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251 - TST. Invalidade do regime 12x36 pactuado por acordo individual escrito. Horas extras e reflexos.
«O Regional validou o regime de compensação 12x36 firmado por meio de acordo individual escrito. Nesse contexto, merece reforma a decisão, ante a contrariedade do acórdão recorrido com a Súmula 444/TST. Horas extras e reflexos legais deferidos, nos limites da Súmula 85/TST. Conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.
«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.
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254 - STJ. Recurso. Apelação Preparo. Depósito feito nas mãos do escrivão. Deserção (inexistência). Orientação da 2ª Seção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ, «Não há deserção se o depósito correspondente ao preparo é feito em mãos do escrivão, segundo a praxe adotada no foro, concomitantemente com a interposição do apelo» (por todos, REsp 192.826, DJ 05/04/99). Agravo do § 1º do CPC/1973, art. 557, a que a Turma negou provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Apresentação de documento escrito. Precedentes. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos.
1 - Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. Escolta de presos. Manutenção da atividade jurisdicional. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial e de escrivão de justiça. Ilegitimidade passiva do escrivão de justiça. Mero executor. Exclusão do polo passivo. Ofícios de requisições de escolta de preso para audiências, sessões do tribunal do Júri, etc. à polícia militar e à polícia civil. Preservação da ordem pública. Manutenção da atividade jurisdicional. Princípio da continuidade do serviço público. Segurança denegada
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258 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, arts. 17, «caput» e 53, § 1º.
«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput»); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, art. 17, «caput» e Lei 5.988/73, art. 53, § 1º.
«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput»); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA. 1.
Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu não provido. 3. Condomínio que violou suas próprias normas do Regulamento Interno que prevê a notificação prévia por escrito do condômino infrator. Nulidade. Multa indevida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Manifestação ministerial. Função de custos legis. Ausência de parecer escrito. Necessidade de comprovação de prejuízo.
«A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus não gera a automática nulidade do julgamento, cabendo ao interessado, ao contrário, comprovar o efetivo prejuízo, notadamente porque a manifestação ministerial tem caráter opinativo e sua abordagem temática não gera necessário exame do colegiado. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJPE. Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.
«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). 2. Apelo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO E SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Constando do contrato a necessidade de formalização por escrito do pedido de cancelamento da matrícula, sua inobservância aliada às provas de diário de frequência mostram-se suficientes para a rejeição dos embargos monitórios. 2. Sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Liquidez da dívida. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.
«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. 3. A certidão autorizada a ser emitida pelo escrivão, nos termos do CPC/1973, art. 141, V, diz respeito a ato ou termo do processo, mas a origem das informações certificadas não se restringe ao que consta nos próprios autos. 4. A mera alegação deduzida nas ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS COBRADAS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". ABATIMENTO NO PREÇO DOS ALUGUERES MENSAIS. AUSENCIA DE PROVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. A legislação de regência (Lei 8.245/91) não exige a formalidade de contrato escrito para a locação imobiliária, porquanto pode ser verbal. Contudo, em se tratando de contrato escrito de locação, sua alteração há de observar a mesma formalidade, não se admitindo a alteração verbal. 3. Sentença mantida. Recurso des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093
«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Júri. Libelo. Contrariedade. Notificação. Intimação. Irregularidade não arguida na oportunidade processual própria. Preclusão. CPP, art. 421 e CPP, art. 572, I e III.
««Recebido o libelo, o escrivão, dentro de 3 (três) dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos.» (CPP, art. 421). O CPP, art. 421 cuida de modalidade de comunicação processual em que se determina a cienti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.
1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. 2 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso contra o acórdão embargado, a partir da publicação deste acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 351, § 4º. Escrivão da polícia. Funcionário não incumbido da custódia e guarda. Constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal.
«Segundo o entendimento desta Corte, o escrivão de polícia que, in casu, exerceu função de ordem meramente administrativa, não pode ser responsabilizado por delito de facilitação culposa, pois não detinha o dever de custódia e guarda exigido pelo tipo penal descrito na exordial acusatória. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Ato do escrivão. Juntada de recurso de apelação.
«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, publicada a decisão agravada em 19/9/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 4/10/2018, portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, o qual se iniciara em 20/9/2018, encerrando-se em 24/9/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, publicada a decisão agravada em 14/2/2019, o agravo foi protocolizado tão somente em 27/2/2019, portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no RISTJ, art. 258, o qual se iniciara em 15/2/2019, encerrando-se em 19/2/2019. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - caso, publicada a decisão agravada em 14/2/2019, o agravo foi protocolizado tão somente em 27/2/2019, portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto art. 258 do RISTJ, o qual se iniciara em 15/2/2019, encerrando-se em 19/2/2019. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA E ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. JORNADA DE PLANTÃO 12X36. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. CLT, art. 59-A
Discute-se nos presentes autos a validade da jornada 12x36 fixada por acordo individual escrito entre empregado e empregador, após a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu a possibilidade desse tipo de ajuste no novo CLT, art. 59-A Sobre a questão, importante destacar que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para ver declarada a incompatibilidade, com a CF/88, da expressão «acordo individual escrito», contida no referido di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Sentença de improcedência reformada. Provimento ao recurso.
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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - Pretensão de recebimento da diferença de remuneração - Admissibilidade - Incidência do DLE 141/69, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/79 - Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por Ementa: RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - Pretensão de recebimento da diferença de remuneração - Admissibilidade - Incidência do DLE 141/69, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/79 - Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função - Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada LC - Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado não provido.
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278 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de vencimentos quando há exercício em Delegacia de Polícia de classe superior para os ocupantes de cargo de escrivão ou delegados de polícia. Ausência de afronta à Súmula 339/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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279 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para :» condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...)» - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.
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280 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de Atos Oficiais em jornal. Acolhimento de cobrança de prestações mensais inequívocas quanto às publicações oficiais da Municipalidade, agasalhadas por contrato escrito incontestável, e referidas em notas de empenho, com indícios veementes, concatenados e convergentes de que não foram quitadas, até porque nenhuma prova documental em contrário trouxe a Prefeitura. Exclusão, contudo, da cobrança valores não albergados pelo contrato escrito. Quaisquer outras publicações feitas ao arrepio do contrato firmado, deveriam estar fundadas em ajuste aditivo, sob pena de merecerem glosa. Recurso parcialmente provido.
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281 - TRT3. Indenização. Direito à imagem.
«A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis (CF/88, art. 5º, inciso V, X e XXIII e CCB, art. 21). A utilização da imagem do reclamante em atividade lucrativa (treinamento de empregados), ainda que em vídeo interno e sem finalidade difamatória, demandam autorização por escrito (CCB, art. 20). Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito (lesão "in re ipsa"), sendo devida a indenização postulada. Incidência das Súmula 221/STJ e Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.
«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.
«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - 2TACSP. Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º.
«Sublocador que loca o imóvel e proíbe, sem a sua concordância por escrito, a cessão ou transferência da sublocação a terceiros, tem na ação de despejo por infração contratual debitada à sublocatária, o meio adequado para promover a rescisão do contrato, alcançando, neste caso, a terceira empresa que ali se encontra ilegitimamente instalada, sendo imprópria, para a hipótese, a utilização da ação de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, publicada a decisão agravada em 15/8/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 31/8/2018; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, o qual se iniciou em 16/8/2018 e se encerrou em 20/8/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, intimada a defesa do teor do acórdão agravado em 15/2/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 21/2/2018; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias, previsto no RISTJ, art. 258, o qual se iniciou em 16/2/2018 e se encerrou em 20/2/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, intimada a defesa do teor da decisão agravada em 8/8/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 21/8/2018; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no RISTJ, art. 258, o qual se iniciou em 9/8/2018 e se encerrou em 13/8/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, intimada a defesa do teor da decisão agravada em 29/5/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 11/6/2018; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no RISTJ, art. 258, o qual se iniciou em 30/5/2018 e se encerrou em 4/6/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, intimada a defesa do teor da decisão agravada em 19/6/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 01/7/2018; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no RISTJ, art. 258, o qual se iniciou em 20/6/2018 e se encerrou em 25/6/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização» do procedimento.
«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. 2. Cabível a utilização do rito estabelecido no CPC/1973, art. 275 para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a «ordinarização» do procedimento. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio réu. A autora alegou ter adquirido o imóvel, juntamente com seu esposo, sendo que o falecido sogro teria apenas «emprestado seu nome» no contrato firmado com a CDHU, tendo em vista que a apelante e seu esposo (filho do de cujus), não possuíam renda, tendo, contudo, arcado com o pagamento integral das prestações, mas sem conseguir a outorga da es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Autorização escrita do morador não negada em juízo. Testemunhas de defesa que não infirmam a verossimilhança da autorização dada. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreira do writ. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a nulidade das provas colhidas em busca domiciliar sem justa causa ou autorização judicial. 2 - O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar, fundamentando que o ingresso na residência foi franqueado pelo réu, conforme declaração assinada, e que não houve elementos concretos para desconsiderar a prova de acusaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Marco interruptivo que se aperfeiçoa com a entrega do édito repressivo ao escrivão. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos dos artigos 117, IV, do CP, Código Penal, e 389, do CPP, Código de Processo Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é interrompido na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, com a sua entrega ao escrivão, e não com a intimação das partes ou com a sua divulgação na imprensa oficial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, motivo pelo qual o prazo prescricional é de 4 (quatr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença não publicada pelo escrivão (CPP, art. 389). Publicação caracterizada na data da movimentação oficial subsequente. Remessa dos autos ao Ministério Público. Lapso temporal para prescrição não decorrido. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento deste STJ, na falta do termo de publicação pelo escrivão, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que demonstre a publicidade do decreto condenatório e não necessariamente na data da intimação da defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.
«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.
«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Prazo. Contagem. Início. Meio expediente. Quarta feira de cinzas. Certidão equivocada do escrivão. Irrelevância.
«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)