Credito Tributario Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.6982.1202.1794

351 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES À REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu ação ajuizada em face do Município de Rio Grande/RS, na qual se pretendia a suspensão da cobrança de crédito tributário referente a ISS, constituído após fiscalização municipal. A parte autora alegou nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado, por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão... ()

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Doc. 204.3532.3005.9800

352 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Admissibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 206.

«1 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do , traduz, em essência, a thema decidendum. 2 - «Ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão» (REsp Acórdão/STJ). Agravo r... ()

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Doc. 168.2682.7002.4600

353 - STJ. Tributário. Processual civil. Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso em decorrência de parcelamento. Falta de previsão legal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Declaração de inconstitucionalidade. Competência do STF.

«1. A recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se ... ()

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Doc. 152.2302.5000.9000

354 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Impossibilidade de análise de documentos. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Garantia do juízo mantida. Acórdão consonante com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Aferir se a cessão de crédito realizada tem eficácia, verificando as execuções fiscais em andamento contra o recorrente, a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este ... ()

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Doc. 210.8181.1882.0224

355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prova de requerimento do contribuinte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção, na sistemática dos repetitivos, firmou tese segundo a qual «o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu [sendo] necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de confi... ()

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Doc. 241.0260.7680.9312

356 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de parcelamento. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - No pertinente à existência de parcelamento como circunstância hábil a ensejar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o apelo nobre não merece prosperar por ausência de prequestionamento. Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a referida tese não foi alvo de debate pela Corte de origem, e a parte recorrente absteve-se de apresentar embargos declaratórios, a fim de cumprir o requisito, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 142.9435.2001.7600

357 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art.... ()

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Doc. 146.9735.0000.2800

358 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O , VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o cond... ()

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Doc. 389.3978.6319.9698

359 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 921.8958.2860.7656

360 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 901.2346.9896.2740

361 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7370.2400

362 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.

«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o , § 2ºem... ()

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Doc. 220.3181.1440.5844

363 - STJ. Crimes contra ordem tributária. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância e parcelamento do crédito tributário. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.3112.3003.5300

364 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Constrição eletrônica, bacenjud. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Sem efeito de desconstituir a constrição via bacenjud. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao regime de parcelamento, em que pese possua o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o efeito de desconstituir a constrição eletrônica previamente realizada via sistema BACENJUD. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614946/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgInt no REsp 1591503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,... ()

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Doc. 144.9584.1017.6100

365 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Recontagem do prazo. Inércia do estado por mais de cinco anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Execução fiscal ajuizada em 01/10/1998, tendo por objeto crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do ICMS relativo aos meses de agosto/1996 a junho/1997. 2. In casu, após a citação válida do executado, em 17/12/1998, houve parcelamento administrativo do débito, firmado em 27/09/1999, interrompendo o lapso da prescrição, posto que inequívoco o reconhecimento da dívida, nos moldes do , inciso IV. 3. O parcelamento da dívida se encerrou em 29/03/2... ()

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Doc. 203.9531.1000.1200

366 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Parcelamento. Exigência de débito em conta corrente. Impossibilidade. Portaria 02/02 PGFN/SRF. Pagamento mediante DARF. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 10. CTN, art. 100.

«1 - O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade. 2 - A modalidade de débito em conta como condição imposta pela Fazenda Nacional para deferir o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei. 3 - A e seguintes, prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos existentes junto à Fazenda Nacional, em nada dispondo acerca da obrigatoriedade de débito automático em conta corrente, das parcelas acertadas, para a quitaçã... ()

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Doc. 142.3915.8003.4200

367 - STJ. Processual civil e tributário. Deferimento da penhora via bacen jud. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Ausência de comunicação ao juízo. Posterior efetivação da medida constritiva. Manutenção da garantia. Inviabilidade.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60. suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25/11/2009, anterior à adesão da empresa (27/11/2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a ... ()

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Doc. 255.6651.4663.8938

368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 818.1498.6209.1392

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no , III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento» (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pag... ()

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Doc. 250.1061.0564.7269

370 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Parcelamento. Prescrição. Termo inicial. Exclusão formal.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente no feito. II - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do ,... ()

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Doc. 177.1490.4003.7100

371 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Bacen-jud. Adesão ao parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. II - A Prime... ()

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Doc. 146.6920.6000.4600

372 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.

«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. 2. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, a «Corte local rechaçou a prescrição, ao argumento de que durante a tramitação da ADI, a vigência da liminar concedi... ()

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Doc. 210.6010.2316.3373

373 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Julgamento virtual do agravo interno. Ausência de comprovação do prejuízo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. II - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4... ()

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Doc. 151.5810.7003.7600

374 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de parcelamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «a empresa recorrida efetuou em 2009 pedido de parcelamento, previsto na Lei 11.941/09, tendo adimplido os pagamentos até 30/06/2011 (documentos a fls. 12/33), circunstância que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nesse período (.).». 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as CDAs 37.043.166-9 e 37.043.167-7 não foram parceladas na Lei 11.941/2009 pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é ... ()

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Doc. 176.5434.5007.6200

375 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Pedido de adesão a regime de parcelamento. Interrupção. Ilegitimidade passiva. Insuficiência do acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (crédito tributário (, VI, ), e b) suspende a exigibilidade), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. 2. No caso dos autos, o parcelamento foi imediatamente rescindido pela Administração Tributária (a rescisão foi caus... ()

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Doc. 673.9801.4293.7746

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

A tutela de urgência antecipatória se caracteriza como um «adiantamento» do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito antes do julgamento definitivo da lide. Ausentes os requisitos essenciais à concessão da medida, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem é medida que se impõe. Isso porque, no caso, o parcelamento administrativo do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e inibir o prosseguimento da açã... ()

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Doc. 315.6721.0340.3551

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 103.1674.7200.6800

378 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação ... ()

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Doc. 210.8170.7997.9354

379 - STJ. Processual. Tributário. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - O , VI não recebeu carga de valor pelo aresto recorrido. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a exigência de garantia da dívida para suspender a exigibilidade do crédito, nada obstante o parcelamento do débito, com base na legislação estadual. 3 - Verifica... ()

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Doc. 241.1011.1587.5442

380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o , caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido.» (AgRgEDclEDclREEDclAgRgR... ()

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Doc. 161.6932.1003.5400

381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, instituído pela Lei 11.941/2009. Pretendida manutenção dos bloqueios dos ativos financeiros, com base no Lei 11.941/2009, art. 11, I. Discussão quanto ao momento em que ocorreu o bloqueio, se antes ou depois da adesão ao programa de parcelamento. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao , II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. II. No caso dos autos, verifica-se qu... ()

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Doc. 187.8824.4000.1200

382 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.

«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 143.6712.1001.2300

383 - STJ. Processual civil. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Honorários. Cancelamento da cda. Lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inovação recursal. Efeito vinculativo. Ausência de similitude fática.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o , § 2º e a tese de que o pagamento da verba honorária é condição inerente à própria exclusão do crédito tributário, porquanto inserido no próprio título da CDA. 2. Isto porque a questão suscitada quanto ao cabimento da execução da verba honorária permeou tão somente a análise do disposto na Lei Estadual 17.427/2008 e seu Decreto regulam... ()

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Doc. 508.1007.6531.6059

384 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal visando ao pagamento de débito de ICMS. Após arquivamento por mais de seis anos, o Estado requereu a extinção do feito por prescrição. Noticiado parcelamento do crédito, no entanto, apresentou recurso de apelação em que busca o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o pedido de extinção do feito pelo próprio exequente e a posterior assinatura de Termo de Parcelamento de Débito. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal permaneceu arquivada por mais de cinco anos, sem atos do exequente, configurando prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. 4. O parcelamento do débito, ocorrido após a consumação da prescrição, não restabelece a exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente extingue o crédito tributário, não sendo restabelecida por parcelamento posterior. Legislação Citada: Lei de Execução Fiscal, art. 40, § 4º; CTN, art. 156, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 623.036; REsp 1.699.079/RJ

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Doc. 103.1674.7424.2400

385 - STJ. Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 206.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade de crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão.»

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Doc. 178.0803.6001.8600

386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Pendência de recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário (CTN, art. 174).

«1. «A exclusão do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago». A exclusão do parcelamento, assim, constitui o marco inicial para a retomada da cobrança executiva» (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJe 21/3/2013). 2. «Somente a decisão definitiva e formalizada do processo administrativo fiscal é termo inicial para a prescrição tributária» (REsp 853.865/PR, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON, Segunda T... ()

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Doc. 103.1674.7463.7500

387 - STJ. Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.

«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. Prevendo a Lei 8.212/91, em seu art. 38, a concessão de parcelamento, como favor fiscal, mediante cond... ()

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Doc. 138.4434.3001.6900

388 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. 2. O recorrente se limitou a desenvolver tese em torno da literalidade da norma que impede a expedição de formal de partilha sem que estejam quitados todos os tributos, mas não atacou o fundamento de que «não se mostra razo... ()

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Doc. 947.0826.3987.5031

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - CPC, art. 924, II - RECURSO DESPROVIDO. -

Comprovada a quitação do débito, inclusive custas e honorários advocatícios, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe, nos termos do , II.

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Doc. 190.0663.5003.2700

390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. 2 - A tese posta a debate foi unicamente a possibilidade de inclusão de débitos oriundos de fraude, dolo ou simulação em programa de parcelamento de débitos fiscais, e não a existência de qualquer dessas figuras, pois tomou-se como premissa a origem infracional do crédito, razão pela qual se torna desnecessário o ... ()

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Doc. 210.8332.9000.8700

391 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição de crédito tributário. Existência de parcelamento anterior. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no sentido de que o parcelamento do débito tributário não só suspende o lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do 2 - Diante dos fatos colhidos dos autos não se verifica a ocorrência da prescrição e a modificação do aresto atacado atrela-se ao reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em... ()

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Doc. 145.1754.5007.2900

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores bloqueados pelo bacen. Parcelamento do crédito tributário. Liberação dos valores pagos. Admissibilidade. Suspensão da exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.2402.7002.2900

393 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do , fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo». 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa caus... ()

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Doc. 162.2750.1001.6200

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada. Cabimento.

«I - É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 163.1350.5001.7600

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada. Cabimento.

«I - É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.0400.1001.0300

396 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Créditos prescritos. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedentes. Inovação de razões recursais em sede de agravo interno. Impossibilidade.

«1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição, conforme a jurisprudência firmada no STJ. 2. A tese de que não operada a decadência para efetuar o lançamento não foi oportunamente suscitada nas razões de recurso especial, o que revela indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3221.1332.4323

397 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamentos. Combate. Ausência. Refis. Parcelamento. Adesão. Prescrição. Interrupção. Inadimplência. Reinício da contagem. Exclusão formal.

1 - Havendo fundamentos não impugnados nas razões do especial, suficientes para a manutenção do aresto recorrido, incide na espécie a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de parcelamento denominado REFIS, de que trata a ... ()

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Doc. 152.2302.5001.4500

398 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 248/TFR.

«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do , in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o ... ()

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Doc. 211.0664.3000.9400

399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 267, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2 - Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescriciona... ()

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Doc. 157.2453.4001.5900

400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no , parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. M... ()

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