Escravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0843.5004.0900

301 - TJSP. Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.8622.2004.2600

302 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo tribunal de origem, após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.»

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Doc. 163.5910.3005.3900

303 - TST. Seguridade social. 2. Estabilidade pré-aposentadoria. Preenchimento dos requisitos.

«Em que pese a Corte de origem ter consignado que a tese de necessidade de comprovação por escrito pelo reclamante de que estava há menos de 24 meses da data da aposentadoria para ter direito a estabilidade fosse inovação recursal houve expressa consignação de que referido requisito foi preenchido. O Tribunal Regional é claro ao pontuar que os documentos de fls. 73/74 dos autos físicos comprovam a existência de manifestação por escrito pelo reclamante de que cumpriu o requisito prev... ()

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Doc. 629.2067.8996.1511

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PACTUAÇÃO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento judicial, nos termos do , §2º, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido. O percentual de 30% do valor da condenação mostra-se adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pela causídica ao longo da tramitação processual, não se revelando abusivo nem insuficiente.

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Doc. 103.1674.7224.0300

305 - TAMG. Escrito obsceno. Consumação.

«O trata de crime de perigo, bastando para sua consumação a possibilidade de que ocorra ofensa ao pudor público.»

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Doc. 241.0260.7855.6787

306 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

1 - Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital, quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp. 739.453, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2 - Agravo regimental não-pr... ()

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Doc. 137.5416.0138.2207

307 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando comprovado o vínculo jurídico locatício entre a locadora e a locatária por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação

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Doc. 836.2369.8005.6330

308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DESISTÊNCIA DO CURSO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a ré comprovado a realização do pagamento devido dos valores exigidos pela instituição autora, e não havendo nos autos prova por escrito acerca da alegada desistência do curso à instituição de ensino, pertinente o acolhimento da pretensão inicial, sendo exigíveis os valores das mensalidades até o formal cancelamento do contrato

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Doc. 684.0233.1765.7322

309 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Recurso de apelação dos réus. Alegação de existência de acordo verbal de cessão do imóvel locado a terceiros ou sublocação. Havendo ajuste escrito, somente por escrito poder-se-ia admitir alguma alteração contratual. Cláusula do contrato que veda a cessão do imóvel a terceiro, sem anuência escrita do autor. Pacto ajustado em consonância com as disposições da Lei 8.245/9... ()

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Doc. 725.3551.7867.7898

310 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela parte embargante. Irresignação desta, pleiteando a concessão da gratuidade judiciária e a correção de erro material relativo ao valor da verba honorária sucumbencial fixada. Extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito que revelam movimentação financeira módica. Contratação de advogado particular que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade cab... ()

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Doc. 155.3424.4000.7100

311 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.

«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se e... ()

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Doc. 163.1350.5004.7900

312 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2. No caso, intimada pessoalmente a Defensoria Pública do teor do acórdão agravado em 4/2/2016 (fl. 400), o agravo foi protocolizado tão somente em 17/2/2016; portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o qual se iniciou em 5/2/2016 e se encerrou em 15/2/2016. 3. Agravo regimental não con... ()

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Doc. 652.7679.5750.6329

313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DESISTÊNCIA DO CURSO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo o réu comprovado a realização do pagamento devido dos valores exigidos pela instituição autora, e não havendo nos autos prova por escrito acerca da alegada desistência do curso à instituição de ensino, pertinente o acolhimento da pretensão inicial, sendo exigíveis os valores das mensalidades pleiteados na inicial

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Doc. 221.1291.1854.2212

314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação defensiva fora do prazo legal. Não conhecimento. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Limites e contornos do efeito interruptivo dos embargos. Impossibilidade de se restabelecer prazo recursal já escoado. Manutenção do não conhecimento da apelação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reforma a decisão agravada no que tange à manutenção do não conhecimento do apelo defensivo em razão de sua intempestividade. 2 - Quando da oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público, já havia escoado o prazo recursal da Defesa, inclusive já tendo sido proferida decisão de não recebimento da apelação por intempestividade. Assim, os aclaratórios ministeriais não têm o condão de reavivar prazo recursal já escoado, porquanto o efeito interrup... ()

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Doc. 160.5522.5000.5600

315 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito po... ()

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Doc. 160.5522.5001.6200

316 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais ( a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Impõe-se reconhecer a validade do ato citatório, uma vez que o fato de ter sido subscrito por escri... ()

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Doc. 964.5932.5439.2759

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de 21% (vinte e um por cento) do valor depositado em cumprimento de sentença, alegando o agravante que o montante lhe é devido em razão de contrato verbal de honorários advocatícios que firmou com o falecido Sr. Archimedes de Campos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade d... ()

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Doc. 867.3405.9294.2107

318 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Policial Civil. Escrivã de Polícia. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Inexigibilidade de idade mínima, conforme e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Autora com mais de 27 anos de tempo de contribuição na data da impetração, sendo mais de 20 anos de serviço em efetiva atividade policial ... ()

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Doc. 195.8772.6000.1800

319 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor anistiado. Escrivão de polícia federal. Almejada promoção ao cargo de delegado. Carreira diversa. Impossibilidade. Decisões do STF em repercussão geral.

«1 - O Impetrante foi declarado anistiado político e, nessa condição, aposentado como escrivão da Polícia Federal. Busca, pelo presente writ, ser promovido ao cargo de Delegado de Polícia Federal - Classe Especial, ao argumento de que, «... não fossem as perseguições e os atos arbitrários de violência contra sua carreira, teria, por certo, sido promovido a Inspetor de Polícia, entre 1973 e 1976, cargo que atualmente corresponde ao de Delegado da Polícia Federal, Classe Especial, n... ()

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Doc. 991.7892.7971.4914

320 - TJRJ. MONITÓRIA. MODALIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO

para CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1- O ordenamento positivo, com a finalidade de atribuir maior efetividade aos feitos de cobrança de obrigação provada por escrito, embora sem os atributos da certeza e liquidez, adotou a ação monitória em sua modalidade documental. 2- E a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação... ()

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Doc. 103.2110.5016.1500

321 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.

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Doc. 1692.1256.9068.1800

322 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - TITULAR DE CARGO EFETIVO - EM EXERCÍCIO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS RECEBIDAS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - TITULAR DE CARGO EFETIVO - EM EXERCÍCIO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE E AS VANTAGENS RECEBIDAS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 240.9290.5632.0672

323 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Realização da diligência em endereço diverso do deferido em decisão judicial. Erro material. Certificação pela escrivã de polícia do endereço correto. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Diante da certificação pela escrivã de polícia do endereço correto para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, antes mesmo do cumprimento do referido mandado, assim como já constante também no Relatório de Ordem de Missão Policial dos Autos o verdadeiro endereço, que inclusive antecedeu a propositura da própria representação, inviável a declaração de nulidade do mandado de busca e apreensão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9644.5003.7000

324 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia». Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

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Doc. 144.5471.0004.5300

325 - TRT3. Turno de revezamento. Previsão normativa sob condição. Descumprimento da condição. Direito às horas extras.

«Apesar de, regra geral, ser válida a jornada de 12X36, quando ajustada mediante CCT (Súmula 444/TST), para o caso em tela, a própria norma coletiva estabeleceu outro requisito de validade para referida escala de trabalho, qual seja: acordo individual e escrito com o trabalhador. Como parte acordante, a reclamada, uma vez que celebrou a negociação coletiva, aceitou os termos da norma convencional ora em análise. Desse modo, deveria ter atendido a todas as suas exigências, trazendo aos au... ()

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Doc. 569.8365.2896.0291

326 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Auxiliar de serviços gerais para escrivão de polícia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos dos autos que não ... ()

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Doc. 172.1014.5163.6913

327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Demanda julgada improcedente. Acordo verbal de reajuste do preço do aluguel não comprovado a contento. Aditivo escrito não assinado pela locadora. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em decorrência da pandemia. Contrato celebrado durante o período pandêmico, não se verificando fato superve... ()

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Doc. 512.2043.9243.2801

328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NEGA A ALIENAÇÃO DE SUA PARTE NO IMÓVEL AO COPROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES INFORMAIS DO IMÓVEL ATÉ O CONTRATO ESCRITO REALIZADO COM A AUTORA E, AINDA, POR QUEM NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E ESCRITO LIGANDO A AUTORA A QUEM TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OUTORGA DA ESCRITURA, REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5006.8500

329 - TARJ. Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.

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Doc. 146.4212.2017.5700

330 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Prazo determinado. Extinção. Renovação compulsória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5028.5000

331 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

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Doc. 117.0301.0000.0000

332 - STJ. Ameaça. Extinção da punibilidade. Sentença. Termo de recebimento pelo escrivão. Inexistência. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição da pretensão punitiva consumada entre o recebimento da denúncia e a publicidade da sentença. Violência doméstica. CPP, art. 389. CP, arts. 109, VI e 147. Lei 11.340/2006. Lei 12.234/2010.

«1. Esta Corte tem entendimento firmado de que a interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial. 2. Contudo, na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, previsto no , a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a pub... ()

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Doc. 158.6343.7000.7000

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de bem imóvel pela administração pública, sem contrato administrativo escrito. Contratação verbal. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar o período anterior ao contrato escrito. Venire contra factum proprium. Dispositivo legais tidos por violados que não têm força normativa para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça.

«1. No recurso especial que se quer admitido, defende-se a ausência do dever de indenizar da Administração Pública pelo uso de bem imóvel, em razão de o acordo ter sido verbal e, com isso, ter havido dolo recíproco dos contratantes. 2. Não obstante, o recurso especial não merece ser admitido, porquanto a contratação verbal e ausência de dolo foram afastadas com base no exame das provas, cuja revisão é permitida em recurso especial, conforme entendimento contido na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 1688.3931.4831.5600

334 - TJSP. Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. 230.9130.6240.5760

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recurs al de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso de agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A decisão monocrática foi publicada em 18/5/2023, iniciando o prazo recursal em 19/5/2023, finalizando em 9/6/2023, contudo o presente agravo interno foi protocolado somente em 12/6/2022. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 225.7015.6715.8340

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 241.0250.7806.9594

337 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-Símile. Originais apresentados quando já escoado o prazo da Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Feita a opção pela apresentação do recurso por meio de fac-símile, devem os originais ser entregues, a teor da , em cinco dias, contados do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso, ainda que se trate de sábado, domingo ou feriado. Precedentes. 2 - Na espécie, os originais do agravo regimental foram protocolizados quando já havia escoado o prazo de cinco dias, sendo evidente a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 146.1893.1000.1900

338 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do , o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 241.1011.1896.5289

339 - STJ. Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.

I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. II - Escrivã parente de uma das partes, a qual assim se declara nos autos, afastando-se do processo, que, contudo, não registra nenhum prejuízo em detrimento da parte contrária, só vindo esta, ademais, a alegar a nulidade, sem indicar prejuízo por ocasião da apelação. III - Recu... ()

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Doc. 486.9925.7780.8304

340 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 250.1061.0919.7331

341 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cláusula compromissória firmada em contrato escrito. Convenção de arbitragem. Prorrogações verbais. Possibilidade. Comportamento contraditório. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2 - Na ausência de previsão exigindo manifestação expressa das partes para impedir a prorrogação do contrato, a cláusula arbitral estipulada por esc... ()

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Doc. 585.4573.1248.2975

342 - TJSP. APELAÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios - Advogado que recebia remuneração mensal e trabalhou por mais de uma década para a ré - Existência de contrato escrito que, ao ser renovado, estipulou que os serviços eram prestados para dois loteamentos - Contrato anterior que não tinha ressalva - Renovação que aumentou o valor da remuneração - Propositura de ação pelo advogado contra terceiro - Ausência de contrato escrito em relação a essa demanda - Interpretação de que o serviço e... ()

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Doc. 176.4971.8004.9600

343 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro no julgado. Publicação de sentença certificada pelo escrivão. Fé pública. Desnecessidade de intimação e publicação no diário oficial. CPP, art. 389. CPP. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. A publicação da sentença em mão do escrivão se dá com a sua certificação, dotada de fé pública, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Embargos declaratórios r... ()

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Doc. 176.9255.5001.7200

344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da legalidade da exigência de aprovação no teste de aptidão física no concurso para o cargo de escrivão de polícia civil, desde que amparada em lei e expressamente prevista no edital regulador do certame. Precedentes.... ()

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Doc. 178.0080.2000.2400

345 - TRT2. Jornalista profissional. Jornada de 7 horas. CLT, art. 304.

«Embora o fixe em 5 horas a jornada normal do jornalista, o artigo 304 do mesmo diploma legal dispõe que «poderá a duração normal do trabalho ser elevada a sete horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, e em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição». Referido dispositivo legal, portanto, não considera como extras as horas excedentes à 5ª diária, assim como não impede a fixa... ()

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Doc. 610.4621.4387.2795

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL - POSSIBILIDADE

Segundo o , § 2º, a entidade mantenedora dos cadastros restritivos de crédito tem o dever de notificar, por escrito e previamente, ao consumidor, acerca da inclusão do seu nome nos respectivos órgãos. Não há qualquer impedimento legal no sentido de que a referida notificação prévia seja enviada eletronicamente, por e-mail, na medida em que a legislação supracitada apenas exige que a comunicação seja feita por escrito. Comprovado o envio da notificação prévia, não h... ()

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Doc. 103.1674.7506.3000

347 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.»

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Doc. 112.9184.1000.5800

348 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 Por fim, resta enfrentar a alegação de que o recorrido não poderia ter proposto a ação possessória porque não teria, em momento algum, sido emitido na posse do bem. Na sentença, o juízo considerou que a posse jamais fora exercida pelo adquirente, de modo que não se encontrariam preenchidos os requisitos do art. 927 para o deferimento do pedido de reintegração. Para o juízo, a d... ()

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Doc. 196.5440.8004.0100

349 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

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Doc. 693.1309.2227.0587

350 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. Dedução de Valor já Pago. Inexistência de Compensação Vedada pelo CPC. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Improvido. I. Caso Em Exame 1. A controvérsia envolve a definição do valor devido a título de honorários advocatícios em razão de serviços prestados pelos requerentes, sem contrato escrito. A ré reconheceu o pagamento parcial, mas discordou do montante pleiteado. II. Questão Em Discussão 2. Determinar a adequação do valor fixado para os honorários, a possibilidade de dedução de montante já quitado e a aplicação das novas regras sobre correção monetária e juros estabelecidas pela Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. A prestação dos serviços advocatícios pelos requerentes é incontroversa, bem como o pagamento parcial reconhecido pela parte ré. 4. Na ausência de contrato escrito, cabe ao magistrado fixar a remuneração com base na complexidade do trabalho, tempo despendido e parâmetros da Tabela da OAB, sem que esta seja vinculativa na ausência de pactuação expressa. 5. A dedução do valor já quitado do montante arbitrado não configura compensação de honorários advocatícios vedada pelo CPC, art. 85, § 14, tratando-se apenas de correta apuração do saldo remanescente devido. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo magistrado com base na complexidade da causa e na Tabela da OAB como referência, sendo permitida a dedução de valores já pagos sem configurar compensação vedada pelo CPC. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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