Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA REFORMADA.

504 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento. Alegação de danos materiais e morais. Suposta fraude em ações de acidente do trabalho. Alegação de simulação de psiconeurose com perda da audição. Dano material não comprovado. Dano moral inexistente. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

505 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

506 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (138/2022) do INSS estabelece em seu art. 5º, VI, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autora que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Dano moral e repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Apelação não provida

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507 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário do INSS (pensão por morte) recebido pela apelada, decorrentes de três empréstimos consignados. Operações não reconhecidas pela apelada. Demanda julgada procedente ante a ausência de relação jurídica entre as partes que justificasse a subtração dos valores. Documentos juntados pelo réu insuficientes para definir elos obrigacionais entre as partes. Recorrente que deixou de observar as formalidades escritas que garantiriam a segurança de suas transações, como o preenchimento dos formulários destinados a concessão de empréstimos e a colheita de assinatura do cliente e rubricas em todas as páginas do contrato. Além disso, diferentemente do alegado pelo apelante, não foi provada a efetiva disponibilização dos créditos na conta corrente da recorrida (Artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Prova necessária para demonstrar a celebração do contrato, mesmo para os que se dão de forma eletrônica. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Débito declarado inexigível. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dever do demandado de restituir as parcelas descontadas em função dos empréstimos não contratados. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. Fixação adequada em oito mil reais. Recurso improvido.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS; A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO O RECEBIMENTO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM O DEMANDADO QUE SUPORTASSE O DESCONTO CONSIGNADO NA PENSÃO RECEBIDA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE TRATAM DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DESDE 04.08.2022. FEITO AJUIZADO EM 16.12.2022. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADÊNCIAL. PREJUDICIAIS AFASTADAS. DEMANDADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, ANTE À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO GERENCIAMENTO DO SEU SISTEMA DE COBRANÇAS, AO PERENIZAR OS DESCONTOS, QUE NÃO CONFIGURA ERRO ESCUSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE. ARBITRADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Valor exorbitante. Competência da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.

510 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Problemas técnicos. Atraso na decolagem. Perda de conexão. Dano moral. Súmula 7 e 83 do STJ. Incidência. Indenização. Valor razoável.

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511 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Dano moral não configurado. Honorários recursais. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, movida pela autora, referente à suposta irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando abusividade na contratação de cartão de crédito e na continuidade dos descontos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) a possibilidade de continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após saques e compras realizadas; (iii) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos mencionados. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito, vinculada à RMC, foi considerada regular, com prova nos autos de saques e compras realizados pela autora, o que demonstra a validade e regularidade dos descontos efetuados. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 prevê que a exclusão da RMC só deve ocorrer quando a quitação do saldo devedor é comprovada, o que não foi demonstrado pela recorrente, justificando a continuidade dos descontos pelo banco. 5. Não há comprovação de qualquer dano de ordem psíquica ou material que justifique a indenização por danos morais, sendo aplicável o entendimento desta E. Câmara de que não basta o mero desconforto com os descontos para ensejar a condenação. 6. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, houve majoração dos honorários advocatícios de ofício, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É regular a continuidade dos descontos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) enquanto não comprovada a liquidação do saldo devedor. A contratação de cartão de crédito vinculada à RMC não enseja danos morais quando comprovada a utilização regular pelo contratante.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311, Apelação Cível 1029628-50.2019.8.26.0196, Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.

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512 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Dano moral não configurado. Honorários recursais. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, movida pela autora, referente à suposta irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando abusividade na contratação de cartão de crédito e na continuidade dos descontos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) a possibilidade de continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após saques e compras realizadas; (iii) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos mencionados. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito, vinculada à RMC, foi considerada regular, com prova nos autos de saques e compras realizados pela autora, o que demonstra a validade e regularidade dos descontos efetuados. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 prevê que a exclusão da RMC só deve ocorrer quando a quitação do saldo devedor é comprovada, o que não foi demonstrado pela recorrente, justificando a continuidade dos descontos pelo banco. 5. Não há comprovação de qualquer dano de ordem psíquica ou material que justifique a indenização por danos morais, sendo aplicável o entendimento desta E. Câmara de que não basta o mero desconforto com os descontos para ensejar a condenação. 6. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, houve majoração dos honorários advocatícios de ofício, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) enquanto não comprovada a liquidação do saldo devedor. A contratação de cartão de crédito vinculada à RMC não enseja danos morais quando comprovada a utilização regular pelo contratante.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311, Apelação Cível 1029628-50.2019.8.26.0196, Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.

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513 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Indenização. Dano moral. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

514 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Atropelamento em via férrea. Lesões. Dano moral. Majoração do valor da indenização. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF.

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515 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Apreensão indevida do veículo. Ausência de débito do agravado. Conclusão do acórdão recorrido quanto aos constrangimentos e humilhações suportados pelo agravado. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

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516 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO EM NOME DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O DÉBITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008, art. 3º, III. PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DADA POR TELEFONE OU GRAVAÇÃO DE VOZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

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517 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Autor que recebia benefício previdenciário em conta corrente mantida perante o banco réu - Falha na prestação dos serviços do banco que causou a devolução das quantias ao INSS - Autor que ficou obstado de receber seu benefício de outubro/2023 a março/2024 - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Dano moral configurado - Severos danos causados ao autor - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença confirmada - Recurso do réu improvido

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518 - STJ. Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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519 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que conhece do agravo para prover o recurso especial. Possibilidade. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Procedimento de urgência. Neoplasia maligna. Dano moral. Cabimento. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

520 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares e a família de um deles foi ameaçada pelos mesmos policiais e teve sua casa revirada em decorrência de diligência arbitrária. Dano moral difuso previsto em legislação. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Dano moral indenizável. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Não provimento.

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522 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Recurso de embargos que não impugna os fundamentos do acórdão embargado. Súmula 422/TST.

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523 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

524 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO UTILIZADO EM SAQUE E COMPRAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Nexo causal. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 21. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Necessidade de motivação da divergência.

526 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Autora nega a contratação, mas admite ter recebido o valor do empréstimo. Afirma que teria devolvido o valor a outra instituição financeira, que não participou do contrato, a fim de desfazer o negócio. Valor que não foi devolvido ao banco contratado. Contratação válida. Assinatura através de biometria facial, geolocalização e IP, com o envio de documento de identificação pessoal. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Dados da contratação não foram impugnados pela autora. Não houve requerimento de perícia na contratação digital. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PECÚLIO POST MORTEM. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DE DAR BENEFICIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA ¿ REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PECÚLIO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS. CUMPRIMENTO INDUBITÁVEL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA APELADA, FILHA MAIOR INCAPAZ. LAUDO MÉDICO DE INVALIDEZ EMITIDO PELO INSS, ALÉM DA JUNTADA DO TERMO DE CURATELA QUE DESCARACTERIZAM, POR COMPLETO, A TESE RECURSAL NO SENTIDO DA INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ¿ RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO JULGADO.

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528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:

529 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que pretende a fixação dos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários advocatícios - Réu que objetiva a improcedência de ação, argumentando que os juros pactuados são legítimos - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que não foi considerada pela instituição financeira - Exegese da Instrução Normativa INSS 106/2020 e Resolução 1338/2020 - Abusividade do CET previsto no contrato evidenciada - Dano moral - Inovação da causa de pedir não suscitada na petição inicial - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância - Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso da autora parcialmente conhecido - Recursos improvidos.

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530 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de empréstimo negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui preclusa - divergência de dados entre o instrumento contratual trazido aos autos pelo réu e aqueles constantes do cadastro do INSS - inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos acertadamente reconhecidas - ausência de engano justificável - devolução em dobro mantida - dano moral configurado - prejuízo ao sustento - ação julgada procedente - recurso do autor provido para esse fim - recurso do réu improvido

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531 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido de condenação a pagamento de pensão por morte. Vítima aposentada. Transferência do benefício à esposa. Irrelevância. Possibilidade de condenação do causador do dano a indenizar o valor percebido pela vítima, em vida, para além do valor de sua aposentadoria, por trabalhos paralelamente desempenhados. Honorários advocatícios. Admissibilidade a revisão. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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532 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL   APELAÇÃO.

533 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

535 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância das instruções normativas INSS 92/2017 e 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo consignado são abusivas; (iii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iv) se devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Taxas de juros remuneratórios que não ultrapassam as previstas nas Instruções Normativas do INSS 92/2017 e 106/2020. 5. Não configurada a abusividade da taxa de juros, vez que o percentual aplicado nos contratos não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa do INSS 92/2017, art. 13, II e Instrução Normativa do INSS 106/2020, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no RMS 60.388/TO, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224

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536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DO IUS NOVORUM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

537 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

539 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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540 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

541 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Imunidade parlamentar. Invioabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Repercussão geral.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS MEDIANTE VÍCIO DE VONTADE. CONSUMIDOR QUE FOI ENGANADO POR INTERMEDIÁRIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE PELOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

544 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

545 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Danos morais caracterizados. Fixação. Razoabilidade. Correção monetária. Incidência. Arbitramento da verba. Decisão agravada mantida. Improvimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

547 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Valor da condenação que não pode ser considerado abusivo. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Dissídio não configurado. Indenização por dano moral. Revisão. Valor razoável.

549 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Falha na prestação do serviço. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

550 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.