Dano Moral Inss | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.6769.2770.8814

251 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão sindical. Contratação por telefone. Gravação telefônica. Prova ineficaz. Instrução Normativa 28 do INSS que veda expressamente autorização por telefone ou gravação de voz. Ausência de documentação comprobatória da contratação. Beneficiário idoso. Aplicação do CDC e do Estatuto do Idoso. Vulnerabilidade configurada. Descontos indevidos em verba alimentar. Repetição em dobro devida. Ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$7.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Majoração dos honorários recursais. Recurso provido

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Doc. 420.7612.1661.1660

252 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por via telefônica. Pessoa idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Necessidade de autorização expressa e documentada. Gravação telefônica insuficiente como meio de prova. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Nulidade da contratação. Repetição em dobro devida. Ausência de erro justificável. Dano moral in re ipsa. Retenção indevida de verba alimentar. Quantum fixado em R$6.000,00. Proporcionalidade. Honorários recursais devidos e majorados em sede recusal. Recurso provido

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Doc. 854.2514.9536.6351

253 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida». Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento da exigência prevista no art. 896, §1º-A, I, da CLT, em relação aos temas «indenização por dano moral», «valor arbitrado» e «apuração do INSS», e a Súmula 126/TST em relação ao tema «diferenças de comissões». Limita-se, pois, a insistir que há efetiva transcendência das matérias e a argumentar que a decisão agravada, além de afrontar os princípios da colegialidade e do contraditório e ampla defesa, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

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Doc. 150.7171.3000.2400

254 - STJ. Civil. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Inexistência. Negativação indevida. Dados públicos. Comunicação. Desnecessária. Agravo regimental improvido.

«I - O cadastramento efetuado a partir de dados públicos, questão versada nestes autos, ou quando da inequívoca ciência do devedor quanto a sua obrigação, não dá vazão ao abalo moral apto a ensejar reparação, porquanto já notória a informação do débito e do devedor. II - Agravo improvido.»

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Doc. 141.8894.0004.9900

255 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de marido e pai dos autores. Dano moral. Indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Reformatio in pejus.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 2. Os juros de mora devem ser mantidos nos termos em que determinado pelo Tribunal estadual não se... ()

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Doc. 154.7194.2001.5300

256 - TRT3. Dispensa. Discriminação empregado alcóolatra. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Indenização por dano moral devida.

«O alcoolismo crônico atualmente é reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, sob o título de «Síndrome de dependência do álcool», sendo que o c. TST tem firmado entendimento no sentido de que em tais casos, antes de se proceder a qualquer ato de punição, deverá o empregador encaminhar o empregado ao INSS e a tratamento médico, visando a reabilitá-lo. No caso em exame, a perícia médica confirmou que o autor padece de alcoolismo crônico, encontrando-se a... ()

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Doc. 142.2191.4001.0800

257 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 258.0256.4668.0194

258 - TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ.

Alega a autora desconhecer o contrato de cartão de cédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A sentença concede a tutela antecipada e determina que o réu se abstenha de promover os descontos relativos ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, condena o réu a cancelar o contrato na inicial e a restituir, de forma simples, os valores descontados dos contracheques da autora, tendo como base o contrato que... ()

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Doc. 602.0956.2347.6962

259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS DO BANCO NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A autora, viúva e beneficiária de pensão por morte do INSS, alegou que foi induzida a contratar um empréstimo consignado sem sua anuência, acreditando que realizava prova de vida digital solicitada por uma suposta funcionária do INSS. 2. O banco réu não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, especialmente no que tange à biometria facial e à autenticidade dos documentos apresentados. Os documentos apresentados pelo banco, como a cédula de crédito bancário, possuem disc... ()

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Doc. 523.8776.7935.0907

260 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . Na hipótese dos autos, após a alta médica concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o reclamante foi impedido, pela empresa, de retornar ao trabalho, sob a alegação de que não tinha condições de exercer suas atividades. Quanto às premissas fáticas, incide o óbice da Súmula 126/TST. A decisão proferida pelo TRT determinando o pagamento dos salários no período de afastamento bem como indenização por danos moral está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem se firmado no sentido de que, em situações de «limbo previdenciário», como a retratada nos autos, deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Saliente-se que a legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente esteja suspenso quando o empregado estiver «em gozo de auxílio-doença» (Lei 8.213/91, art. 63), ou, nos termos do CLT, art. 476, «durante o prazo desse benefício», se este foi cessado pelo INSS, e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do CLT, art. 476, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova condição de saúde, de acordo com o que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 89, mediante sua readaptação. Esta Corte tem entendido ser abusiva a conduta de recusa da empresa, acarretando ao reclamante um dano de ordem moral, configurando-se em dano in re ipsa, que prescinde de prova e ocorre quando o trabalhador não recebe os salários e o benefício previdenciário. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 141.1950.7005.1300

261 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano in re ipsa. Indenização. Valor. Parâmetros desta corte.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado i... ()

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Doc. 387.9223.7720.1277

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega a autora que é pensionista do INSS e ao verificar seu extrato de pagamentos e empréstimos constatou um crédito em sua conta no valor de R$14.434,64, referente a empréstimo que nunca contratou. Afirma que o valor do empréstimo se encontra depositado em juízo. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Persegue, com pleito de antecipação de tutela, que o ... ()

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Doc. 225.0208.5132.5735

263 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 681.6577.8987.2690

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. COBRANÇA ILEGÍTIMA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, em que a autora objetiva o cancelamento do débito e descontos em folha de pagamento do INSS, alegando ausência de contratação do cartão de crédito consignado. 2. Incide no caso o CDC, como enuncia a Súmula 297/STJ, respondendo as instituições financeiras de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores. 3. Em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14... ()

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Doc. 267.8148.5070.4597

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA QUE ATESTAM A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PENSIONAMENTO DEVIDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - VIÚVA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS EM RAZÃO DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS COM FUNERAL - RECIBO DE PAGAMENTO - IDONEIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA VÍTIMA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FATOR DE ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL - QUANTUM - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.

O boletim de ocorrência e a prova pericial realizada pela autoridade policial são dotados de fé pública, portanto, possuem presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído o seu teor mediante elementos concretos de prova, ônus que compete à parte ré (art. 373, II do CPC). O recebimento de valores a título de benefício previdenciário não enseja a redução do pensionamento mensal, pois estas verbas têm conteúdo jurídico diverso e são inconfundíveis, pelo que incabív... ()

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Doc. 904.2206.1856.4835

266 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). BENEFÍCIO QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DE 10198945, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INSS, TAMPOUCO DEMONSTROU TER RECEBIDO SOLICITAÇÃO DA AUTARQUIA PARA QUE REALIZASSE O DEPÓSITO DO BENEFÍCIO NA CONTA DE TERCEIRO. CAPTURAS DE TELA QUE CONFIGURAM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E, PORTANTO, NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEDE. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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Doc. 700.7669.7483.9771

267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. O autor recorreu pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o autor tem direito ao recebimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A realização de descontos indevidos em b... ()

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Doc. 401.7639.5507.6379

268 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de gratuidade da justiça à ré rejeitada. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Contratação por meio telefônico. Vedação expressa pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Prova da contratação insuficiente. Dano moral in re ipsa configurado. Hipervulnerabilidade do autor idoso. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00. Devolução em dobro dos valores descontados mantida. Ausência de erro justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Atualização monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024. Taxa Selic aplicável a partir de 01/01/2025. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais

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Doc. 656.5447.2400.9290

269 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conversão de auxílio previdenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o réu promova a conversão do benefício NB 635.288.017-0, inicialmente concedido sob a rubrica B31, em auxílio-doença acidentário (B91), afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a competência da Justiça ... ()

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Doc. 142.3883.8002.0500

270 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Devedor contumaz. Inexistência. Súmula 385/STJ.

«1. O recorrente, embora não tenha sido notificado previamente da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, mostrou-se devedor contumaz, incidindo, no caso, a Súmula 385 desta Corte. 2. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.» (Súmula 385/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 229.1020.7315.2096

271 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - Pretensão meramente declaratória que não se submete à prescrição - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Pleito de reconhecimento da inocorrência do fato gerador que é declaratório e não anulatório - Ademais, quanto ao pleito de indenização por dano moral, observa-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que o ajuizamento das... ()

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Doc. 168.4891.0000.3800

272 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 233.9859.3583.2898

273 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros. Limite legal obedecido. Ausência de abusividade. Redução incabível. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal no tocante à tese de dano moral. Não houve pedido de condenação da parte ré em indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Limite do custo efetivo total da operação previsto na Instrução Normativa do INSS/PRES 106 de 18.03.2020, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pela parte ré (fls. 136) comprovando que os juros incidentes são de 1,75% a.m. abaixo do limite legal previsto na norma de regência. Abusividade não configurada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.3652.2000.6200

274 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria jornalística. Indenização por dano moral. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 445.6348.5949.2399

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

O preparo do recurso é ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça. II. Preclusa a apresentação de documento com o recurso, preexistente à prolação da sentença, que poderia ter sido juntado no curso da demanda, porquanto não se enquadra na definição de documento novo. III. Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, o ônus de demon... ()

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Doc. 144.2231.3006.3200

276 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 103.1674.7567.0600

277 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais,... ()

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Doc. 103.1674.7522.0000

278 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Salário. Empregado. Atraso no pagamento. Condenação por presunção, sem prova do dano. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, «caput» e incs. V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importân... ()

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Doc. 156.1825.6003.7800

279 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Prova. Inexistência. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A análise das razões de recurso, com vistas ao deslinde da controvérsia, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos probatórios da lide, porquanto o Tribunal estadual concluiu que não ficou provado a ocorrência de dano moral no caso dos autos, o que atraiu à incidência o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 889.8102.5715.4747

280 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Regularidade - Pretensão de limitação de juros - Cabimento - Incontroversa violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 29 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros que devem ser observados, ainda que apenas no que atine à taxa nominal de juros - Pretensão de recálculo do contrato cabível, com repetição na forma simples de eventuais valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor - Sentença reformada. Danos morais não configurados - Mesmo considerada a tese autoral de que os débitos realizados extrapolaram o limite legal dos juros para a operação, o mero descumprimento contratual que não enseja o pagamento de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos alegados pela parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios - Proveito econômico da causa inestimável ou irrisório - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Observância ao art. 85, §8º do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. 215.8449.5264.2940

281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de marge... ()

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Doc. 582.7601.8421.6209

282 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de benefício consignado c.c pedido de conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que tão somente determinou o cancelamento do cartão, com observância do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Recurso da ré. 1. Inépcia da razões recursais. Sentença que afirmou a higidez da contratação e que, por isso, não condenou a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora. Falta de interesse recursal quanto aos pontos. 2. Cancelamento de benefício consignado. Providência que não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Caracterizada a sucumbência recíproca, diante da resistência da ré ao cancelamento que é facultado ao devedor por Instrução Normativa do INSS. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ao advogado de cada parte, razoáveis e proporcionais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 361.7601.7221.4315

283 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Falta de intimação do perito para se manifestar sobre impugnação ao laudo pericial feita pelo autor, baseada, a impugnação, em laudo pericial elaborado em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde foi constatada redução para capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Incidência do CPC, art. 477, § 2º. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 217.2797.3130.2679

284 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Improcedência - Preliminares de prescrição e decadência arguidas em contrarrazões rejeitadas - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, porém, foi-lhe imposto contrato de cartão de crédito não solicitado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7478.4400

285 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Prova técnica extrapericial. CPC/1973, art. 427 e CPC/1973, art. 436. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O julgador pode prescindir, no todo ou em parte, de laudos produzidos por peritos designados pelo Juízo, desde que se utilize de elementos ou fatos suficientemente demonstrados nos autos ( e ), com a particularidade de que esses fatos ou elementos extrapericiais devem necessariamente revestir-se de conteúdo igualmente técnico. A tanto corresponde, em matéria de danos moral ou material em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença profissional o... ()

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Doc. 787.7713.4403.8714

286 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 618.0471.0779.8199

287 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria 536/2017. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria 536/2017 do INSS; (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (vi) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e Portaria 536/2017; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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Doc. 103.1674.7192.7400

288 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Convenção de Varsóvia. CF/88, art. 5º, II, V e X, e § 2º.

«Longe fica de vulnerar o art. 5º, II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incs. V e X nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Rec. Ext. 172.720-9, 2ª Turma, DJ 21/02/97.»

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Doc. 896.3067.2970.1095

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. CANCELAMENTO JUSTIFICADO PELA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO E DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 156.1825.6003.8000

290 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame. Resultado. Erro. Dano moral. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor fixado. Razoabilidade. Improvimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a revisão do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 371.0682.3023.7915

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente os pedidos de compensação por dano moral e restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto na . Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88, e da , II, que limita a competência às ações acidentárias. Precedente... ()

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Doc. 271.9460.2846.8112

292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado e a liquidação do saldo devedor na forma estabelecida pela instruções normativas do INSS, rejeitados os demais pedidos. II. Questão em discussão 2. São objeto de discussão: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos val... ()

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Doc. 202.0910.7994.9066

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial - Insurgência do autor - Ausência de requerimento prévio de suspensão dos descontos perante o INSS - Condição imposta que não se mostra imprescindível - Preponderância do direito de acesso à Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 202.2903.8001.2700

294 - TRF2. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Prescrição. Inocorrência. Análise do dano moral. Ausência de omissão. Critérios de juros e correção estabelecidos de ofício. Embargos do INSS parcialmente providos. CCB/2002, art. 198. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante... ()

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Doc. 253.7399.6923.5489

295 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória c/c inexistência de debito - Sentença de Procedência - Inscrição indevida no nome da autora no cadastro de inadimplentes - Parte ré não desincumbiu de seu ônus a fim de comprovar os supostos débitos, conforme preceitua o art. 373, II, CPC. - Contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados diretamente do beneficio da autora. - Contrato 314227403-8 quitado e encerrado conforme demonstrativo do INSS (fls. 19). - Dano moral que se configura de forma «in re ipsa», fixados no valor de R$7.000,00. - Inexigibilidade do débito - Tutela que deve ser mantida a fim do nome da autora não constar no cadastro de inadimplentes. - Recurso Adesivo da parte autora requerendo a majoração dos danos morais, bem como honorários advocatícios sobre o valor da condenação requerida por esta, qual seja R$20.000,00. - Fixado o quantum em sentença no montante de R$7.000,00, valor este não atende ao desestímulo de uma instituição bancária, motivo pelo qual majoramos o dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)- Sentença Mantida - Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo da parte autora provido

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Doc. 155.5375.3000.0600

296 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Dano moral. Extravio de bagagem. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o Fora essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto sub... ()

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Doc. 344.8283.2901.5731

297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO I -

Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» como provam os extratos anexados aos autos; II - Legitimidade Passiva - O Banco apelante é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. É o autor dos descontos indevidos e não autorizados pelo autor. Não há como afastar sua legitimidade porque alega que não tratou diretamente com o cliente. Demonstrado que descontou os valores, sem qualquer autorização do demandante. Responde, port... ()

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Doc. 463.0021.5720.9521

298 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pelo autor apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação, que deu nova redação, entre outros artigos, ao art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, t... ()

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Doc. 129.4206.0771.9173

299 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação, que deu nova redação, entre outros artigos, ao art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, ... ()

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Doc. 210.2973.4002.2700

300 - STJ. Consumidor. Civil e processual. Agravo regimental. Indenização. Pretensão. Montadora. Chamamento. Correção de defeito. Recall. Dano moral. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento. CDC, art. 10.

«I - O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ. II - Inconvincente a tese de que o chamamento de veículo em «recall» gera, por si só, danos morais. III - Agravo regimental improvido.»

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