Credito Tributario Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4250.6967.2827

251 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.

1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em ... ()

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Doc. 391.7174.4476.7055

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nos moldes do , VI, o parcelamento administrativo configura como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autorização do depósito judicial das prestações relativas ao parcelamento realizado na via administrativa, por meio de decisão transitada em julgado, não enseja na revogação do parcelamento. Constatada que a causa de suspensão da exigibilidade é anterior à propositura da ação executiva, impõe-se a extinção do processo por falta de... ()

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Doc. 210.8300.3542.1725

253 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ju... ()

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Doc. 201.4573.4004.3000

254 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 230.7071.0598.2608

255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.

1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da , § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos... ()

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Doc. 103.1674.7403.1300

256 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.»

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Doc. 178.6274.8006.7400

257 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débitos. Manutenção da penhora via bacenjud.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Por estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece reforma o acórdão proferido pela Corte de origem. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 220.4291.1604.4143

258 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigência de garantia ao juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, «condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao oferecimento da garantia integral do juízo», ao fundamento de que «o parcelamento dos débitos tributários conduz à suspensão da exigibilidade do crédito, n... ()

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Doc. 241.0291.0511.4695

259 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Denúncia espontânea. Parcelamento. Matéria decidida em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C

1 - «A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). 2 - «Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se apl... ()

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Doc. 176.5892.8002.6400

260 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósitos realizados antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido.»

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Doc. 241.0310.7176.3669

261 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado. 2 - «Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal» (REsp. 1.086.881, Rel Min. EL... ()

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Doc. 210.6290.9621.3323

262 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobr... ()

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Doc. 210.9141.1965.8329

263 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre o... ()

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Doc. 187.0192.1003.7200

264 - STJ. Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o , aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei» especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de ... ()

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Doc. 187.0192.1003.8200

265 - STJ. Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o , aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei» especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de ... ()

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Doc. 220.6071.2989.4546

266 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrolamento de bens. Adesão a parcelamento. Benefício de ordem. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - «Na forma da jurisprudência do STJ, os «§§ 8º e 9º da dispõem expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos citados, o arrolamento de bem somente será cancelad... ()

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Doc. 114.1992.9901.2382

267 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado em razão de parcelamento inadimplido, contra o que a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a CDA não tem certeza e liquidez porque não há indicação do feto gerador e demais requisitos. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal é objeto de recurso de ambas as partes. Consta da Certidão de Dívida Ativa que o crédito tributário diz respeito à interrupção de parcelamento, conforme previsto nos Decreto-lei 05/1975, ... ()

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Doc. 196.3760.9003.4600

268 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008. 2 - Todavia, analisar as condições do acordo de parcelamento, bem como as suas cláusulas, além dos termos relativos ao referido instituto, dentre os quais se encontram a confissão e a renúncia ao ... ()

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Doc. 536.3816.3819.6056

269 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ele e homologou os cálculos do embargado que incluem honorários advocatícios de sucumbência, alegando, para tanto, que a sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP ICMS, nos autos da execução fiscal em apenso, afastam o pagamento da verba honorária nos Embargos à Execução. Questão que reside em aferir se são devidos honorários sucumbenciais, na hipótese em que há adesão do executado ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS) e quitação do débito tributário acrescido de honorários fixados na execução fiscal. Verba sucumbencial que é devida nos Embargos à Execução, eis que não abrangida, de forma alguma, no valor objeto do parcelamento acima mencionado. Quanto ao fato novo informado pelo ora recorrente, qual seja: a rescisão do parcelamento, tal fato é desinfluente para a resolução da presente questão, eis que já foi homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente, que, com ou sem adesão ao parcelamento, deve suportar os ônus sucumbenciais. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 920.8834.4612.8922

270 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Parcelamento do débito fiscal. Agravante que pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de constrição sobre seus ativos mesmo diante da suspensão da demanda devido a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Alega que a penhora foi realizada depois do acordo de parcelamento. Determinação de bloqueio on-line e efetiva penhora que precederam a realização do acordo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. Tema 1.012 do STJ. Entendimento pacificado legitimando a manutenção do bloqueio na hipótese de constrição anterior ao parcelamento. Constrição que visa garantir a execução fiscal, que só poderá ser liberada com a efetiva quitação do débito. Extinção do crédito tributário que somente ocorrerá com o adimplemento integral de todas as parcelas, impondo-se a manutenção da garantia fiscal. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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Doc. 141.1724.1000.9100

271 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Exclusão. Saldo remanescente. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta quando já superado o prazo de 5 ... ()

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Doc. 103.1674.7439.7600

272 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (), nada tendo sido alterado, no particular, pelo , § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. »

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Doc. 230.6190.5553.3606

273 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não restou comprovada sequer a existência de parcelamentos, e menos ainda de eventual deferimento e consolidação dos mesmos» e que «os argumentos da parte agravante a respeito da suposta recusa da agravada quanto às suas tentativas manuais de parcelamento demandam detida ... ()

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Doc. 133.9762.1001.2200

274 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa de suspensão do crédito tributário que não dá motivo à extinção da execução, quando superveniente ao seu ajuizamento. Acórdão recorrido que, mediante análise fático-probatória, verifica que o parcelamento do débito se deu após a propositura do feito executivo. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento ju... ()

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Doc. 185.5330.3000.9500

275 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição. III - Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe... ()

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Doc. 203.8525.5000.6200

276 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido». Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.

«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2 - Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no 3 - O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o cont... ()

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Doc. 388.2941.7145.6807

277 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a prescrição dos créditos representados em parte das CDAs executadas. Pretensão do agravante de afastar a prescrição em relação a uma das CDAs, sob a alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito dentro do prazo prescricional. Cabimento. Contribuinte que, durante o interregno prescricional, formulou pedido de parcelamento do débito, o que caracteriza reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Irrelevância do não pagamento da primeira parcela, ou da anotação de «parcelamento não celebrado» nos registros fiscais. Pedido de adesão ao parcelamento que, por si só, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, suficiente para interromper a prescrição. Decisão de primeira instância reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA impugnada. Recurso provido

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Doc. 170.1765.6002.0500

278 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. . Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «In casu, embora o feito tenha sido arquivado sem baixa na distribuição em 12/08/2008, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito em 06/11/2009 (Lei 11.941/09) , tendo a exigibilidade do crédito ficado suspensa da referida data de adesão até 09/12/2011 (data da não consolidação do parcelamento), conforme se verifica no documento de fl. 90v, de modo que, nesse interregno, estava a Fazenda Nacional impossibilitada de buscar a satisfação do cr... ()

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Doc. 180.4941.3002.3500

279 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de parcelamento. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu que não houve parcelamento do crédito tributário, inscrito na CDA. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 193.8274.4002.1700

280 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Programa refaz III. Exclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento ... ()

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Doc. 431.5751.2828.3794

281 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 516.2300.2548.2761

282 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Extinção da ação - Impossibilidade - Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 156.4705.5005.2600

283 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel preexistente à concessão do parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 2. O Tribunal local, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: «O mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promove... ()

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Doc. 167.2641.4000.8800

284 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2125.7002.2200

285 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9302.2622

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o , caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRg... ()

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Doc. 140.8353.0001.5700

287 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido... ()

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Doc. 188.7030.3004.5000

288 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Penhora. Possibilidade de liberação. Decisão de origem que entendeu pela liberação da penhora. Decisão em dissonância com o entendimento desta corte. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Suspensão dos atos executórios. Suspensão da execução fiscal no estado em que se encontra.

«I - Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, - o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, ... ()

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Doc. 210.7131.1753.1893

289 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da . 2 - Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão da acima citada, que torna legal o ato de conversão em re... ()

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Doc. 142.5853.8001.1600

290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do , que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 156.8800.4002.7500

291 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Hipótese em que não decorridos mais de cinco anos entre o pedido de parcelamento e o despacho citatório. P... ()

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Doc. 147.8635.1001.6900

292 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Análise de premissa fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra do sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. Desconstituir a premissa acerca da não ocorrência dos parcelamentos demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem firmou entend... ()

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Doc. 241.1090.3876.0450

293 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito já extinto. CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito importa em interrupção do prazo prescricional, consoante disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. No entanto, o parcelamento acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroa... ()

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Doc. 472.4565.8107.5497

294 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que « A adesão ao parcelamento faz surgir nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução que se processava, nos termos do, III do art. 924 do CPC". II. Demonstrada a existência de transcendência política da causa e violação do art. 889-A, §1º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I. Nos termos do CLT, art. 889-A, § 1º, o «parcelamento» é previsto como meio de suspensão da execução da contribuição social correspondente. Assim, se o «parcelamento» resulta apenas em suspensão da execução, é evidente que não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediante novação. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CLT, art. 889-A, § 1º. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do CLT, art. 889-A, § 1º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 148.1011.1008.1700

295 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Intuito de rediscussão da matéria. Não cabimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Alegação de parcelamento do crédito tributário. Indiferente para a decretação da prescrição tributária. Declaratórios rejeitados.

«1. A partir de uma simples leitura da peça dos embargos de declaração percebe-se que o embargante pretende convencer esta relatoria que o direito de ação da Fazenda Pública não está prescrito, só que esta matéria já foi decidida no acórdão embargado e os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria. 2. Ademais, o parcelamento do crédito tributário já prescrito, pelo contribuinte, não é capaz de ilidir a prescrição tributária, uma vez que, d... ()

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Doc. 143.2294.2006.2800

296 - TST. Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o , «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior». A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do , inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fisca... ()

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Doc. 143.2294.2026.6500

297 - TST. Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o , «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior». A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do , inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fisca... ()

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Doc. 176.5953.3001.4500

298 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido.»

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Doc. 144.3330.3002.2000

299 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Lei 11.941/2009. Adesão. Parcelamento. Poder liberatório da garantia dada em juízo. Penhora. Momento. Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que, a despeito do parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Não há como infirmar as premissas fáticas estampadas no acórdão, para saber se a penhora sobre determinado imóvel foi realizada antes ou depois do parcelamento, sob pena de vulneração do entendimento consagrado na Súmula 7 desta Corte. 3. A... ()

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Doc. 147.2832.6000.2700

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.»

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