Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9004.6200

251 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Fixação. Cognição supletiva.

«De acordo com a jurisprudência do c. TST, revela-se desnecessária a fixação minuciosa da base de cálculo das horas extras deferidas no feito na fase de conhecimento, na exata medida em que o Juízo da execução pode proceder a uma cognição supletiva do título executivo, quando este carece de maiores parâmetros objetivos necessários a ensejar o cumprimento do comando judicial. Nesse sentido, o Órgão Julgador que conduz a liquidação e execução do julgado, ao determinar a base de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.6500

252 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Recepção.

«O foi recepcionado pela CF, conforme precedentes do TST, e seu descumprimento não configura mera infração administrativa, devendo o tempo correspondente ao intervalo não concedido ser remunerado como hora extraordinária, sob pena de enriquecimento ilícito da empregadora. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.0300

253 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Descumprimento. Concessão parcial. Pagamento integral. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Súmula 437, I do c.tst.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.3700

254 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Regime 12 X 36. Horas extras habituais. Descaracterização do regime.

«A teor da Súmula 444/TST, é valida, em caráter excepcional, «a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas». Na hipótese, o empregado trabalhava 12 horas diariamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7005.6200

255 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Hora extra.

«A reclamada reitera a preliminar arguida perante o TRT, e diz que não há provas das horas extras trabalhadas. Não obstante, a recorrente não menciona qual dos incisos do entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa, principalmente considerando que esse dispositivo possui diversos itens. Aplica-se, portanto, a Súmula 221/TST: «RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.5800

256 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Configura-se a função de confiança somente quando concorrem todos os requisitos estabelecidos na , inciso II, norma que pressupõe a real impossibilidade de mensuração e controle da jornada de trabalho, por reputar a medida incompatível com as responsabilidades ou natureza da função exercida. Esta não é a hipótese, quando a prova evidencia que o trabalhador, no exercício de suas atribuições, não exerceu «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e eq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0000.6900

257 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O que leva à aplicação do , II não é o fato de o empregado ter poderes de gestão importantes na empresa ou no estabelecimento, mas o de ser remunerado pela função de forma especial e diferenciada, a partir de parâmetros internos (comparação com outros empregados da empresa e com sua situação na hierarquia de decisões dela) e externos (comparação com outras empresas, com a natureza do segmento produtivo que sua empregadora integra, com as condições gerais do mercad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.6400

258 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos de revezamento. Jornada de 08 horas. Negociação coletiva. Horas extras prestadas com habitualidade. Invalidade das normas coletivas.

«O elastecimento da jornada especial prevista no artigo 7o, XIV, da CR, somente pode ser admitido por meio de regular negociação coletiva, na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 423, do TST. A extrapolação ao limite máximo diário de 8 horas e ao módulo semanal de 44 horas, sem compensação regular, torna as cláusulas convencionais inválidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2048.1500

259 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hora extra. Intervalo intrajornada. Divisor. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0003.5100

260 - TRT3. Hora extra. Ajudante de motorista. Ajudante de motorista. Trabalho externo. Ausência de controle de jornada.

«Insere-se na hipótese do , I, o ajudante de motorista que trabalha viajando e não está sujeito a controle e fiscalização de jornada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6001.9100

261 - TRT3. Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.

«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de hora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2052.8500

262 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Reflexos do adicional noturno nas horas extras e no descanso semanal remunerado. Reflexos da hora extra na gratificação semestral.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5007.4900

263 - TST. Hora extra. Ônus da prova.

«O entendimento desta Corte é de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na inicial, conforme o item I da Súmula 338/TST. No caso, o TRT, ante a falta dos cartões de ponto do período não prescrito, adotou a jornada de trabalho fixada na inicial, razão pela qual entendeu configurado o direito do reclamante em relação às horas extras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7022.5700

264 - TST. Hora extra.

«O ordenamento jurídico confere ao juiz o livre convencimento motivado para a composição dos fatos e análise das provas (princípio da persuasão racional) sendo que, velando pela solução justa do conflito, poderá eleger a prova que melhor o convença para pôr fim ao litígio. In casu, ficou consignada pelo Regional a prevalência da prova documental, visto a impossibilidade de, por meio de prova testemunhal, aferir-se a efetiva jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.7700

265 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Controles de ponto. Validade.

«Como cediço, a jornada de trabalho se comprova por meio dos cartões de ponto, sendo que as anotações neles constantes geram presunção juris tantum de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, quando impugnadas pelo trabalhador. Entretanto, não produzindo o reclamante, provas eficazes de modo a infirmar a veracidade dos controles de jornada adunados ao feito pela demandada, com horários variáveis e devidamente assinados pelo obreiro, não pode prevalecer a jornada declinada ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6001.7700

266 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Transporte da empresa. Tempo à disposição. CLT, art. 4º.

«Se não há outras opções de transporte, o lapso temporal despendido pelo trabalhador aguardando o transporte da empresa denota tempo à disposição do empregador, nos termos do Portanto, é devido o pagamento como extra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0007.3400

267 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.

«A prova dos dias e horários efetivamente trabalhados compete à empregadora, pois é sua a obrigação de adotar meio de anotação das jornadas laboradas por seus empregados, a teor do , parágrafo 2.º. No plano processual, o descumprimento dessa obrigação implica a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, na forma da Súmula 338, item I, do TST. O entendimento jurisprudencial traduz a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Não se pode admitir que a empreg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.9200

268 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho extra da empregada mulher. Necessidade de pausa.

«O dispositivo celetista que impõe o gozo de intervalo de 15 minutos entre a jornada contratual e o início do labor extra foi recepcionado pela Constituição, não ferindo o princípio da igualdade, pelo contrário, pois substancialmente confere tratamento desigual aos desiguais medida desta desigualdade, tendo em vista que, em regra, as mulheres, em seu cotidiano familiar, abarcam tarefas mais amplas que os homens, dependendo de um descanso reparador mínimo para ativar-se extraordinariamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7001.8700

269 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Presunção de veracidade dos horários de trabalho mencionados na inicial.

«O d. Magistrado determinou que, no período não acobertado pelos cartões de ponto, fosse considerada a média das horas extras laboradas nos demais períodos. Essa determinação, no entanto, vai de encontro ao entendimento sedimentado na Súmula 338, item I, do TST, clara ao estabelecer que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9004.3800

270 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Indeferimento.

«A alegada supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada pelo autor, quando os cartões de ponto apresentados pela ex-empregadora contêm pré-assinalação de tal período, conforme , §2º. Não se desvencilhando o reclamante do seu encargo probatório, prevalece o que está consignado nos cartões de ponto juntados aos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0007.5800

271 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.

«Nos termos do , «caput» bem como da Súmula 437, I, do TST, a obrigação do empregador é a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Se o empregador concede e proporciona condições efetivas de sua fruição, tem-se por esgotada a obrigação patronal. Sobre esse tempo, o empregador não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o empregado, ao seu critério, gasta 30 minutos no deslocamento mais dez minutos na fila do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.0300

272 - TRT3. Atleta profissional. Hora extra. Jogador de futebol. Concentração. Lei 12.395/2011, art. 28, § 4º, III. Horas extras. Inexistência.

«Nos termos do , § 4º, III, os acréscimos remuneratórios em virtude de concentração, viagens e participação do atleta profissional em partida, prova ou equivalente, serão efetuados conforme previsão contratual. Nada relatando o contrato de trabalho a este respeito e não comprovando o autor jornada superior a legal, considerando que não participou de todos os jogos e ainda foi emprestado a outro clube, fica mantida a improcedência do pleito relativo ao tempo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9000.0700

273 - TST. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.

«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0173.3000.3500

274 - TST. Hora extra. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo reclamado, ante a uniformidade dos registros de horário quanto ao término da jornada. Nesse caso, não há violação do Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.7500

275 - TST. Hora extra. Compensação de jornada.

«O Tribunal Regional consignou que a jornada do reclamante extrapolava os limites contratados e legais de forma rotineira, e que o regime de compensação semanal previsto em norma coletiva não foi adotado na prática. Diante disso, para que esta Corte decidisse de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0000.3700

276 - TRT3. Hora extra. Pré-contratação. Bancário. Pré-contratação de horas suplementares.

«Nos termos do disposto na Súmula 199 do Col. TST «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula». Por outro, é possível a pactuação de horas extras após a admissão do bancário, sem que isto configure pré-contratação, não há como deixar de considerar os estritos termos da tese sumulada, visto que a pré-contratação, como o nome está a sugerir só pode ser vista como aquela havida no preciso momento da admissão, sob pena de se p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.3493.8913.7506

277 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BARRETOS - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recálculo das horas extras, com a inclusão do Adicional por tempo de serviço e das demais gratificações recebidas na base de cálculo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença de parcial procedência que determinou a incidência apenas do adicional por tempo de serviço - Revogação da Justiça Gratuita - Acolhimento - Comprovação da alteração da situação de hipossuficiência - Autor que recebem mais de três salários-mínimos - Horas extras que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6003.1200

278 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sobrelabor mesmo lapso do intervalo interjornadas. Horas extras devidas pelo trabalho extraordinário e pela infração ao intervalo. Não-ocorrência de duplicidade.

«A coincidência temporal entre o período de sobrelabor e aquele em que deveria ter sido desfrutado o intervalo não conduz ao vedado «bis in idem». É que as horas extras de sobrelabor originam-se do trabalho prestado além da jornada normal e aquelas decorrentes do intervalo interjornadas decorrem da infração a este último,. Possuindo, assim, natureza fático-jurídica diversa uma da outra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.1803.1800

279 - TJSP. Recurso Inominado. Base de Cálculo da Hora Extra. Município de Itatinga. Vantagens incorporadas que devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.2600

280 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Confissão versus ausência de parte dos controles de frequência.

«Juntados cartões de ponto válidos em relação à quase totalidade do contrato de trabalho, a confissão ficta do autor quanto à regularidade do pagamento de horas extras não é elidida pela ausência dos controles referentes a períodos reduzidos do pacto laboral, uma vez que presumir a alteração substancial das condições de trabalho apenas nesses períodos seria contrariar a observação do que ordinariamente acontece (). Inteligência da OJ 231 da SDI-I/TST, aplicada a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2008.5800

281 - TRT2. Justa causa. Prova. Valoração. A justa causa, penalidade máxima contratual, deve ser comprovada de forma eficaz, não apenas pelo fato de macular o perfil profissional do trabalhador, mas por atentar contra o princípio da continuidade dos préstimos laborais. Intervalo intrajornada. Desrespeito ao disposto no CLT, art. 71. Horas extras devidas. O CLT, art. 71 estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder seis horas diárias, deve ser garantido intervalo mínimo de uma hora para consumo de refeições e descanso. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obriga o empregador a pagar a hora extra decorrente, por força do disposto no parágrafo 4º, que define a natureza salarial do título. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador e o consumo adequado de refeições, devem ser tidos como inexistentes e integralmente remunerados como hora extra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6001.0900

282 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Pagamento do período como hora extra mais o adicional.

«Indicada como fonte de publicação do paradigma o Diário da Justiça, mas transcrito trecho da fundamentação, é inviável o cotejo de teses, a teor da Súmula 337/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.8400

283 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.

«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no , de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3001.5700

284 - TRT3. Hora extra. Compensação. Horas extras. Diferenças. Compensação.

«Na dicção do , parágrafo segundo, a compensação é válida quando observada a limitação semanal e diária. E do exame dos controles de ponto, emerge a constatação de prestação de mais de 10 (dez) horas de trabalho por dia, hábil a embasar o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação horária adotado pela ré. A circunstância de ter havido a quitação de horas extras, conforme recibos de pagamento, a sugerir a ocorrência simultânea de compensação de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3001.6000

285 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT, art. 384 – inaplicabilidade.

«Do ponto de vista deste Relator, é inaplicável o preceito do , relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. O trabalho de homens e mulheres se realiza em igualdade de condições, se as funções são as mesmas, enfrentando os mesmos desafios e dificuldades, sendo injustificável o tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0005.2000

286 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Tempo à disposição da empresa.

«A permanência do empregado nas dependências da empresa, antes e após os horários de trabalho, tem como maior beneficiária a própria reclamada, que garante a continuidade do serviço, de modo que o tempo despendido pelo empregado nesse período constitui preparação necessária ao desenvolvimento do trabalho, devendo ser considerado como tempo à disposição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7001.8300

287 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.2600

288 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Controle de jornada. Empresa com menos de 10 empregados.

«O empregador que possui até 10 empregados não está obrigado a manter os controles de ponto nos termos do artigo 74, § 2º/CLT. Nessa hipótese, o encargo probatório quanto à ocorrência de trabalho extraordinário compete ao empregado por ser fato constitutivo do direito às horas extras postuladas, consoante os artigos 818/CLT c/c artigo 333, I/CPC. entanto, cabe ao empregador apresentar em juízo os cartões de ponto, quando não provar por meio do livro de registro que possui menos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.3400

289 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O exercício do cargo de confiança a que alude o , II, evidencia-se quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, assim como também pelo exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados, não sendo necessário que atue como autêntico «alter ego» do empregador. Contudo, o empregado, para se enquadrar na exceção em comento, deve ter poderes significativos no context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8003.4900

290 - TST. Comissionista puro. Caracterização. Forma de cálculo da hora extra.

«No caso, o Regional concluiu que o reclamante não era comissionista puro, como afirma o reclamado. Portanto, a pretensão da reclamada de ver reconhecida a contrariedade à Súmula 340/TST esbarra na impossibilidade do revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária. Incidente a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3002.0500

291 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Empregado homem. Inaplicabilidade.

«O entendimento de que o foi recepcionado pela Constituição Federal (OJ 26 das Turmas deste Regional) e, portanto, não fere o princípio da isonomia, confere, por dedução lógica, validade à limitação de sua aplicação às empregadas mulheres.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.9100

292 - TRT3. Telefonista. Hora extra. Horas extras. Telefonista. CLT, art. 227.

«Para tipificação legal do exercício do cargo de telefonista, mister se faz que as atividades sejam realizadas de forma preponderante atendimento de chamadas telefônicas internas ou externas, com a operação de mesa de transmissão, guardando semelhança com os empregados de empresas telefônicas. Verificando-se que o telefone era um instrumento de trabalho, da mesma forma que o era o computador, e que o serviço era realizado sem a operação de mesa de transmissão, não se beneficia a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.9500

293 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento função de confiança a que alude o , II é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Uma vez não comprovados os requisitos legais, exercendo o obreiro cargo de encarregado, que não lhe proporcionava amplos e irrestritos poderes, como se atuasse como o próprio dono do empreendimento, tam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.3000

294 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6001.1200

295 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«A empresa que impõe o uso de uniforme deve arcar com o tempo necessário à troca de roupa. O período necessário à preparação para o trabalho é remunerado como extra, pois configura tempo à disposição do empregador, nos termos do ártico 4º da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6001.2100

296 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Homem. Inaplicabilidade.

«O lapso previsto no está direcionado ao trabalho da mulher. Entendimento contrário importaria em ofensa ao princípio da isonomia que, ao estabelecer a diferenciação de tratamento, pretende igualar os desiguais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2000.8100

297 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança função de confiança. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º. Inaplicabilidade.

«O entendimento jurisprudencial dominante no colendo TST, com a redação da Súmula 287, é no sentido de que a jornada estabelecida no , § 2º, aplica-se ao bancário ocupante de cargo de confiança, que, além de receber gratificação de função não inferior a 1/3 do cargo efetivo, detenha poderes que o destaca do simples bancário executor de tarefas técnico-burocráticas. Não se desincumbindo o empregador do ônus de provar a presença dos requisitos estabelecidos no dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.5535.4786.2857

298 - TJSP. Recurso Inominado. Professora Educação Básica Substituto Libras. Prefeitura de São José da Bela Vista. Pagamento de horas suplementares, sem o acréscimo constitucional de no mínimo 50%. 436,18 horas em substituição. Hora suplementar trabalhada deve ser considerada hora extra e paga, no mínimo, em 50% do valor da hora normal. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.1800

299 - TRT3. Hora extra. Regime de 12 por 36 horas. Regime especial 12x36. Critério de quantificação de horas extras.

«No regime de jornadas em escala especial 12x36, o critério de quantificação não de horas extras não tem o padrão fixo de 44 horas semanais, pois esse regime especial, autorizado em convenção coletiva, implica automaticamente uma forma de compensação horária semanal: numa semana o empregado trabalha três dias (segunda, quarta e sexta) em jornadas de 12 horas, perfazendo 36 horas semanais; na semana seguinte trabalha quatro dias (domingo, terça, quinta e sábado), totalizando 48 hor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6000.4600

300 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Limitação a oitava hora diaria.

«Dispõe a Súmula 423/TST que «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito a pagamento das 7ª e 8ª horas como extras». Deflui do referido verbete, portanto, que a pactuação válida encontra limite 8ª hora diária; ou seja, além disso, caracteriza-se o sobrelabor. Assim, a negociação coletiva, que possibilita a extrapolação da jornada de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações