Dano Moral Empregador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6000.6100

251 - TRT3. Assédio moral. Cumprimento de meta. Responsabilidade civil. Culpa do empregador. Assédio moral. Indenização por danos morais. Nexo causal. Não caracterização.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho. Contudo, presente feito, não restou evidenciado o alegado assédio moral, pois não configurada a culpa da reclamada prática de qualquer ato que importasse em constrangimento ou humilhação ... ()

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Doc. 408.5593.7914.7961

252 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO.

No caso em exame, o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, decorrente de denúncias anônimas ao Parquet relacionadas ao assédio moral no ambiente de trabalho da entidade Empregadora. A decisão regional consignou ser incabível o ajuizamento de demanda diretamente em face dos Empregados, presidente e gerente da empresa empregadora, que não foi incluída pelo MPT na presente relação processual. Ocorre que a r... ()

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Doc. 175.8210.5000.1000

253 - TRT2. Dano moral. Gestante. Empregada grávida, prestes a dar a luz. Alteração do convênio médico pelo empregador sem informar a empregada. Indenização por danos morais devida. Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços mantida. Inteligência da súmula 331/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana. No caso, restou comprovado o descaso com a reclamante ao «cortar» o convênio durante o período em que estava prestes a dar a luz e nem informá-la sobre a alteração contratual, o que enseja reparação, pois constitui abuso de direi... ()

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Doc. 103.1674.7453.7000

254 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa. Processo administrativo. Instauração. Oitiva da parte em caráter reservado. Ausência de dano moral na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instauração de processo administrativo para apurar fatos relacionados à conduta dos empregados, com a oitiva individualizada dos envolvidos em caráter reservado, não extrapola o poder potestativo do empregador. Ausência de dano moral.»

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Doc. 154.1731.0007.1000

255 - TRT3. Dano material. Dano moral. Dano estético. Indenização. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do empregado.

«Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do empregado (motorista de carreta) por excesso de velocidade, o que rompe com o nexo de causalidade e, em consequência, afasta a responsabilidade civil da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por dano moral, estético e material.»

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Doc. 181.7850.2004.1000

256 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»

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Doc. 155.3424.4002.9900

257 - TRT3. Dano moral. Competência. Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de referências desabonadoras fornecidas pelo ex-empregador a terceiros potenciais contratantes. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I/88. A

«Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de indenização por danos decorrentes de referências desabonadoras fornecidas pelo ex-empregador a terceiros potenciais contratantes do trabalhador, porquanto a conduta acusada como ilícita tem conexão direta com o vínculo de emprego, a despeito do seu encerramento.»

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Doc. 154.6474.7001.3800

258 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista diária. Dano moral. Indenização.

«A jurisprudência atual tem entendido que a revista procedida com as cautelas devidas, sem constrangimento para o empregado, está compreendida no poder disciplinar conferido ao empregador, na defesa do seu patrimônio. Principalmente quando o empregador, como no caso sob exame, comercializa produtos de pequeno porte e elevado valor (telefones celulares, etc.).»

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Doc. 153.6393.2020.9300

259 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.

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Doc. 154.1950.6004.4300

260 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.

«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In ca... ()

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Doc. 142.5853.8008.3600

261 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. 3. Doença ocupacional. Dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Valor da indenização. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 373.2463.6767.9690

262 - TST. AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, a saber, o não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 645.6871.8089.7430

263 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ENQUANTO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. PRESCRIÇÃO CIRÚRGICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Autor, beneficiário de plano de saúde, pretende compelir o réu a autorizar cirurgia prescrita e ser indenizado pelos danos morais experimentados. A sentença condena o réu na obrigação de custear a cirurgia prescrita pelo médico assistente, bem como todos os procedimentos inerentes, nos prazos e sob as penas a serem fixadas em fase de execução, além de condenar o réu a pagar R$ 8.000,00 como compensação pelos danos morais. Apelo do réu. Questão: Decidir acerca da obrigatori... ()

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Doc. 138.1263.6004.5700

264 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Impugnação ao conhecimento do recurso de revista obreiro.

«1. A colenda Turma, no presente caso, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do conteúdo narrado pelo Tribunal Regional para decidir no sentido de que não restou configurada a hipótese de culpa exclusiva da vítima capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente que veio a provocar a morte do empregado. Nesse contexto, não há falar que o conhecimento do recurso de revista importou no revolvimento de fatos e provas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do a... ()

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Doc. 528.1522.2156.6773

265 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Furto no interior de complexo hoteleiro praticado por empregado da requerida. Materialidade e autoria delitiva incontroversas na jurisdição cível em razão da ausência de impugnação específica. Responsabilidade civil objetiva configurada. Teoria do risco. Inteligência dos arts. 649, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14, caput. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Irrazoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Bem furtado que foi restituído em pouco tempo por conta da atuação diligente dos seguranças da empresa demandada. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.

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Doc. 154.1950.6009.0600

266 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista íntima. Direitos da personalidade. Violação.

«A revista íntima procedida pela Ré, que obrigava o empregado a despir-se, às vezes, completamente, frente dos seguranças, causa inegável constrangimento ao trabalhador. É certo que o empregado, enquanto submetido ao poder diretivo patronal, deve suportar algumas limitações em razão da própria circunstância de trabalho. Não é de se admitir, contudo, que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o po... ()

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Doc. 155.3424.4000.4700

267 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente do trabalho. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade.

«O artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva da empresa. Tal tipo de responsabilização, contudo, admite excludentes. Um deles é o fato da vítima por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Dessa forma, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral, quando o infortúnio ocorre ... ()

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Doc. 156.5452.6000.3300

268 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.

«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, nã... ()

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Doc. 534.6241.7810.1582

269 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou ps... ()

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Doc. 423.5221.6202.5841

270 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7556.2600

271 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o , III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em raz... ()

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Doc. 156.5405.6000.7500

272 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenizações. Dano moral. Valor arbitrado.

«O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de ofensa impingida à pessoa, medindo o abalo moral causado pelo dano e o sofrimento à honra subjetiva da pessoa. A sanção pecuniária tem por fim alcançar a ofensa sofrida, devendo-se adotar como parâmetro três elementos principais, quais sejam, a gravidade da lesão, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no Deste modo, e de acordo c... ()

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Doc. 190.1062.9008.3300

273 - TST. Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa. Dano moral e material. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Valor da indenização. Doença ocupacional. Pensão mensal. Horas extras. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Participações nos lucros e resultados. Abono salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou p... ()

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Doc. 154.7711.6001.4000

274 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atividade intrinsecamente estressante. Impossibilidade.

«Embora seja obrigação do empregador conceder aos empregados um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento do trabalho, não há evidências, no caso vertente, de que o reclamado tenha se omitido quanto a tal obrigação. Ademais, ressalte-se que a atividade exercida pelo recorrente (agente sócio educativo) tinha, intrinsecamente, o caráter estressante, e o autor, ao ser contratado, certamente já tinha conhecimento das peculiaridades das tarefas a exercer, que não podem ser tomada... ()

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Doc. 136.2322.3000.9500

275 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral. Dispensa abusiva.

«Frequentemente o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. O exercício regular de um direito, ainda que eventualmente possa causar algum constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de suporte à obrigação de indenizar, conforme se extrai da interpretação do art. 188 da Lei Substantiva Civil, de subsidiária aplicação ao processo do trabalho. Ao se considerar que o ordenamento jurídico positivo prevê a possibilidade da resci... ()

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Doc. 137.7655.5000.0000

276 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por «imagem» não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresent... ()

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Doc. 181.9780.6002.5700

277 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Vigilante patrimonial. Assalto. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Dano moral demonstrado.

«Esta Corte tem entendido que o estresse causado pela situação do assalto, notadamente no qual o trabalhador tem restrita sua liberdade de locomoção e sofre ameaças dos assaltantes, seria suficiente para caracterizar o abalo moral incompatível com o bem-estar que se espera de um ambiente de trabalho. Ora, a exposição a situação explícita de violência desencadeia no indivíduo temor, impotência e humilhação, sentimentos incompatíveis com a plenitude do gozo de sua condição de s... ()

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Doc. 154.1950.6009.7700

278 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Porém, caso em apreço, a modesta casa usada como moradia do reclamante estava em acordo com os usos e costumes do meio rural. Note-se que o dissabor do dia-a-dia ou desagrado não constitui dano a ser reparado. Assim, não há campo para a reparação pretendida, eis que não demonstrada a... ()

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Doc. 143.1824.1062.0000

279 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existên... ()

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Doc. 142.5854.9022.9400

280 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existênc... ()

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Doc. 103.1674.7535.5400

281 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de filmadora em vestiários. Sopesados o direito à intimidade do trabalhador e o direito à propriedade do empregador, dá-se prevalência ao primeiro. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º.

«A atividade produtiva jamais deve ser calcada em cotidiana restrição a direito fundamental da pessoa humana que, por óbvio, restringe o poder diretivo do empregador – , X e »

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Doc. 155.3424.4000.3800

282 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora. Teoria do risco

«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de ordem não eventual e subordinados de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica», contida na cabeça do não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é ... ()

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Doc. 103.1674.7378.7200

283 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Elementos. Calça de uniforme rasgada durante o trabalho e sem substituição a tempo de retornar à casa - sem culpa do empregador. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. O caso presente (calça de uniforme rasgada durante o trabalho e sem substituição a tempo de retornar à casa - sem culpa do empregador) - acarreta leve situação vexatória, mas não conjuga os três elementos essenciais para caracterizá-lo, a saber: ocorrência... ()

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Doc. 156.5452.6001.6100

284 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«A mora salarial, seja advinda do atraso no pagamento dos salários ou da retenção dolosa pelo empregador, configura ilícito apto a ensejar indenização, diante do inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).»

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Doc. 154.7711.6001.0700

285 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Dano moral. Não caracterização.

«Por si, o não pagamento de verbas rescisórias não caracteriza ilícito a ponto de gerar a obrigação de indenizar moralmente o empregado. A indenização por danos morais tem função específica e relevante, não podendo servir, a todo tempo, de punição a outras infrações que não as de cunho imaterial. Isso ainda mais se justifica na hipótese dos autos em que já houve condenação relativa ao pagamento das verbas não adimplidas, bem como das penas previstas nos arts. 467 e 477, §... ()

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Doc. 144.5335.2001.6500

286 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Cabimento.

«É flagrante o prejuízo sofrido pelo empregado que fica cinco meses sem receber os salários. Sem a remuneração, o trabalhador, em especial o de baixa renda, não pode pagar as contas de subsistência ou qualquer outra despesa que tenha contraído afiançado no dever do empregador de lhe pagar o salário após a prestação do serviço, o que é motivo de angústia e afeta a dignidade. Devida indenização por danos morais.»

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Doc. 154.7194.2001.9500

287 - TRT3. Dano moral. Caracterização direito potestativo. Dispensa discriminatória. Reparação por danos morais.

«O direito potestativo do empregador em proceder à dispensa imotivada do empregado não é absoluto, encontrando limites nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da não discriminação. Com efeito, quando o ajuizamento de uma ação, leia-se, o exercício legítimo e regular de um direito, torna-se critério para a escolha dos empregados a serem dispensados, caracterizado está o abuso no exercício do «jus variandi». Nessa senda, a con... ()

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Doc. 153.6393.1001.7000

288 - TRT2. Seguridade social. Limbo jurídico previdenciário trabalhista. Responsabilidade do empregador pelos salários e demais vantagens decorrentes do vinculo de emprego. Dano à moral. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do CLT, art. 4º.além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de «limbo jurídico previdenciário trabalhista». Quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa. Configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes.

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Doc. 178.0080.2000.1100

289 - TRT2. Dano moral. Dano material. Moléstia profissional. Responsabilidade civil do empregador. Prova necessária. A moléstia profissional não pode ser meramente presumida, devendo ser embasada em conclusão técnica. Se o trabalhador não traz aos autos nenhum elemento de prova com o intuito de infirmar as conclusões do Perito, desfavoráveis aos seus intentos, não há campo para responsabilizar o empregador por supostos danos morais ou materiais, eis que a responsabilidade civil do emerge na presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186.

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Doc. 172.8190.5000.3400

290 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Plano de saúde. Empregado dispensado sem justa causa. Opção pela manutenção do benefício. Inobservância pelo empregador. Frustração do atendimento procurado. Dano moral. Configuração. Lei 9.656/1998, art. 30. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A violação do direito previsto no frustra justa expectativa da recorrente de contar com o atendimento médico conveniado que optou por manter após a dispensa, com a assinatura de termo específico, ostentando potencial efetivo para sujeitá-la a constrangimentos juridicamente relevantes, sendo o dano moral presumido na hipótese (in re ipsa), dado o potencial da conduta antijurídica para violar a honra e a intimidade da obreira que, ao procurar atendimento, deparou-... ()

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Doc. 154.1950.6009.6600

291 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Indenização do dano moral.

«Demonstrado, pelos fortes indícios dos autos, o assédio sexual direcionado à empregada por sócio ou preposto da empresa empregadora, é devida a condenação ao pagamento de indenização do dano moral.»

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Doc. 154.1950.6006.7000

292 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Alteração da jornada de trabalho. Matrícula do empregado em curso superior. Incompatibilidade com as necessidades empresariais. Indenização indevida.

«O empregador tem liberdade para definir e manter a jornada de trabalho do empregado, em razão do poder de dirigir a prestação dos serviços (jus variandi). Não há obrigatoriedade de alterá-la, em razão da matrícula do empregado em curso superior. Notadamente se a negativa empresarial tiver amparo nas necessidades do serviço, sem comprovação do espírito emulativo do empregador.»

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Doc. 154.1731.0003.2800

293 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Não comprovação.

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Contudo, o descumprimento das obrigações contratuais, como o pagamento dos salários em atraso, não autoriza a ilação de que houve abuso de direito por parte do empregador, não sendo motivo juridicamente suficiente para viabilizar a indenização por dano moral, por não violar os d... ()

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Doc. 156.5404.3002.0300

294 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Imposição da empregadora para que o empregado se dispa na presença de colegas e de pessoa estranha. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, Incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. No caso dos autos, o reclamante era obrigado a despir-se de suas vestes na presença de c... ()

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Doc. 185.9452.5005.9200

295 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não adm... ()

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Doc. 154.1731.0000.2600

296 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Fornecimento de lanche estragado.

«Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, ao empregador incumbe zelar pela segurança e saúde dos seus empregados. Tal previsão está em conformidade com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). O fornecimento de lanche estragado demonstra evidente descaso para com aquele que lhe entre... ()

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Doc. 143.1824.1042.4000

297 - TST. Revista realizada em bolsas e sacolas dos empregados de forma visual e sem contato físico. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida.

«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. A revista feita exclusivamente nos pertences dos empreg... ()

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Doc. 166.0112.8000.0100

298 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Assédio moral configurado. Xingamentos e tratamento chulo. Programa de incentivo à produção que impôs situações vexatórias e humilhantes. Conduta comissiva e abusiva adotada pelo empregador. Dano à honra do reclamante que se reconhece caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 142.5853.8001.1300

299 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da di... ()

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Doc. 163.5455.8002.5500

300 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1.1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o , I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 1.2.... ()

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