Dano Moral Empregador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.1002.5900

101 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Condições degradantes de trabalho. Configuração.

«Esta Corte Superior - responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista - reiteradamente proclama que o não oferecimento de ambiente de trabalho adequado ao trabalhador, com especial enfoque nas condições sanitárias e dos refeitórios, confere o direito à reparação por danos morais em virtude da exposição a situações degradantes. Logo, dada a situação fática consignada no acórdão recorrido, no sentido de a ré não ter oferecido condições de trabalho míni... ()

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Doc. 389.3463.8584.0911

102 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 144.5332.9000.8600

103 - TRT3. Assédio moral colateral. Omissão do empregador. Dever de indenizar.

«O assédio moral colateral se caracteriza por aquele feito por outros colegas de trabalho e deve ser combatido pela empregadora que dele tem ciência por meio de seus prepostos, sob pena de se tornar, por omissão, condescendente com as atitudes ilícitas cometidas pelos seus empregados e ter que reparar os danos daí decorrentes, a teor do que dispõe o inciso III do »

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Doc. 103.1674.7333.6400

104 - TRT3. Assédio sexual. Dano moral. Responsabilidade do empregador pelos atos do preposto. Prova indiciária. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483, «e».

«Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (, III e Súmula 341/STF), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando aponta... ()

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Doc. 178.0080.2000.1000

105 - TRT2. Dano moral. Assalto em estabelecimento de instituição financeira - hipótese de responsabilidade objetiva do empregador caracterizada.

«A responsabilidade civil subjetiva do empregador, insculpida no artigo 7º, XVIII, da Lei Fundamental, é regra e comporta mitigação, sem se dizer que está em desconformidade com a norma constitucional, porquanto, não é papel da Constituição explicitar conceitos e, no caso em exame, isso é tarefa do Código Civil. Assim, nos contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de emprego (art. 114, VI), a indenização por dano moral pode decorrer de responsabilidade subjetiv... ()

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Doc. 154.6474.7001.1300

106 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Patente nos autos a prática de ato ilícito por part... ()

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Doc. 683.6702.7959.7448

107 - TST. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - CÔNJUGE E PROGENITOR DAS AUTORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.

1. O trabalhador dirigia o veículo da reclamada para realizar entregas quando veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito. O Tribunal Regional reconheceu a culpa exclusiva da vítima no acidente que ceifou sua vida, indeferindo o pedido de danos moral e material pleiteado pelos autores da ação - viúva e filha do trabalhador falecido. 2. As provas dos autos, consignadas na decisão regional, porém, não permitem alcançar tal conclusão. As circunstâncias em que envolto o acide... ()

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Doc. 185.9452.5004.5800

108 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de percurso. Culpa exclusiva de terceiro. Transporte custeado pelo empregador. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente sofrido pelo ex-empregado quando se dirigia ao trabalho. Restou claro no acórdão recorrido que as reclamadas assumiram o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho. A responsabilização da empresa pelos danos decorrentes do acidente ocorrido com veículo por ela assumido, é objetiva, na forma dos arts. 927 e 932, III, do CCB/2002, Código Civil. O empregador assume o ônus e o risco desse tr... ()

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Doc. 334.2167.8707.4887

109 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial reiterado no sentido de que as atividades laborais desempenhadas pelo motorista de ônibus de transporte coletivo constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional, ao manter o pagamento de indenização por danos morais, com apoio na responsabilidade objetiva do empregador, pr... ()

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Doc. 178.0082.1000.0300

110 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

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Doc. 163.5455.8002.2900

111 - TST. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único).

«A jurisprudência do TST considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto» e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas e cobradores de transporte coletivo e outros (, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva, defere-se a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 1º, III, e art. 5º, V e ... ()

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Doc. 172.6745.0006.4800

112 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Dano material e moral.

«Configurada a culpa, a lesão e a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do , I, razão pela qual há o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4205.1585

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e dano moral. Doença do trabalho. Culpa do empregador não comprovada. Incapacidade laboral. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, inclusive provas pericial e oral, concluiu pela inexistência de comprovação de culpa da empregadora e de incapacidade laboral, decidindo, em acórdão suficientemente fundamentado, pela improcedência da ação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatóri... ()

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Doc. 153.6393.2016.3000

114 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral recurso ordinário. Da indenização de dano moral pela reversão da justa causa. A demissão alicerçada em justa causa, mesmo essa sendo inverídica e revertida pelo judiciário, não enseja, por si só, a procedência da pretensão indenizatória, se não restar comprovado nos autos, de forma clara e precisa, que o ato ilícito praticado pelo empregador causou dano ao empregado. O dever de reparar o dano moral tem por pressuposto o quadrinômio a) ação ou omissão; b) culpa; c) nexo causal e d) dano. No presente caso, ausente está a demonstração do dano.

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Doc. 138.1263.6002.9800

115 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.

«O embargante não observou termos da Súmula 337, item IV, alínea «c», desta Corte, vez que não cuidou de indicar a data da publicação do acórdão paradigma no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 162.2016.6384.0027

116 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 155.3424.4000.7900

117 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.

«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite o... ()

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Doc. 175.8210.5000.0900

118 - TRT2. Dano moral. Contrato de inação. Ilegalidade. Responsabilidade civil do empregador caracterizada. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O contrato de trabalho obriga o empregador a efetivar os direitos fundamentais no trabalho, assegurando emprego de qualidade, seguro e saudável. Manter o empregado afastado ou excluído de funções e atividades produtivas enseja ofensa a sua dignidade. Aplicação dos artigos 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do CCB/2002. Dano configurado. Indenização devida.»

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Doc. 156.5452.6000.2300

119 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Agressão de colega de trabalho no ambiente laboral. Culpa «in vigilando» do empregador.

«Responde o reclamado por culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de fiscalização do ambiente, não tendo havido a devida vigilância das dependências internas do estabelecimento.»

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Doc. 181.7845.0000.1800

120 - TST. Dano moral. Recusa do empregador ao pagamento de indenização convencional. Incapacidade permanente da trabalhadora.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado no abalo sofrido pela reclamante em razão da recusa do empregador em pagar-lhe a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, quando verificada sua incapacidade permanente, que é o caso, pois a reclamante foi aposentada por invalidez, como registrado no acórdão regional. O Tribunal a quo consignou que a reclamante fazia jus ao recebimento de indenização por danos morais, «pois sofreu ao ser-lhe imposta... ()

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Doc. 143.1824.1019.4600

121 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Dano moral e pensão mensal. Indenização decorrente de doença profissional. Configuração. Responsabilidade do empregador.

«Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade laboral do autor, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva e a pensão mensal, a cargo do empregador.»

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Doc. 342.5721.7241.6706

122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME NA FRENTE DE COLEGAS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de d... ()

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Doc. 172.6745.0000.5700

123 - TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Transporte fornecido pelo empregador. Responsabilidade civil objetiva reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Tribunal Regional deferiu à reclamante indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido no trajeto entre o trabalho e sua residência, em transporte fornecido pela reclamada. Registrou que, no dia do infortúnio, «após a jornada, quando se dirigia para casa no ônibus da reclamada, este foi atingido por uma pedra lançada por alguém que estava na rodovia», a qual «atingiu o rosto da reclamante, provocando fraturas nos ossos da face e causando lesões grave... ()

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Doc. 143.2294.2005.8600

124 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o , I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa ... ()

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Doc. 143.2294.2026.2300

125 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o , I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa ... ()

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Doc. 190.1062.9007.3300

126 - TST. Carteiro motorizado. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do , que dispõe: «Aquele... ()

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Doc. 103.1674.7552.3000

127 - TST. Responsabilidade civil. Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Conduta do empregador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência de conduta do empregador apta a ensejar o pagamento à reclamante de indenização por danos morais, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súm... ()

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Doc. 154.1431.0002.6000

128 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ação judicial. Anotação relativa ao ajuizamento de ação trabalhista na CTPS do empregado. Dano moral. Configuração.

«Não há autorização legal para que o empregador lance na CTPS do empregado que o registro de um contrato de trabalho foi determinado judicialmente. Tal conduta se mostra excessiva, podendo, até mesmo, ser considerada desabonadora de conduta, eis que os empregadores tendem a rejeitar trabalhadores que buscam o reconhecimento de seus direitos na Justiça do Trabalho. Desse modo, a adoção pela empregadora desse tipo de prática expõe o ex-empregado à possibilidade de sofrer constrangiment... ()

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Doc. 154.1950.6003.3400

129 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Atraso pagamento dos salários e verbas rescisórias.

«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Sem a demonstração desses requisitos, impossível t... ()

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Doc. 154.1950.6004.3600

130 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista.

«Em que pese o direito do empregador de adotar mecanismos de proteção do seu patrimônio, exagero em revista pessoal do empregado não deve ser tolerado. Restou comprovado que a Ré praticava revistas diárias aos pertences da Autora, sem se preocupar com a sua individualidade, agindo perante outros empregados e até mesmo presença de clientes ainda presentes loja.»

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Doc. 144.5515.5001.1900

131 - TRT3. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso em exigir a c... ()

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Doc. 144.5252.9002.7500

132 - TRT3. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso em exigir a c... ()

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Doc. 154.6474.7001.8500

133 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.

«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7°, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1° da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho sub... ()

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Doc. 200.6344.8000.6900

134 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Empregado. Conduta ilícita. Exercício das atribuições. Empregador. Responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Dano moral. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Juros de mora. Marco de contagem. E 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A fixação do marco de contagem dos juros de mora para danos morais extrapatrimoniais estabelecido a partir da data do evento danoso constitui pedido implícito e está em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte Superior de Justiça. Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a conduta realizou-se no ambiente de trabalho e no exercício das atribuições do agente de segurança patrimonial, empregado pela sociedade agravante, impondo-se a responsabilidade civil... ()

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Doc. 142.5853.8011.7300

135 - TST. Recurso de revista. 1. Doença profissional. Caracterização. Dano moral. Indenização. Responsabilidade do empregador.

«1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que os elementos de prova demonstram que o trabalho desenvolvido como motorista no reclamado concorreu (concausa) para o desenvolvimento da doença acometida pelo reclamante. Assim, reconheceu a doença profissional, o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas e a responsabilidade deste em razão do risco profissional. 1.2. Nesse contexto, não há se falar em violação dos artigos 186 e 927, do Código Civil, visto que o reclamante fo... ()

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Doc. 503.1566.5739.9021

136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.

A alegação da reclamada, de que não agiu com negligência e de que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho que resultou em sua morte, não encontra respaldo nos elementos fáticos probatórios retratados na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos apontados nas razões recursais. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. ... ()

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Doc. 125.9010.2000.2100

137 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o exame da movimentação financeira de empregado, em procedimento de auditoria interna, sem a devida autorização judicial, enseja violação de direitos personalíssimos do obreiro, não estando, portanto, tal conduta inserida no poder diretivo patronal e acarretando, por consequência, o pagamento de indenização por dano moral. 2. Afigura-se irrelevante, de outro lado, para tal fim, a ausência de divulgação dos dados sigilo... ()

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Doc. 154.6935.8000.8200

138 - TRT3. Indenização por dano moral e estético responsabilidade subjetiva do empregador.

«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. A doutrina relaciona como excludentes do nexo de causalidade a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a hipótese de fato de terceiro. Na hipótese dos autos, embora tenha sido provado que o reclamante contribuiu para a ocorr... ()

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Doc. 185.8691.5000.1200

139 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Obrigatoriedade de utilização de uniforme com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O , V e X assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso, o reclamante era obrigado a utilizar uniforme com propaganda dos produtos comercializados pela reclamada, o que demonstra a destinação comercial do uso da sua imagem, porquanto divulgava as marcas comercializadas pelo empregador, sem que houvesse compensação pecuniária ou consentimento do empregado. Assim, o Tribunal Regional c... ()

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Doc. 190.1062.5001.6600

140 - TST. Dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil do empregador. Assédio moral. Matéria fática. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o Tribunal Regional a reclamante não produziu provas quanto à ocorrência do assédio moral. Concluiu que «ainda que tenha sido ventilado que a superiora hierárquica tivesse alguns excessos em seu poder diretivo, o fato é que nem sequer comprova da tal conduta, tampouco a repetição dos atos abusivos ao longo de determinado tempo», razão pela qual manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regiona... ()

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Doc. 103.1674.7428.6700

141 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa imotivada. Nulidade. Conhecimento do empregador de que o contrato seria suspenso em virtude de doença. Ato ilícito caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador, operando rescisão contratual quando tinha ciência de que o contrato de trabalho seria suspenso em virtude de doença, comete ato ilícito, eis que exerce direito que excede os limites da boa-fé, que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. Dano moral configurado a ensejar reparação. Aplicação subsidiária dos artigos 186, 187 e 942 do Código Civil, conforme autorização do »

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Doc. 150.8765.9001.5200

142 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolo... ()

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Doc. 155.3424.4000.7000

143 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolon... ()

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Doc. 153.6393.2002.4200

144 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Configuração do fato gerador. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima.

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Doc. 136.7593.6003.0700

145 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade subjetiva do empregador. Pensionamento. Termo inicial. Reparação por dano moral. Valor adequado. Recurso especial da empregadora desprovido. Recurso especial da ex-empregada parcialmente provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer, com amparo no Código Civil de 1916, que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou doença de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade. 2. O colendo Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre conven... ()

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Doc. 103.1674.7521.0000

146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte por prensagem entre placas de vidro. Prova concludente da responsabilidade do empregador. Inexistência de concausa e de culpa concorrente. Obrigação de pensionar. Danos morais configurados e que merecem majoração. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88 arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«À indicação do laudo de exame cadavérico, que indica como causa da morte a existência de patologia cárdio-respiratória e hepática, deve prevalecer o teor da prova testemunhal e do exame do local do acidente, que é robusta, apontando para o fato inegável que o óbito do acidentado ocorreu quando este foi atingido por grandes placas de vidro, ficando preso, de pé, pela cabeça e não resistindo até a chegada tardia dos bombeiros. 2. Quer com saúde normal ou debilitada, o óbito advi... ()

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Doc. 103.1674.7549.7400

147 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. «Telemarketing». Telefone. Monitoramento de ligações particulares no âmbito da empresa. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O monitoramento das ligações particulares dos empregados, principalmente daqueles que trabalham com telemarketing, com o conhecimento destes (conforme prova oral), insere-se dentro do poder diretivo do empregador. Indevida, portanto, indenização por danos morais a tal título, mesmo porque a autora não comprovou o abuso deste poder por parte da reclamada, sendo que as testemunhas não relataram qualquer fato que pudesse ocasionar dano moral à autora.»

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Doc. 153.6393.2009.9400

148 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano material em geral recurso ordinário do reclamante. Danos materiais. A responsabilidade civil do empregador por danos causados aos seus empregados encontra fundamento no nos arts. 186 e 187 do Código Civil e pressupõe a existência de ato ilícito, que se configura pela «ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência» do agente causador do dano. Ocorre que eventual revogação de benefício concedido pelo empregador por mera liberalidade, não previsto em instrumento normativo e condicionado ao implemento de determinada condição (no caso, o atingimento de metas), não constitui ato ilícito trabalhista capaz de ensejar a indenização por danos materiais. Recurso ordinário da reclamada. Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nos termos da Súmula 439 do c. TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883».

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Doc. 154.1950.6008.5300

149 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista íntima. Dano moral.

«O empregado, enquanto submetido ao poder diretivo patronal, deve suportar algumas limitações em razão da própria circunstância de trabalho. Todavia, não é de se admitir que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o poder direcional conferido aos empregadores não pode ser exercido de maneira absoluta, em detrimento dos princípios e das demais regras que norteiam o contrato de trabalho. Nesse contexto,... ()

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Doc. 153.6393.2004.4300

150 - TRT2. Dano moral. Crime de ameaça. Prova. Inexistência. Indenização não devida. Ameaça atribuída ao empregador, para supostamente obrigar o empregado a participar de acordo fraudulento em juízo. Prova insuficiente. Gravação de conversa que não permite identificar os interlocutores e muito menos se agem em nome do empregador. Recurso do autor a que se nega provimento.

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