Credito Tributario Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8050.5876.4667

551 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento do débito. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os hono... ()

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Doc. 221.1251.0578.3436

552 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade reconhecida. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Alegação de fato novo. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Inocorrência. Pedido de parcelamento ocorrido após o recebimento da denúncia. Prescrição. Não configurada. Ausência do transcurso do prazo entre os marcos interruptivos.

1 - São tempestivos os embargos de declaração opostos dentro do prazo de dois dias, previsto no 2 - Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914 em 4/12/2019, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins cri... ()

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Doc. 177.2100.4001.2200

553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento do crédito tributário após trânsito em julgado de ação judicial em que se discutiam os débitos fiscais. Inclusão dos honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Lei 13.043/2014, art. 38. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o , na parte em que afasta o pagamento de honorários na hipótese de extinção de ações judiciais para fins de adesão da Lei 11.941/2009, aplica-se às ações em andamento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1.515.258/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 2. Contudo, na hipó... ()

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Doc. 200.2815.0008.4500

554 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I o inexistente. Ppi de ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1 - O cerne da questão jurídica debatida nos autos cinge-se à revisão de débitos tributários objeto de Programa de Parcelamento Incentivado, sob o fundamento da inconstitucionalidade da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/2009. 2 - Inexiste a alegada afronta ao , I, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação ... ()

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Doc. 252.0643.2672.5300

555 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face de execução promovida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), no valor de R$ 47.184,00, representado por quatro Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Após parcelamento administrativo do débito pelo executado, o exequente requereu a extinção do processo, sendo a execução julgada extinta com base no , VI, sem condenação em honorários sucumbe... ()

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Doc. 262.8014.1586.5676

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 201... ()

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Doc. 231.0060.7325.9106

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Inclusão do crédito tributário em programa de parcelamento que não afasta a legalidade do ato administrativo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Santos/SP objetivando o provimento jurisdicional que determine o imediato cancelamento do termo de arrolamento fiscal consubstanciado no PAF 15983.720090/2017-66, comunicando o fato ao «registro imobiliário, cartório, DETRAN, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado». Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a senten... ()

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Doc. 202.0072.7000.6400

558 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão de exigibilidade. Parcelamento. Questão não apreciada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição da CDA e anulação dos efeitos do protesto. Na sentença, o feito foi extinto sem redução do mérito ante o pedido de desistência formulado pela agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à questão relativa à configuração de transação entre as partes, verifica-se que o Tribunal a quo, e... ()

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Doc. 210.8150.7200.7985

559 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Requisitos para a concessão das benesses do parcelamento fiscal. Quitação através de arrematação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem ao dirimir esta controvérsia asseverou que os valores decorrentes da arrematação poderiam ser utilizados para o adimplemento do crédito tributário, servindo, ademais, para a adesão ao programa de parcelamento fiscal, pois o pedido de ingresso ocorreu após a data da expedição da carta de arrematação. 2 - Neste sentido, reverter este panorama fático, de que a recorrida cumpriu com os requisitos do parcelamento fiscal, e acolher a pretensão fazendária, ensej... ()

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Doc. 210.6150.4318.1492

560 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O TRF da 2a. Região, soberano na análise de fatos e provas, não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no , VI, nos períodos compreendidos entre 31.7.2000 a 8.4.2008 e 6.11.2009 a 5.7.2010. 2 - Alteração do julgado que demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, 3. Agravo Interno da contribuinte n... ()

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Doc. 164.4075.4017.3000

561 - TJSP. Execução fiscal. Adesão, por parte da executada, ao Programa de Parcelamento Incentivado. PPI do ICMS, para pagamento do débito exequendo em cento e vinte parcelas. Pretensão da credora de garantir o juízo. Admissibilidade. Parcelamento efetivado nos termos do Decreto Estadual n.° 51.960/07, que não prevê expressamente a necessidade de penhora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal na situação em que se encontra, desde que seguro o juízo. Inteligência do art. 100, § 8º, da Lei Estadual n.° 6.374/89. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma do 'decisum' hostilizado. Provimento.

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Doc. 443.5809.5807.1938

562 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU, Taxas de Limpeza e Remoção de Lixo e Emolumentos dos Exercícios de 2008 a 2022 - Município de Presidente Bernardes - Notícia de parcelamento da dívida no curso da demanda - Sentença extinguindo o feito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual do exequente - Não cabimento - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 927.1868.0033.7290

563 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição de melhoria relativos aos exercícios de 1998 a 2002. Demanda executiva distribuída em 09/12/2003. Débito objeto de parcelamento em 2001, 2008 e 2014. Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Prescrição não verificada. Inteligência do CTN, art. 184, que expressa a regra segundo a qual todo o patrimônio do contribuinte responde pelo pagamento do crédito tributário. Impenhorabilidade de bem de família excepcionada quando se trata de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e contribuição relativos ao imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 182.7761.4000.8400

564 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.» 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário ( c/c , II) não ... ()

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Doc. 143.5373.7001.5000

565 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Discussão sobre o momento da inclusão dos débitos e da consequente suspensão da exigibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal, por motivo de anterior adesão ao parcelamento tributário da Lei 11.941/2009, consoante a seguinte fundamentação: «Demonstram os documentos OUT7, OUT8 e OUT9 protocolados pela Fazenda Nacional no evento 21 dos autos de origem que a adesão da parte executada ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009 se deu em novembro de 2009, o que, nos termos do , VI, ocasionou a suspensão do crédito tributári... ()

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Doc. 678.7799.0861.4905

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. IPTU. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, quando a prova reclamada é desnecessária para a solução do litígio. - O parcelamento de débito tributário pe... ()

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Doc. 241.1230.5387.4372

567 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento. Requerimento de quitação antecipada. Lei 13.043/2014, art. 33 e Portaria. Exigências cumulativas. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O acórdão recorrido decidiu em confo... ()

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Doc. 288.8515.1027.5931

568 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Ituiutaba para satisfação de crédito relativo a tributos municipais, no valor de R$6.246,99 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1.184, considerando o parcelamento do débito tributário no curso da ação. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 623.1284.8860.9236

569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a celebração de acordo de parcelamento do débito, no curso da execução fiscal, permite a extinção do processo por ausência de interesse... ()

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Doc. 239.1841.1181.5025

570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Curvelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, sob a justificativa de ausência de interesse de agir, eis que a dívida é inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a celebração de acordo de parcelamento do débito, no curso da execução fiscal, afasta a extinção do processo por ausência de interesse de ag... ()

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Doc. 221.0030.2134.2854

571 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a não comprovação dos créditos de ICMS aproveitados p... ()

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Doc. 205.7234.7004.6700

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e 2009, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». - Desse modo, o entendimento firmado pelas instâncias de origem, para negar o pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal ao paciente, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superi... ()

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Doc. 173.1584.8002.9400

573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()

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Doc. 210.8150.7568.0612

574 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento com Resolução de mérito. Crédito do INSS anterior à Lei 11.457/2007. Decreto-lei 1.025/1969. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Condenação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A existência de renúncia expressa em ação de impugnação do crédito por parte do devedor ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal,... ()

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Doc. 162.2990.2003.2900

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Desconsideração do tempo de suspensão do processo em razão do parcelamento. Negativa de autoria. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum sonegado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante à prescrição, a questão da data da adesão ao parcelamento não foi prequestionada, como admite o próprio agravante. Observo que o tema depende da avaliação das datas da constituição definitiva do crédito tributário, da adesão ao parcelamento e posterior exclusão e recebimento da denúncia, de modo que a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal a quo, para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que tais informações não constam da sente... ()

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Doc. 184.3101.2003.4800

576 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da inscrição nos cadastros de serviço de proteção ao crédito. Ausência de impugnação.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (CPC, Código de Processo Civil (267, VI do , IV)). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e... ()

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Doc. 207.8432.9011.9300

577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Alegação de inépcia da inicial afastada. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Delito praticado, em tese, entre julho e outubro de 2011. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Óbice à suspensão processual configurado alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada ao momento processual. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a den... ()

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Doc. 164.9132.6000.9300

578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão da contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/05/2015, contra decisão publicada em 04/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Nos termos do , parágrafo único, IV, a prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se «por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor». III. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhec... ()

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Doc. 164.7683.1001.4300

579 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que não restara comprovada a alegada interrupção da prescrição, em face de descumprimento de parcelamento fiscal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 31/08/2015, contra decisão publicada em 19/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que reconhecera a prescrição do crédito tributário relativo à CDA 13/35149. III. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que reconhecera a prescrição do crédito tributário, ao fundamento de que, não restara compr... ()

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Doc. 767.6643.5096.0624

580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no , IV, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi legítima, considerando o baixo valor do crédito tributário e as diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024; (ii) avaliar ... ()

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Doc. 513.7444.1809.6651

581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, PEP. RECALCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Acórdão embargado que foi claro ao concluir que mesmo se tratando de programa especial de parcelamento, autorizado por convênio e resolução do CONFAZ, não pode estabelecer ou permitir que sejam cobradas taxas de juros tidas por inconstitucionais pelo STF. Constituição federal, interpretada pelo STF, que se ... ()

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Doc. 183.6101.4001.3300

582 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea «a». Pretensa violação ao CTN, art. 138. Inocorrência. Súmula 208/TFR . CTN, art. 155-A, § 1º (acrescentado pela Lei complementar 104/2001) . Divergência jurisprudencial conhecida, porém não provido o recurso pela alínea «c».

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Doc. 192.8680.4000.0300

583 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. CTN, art. 187.

«1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previstos na , § 4º. Precedentes. 2. No tocante ao sugerido comprometimento do Juízo goiano para processar e julgar a recuperação judicial, certo é que os fatos comunicados nos autos do 1CC 103.012/GO pe... ()

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Doc. 231.1160.6538.3501

584 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pep. Parcelamento. Juros de mora e acréscimos financeiros. Taxa selic. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência objetivando o afastamento e juros e encargos financeiros excessivos aplicados ao PEP 20410782-8, devendo estes serem limitados à taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com efeito, a adesão ao parcelamento não retira da autora o interesse de agir no que se refere à ap... ()

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Doc. 190.9250.2001.5100

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a programa de parcelamento. Interrupção do prazo quinquenal. Discussão sobre a inexistência de causa interruptiva em relação aos créditos tributários ora cobrados. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.1991.1000.8200

586 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova quanto a exclusão do parcelamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Análise de prescrição do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 982.4128.8674.2335

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO.

Execução Fiscal de ICMS extinta após a Executada ter aderido a Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários instituído pela Lei Complementar 189/20, regulamentado pelo Decreto 47.488/1921 e Resolução PGE 4.671/21. Contribuinte que ao aderir ao programa incluiu o valor das custas processuais na guia de pagamento, nos termos do que autoriza o art. 12, §3º da Resolução PGE 4.671/21. A sentença de extinção condenou a parte Executada ao pagamento das custas, contra o que... ()

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Doc. 202.0072.7001.5300

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Causa interruptiva. Parcelamento. Créditos abrangidos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Falta de prequestionamento.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - A questão levantada pela parte, no tocante ao «reconhecimento de que a genérica adesão a programa de parcelamento, ... ()

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Doc. 158.1762.0002.6600

589 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária, à luz do contexto fático dos autos, intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado enc... ()

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Doc. 158.1762.0002.8000

590 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo, à luz do contexto fático dos autos, que o crédito tributário executado enc... ()

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Doc. 156.3501.8005.2300

591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição. ... ()

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Doc. 156.3501.8004.3700

592 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado encontra-se fulminado pela prescrição. ... ()

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Doc. 210.5050.7436.0458

593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento superveniente do crédito. Exclusão. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão cuja revisão depende do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessár... ()

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Doc. 183.2495.7000.4000

594 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Prescrição. Não ocorrência. Segunda citação. Mera repetição de diligência. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do , parágrafo único, I, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a adesão ... ()

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Doc. 600.1390.2304.7454

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 145.9661.5001.7500

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento devido ao sistema único de saúde. Sus pela operadora de plano de saúde. Pagamento administrativo não realizado. Inscrição em dívida ativa. Pretensão executória que observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Parcelamento administrativo da dívida. Fato interruptivo. Recurso especial não provido.

«1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell... ()

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Doc. 862.4578.4129.7902

597 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor, deve ser demonstrada a tentativ... ()

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Doc. 103.1674.7329.2600

598 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, IV.

«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no , VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado... ()

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Doc. 210.6091.0868.3198

599 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.0803.6001.7400

600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o p... ()

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