Credito Tributario Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2750.1004.0800

451 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Prescrição do crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.4271.1532.5266

452 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção.

1 - Inexiste ofensa do , II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência deste Tribunal ... ()

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Doc. 208.6563.6000.7200

453 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Bloqueio de ativos. Bacenjud. Parcelamento. Garantia dada em juízo. Desconstituição. Impossibilidade.

«I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp 1.229.028, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. II - Não há falar-se em incidência na espécie da Súmula 28... ()

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Doc. 195.1235.5003.4000

454 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, no... ()

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Doc. 187.1120.6852.1033

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. 1.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. 2. Extinção do executivo fiscal que não encontra permissivo no Tema 1.184, do STJ, bem como no Provimento CSM 2.744/2024, por superar o valor da causa, em valores consolidados, 1.200 UFESPs. Causa que não se... ()

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Doc. 207.0897.5013.6183

456 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do , II e , I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente in... ()

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Doc. 186.5913.2001.7900

457 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados. Bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; ... ()

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Doc. 141.6054.3000.8600

458 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o contribuinte está inadimplente no parcelamento realizado. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de se praticar atos processuais e qualquer medida de indisponibilidade de bens até a efetiva exclusão do parcelamento. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22/08/2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A adesão ao parcelamento, com a produção de seus efeitos, é obstativa à execução do crédito parcelado e só se autoriza a execução prosseguir, se ocorrer à condição resolutiva caracterizada pelo eventual inadimplemento do parcelamento regularmente realizado. 2. Deve incidir a norma prevista no , onde se proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável, o que não é o caso, porquanto não demon... ()

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Doc. 965.2658.3536.4461

459 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que de... ()

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Doc. 165.0963.9003.4800

460 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Aplicabilidade da Lei 9.430/96. Parcelamento do débito posteriormente ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva do estado.

«1. Não há que se afastar a incidência da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 12.383/11, considerando-se a natureza do imposto versado - tributo estadual - , uma vez que a referida Lei dispõe expressamente acerca da parcelamento do crédito tributário, representação fiscal para fins penais, suspensão da pretensão punitiva do Estado e da prescrição criminal em relação aos delitos previstos nos e e art. 168-A e 337-A, do CP, Código Penal... ()

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Doc. 161.7164.3005.0100

461 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: «Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[... ()

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Doc. 185.4801.1003.3100

462 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora requerida e deferida, mas ainda não efetivada. Concretização. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No regime das Leis 10.522/2002 e 11.941/2009, a adesão ao parcelamento independe de garantia, ressalvada a manutenção das penhoras preexistentes. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem cancelou a medida constritiva, por verificar que, embo... ()

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Doc. 230.7060.8108.4927

463 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na senten... ()

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Doc. 161.6034.2001.2100

464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. 2. É possível o deferimento da medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa, quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou qu... ()

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Doc. 557.1433.3571.2597

465 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito fiscal, determinando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a ICMS, FECP e multa. O débito fiscal decorre de auto de infração que imputou à agravada simulação de operações de industrialização, com aproveitamento indevido de benefício fiscal previsto na Lei Estadual 5.636/2010, no período... ()

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Doc. 168.3944.7001.9500

466 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174, IV.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 2. O acórdão recorrido consignou que, «após a sentença, o ente público demonstra às fls. 168 que o contribuinte, em 01/03/00, aderiu ao... ()

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Doc. 142.7973.3005.9300

467 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Provas lícitas. Materialidade demonstrada. Existência de justa causa para a denúncia. Parcelamento do débito tributário não demonstrado. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Reconhecimento da desclassificação que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Não se pode considerar ilícita a prova obtida com base em anterior autorização judicial. 2.- Acusado que tinha conhecimento de todos os documentos carreados aos autos e que demonstraram a materialidade do delito. 3.- Há justa causa para o recebimento da denúncia quando ela se realiza após a constituição definitiva do crédito tributário. 4.- Sem a prova do parcelamento do débito tributário não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade. 5.- O pleito de des... ()

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Doc. 204.7205.1001.8200

468 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de se obter parcelamento tributário fora dos parâmetros fixados na lei que o disciplina. Inadmissibilidade. CTN, art. 164, I. Súmula 83/STJ.

«1 - Em conformidade com o , «I», o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos parâmetros fixado... ()

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Doc. 230.5010.8144.6718

469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Crime de apropriação indébita tributária. Parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não enseja a suspensão da ação penal. Dolo de apropriação. Necessário revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da , § 2º. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022. 2 - No que diz respeito ao dolo de apropriação, o acolhimento da tese da defesa demanda reexame aprofundado de matér... ()

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Doc. 200.2815.0010.3200

470 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()

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Doc. 415.5895.8546.5991

471 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO SUBSEQUENTE À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação da Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição, alegando que o parcelamento do débito tributário teria interrompido o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento posterior à prescrição pode interromper ou suspender o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR - O prazo prescricional de cinco anos () inicia-se com a constituição definitiva do crédito tribut... ()

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Doc. 153.9805.0013.0000

472 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.»

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Doc. 638.8614.6990.4302

473 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA.EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que o débito tenha sido parcelado durante o trâmite da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tr... ()

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Doc. 210.7131.0270.9735

474 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Juntada do processo administrativo. Ausência de cerceamento de defesa.

1 - O Tribunal de origem consignou que «a União juntou os documentos de fls. 52/55 que comprovam a adesão a parcelamento em 10/2006 e a exclusão e encerramento do acordo em 2009. Foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas (fl. 56) e o embargante não apresentou quaisquer documentos que afastassem a presunção de veracidade de que goza o documento juntado pela Fazenda Pública". (fl. 128, e/STJ) 2 - Portanto, é inviável, em Recurso Especial, o reexame de matéria fá... ()

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Doc. 188.7030.3004.4600

475 - STJ. Tributário e processual civil. Conversão em renda de depósitos de créditos tributários que não são objeto de parcelamento no bojo da execução fiscal. Embargos à execução extintos. Pressuposto fático bem delimitado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Reconhecimento do direito à conversão em renda em favor da fazenda nacional.

«I - Pressuposto fático para o não acolhimento do pedido de conversão em renda de depósitos de créditos tributários não objeto de parcelamento pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Afirmação genérica de que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca... ()

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Doc. 113.2129.9834.9988

476 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Constatada inércia por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) desde a ciência da não localização do devedor até o parcelamento administrativo da dívida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Irrelevância do acordo de parcelamento do crédito tributário entabulado após o decurso do lapso prescricional, ante a impossibilidade de restauração da respectiva exigibilidade - Precedentes do STJ - Sentença afastada - Exceção de pré-executividade acolhida - Recurso provido.

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Doc. 175.4882.2001.6500

477 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores através do sistema bacenjud. Adesão a programa de parcelamento. Mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manutenção da constrição. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O parcelamento do débito enseja somente a suspensão do crédito tributário, e não a sua extinção, de modo que a adesão a programa de parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia, anteriormente, dada em juízo. ... ()

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Doc. 163.4849.8529.0010

478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do ). -Nos termos do , VI, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, mas não da extinção da execução. -Recurso provido.

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Doc. 225.4806.9343.1889

479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do ). -Nos termos do , VI, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, mas não da extinção da execução. -Recurso provido.

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Doc. 277.6026.8044.7050

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVA VISTA AO FISCO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Prevê o que a convenção entre as partes tem o condão de suspender a execução durante o prazo concedido para o cumprimento da obrigação. E, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (parágrafo único do ). -Nos termos do , VI, o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, mas não da extinção da execução. -Recurso provido.

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Doc. 210.8200.7602.4787

481 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2 - Conforme consignado pelo acórdão recorrido, ao contrário do afirmado pelo recorrente, além do termo de confissão de dívida e parcelamento formalizado em 11.11.1999, hou... ()

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Doc. 197.0691.0002.4100

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Pedido administrativo de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o recurso de agravo quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão impugnada, encontrando-se dele dissociados. 2 - Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 216.8511.7599.8211

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Todavia, o referido precedente vinculante não se aplica aos... ()

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Doc. 153.1282.6001.9500

484 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Cabimento. Lei 11.941/09. Interpretação literal. Quantum fixado a título de honorários. Valor exorbitante. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 196.8984.7001.7500

485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 175.3861.1003.4700

486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 45% sobre os juros de mora. Tratamentos legais distintos sobre cada rubrica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a remissão dos juros de mora é de apenas 45% no caso de pagamento a vista, respeitado o tratamento distinto que a Lei 11.941/2009 deu a cada rubrica componente do crédito tributário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 361.2723.7968.7887

487 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a exigibilidade do débito estava suspensa em virtude de parcelamento vigente, o que demonstrava a continuidade da movimentação útil do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 210.8160.9275.5613

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Agravo regimental provido em parte.

1 - À mingua de ilegalidades ocorridas no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, deve ser mantida a decisão condenatória de primeiro grau. Entretanto, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte e do STF, a execução da pena somente é possível com o trânsito em julgado da condenação. 2 - Na espécie, uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se ... ()

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Doc. 220.8171.1141.1919

489 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO... ()

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Doc. 463.0253.9117.3325

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade da dívida fiscal (, VI), entretanto, não configura causa extintiva. A obrigação persiste até que o valor seja integralmente quitado. 3. Havendo inadimplemento, após o prazo concedido, o processo retomará o seu curso, o que demonstra o interesse pr... ()

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Doc. 150.2024.3002.6700

491 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Interrupção. Parcelamento. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federai... ()

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Doc. 155.5381.7001.6500

492 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: «Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[... ()

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Doc. 250.6020.1875.6657

493 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Parcelamento tributário disciplinado pela Lei 12.249/2010, art. 127. Pedido de adesão. Suspensão da exigibilidade do crédito até a consolidação da dívida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, compreende- se, à luz da , que o mero pedido de adesão ao programa de parcelamento tributário caracteriza reconhecimento de dívida e implica a suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 173.0410.1000.7100

494 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Bacen-jud. Desnecessidade de prévio exaurimento de diligências. Agravo regimental. Adesão ao parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. II - A Prime... ()

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Doc. 144.9591.0014.8100

495 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-... ()

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Doc. 928.6572.9783.9025

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DOS ATOS NO PROCESSO EXECUTIVO - CONDIÇÕES -

Decisão agravada que, em processo de execução fiscal, indeferiu o pedido da empresa-executada no sentido de que fosse determinado o desbloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, e que foram objetos de constrição judicial para fins de garantia do débito sub executio - adesão da contribuinte a programa de parcelamento da dívida fiscal, em momento posterior ao ajuizamento do processo executivo - causa superveniente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, ... ()

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Doc. 241.0210.7284.7328

497 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento tributário. Interrupção do curso do prazo prescricional. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que superado o óbice, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Somente há reinício do curso do prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento, após a exclusão formal do programa.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. II - Ainda que superado o óbice da admissibilidade do agravo em recurso especial, no caso dos autos, a Corte de origem considerou que não ocorreu a prescrição intercorrente porque houve interrupção da prescrição com a adesão ao parcelamento e também porque não ocorreu o ... ()

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Doc. 756.2594.5204.9448

498 - TJRJ. Execução fiscal. Ajuste de parcelamento para liquidação do crédito fiscal celebrado entre as partes, através do sítio eletrônico do ente credor, com a devida informação do número da CDA que descreve o crédito tributário executado. Fazenda municipal que suspendeu unilateralmente o parcelamento, após ultrapassados 10 (dez) meses da sua celebração, com o manifesto objetivo de executar a garantia oferecida pela executada. Pagamento das parcelas que foi realizado de forma pontual pela sociedade contribuinte. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte do ente público. Recurso improvido.

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Doc. 230.3200.8816.6860

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcelamento. Manutenção da constrição realizada anteriormente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Essa Corte firmou posicionamento segundo o qual o parcelamento enseja tão somente à suspensão do crédito tributário e, não a sua extinção, de modo que impõe- se a manutenção da constrição realizada anteriormente à adesão ao parcelamento III - Em regra, des... ()

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Doc. 522.6073.5224.0681

500 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito de ICMS, na qual a apelada aderiu a programa de parcelamento de débitos fiscais. II. Questão em discussão: Verificar se a apelada possui interesse processual para propor ação de restituição de indébito após ter aderido a programa de parcelamento de débitos fiscais, previsto em Decreto Estadual que exigia a renúncia ao direito de discuti-los. III. Razões de d... ()

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