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401 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Servidor enquadrado em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não fazendo jus à verba pretendida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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402 - TRT3. Bancário. Hora extra. Gerente. Horas extras. Gerente bancário. Regra excepcional do CLT, art. 62, II. Não caracterização.
«Consoante o entendimento pacificado na Súmula 287 do Colendo TST, somente ao geral de agência bancária é que se presume o exercício de encargo de gestão, de modo a atrair a regra excepcional consubstanciada no CLT, art. 62, II. Retratado nos autos que a gerente de agência bancária não dispunha de amplos poderes de gestão e autonomia no exercício de suas atribuições, tais condições são incompatíveis para fins de enquadramento do cargo de confiança nos termos do CLT, art. 62, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo gasto na troca de uniforme. Exigência do empregador. Obrigatoriedade de pagamento de horas extras.
«Se o empregador exige que seus empregados se uniformizem e se munam de equipamentos e adereços antes do início da jornada e retirem o uniforme, equipamentos e adereços após final da jornada, o tempo gasto em tal atividade, desde que superior a cinco minutos, deve ser considerado com tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º). Isto porque os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empresa do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Recurso Inominado. Hora Extra. Município de Itatinga. Intervalo da tarde que não encontra previsão legal. Mera liberalidade do Município. Cerceamento de Defesa não configurado. Jornada de Trabalho que supera as 44 horas semanais. Ausência de convocação do chefe imediato que não afasta o direito ao pagamento das horas extras. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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405 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de indenização, na forma de hora extraordinária, por não ter usufruído, em determinado período, de uma hora diária para o almoço. Descabimento. Horário de almoço incluído no período de doze horas de trabalho, mas sem respectiva marcação no registro de ponto. Servidora, ademais, enquadrada em Regime Estatutário próprio, não fazendo jus à verba pleiteada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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406 - TRT3. Hora extra. Compensação. Horas extras habituais- acordo de compensação. Interpretação e harmonização dos itens I, II, IV da Súmula 85/TST.
«A Súmula 85/TST, seu item I, prevê a compensação de jornada de trabalho, por meio de formalização de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, autorizando, item II, a validade do acordo individual, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário e o item IV, do mesmo verbete sumular, diz que a prestação das horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. A leitura das hipóteses previstas súmula deve-se harmonizar com o inciso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumentos normativos.
«A Constituição da República, ao instituir a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvou a negociação coletiva, por ela valorizada, de modo que possibilitou a elevação da referida jornada, já que diminuí-la seria o caos, levando em conta a relação custo-benefício. Neste sentido, valorizem-se os esforços da Reclamada e do Sindicato representativo da categoria profissional que negociaram à exaustão para fixar a jornada de trabalho em dois turnos, com j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Hora extra. Bancário. Divisor.
«No IRR-849-83.2013.5.03.0138, foram fixadas teses no sentido de que «o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não», além do que «a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso». Portanto, a controvérsia sobre a interpretação da norma coletiva mencionada no acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento como hora extra. Natureza jurídica salarial.
«A decisão do TRT está em consonância como que dispõe o item III da Súmula 437 (antiga OJ 354 da SBDI1) desta Corte: «III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TST. Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada.
«Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o CLT, art. 62, I. O Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que o a reclamada tinha meios de controlar a jornada de trabalho cumprida pelos gerentes de relacionamento, como a reclamante, pois compareciam à filial no início e no término da sua jornada. Concluiu, assim, pelo seu não enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Inidôneos os registros de controle de jornada anexados pela ré, quanto ao horário de intervalo para alimentação e descanso, prevalece inalterada a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento do tempo respectivo, como extraordinário. Permanece altaneiro, em circunstância tal, o princípio do livre convencimento, segundo o qual o juiz é livre para decidir com base em qualquer das provas constantes dos autos, desde que fundamente, em sentença, os motivos determinantes de sua es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Objetivo do legislador. Pagamento do período integral.
«O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro, com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez. E quando não cumprido integralmente o intervalo mínimo legal, é devido o pagamento do período em sua totalidade, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas, diante da sua natureza indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal. Jornada de trabalho em regime de turno. Legalidade. Regime interno que prevê jornada de quarenta horas semanais. Indenização devida das horas trabalhadas a mais com valor 50% superior ao da hora normal. Pretensão ao recebimento de horas extras com adicional de 100% nos feriados, folgas semanais e adicional por trabalho noturno. Inadmissibilidade. Gratificação já concedida a título de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) pela sujeição a horários alternados e plantões noturnos. Recurso provido em parte.
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414 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cabimento. Cargo de confiança. Não configuração.
«O CLT, art. 62 estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada «os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial» (inciso II). Para que o empregado seja enquadrado nesta exceção, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade no estabelecimento, auferindo ainda distinção remuneratória dos demais empregado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Jornadas de seis horas. Norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso remunerado. Divisor 150 para apuração de horas extras.
«Na hipótese de haver ajuste individual ou coletivo de que o sábado do bancário é dia de repouso remunerado, o divisor para o cálculo das horas extras dos bancários com jornada de seis horas e trinta semanais é 150 horas mensais, entendimento sedimentado na forma da Súmula 124/TST. A norma coletiva dispensou ao dia de sábado o mesmo tratamento dado ao repouso semanal (domingo e feriados) justamente no que toca à repercussão das horas extras, o que conduz ao raciocínio de que aquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TST. Horas extras. Sétima e oitava hora. Hora extra além da oitava diária.
«1 - Quanto ao enquadramento da jornada laboral, o entendimento do TRT foi o de que, embora tenha sido aplicada a confissão ficta ao banco - pelo fato de a preposta desconhecer as circunstâncias dos autos -, esta não é absoluta, admitindo prova em contrário, e que constam dos autos outras provas que se prestam a desconstituir o depoimento da preposta. 2 - Ao contrário do que alega o demandante, o acórdão do TRT registra expressamente as premissas fáticas para o enquadramento nas dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.
«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos. Como regra básica, deve-se ter em mente que o simples fato do trabalhador realizar serviço externo não tem o condão, por si só, de excepcionar o obreiro da ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos excedentes. Tempo à disposição do empregador não configurado.
«Revelaram as testemunhas inquiridas que o tempo antecedente ao início da jornada era destinado ao café e troca de roupa, sendo possível ao reclamante a dispensa de tais atividades, podendo sair uniformizado de casa e chegar para trabalhar horário designado para o início da jornada; saída, além da opção pelo uso do transporte público, caso o autor desejasse não esperar pelo transporte fornecido pela reclamada, o tempo vindicado pelo reclamante destinava-se à higiene pessoal (banho) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TST. Hora extra. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437, I/TST. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Violação ao princípio da isonomia.
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421 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Constitucionalidade.
«O Colendo TST reconheceu que o CLT, art. 384, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, no processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00. Assim, a ausência de concessão regular do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação do horário normal do trabalho legal resulta os mesmos efeitos da violação do intervalo intrajornada, conforme Orientação Jurisprudencial 26 das Turmas deste Eg. Regional. Desse modo, reconhecida a prestação de serviços em sobrejornada pela Reclamante e não ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras. Extrapolação do limite máximo de 10 horas de trabalho por dia. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«Conforme consignado pelo TRT, houve a prestação habitual de horas extras, que, em diversas ocasiões, ultrapassou o limite de duas por dia. Diante desse contexto, concluiu aquela Corte que o sistema de compensação de jornada era inválido.Assim, não há como se chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nos termos do item V da Súmula 85/TST, não se aplicam as suas demais disposições quando se trata de banco de horas. Recurso de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TRT3. Hora extra. Diversidade fisiológica entre homens e mulheres. CLT, art. 384. Constitucionalidade.
«Embora a Carta Magna tenha estatuído, em norma, a proteção da pessoa, independentemente do sexo, ela não altera a realidade da diferença fisiológica entre homens e mulheres, exatamente o pressuposto em que o CLT, art. 384 se funda. Nessa toada, subsistem, no ordenamento, todas as disposições da legislação trabalhista atinentes à ergonomia da mulher, tanto as posteriormente acrescentadas à Consolidação, quanto as originalmente nela contidas, a exemplo da necessidade de se conferir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.
«O Tribunal Pleno do C. TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes do homem e da mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Intervalo especial previsto no CLT, art. 384. Ausência de recepção do dispostivo pela Constituição Federal de 1988.
«A Constituição de 1988, ao preconizar a igualdade entre homens e mulheres, derrogou a regra consubstanciada no CLT, art. 384. Com efeito, o tratamento legal diferenciado para pessoas de sexo diferente somente foi recepcionado pela Constituição Federal nos casos em que há diferenciação causada pelas especificidades também decorrentes do gênero, como ocorre, v.g. com as regras atinentes à tutela da maternidade, e também em se tratando de força física, que é um atributo no qual home... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada. Ausência de autorização prevista em normas coletivas.
«Considerando que o labor prestado em turno de revezamento, alterando períodos diurnos e noturnos, afeta significativamente o metabolismo do trabalhador, em razão da alternância de horários, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas para o trabalho realizado nestes moldes. No entanto, a Jurisprudência e a própria Carta Magna reconhecem que, por meio de regular negociação coletiva, as partes poderão estabelecer, para os empregados subme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TRT3. Financiário. Hora extra. Divisor. Financiário. Horas extras. Divisor.
«Com o advento da Súmula 124, I, do TST, aplicar-se-á o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas, estabelecida no caput do CLT, art. 224, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. É bem verdade que a atualização de Súmulas é medida salutar e previne dissensos jurisprudenciais. Todavia, não se pode olvidar o cediço brocardo latino segundo o qual tempus regit act... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição.
«A partir do instante em que se encontra nas dependências da empresa - mesmo que para o lanche ou para a troca de uniforme ou aguardando condução fornecida pelo empregador - o obreiro está à disposição do serviço. A permanência do empregado tem como maior beneficiária a empregadora que garante a continuidade da produção, ao menos em potencial. Desse modo, é de se fazer valer o disposto no CLT, art. 4.º, considerando-se como tempo de efetivo serviço o período em que o empregado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Regime de compensação de jornada.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, em face da não observância do limite diário de jornada e da pactuação quanto à proibição de labor aos sábados, entendeu descaracterizado o acordo de compensação estabelecido entre as partes, aplicando o teor da Súmula 85/TST, IV. A conclusão da Corte de origem está fundamentada, sobretudo na prova documental, motivo por que não há de se falar em violação das regras do ônus da prova. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do TST.Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral.
«A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo autoriza o pagamento total do período correspondente como extra, e não apenas dos minutos residuais, conforme interpretação consolidada no item I da Súmula 437 do c. TST, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Pretensão de recálculo da Hora Extra e dos plantões para incluir na base de cálculo deste pagamento os vencimentos integrais - Sentença de parcial procedência do pedido determinando a inclusão na base de cálculo das Horas Extras e dos plantões a «Gratificação Lei Complementar 2588» - O requerido pede a improcedência da ação - Recurso improvido - sentença mantida.
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432 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Minutos anteriores e posteriores à jornada laboral. Tempo à disposição.
«Os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, quando extrapolado o limite estabelecido pelo CLT, art. 58, § 1º, devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, nos exatos termos do CLT, art. 4º. Assim se impõe, independentemente das atividades realizadas pelo empregado neste interregno, na medida em que, estando nas dependências da empresa, pode, a qualquer momento, ser convocado pelo empregador, submetendo-se ao poder diretivo e disciplinar da reclamada. Res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Compatibilidade com a CF/88.
«Entendo que a questão do intervalo de 15 minutos para as mulheres antes da prestação de horas extras não viola a igualdade constante do artigo 5º, I, da CRF. Há inclusive na Constituição da República diversas hipóteses de tratamento diferenciado para os sexos, objetivando uma igualdade ao final, como por exemplo, a idade para adquirir o direito à aposentadoria, mais baixa para as mulheres. Dessa forma, o texto consolidado se compatibiliza com o preceito constitucional, pois estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pagamento denominado DEJEM - Natureza de hora extra - Prestação de serviço em período de folga - Incidência de imposto de renda como produto de trabalho de qualquer natureza - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.
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435 - TST. Horas extras. Jornada 2x2. Inexistência de acordo escrito, individual ou coletivo para compensação de jornadas. Pagamento, como hora extra, das horas laboradas após a 8ª diária.
«No caso, a Corte a quo consignou que a reclamante trabalhava em escala 2x2 e que não havia previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada pretendida pela reclamada. Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em dissonância com a Súmula 85/TST item I, do TST, sendo devido o pagamento das horas excedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo destinado para troca de uniformes. Ausência de prestação de serviços. Indevidos minutos residuais.
«A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Engenheiro. Veiculação em meio eletrônico interno de jornada de trabalho à maior em relação a que deveria ser cumprida. Horas efetivamente trabalhadas pelo funcionário. Erro da administração. Configuração. Direito do servidor prejudicado à reparação pertinente. Recurso provido em parte
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438 - TRT3. Hora extra. Minutos. Ementa. Apuração. Minutos residuais. Excedentes de 10 minutos diários. Totalidade.
«Ultrapassados 10 minutos diários, todos os minutos excedentes deverão ser computados na jornada de trabalho, conforme previsto na Súmula 366/TST. Não se deve computar apenas a partir de 05 minutos antes e 05 minutos após a jornada, mas, sim, todos os minutos que ultrapassarem 10 minutos diários, não importa se antes ou depois da jornada. Os cálculos devem ser retificados para que, obedecendo ao comando exeqüendo, sejam apurados os minutos excedentes ao limite previsto na Súmula 366/T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TRT3. Operador de telemarketing. Hora extra. Horas extras. Operadora de teleatendimento. Jornada reduzida.
«1. Evidenciando-se das provas coligidas aos autos que a autora atuava como recuperadora de crédito (operadora de teleatendimento), com o uso simultâneo de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e de sistemas informatizados de processamento de dados, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por aplicação analógica do CLT, art. 227, da Súmula 178/TST e, principalmente, em face da Portaria 09/2007 do Ministério do Trabalho, que ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi». Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum».
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
No que tange o tema «Contribuições previdenciárias», o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrente de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, in casu, fica afastada a viabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. CONTAGEM DOS MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador.
«O tempo despendido pelo empregado em atividades preparatórias para o trabalho ou que decorrem imediatamente do labor encontra-se inserido na dinâmica da prestação de serviços e, como tal, constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada para todos os efeitos, nos termos do CLT, art. 4º. O obreiro, a partir do momento em que adentra nas dependências da empresa, encontra-se submetido ao poder diretivo que dela emana, de forma que todas as atividades realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TST. Reflexos das horas extras trabalhadas em feriados no repouso semanal remunerado. Base de cálculo das horas extras. Intervalo interjornadas. Adicional noturno e cumulatividade com a hora extra noturna. Ausência de prequestionamento.
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445 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordos coletivos. Elastecimento da jornada além da oitava diária. Invalidade da norma.
«A Súmula 423/TST dispõe in verbis: «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.» Com efeito, ainda que os ACT's elasteçam a jornada dos empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento para 08 horas, bem como implantem acordo de compensação de horas nos moldes da Súmula 85/TST, a não obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Servidor público. Hora extra. Funcionário Estatutário. Pretensão ao recebimento de horas que não estariam sendo paga pela administração pública. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 1457/1999, art. 21. Autor que tem apenas direito ao crédito de uma hora para compensação para cada hora a mais além da jornada, sem nenhum acréscimo de 50% ou 100%. Dispensabilidade na espécie do acordo de compensação de horas cuja validade estaria condicionada à assistência sindical. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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447 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos controles de jornada. Presunção relativa de veracidade da jornada descrita inicial. Horários inverossímeis.
«O CLT, art. 74, §§ 1º e 2º e a Súmula 338/TST impõem que a empregadora adote meio hábil ao registro da frequência e dos horários de seus empregados, em estabelecimento com mais de dez trabalhadores. A ausência injustificada de apresentação dos controles de jornada, à luz da Súmula 338, I, do TST, gera a presunção de veracidade dos horários descritos inicial. Contudo, tal presunção é relativa, ou seja, é passível de desconstituição por prova em contrário ou ponderação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Minutos residuais. Tempo de espera ao final da jornada para a saída do ônibus fornecido pela empresa.
«Havendo a possibilidade de o obreiro utilizar-se de transporte coletivo ou de condução fornecida pela empresa, não é devido pela empregadora o pagamento do tempo de 10 minutos entre o término da jornada a saída do ônibus, pois o uso deste representa mera opção à disposição do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Tempo à disposição patronal. Horas extras.
«Os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, ainda que não assinalados nos cartões de ponto, são considerados tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, a teor do que preceitua o artigo 4º c/c o CLT, art. 58, §1º. Isso porque, durante esses minutos excedentes, o empregado já se encontra nas dependências da empresa e está efetivamente disponível para atender a qualquer chamado, ainda que o tempo tenha sido despendido em atos preparatórios à efetiva pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Propagandista. Enquadramento no CLT, art. 62, I.
«Nos termos do CLT, art. 62, I, aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se aplicam as normas celetistas relativas à duração da jornada de trabalho. Contudo, o simples fato de o empregado trabalhar externamente, não implica, necessariamente, que a modalidade da prestação de serviços se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, porque nem sempre a atividade exercida fora das dependências do empregador é incompatível com a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)