1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: hora extra

Doc. 153.6393.2006.1700

101 - TRT2. Jornada intervalo violado intervalo intrajornada. Desrespeito ao disposto no CLT, art. 71. Horas extras devidas. O CLT, art. 71 estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder seis horas diárias, deve ser garantido intervalo mínimo de uma hora para consumo de refeições e descanso. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obriga o empregador a pagar a hora extra decorrente, por força do disposto no parágrafo 4º, que define a natureza salarial do título. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador e o consumo adequado de refeições, devem ser tidos como inexistentes e integralmente remunerados como hora extra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0003.3000

102 - TRT3. Hora extra. Cabimento. Horas extras. Empresa com até 10 empregados. Ausência de controle de jornada. Confissão do preposto quanto à prestação de sobrelabor. Pagamento devido.

«Na hipótese em que, não obstante a dispensa legal de manutenção de controle de horários pelas empresas com até 10 empregados, o preposto indica jornada da qual se extrai o sobrelabor, a condenação ao pagamento das horas extras é medida que se impõe.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4002.5200

103 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Gerente bancário. Divisor de horas extras.

«Notadamente diante do reconhecimento da condição do autor, enquadrado nos ditames do parágrafo segundo do CLT, art. 224, sem perder de vista o ajuste coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, tem-se que o divisor de horas extras, para as parcelas fixas, é o 200 e não o 220, conforme Súmula 124, item I, «b», da Corte Superior Trabalhista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0003.3000

104 - TRT3. Digitador. Hora extra. Digitador. Horas extras.

«O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados é assegurado apenas aos empregados que desenvolvam serviço permanente, contínuo e ininterrupto de digitação, segundo dispõe a NR-17, item 17.6.4, alíneas «c» e «d», da Portaria 3.214/78 e o CLT, art. 72, de aplicação analógica, conforme entendimento da Súmula 346/TST. Logo, como a autora não exercia a função exclusiva de digitadora, não faz jus ao intervalo postulado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.3300

105 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme.

«Os minutos residuais gastos na troca de uniforme, quando demonstrado que não havia obrigatoriedade de se chegar com antecedência ou que esta troca fosse feita na empresa, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0003.1300

106 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras.

«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9005.0100

107 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor de horas extras. Bancário.

«Com a alteração da Súmula 124/TST, a Corte Superior passou a adotar entendimento no sentido de se considerar o divisor 200 para o cálculo das horas extras dos bancários submetidos à jornada de 8 horas diárias, e 150 para os que se ativam por 6 horas diárias, desde que haja previsão expressa no instrumento normativo (artigo 7º, XXVI, da CR/88) de que o sábado do bancário é dia de repouso semanal remunerado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6000.0300

108 - TRT3. Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação. Súmula 199, I, do TST.

«Para tipificar a hipótese de pré-contratação de horas extras é indispensável a prova de que as horas extraordinárias foram contratadas desde o ato de admissão, já que o intuito do verbete supramencionado é coibir práticas fraudulentas em que os empregados aceitam receber determinado salário, mas o empregador realiza o seu pagamento de forma desdobrada, englobando salário base mais horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6009.6100

109 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Horas extras.

«O trabalho realizado em regime de revezamento é aquele em que os empregados são divididos em turmas e turnos, que trabalham em rodízio, ora em horário diurno, ora noturno, alternando o seu horário de trabalho. O empregado que trabalha nesse regime, com sucessivas modificações de horários, em atividade empresarial contínua, faz jus à jornada especial de seis horas, nos moldes do CF/88, art. 7º. XIV, salvo negociação coletiva em contrário, pelo que tem direito ao recebimento das ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.5100

110 - TRT3. Hora extra. Serviço de radiotelefonia. Atividade de radiotelefonia. Jornada especial de 6 horas diárias ou 36 semanais.

«Restando evidente nos autos que as Autoras exerciam atividades de radiotelefonia, estas fazem jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, consoante expressa previsão do CLT, art. 227.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3001.6200

111 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada para refeição e descanso. Tempo gasto no trajeto até o refeitório. Horas extras. Inexistência.

«O tempo de deslocamento até o refeitório não pode ser considerado como à disposição do empregador e, por conseguinte, não pode ser excluído da pausa intervalar de uma hora prevista no CLT, art. 71.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6002.3800

112 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Diante dos documentos juntados com a defesa - cartões de ponto, que registram a realização de horas extras, e recibos salariais, que consigam o pagamento dessas horas no curso do contrato de trabalho - incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor ou demonstrar que os horários ali registrados não correspondem à realidade. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual é mesmo improcedente o pedido de horas extras e refle... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.9100

113 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento ao refeitório. Horas extras indevidas.

«Não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas no momento em que o Obreiro senta-se à mesa para a refeição. Há, sim, a necessidade de concessão de intervalo intrajornada ao Trabalhador, no qual se insere deslocamento, alimentação e repouso, cujo gozo, na hipótese, restou demonstrado, não sendo devidas as horas extras a tal título.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.6700

114 - TRT3. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.9500

115 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Para caracterizar a fidúcia de que trata o CLT, art. 62, é necessário que o empregado esteja investido em poderes de mando e gestão que denotem autonomia e o coloquem em posição de destaque, estando ele apto a tomar decisões que interfiram no destino do próprio empreendimento. Presentes tais requisitos, o reclamante não faz jus às horas extras postuladas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.1900

116 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Supressão do intervalo intrajornada. Prova não convincente.

«Se o reclamante não logra êxito em demonstrar a inautenticidade dos intervalos assinalados nos controles de jornada, na medida em que as declarações da testemunha ouvida a seu rogo não se coadunam com as suas a respeito da forma como era registrado o ponto, não há como deferir-lhe o pagamento de horas extras fictas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6000.4100

117 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Labor externo. Possibilidade de controle da jornada.

«A exceção prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas à atividade externa que não possibilita controle dos horários de trabalho pela Empregadora. Não se insere âmbito do dispositivo em exame o Trabalhador que, embora labore fora das dependências patronais, sujeita-se a condições que permitam a fiscalização da jornada, por cumprir tarefas diárias predeterminadas pela Empresa, devidamente monitoradas via telefone e rádio de comunicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8001.6000

118 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Trabalho externo.

«Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante tinha sua jornada controlada indiretamente pelo empregador, mediante comparecimento diário no início e término dos trabalhos. Inaplicável o CLT, art. 62, I, bem como incólume o CF/88, art. 7º, XXVI. Óbice da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos porque não abordam todos os fundamentos adotados pelo Regional para concluir pelo deferimento das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2002.9500

119 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo da hora extra. Previsão em norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de conferir validade à negociação coletiva estabelecida mediante concessões mútuas, devendo ser respeitado o pacto coletivo em homenagem ao CF/88, art. 7º, XXVI. In casu, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva estipulou o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras, em contrapartida, houve majoração do percentual do adicional de 50% para 70% para as horas normais, e de 100% para 200% para as horas laborada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9003.1600

120 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Recurso ordinário. Horas extras. Joranda 12x36. Negociação coletiva. Validade.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas tem validade se autorizado por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CR/88. Existindo nos autos convenção coletiva prevendo tal prorrogação de jornada e concomitante regime de compensação, não há se falar em pagamento de horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.9700

121 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Uniforme. Higienização. Indenização. Horas extras. Não cabimento.

«Como assentado pela decisão de primeira instância, a atividade de lavar, secar e passar uniforme está fora do âmbito de responsabilidade do empregador (art. 4º, CLT), porquanto não se trata de tarefa realizada em tempo à disposição ou de efetivo labor. Demais, não fosse o uniforme, o autor deveria providenciar, de qualquer forma, a higienização e o asseio da vestimenta adquirida às próprias expensas para utilizar em suas atividades profissionais. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5006.3500

122 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de uma hora extra diária quando não observado o intervalo de 11 horas entre jornadas, independentemente do número de horas suprimidas. Segundo a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, a inobservância do intervalo interjornadas gera direito ao pagamento da integralidade das horas sonegadas, acrescidas do respectivo adicional. Desse entendimento dissentiu a corte regional, ao restringir o pagamento a uma hora extra diária. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6001.7200

123 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas trabalhadas fora da jornada contratada. Direito a horas extras.

«Evidenciando a prova do processo que durante a jornada contratual não era possível à autora realizar as atividades extraclasse decorrentes da sua função de professora, já que naquele tempo ela se dedicava basicamente às atividades letivas dentro de sala, são devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas para além das contratadas, durante as quais eram desempenhadas as atividades extraclasse.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.0000

124 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, II, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia e o recebimento de salário com acréscimo de no mínimo 40%. A inexistência de um ou de ambos os requisitos mantém o empregado submetido ao regime geral de duração do trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9000.4100

125 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista profissional.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional deve cumprir a jornada estabelecida na Constituição, sendo obrigação do empregador fiscalizar a jornada cumprida pelo motorista, ainda que trabalhe exclusivamente em regime externo, a fim de que possa garantir a esse trabalhador o cumprimento da jornada legal e o recebimento de horas extras eventualmente prestadas. Assim, é ônus da reclamada colacionar os documentos que comprovem o controle de jornada do reclamante, sob pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3000.5600

126 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«Demonstrado pela prova dos autos que havia empregados subordinados ao autor, que, por sua vez, se reportava apenas ao supervisor da empresa, tendo, inclusive, participação no processo de admissão dos empregados, poder para aplicar penalidades aos demais trabalhadores, é incontestável que ele era detentor de cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II, sendo indevidas horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.4700

127 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0003.8100

128 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso. Horas extras. Curso treinet.

«Não é possível equiparar os cursos de treinet àqueles desvinculados do empregador, cuja participação se dá ao puro alvedrio do empregado. Ademais, é indiscutível que os treinamentos ministrados pelo empregador aos seus empregados têm o condão não apenas de qualificar a mão de obra, como também de propiciar melhoria no trabalho empreendido, revestindo-se o benefício em prol da empresa. No caso em análise, a prova oral confirmou que havia a realização de tais cursos, além dist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.8800

129 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.

«O CLT, art. 62, I prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto capítulo que trata da jornada de trabalho. Contudo, o motorista que exerce suas funções fora do estabelecimento empresarial, mas com a efetiva possibilidade/existência de controle direto sobre o tempo despendido em prol do seu empregador, não pode ser incluído exceção do citado dispositivo consolidado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7002.8700

130 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Jornada externa.

«Demonstrado nos autos que o reclamante, exercendo a função de coletor de lixo urbano, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador, e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador, o que não é o caso dos autos, em que há cláusula contratual em que o empregado se obrigou a usufruir integralmente o intervalo intrajornada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0003.4000

131 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Horas extras. Tempo à disposição.

«A troca de uniforme faz parte do núcleo de atividades do empregado no desenvolvimento do seu labor na empresa. Desse modo, o tempo despendido para a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como extra os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.3200

132 - TRT3. Bancário. Hora extra. Horas extraordinárias. Bancário. Função de confiança.

«Não pode ser enquadrada na exceção, prevista no parágrafo 2º artigo 224 CLT, a empregada bancária que a prova oral demonstrou não exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, como exigido naquele dispositivo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3001.6400

133 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Colocação de uniforme.

«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o CLT, art. 4º. De acordo com o § 1º do CLT, art. 58 e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9004.1300

134 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada previsto na convenção coletiva. Motorista. Supressão. Hora extra.

«É devida uma hora extra por dia de serviço, em razão da supressão do intervalo intrajornada, previsto na convenção coletiva, para motoristas e cobradores, na forma do parágrafo 5º artigo 71 CLT, pelo entendimento do item I da Súmula 437 do Colendo TST: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.9400

135 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Horas extras. CLT, art. 62, I.

«A norma do CLT, art. 62, inciso I exclui o empregado do direito às horas extras na hipótese de ser incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Porém, evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho, ao empregado não se aplica a exceção contida no CLT, art. 62, I, sendo viável o pagamento de horas extras, se demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.1100

136 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Art.62, I, da CLT.

«O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. A hipótese exceptiva prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pelo empregador. O referido dispositivo não se aplica aos casos em que resta devidamente comprovada a possibilidade de efetivo controle da jornada pela empresa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.4500

137 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras indevidas.

«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços. Logrando a empresa provar tal fato impeditivo do dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.8200

138 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas.

«É válida a cláusula de instrumento normativo que prevê jornada de oito horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista o permissivo contido no inciso XIV do artigo 7º da CR/88. Por conseguinte, não são devidas como extras a sétima e oitava horas diárias trabalhadas (Súmula 423 do C. TST).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.5600

139 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Tempo de deslocamento com viagens. Cabimento.

«A prestação de serviços em local diverso da contratação interessa somente à empregadora que deve arcar com todos os ônus decorrentes, inclusive do tempo de viagem. Este lapso corresponde ao período em que o empregado se encontra à disposição da empresa, nos termos do CLT, art. 4º, devendo, pois, ser remunerado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7000.6300

140 - TRT3. Hora extra. Salário por produção. Horas extras. Salário produção. Cortador de cana.

«Nos termos da OJ 235, da SDI-I, do TST, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Assim, faz jus o cortador de cana que realiza horas extras ao pagamento de tais horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional, ainda que receba salário por produção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.3500

141 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Salário extrafolha e respectivo reflexo sobre rsr. Base de cáculo das horas extras. «bis in idem».

«Não cabe a integração de reflexos do salário extrafolha sobre repouso na base de cálculo do labor extraordinário, até porque tal determinação acarretaria nítido bis in idem, já que os reflexos do salário pago por fora sobre RSR integrariam a base de cálculo das horas extras e, ao mesmo tempo, sofreriam a sua incidência reflexa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9009.5600

142 - TST. Hora extra. Divisor 180

«No tema, o Reclamante não indica violação a dispositivo legal ou constitucional, nem traz arestos à divergência ou contrariedade a súmula desta Corte. Recurso desfundamentado a teor do CLT, art. 896. Incidência da Súmula 221/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.7400

143 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Excludente prevista no CLT, art. 62.

«O cumprimento de jornada de trabalho externa não caracteriza, só por si, o enquadramento na excludente do art. 62, inciso I, da Consolidação. Necessário que, a par dessa circunstância, a jornada seja insuscetível de controle de horário ou de fiscalização de seu cumprimento. Demonstrado, nos autos, que o reclamante tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento das horas extras prestadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.3800

144 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumentos coletivos. Validade.

«O labor em turnos ininterruptos de revezamento sujeita o empregado à jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV, da CR). Comprovada a existência de instrumentos normativos que prorrogam validamente a jornada praticada pelo reclamante em turno ininterrupto de revezamento, não faz ele jus à percepção das horas laboradas pretendidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.7900

145 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso. Realização de cursos. Horas extras.

«Demonstrado nos autos que os cursos eram obrigatórios e necessários ao exercício da função, porque sem eles a Autora não poderia trabalhar, sendo patente também o fato de que tais cursos interessavam diretamente a Recorrida, porquanto sem mão de obra qualificada e orientada não tinha como dar cabo sua atividade econômica, porque a ANAC não permitira sua atividade, se não contratasse ou mantivesse seus empregados devidamente preparados e treinados para satisfazer os objetivos de seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.6900

146 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Súmula 264/TST. A

«Súmula 264/TST estipula que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa». Não há, pois, qualquer limitação na citada Súmula, a fim de que tão somente parcelas fixas integrem a base de cálculo das horas extras, bastando que a parcela possua natureza salarial, para que a componha.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 155.3422.7001.6000

147 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0007.8100

148 - TRT18. Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento do período faltante como hora extra.

«O intervalo interjornada é destinado a recompor as energias físicas e mentais do empregado após o cumprimento de seu labor diário. A inobservância do referido intervalo, previsto no CLT, art. 66, dá direito ao trabalhador de receber pelo período faltante, como horas extras, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-Ido TST (DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS. RO - 0001623-90.2011.5.18.0001. Sessão de Julgamento do dia 29 de março de 2012).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.0100

149 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. CLT, art. 62, I. Jornada de trabalho. Horas extraordinárias.

«Comprovado nos autos que o empregado, apesar de exercer trabalho externo, estava sujeito ao cumprimento de carga horária definida, deve ser afastada a aplicação do CLT, art. 62, inciso I, tornando devidas, como extraordinárias, as horas prestadas além dos limites legais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.7100

150 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.

«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)