Escravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4782.5009.2500

401 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Tese subsidiária. Súmula 182/STJ.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, publicada a decisão agravada em 13/2/2019, o agravo foi protocolizado tão somente em 19/2/2019, portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no RISTJ, art. 258, o qual se iniciara em 14/2/2019, encerrando-se em 18/2/2019. 3 - Ademais, nas razões do regimental, o agravante deixou de refutar o óbice elencado na decisão monocrática proferida pela Presi... ()

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Doc. 549.9811.8607.2946

402 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Divergência quanto a data de encerramento do contrato. Contrato firmado por escrito. Somente documentos por escrito são aptos a comprovar a prática do ato de rescisão (entrega das chaves). Aplicação do art. 472 do CC. Ré que não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto... ()

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Doc. 1692.1256.9297.9600

403 - TJSP. Servidor Público. Escrivão de Polícia 2ª Classe. Diferenças de vencimentos. Decreto-lei 141/1996. Recurso não provido.

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Doc. 170.7342.8938.6194

404 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

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Doc. 103.2110.5001.6100

405 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5016.6000

406 - 2TACSP. Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.

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Doc. 208.3441.2006.1000

407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Pleito de apresentação de memoriais escrito e no prazo razoável. Alegada complexidade do feito. Tema a ser examinado pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número ... ()

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Doc. 877.3747.7277.3411

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELER

e ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. 2. JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN, em causa própria, requer reconhecimento de prioridade de seu crédito, referente a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, e a transferência de valores depositados em conta ju... ()

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Doc. 793.8843.7410.9316

409 - TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ATUAÇÃO EM CLASSE SUPERIOR À LOTAÇÃO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 163.7853.5026.0900

410 - TJSP. Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4019.5300

411 - TJSP. Juros. Legais. Cartão de crédito. Juntada de contrato escrito não assinado entre as partes. Inadmissibilidade da cobrança de outros encargos além dos juros legais. Recurso provido.

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Doc. 917.2859.9311.6138

412 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provido, com a recondução do procedimento.

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Doc. 371.3695.4711.0651

413 - TJSP. APELAÇÃO -

Restituição de valores apreendidos - Pleito ofertado depois de escoado in albis o prazo legal - Intempestividade - Recurso não conhecido.

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Doc. 176.2815.6003.2500

414 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivão de polícia inativo (regime especial). Modificando a Emenda Constitucional 41/2003 redação do § 8º do art. 40 da Constituição

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Doc. 162.8644.0002.7900

415 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Ação de extinção de condomínio. Interposição um dia após escoado o prazo previsto no CPC, art. 508. Inadmissibilidade do apelo. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.7844.8009.9000

416 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito. Prestação pelo causídico do serviço ajustado. Recebimento pelo cliente de quantia perseguida extrajudicialmente. Irrelevância. Pagamento devido da verba contratada. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4010.6500

417 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção liminar do processo. Exigência de notificação por escrito para distratar comodato verbal. Descabimento. Documento não indispensável à propositura da ação. Recurso provido.

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Doc. 532.0499.6173.7127

418 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. 103.2110.5028.1400

419 - 2TACSP. Ação de despejo. Desnecessidade para o locador promover execução por aluguéis vencidos e acessórios, fundado no contrato escrito. Execução de título extrajudicial. Simples juntada de cópia de sentença de despejo, que não transforma a execução em provisória de título judicial. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 585, IV.

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Doc. 165.0971.9000.8600

420 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Irrelevância. Providência que deve ser alegada e provada por meio de certidão expedida pelo escrivão. Ausência. Preliminar afastada.

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Doc. 137.1401.3006.8100

421 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Partes que não o firmaram por escrito. Profissional que atuou em incidente de embargos de terceiro. Remuneração à parte. Admissibilidade. Verba honorária fixada com distinção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.1256.8564.8700

422 - TJSP. Servidor público. Desvio de função. Agente policial que atuou com investigador/escrivão de polícia. Desvio configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP improvido.

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Doc. 103.2110.5008.6300

423 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus». Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.

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Doc. 320.3372.5718.8158

424 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E DESOCUPAÇÃO - CONTRATO ESCRITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 930.5623.4470.5432

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (serviços de advocacia, tomando contrato escrito). Bloqueio de valores em conta bancária. Inconformismo de executada. Recurso provido.

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Doc. 780.7910.5122.8798

426 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Alugueres e encargos de locação predial com contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executada, embargante. Provimento

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Doc. 330.1142.4768.8895

427 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação não residencial, com contrato escrito). Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Apelo dos exequentes. Provimento.

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Doc. 212.2643.3006.0800

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegada ofensa à Súmula 519/STJ. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Escoado o prazo para pagamento voluntário. Cabimento. Resp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia.

1 - Inexiste a alegada violação do e , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito... ()

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Doc. 231.0110.8328.5731

429 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O , § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()

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Doc. 669.5614.9065.0456

430 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para o fim de condenar as rés ao pagamento do montante de R$ 16.666,67, a título de honorários advocatícios. Insurgência de ambas as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Cobrança de honorários fundada em supostos contratos escrito e verbais. A ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio entre as partes acerca da remuneração dos serviços, enquanto a ação de arbitramento de honorá... ()

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Doc. 200.2815.0000.7500

431 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, consistente na exigência do teste de aptidão física para o provimento do cargo de escrivão de polícia. 2 - Na hipótese sub judice, existe previsão legal de exigência do teste de aptidão física no edital do certame para o provimento do cargo de escrivão de polícia, conforme previsto nos arts. ... ()

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Doc. 143.6163.5000.3400

432 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Cabimento, após escoado o prazo para o pagamento espontâneo. REsp. 1.124.186/RS, rel. Min. Luiz felipe salomão, Corte Especial, dj 21/10/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Acórdão recorrido que afirma ter sido cumprida a obrigação no prazo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia julgado pela Corte Especial, ... ()

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Doc. 171.2420.5005.8500

433 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. 2. A liberdade outorgada aos conviventes deve se pautar, como outra qualquer, apenas nos requisitos de validade de um negócio jurídico, regulados pelo CCB/2002, 3. Em que pes... ()

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Doc. 171.1662.9000.0900

434 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe... ()

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Doc. 210.5250.5918.7836

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , ... ()

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Doc. 220.3301.2886.5492

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no DJe. 2 - O juízo de admissibilidade feito pelo... ()

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Doc. 1692.1256.8219.1500

437 - TJSP. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de celular novo mediante contratação de plano de telefonia de conta pós paga. Operadora de telefonia que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, pois apresentou contrato escrito e assinado pela parte autora. Mero arrependimento que não tem o condão de Ementa: Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de celular novo mediante contratação de plano de telefonia de conta pós paga. Operadora de telefonia que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, pois apresentou contrato escrito e assinado pela parte autora. Mero arrependimento que não tem o condão de rescindir a avença de modo unilateral. Ausência de vício a macular avença firmada. Pedido julgado improcedente. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 1691.6804.0659.0700

438 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Tema pacificado pelo PUIL de 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 1689.7747.8603.9200

439 - TJSP. Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 1692.3105.3923.6500

440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora públicao estadual. Escrivã de Polícia de 2ª Classe lotada em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial, considerada a sua lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Matéria enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora públicao estadual. Escrivã de Polícia de 2ª Classe lotada em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial, considerada a sua lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Matéria enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 1688.6858.0065.0200

441 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 1688.3932.1238.8200

442 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

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Doc. 1691.6804.2737.7800

443 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o pagamento da quantia referente às diferenças de vencimentos entre o cargo efetivo ocupado pelo recorrido e as funções que indevidamente exerceu realizada com absoluto acerto. R. Sentença monocrática que se mantém na íntegra. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 1690.8919.9099.2900

444 - TJSP. Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

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Doc. 180.9540.9569.3789

445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes Jurisdicionais. Recurso desprovido.

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Doc. 697.4029.0416.8153

446 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 597.9973.3209.9263

447 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Temas 578 e 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 987.0179.2608.9345

448 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Emenda Constitucional 41/2003 - Promoção de classes que se considera somente a título de progressão na carreira, não se confundindo com alteração de cargo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 105.9568.3892.2969

449 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 980.0379.3753.8337

450 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.

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