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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 164.5244.3001.4400

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidora pública. Licença-maternidade. Ampliação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Decisão agravada. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, pelo que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Tem aplicação, por analogia, a Súmula 281/STF, segundo a qual é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. 2. Ademais, verifica-se que a parte agravante, no presente regimental, não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incide o verbete da ... ()

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Doc. 229.3636.6703.0573

252 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº599/2022 - ALTERA O art. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2000 DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - VÍCIO DE INICIATIVA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pelo Poder Legislativo que disponham acerca da remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de suas competências.

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Doc. 150.2631.3001.8500

253 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 418.5213.6046.5889

254 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADA PÚBLICA - DETRAN/SP - LICENÇA-GESTANTE - PRORROGAÇÃO -

Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de lic... ()

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Doc. 202.3170.3000.6300

255 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidora pública. Exoneração. Licença-maternidade. Reprovação no estágio probatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, no term... ()

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Doc. 250.6020.1906.7578

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Tema 1290/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal trazida a este STJ trata sobre a possibilidade ou não de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade. 2 - Para a sua resolução, a demanda exige a intepretação de legislação infraconstitucional, mais especificamente da Lei 14.151/2021, múnus que é próprio do STJ. 3 - Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pa... ()

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Doc. 250.4290.6701.6800

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Empregada gestante afastada. Período da pandemia de covid-19. Impossibilidade de enquadramento como licença-Maternidade. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. Agravo internodesprovido. A primeira seção do STJ, ao julgar os recursos especiais1. 2.160.674/rs e 2.153.347/pr, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em 6/2/2025 (publicado no djen de ), firmou a tese de que «os valores pagos às empregadas 14/2/2025 gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de covid-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-Maternidade « (tema 1.290/STJ). Para fins de compensação decisão agravada em conformidade com a mais recente orientação desta corte superior.2. Agravo interno desprovido. 3.

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Doc. 140.8353.0000.5600

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública designada a título precário. Licença maternidade. Direito à estabilidade provisória. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão posta nos autos foi decidida com amparo nos arts. 10, II, b do ADCT, e 39, § 3o. 7o. XVIII da Constituição Federal. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é óbice intransponível para o exame do mérito, em sede de Recurso Especial, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.134.921/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 01/02/2011 e REsp. 1.017.216/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/08... ()

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Doc. 240.8261.2914.4739

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-maternidade. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

1 - Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade. 2 - Além disso, o STF, nos autos do RE 1.472.734, concluiu ser infraconstitucional a presente controvérsia, motivo pelo qual deve ser reconsiderada a decisão agravada. Assim, passa-se ao reexame do Recurso Especial. 3 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC ar... ()

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Doc. 572.4674.4529.1872

260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO CONCEDIDO. SÚMULA 275/TST, II . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Da premissa fática estabelecida no acórdão regional, foi deferido o pedido sucessivo para reconhecer à autora o direito ao enquadramento na função de Técnico de Atividades Pleno, conforme Plano de Cargos e Salário, a partir de 01/08/2003. Registre-se, ainda, ter a apresente ação sido proposta em 25/09/2018. Assim, não há como desconstituir a decisão regional que entendeu pela aplicação do disposto na Súmula 275/TST, II, a saber: «em se tratando de pedido de reenquadramento, a p... ()

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Doc. 210.8230.5495.4844

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Licença-maternidade. Prorrogação do prazo. Lei 11.770/2008. Acórdão lastreado em premissa constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Este Superior Tribunal, ao analisar questão em tudo semelhante, compreendeu que a «Corte de origem emitiu seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação prevista na Lei 11.770/2008 a servidora pública estadual tendo em vista os princípios de proteção à fa... ()

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Doc. 181.5511.4016.3100

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Professora de educação básica. Licença-maternidade. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, manteve a Sentença de 1º grau que fez incidir o art. 198 da Lei estadual 10.261/1968, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008, ao presente caso. 2 - A recorrente aduz que «o acórdão impugnado aplicou legislação estadual em detrimento de Lei que deveria ser aplicada ao caso por força de expressa previsão constitucional» (fl. 118, e/STJ). No entanto, a verificação de validade de lei local em face de... ()

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Doc. 162.8644.0000.5100

263 - TJSP. Incidende de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei Complementar 367/84, art. 1º, com a redação dada pelo Lei Complementar 1054/2008, art. 1º. Concessão da licença maternidade apenas aos servidores adotantes de crianças de até sete anos de idade. Alegação pela Câmara suscitante, de que a norma contraria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio de isonomia, da Constituição Federal. Inocorrência de ofensa a esse preceito ou aos princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de o Judiciário estabelecer outro limite ou de idade, ou de afirmar descabido qualquer limite, por não ser possível ao Julgador adentrar a «ratio legis». Arguição rejeitada.

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Doc. 176.2832.2000.6000

264 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.

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Doc. 170.4432.5000.2300

265 - STF. Direito administrativo. Servidora gestante. Contratação sob o regime especial de direito administrativo. Licença maternidade e estabilidade provisória. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da ... ()

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Doc. 848.2217.7602.2291

266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORA GESTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reintegrar Jéssica Latanzio Cimatti de Lima ao cargo de Assessora na Secretaria de Habitação, com licença-gestante de 180 dias após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conferir estabilidade provisória decorrente da gestação a servidora ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e... ()

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Doc. 988.5777.2338.2987

267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando assegurar a fruição de 180 dias de licença-maternidade - Licença deferida liminarmente e usufruída durante a tramitação processual - Esgotamento do objeto da ação - Teoria do fato consumado - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária prejudicada

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Doc. 145.3760.0000.6000

268 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que, por expressa disposição de lei local, o contrato temporário celebrado pelo Estado de Pernambuco e a recorrida é de direito administrativo, resolveu a lide com a devida fundamentação. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, ainda que a solução nele albergada seja contrária à legítima pretensão da parte, ou eventualmente equivocada. É lição constante dos jus-processualistas nacionais qu... ()

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Doc. 167.9101.7000.7000

269 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 169.0426.2989.7803

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - LICENÇA SAÚDE - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos (Lei Complementar 21/2006), em seu art. 70, elenca situações de afastamento cujo período não é computa... ()

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Doc. 240.6100.1927.1500

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC, art. 1.040, II. Juízo de adequação não exercido. Acórdão mantido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade d... ()

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Doc. 241.0280.5260.6274

272 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial, por força da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.31 1/2022), sem prejuízo da remuneração. Equiparação ao salário-Maternidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O período de afastamento da gestante determinado pela Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade. Precedentes. 2 - A referida lei estabeleceu que as empregadas gestantes devem ser afastadas «das atividades presenciais, assegurando teletrabalho ou trabalho remoto durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo da remuneração, permitindo a realocação em funções executáveis remotamente» (AgInt no REsp. 2.099.021, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda ... ()

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Doc. 210.8230.5892.0206

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Precedentes deste STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma, da CF/88.» (cf. REsp 686.590/RS, Rel.... ()

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Doc. 775.5150.0409.7893

274 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Professora- Concessão de licença-maternidade - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. 416.6950.1368.7722

275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inexistência de qualquer afronta direta à norma, da CF/88, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo l... ()

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Doc. 146.3795.6000.1700

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto, manifestou-se acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, trazida no Recurso Especial, concluindo que o acórdão proferido pela Corte de origem está devidamente fundamentado. 2. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constituci... ()

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Doc. 210.8200.9969.3830

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença maternidade de 120 para 180 dias. Lei 11.770/2008. Inaplicabilidade. Prejudicialidade do apelo especial. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o firme entendimento de que a Lei 11.770/2008 não é auto-aplicável, pois condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes: REsp 1.264.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011; REsp 1.245.651/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/4/2011. 2 - In casu, não há falar em prejudicialidade do recurso especial diante ... ()

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Doc. 157.0494.2000.1700

278 - STF. Direito administrativo. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício conforme Lei 11.770/08. Violação a direito líquido e certo configurada. Ofensa ao princípio da isonomia. Publicação da Lei estadual 12.214/2011. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 648.4273.8907.5790

279 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 164.9852.3002.3200

280 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 165 da Lei Complementar Municipal 08/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema). Limitação da concessão da licença-maternidade às servidoras municipais adotantes de crianças de até sete anos de idade. Afirmação da Câmara suscitante, de que a norma violaria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 782 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada» (RE 778.889). Arguição acolhida. Acolhe-se a arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 08/1991, art. 165, do Município de Diadema.

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Doc. 220.9479.2661.2871

281 - TJSP. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica II. Pretensão de reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Previsão expressa nos Lei 500/1974, art. 25 e Lei 500/1974, art. 26 c.c Lei 10.261/1968, art. 198, com a redação da Lei Complementar 1.196/2013. Impossibilidade de coexistência de regimes jurídicos diversos no mesmo ente federativo. Obrigatoriedade de regime jurídico único em vista do disposto no CF/88, art. 39, caput, na redação original. Suspensão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/2001, por decisão do Supremo Tribunal Federal (Med. Caut. em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135-4/DF). Ordem concedida. Recurso oficial não provido

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Doc. 210.8200.9446.1866

282 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre cada um dos argumentos apresentados... ()

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Doc. 560.6705.2227.9676

283 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concessão de licença maternidade à mãe não gestante em gestação gemelar decorrente de fertilização in vitro. Admissibilidade. Demonstração de excepcional necessidade. Quadro de saúde da gestante impeditivo da prestação dos cuidados indispensáveis aos recém-nascidos. arts. 226 e 227, da CF/88. Precedentes. Recursos não providos

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Doc. 443.5121.5549.5672

284 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 146.3470.6005.9800

285 - TJSP. Policial militar. Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada das referidas leis pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio mensal e à assistência médica e hospitalar durante o período de licença-maternidade. Acolhimento. Direitos sociais assegurados. Inviável a aplicação da Lei 11960/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Afastada, também, a redação dada ao Lei 9494/1997, art. 1º-F pela Medida Provisória 2180-35/01, em não se cuidando de condenação ao pagamento de verba remuneratória a servidor público. Sentença confirmada. Reexame necessário desacolhido, considerado interposto, e improvido o recurso.

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Doc. 200.5175.0000.5400

286 - TRF4. Família. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput, parte final. Inconstitucionalidade declarada em face da CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 203, I. CLT, art. 392-A.

«A limitação do período de salário-maternidade às adotantes de crianças maiores de um ano, prevista na parte final do caput do Lei 8.213/1991, art. 71-A, colide com a norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida na CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 203, I. O gozo da licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes deve ser coberto pela percepção integral do salário-maternidade, em harmonia com a CLT, art... ()

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Doc. 924.8956.0021.3837

287 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora púbica municipal - Jacareí - Enfermeira - Adicional de insalubridade - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade nos moldes antes pago, com reflexos em outras verbas, durante o período em que esteve gestante e em licença-maternidade - Sentença de improcedência que merece manutenção - A autora foi transferida para unidade e atividades laborativas que não a expunham a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites permitidos em lei - Transferência de setor que se deu legalmente - Cessada a insalubridade, não há justificativa para o pagamento do adicional pretendido - Honorários advocatícios fixados por equidade com alteração do valor - Possibilidade - Sentença de improcedência mantida, com modificação da honorária de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.2891.8003.3600

288 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade» das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc».

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Doc. 142.5173.1000.1300

289 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido.

«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença pagos pelo empregador, por possuir natureza indenizatória. 3. «O STJ, após o julgamento ... ()

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Doc. 905.5589.7853.4935

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUANDO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO EM GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. ART. 7º, XVIII, E ART. 39, §3º, OS DOIS DA CONSTITUIÇÃO. ART. 105, DA LEI MUNICIPAL 2.335/2002. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 103 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS SEM OS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E AS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 3.512/2019, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 478.5383.6580.4709

291 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ilegitimidade passiva afastada - Autora afirma que não solicitou cartão de crédito - Requerida não comprovou a solicitação do cartão - Compras realizadas no estado do Rio de Janeiro, enquanto a autora reside em São Paulo, tendo inclusive comprovado que à época se encontrava em licença maternidade - Débito declarado inexigível. DANOS MORAIS AFASTADOS - Mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.9425.6000.4100

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Inviável a análise das teses de que não foi provado o direito líquido e certo e de que a recorrida não está inserida no estatuto dos servidores públicos do estado. Acórdão recorrido amparado em circunstâncias fáticas e em Lei local (Lei estadual 6.123/1968, com redação da lce 91/2007). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ 2. Agravo Regimental da ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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Doc. 142.9425.6000.4200

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Inviável a análise das teses de que não foi provado o direito líquido e certo e de que a recorrida não está inserida no estatuto dos servidores públicos do estado. Acórdão recorrido amparado em circunstâncias fáticas e em Lei local (Lei estadual 6.123/1968, com redação da lce 91/2007). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ 2. Agravo Regimental da ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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Doc. 939.3858.2552.8988

294 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 778.889. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O

decisum recorrido entendeu não ser de acolher a licença de 180 dias em favor da autora que assumiu a parentalidade socioafetiva da filha gestada por sua esposa. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 778.889 dispõe sobre a impossibilidade de prazos diversos para licença maternidade e licença adotante, não se aplicando ao caso em tela, no qual não houve adoção, mas sim reconhecimento de filiação socioafetiva. Não se trata, pois, de caso a atrair retratação

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Doc. 241.0210.7190.6441

295 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empregadas gestantes. Epidemia de covid. Trabalho presencial. Afastamento. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Empresarial de Itaiópolis contra a União objetivando o reconhecimento do direito de afastar do trabalho suas empregadas gestantes (e empregas das empresas associadas/filiadas) em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 mediante a concessão às empregadas afastadas do benefício de salário-maternidade, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo... ()

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Doc. 784.9266.8511.6733

296 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante - Inadmissibilidade - Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social - Concessão da licença pelo prazo de 120 dias - Lei 8.213/91, art. 71 - Gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias por força da liminar concedida nesse mandamus... ()

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Doc. 403.9184.0642.1346

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidora pública. Professora do Município de Macaé. Ato administrativo que negou a concessão de licença maternidade à impetrante. Alegação de ilegalidade do ato diante do reconhecimento judicial do direito de guarda sobre os netos. Ausência de prova documental pré-constituída a atestar a existência do ato coator alegado cujo prolator sequer foi indicado na inicial. Correta a Sentença que denegou a ordem. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE.

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Doc. 196.9734.7002.6500

298 - STJ. Processual civil e administrativo. Reinserção em programa educacional. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «o cerne da questão gravita em torno da responsabilidade pela reinserção da Embargada no programa Escola da Família. Consta, expressamente, no v. Acór... ()

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Doc. 210.4160.3891.4329

299 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.

I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. II - Não obstante, a doutrina e a jurisprudência modernas, tentando acompanhar a evolução social, vem flexibilizando a concessão do referido benefício para suprir situações em que, por vezes, é necessária apenas a proteção à saúde da g... ()

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Doc. 144.9591.0015.1700

300 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do CPC/1973, art. 21. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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