+ de 459 itens encontrados
151 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidora estadual. Licença maternidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação e princípios constitucionais.
«1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, fundamentou-se na importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227), inviável de revisão em sede especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual.licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias - Possibilidade - Professora de Ensino Fundamental/Médio contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Licença-maternidade - Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias - Possibilidade - Professora de Ensino Fundamental/Médio contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Licença-maternidade - Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora Pública Municipal. Licença maternidade. Direito social previsto no CF/88, art. 7º, XVIII. Vedada qualquer distinção entre a natureza da filiação. art. 5º e CF/88, art. 227, § 6º. Impossibilidade de fazer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Prazo de licença maternidade por adoção que não pode ser inferior àquele estabelecido para a licença maternidade biológica, em função da idade da criança adotada. Entendimento consolidado no Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Licença-maternidade. Professora de Educação Básica II, temporária, submetida à Lei 1093/2009. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Não providos o recurso e o reexame necessário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO EQUIPARADA À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. FALECIMENTO DA GENITORA DURANTE O PARTO. POSSIBILIDADE.. 1.
A família, base da sociedade, possui proteção constitucional, com direitos e deveres insertos nos arts. 226 e 227, da CF/88 e previsão no ECA (arts. 3º e 4º). Diante do falecimento da genitora, incumbe ao genitor a plenitude dos cuidados com o recém-nascido a fim de assegurar-lhe desenvolvimento seguro e saudável, não havendo pressupostos lógicos na desequiparação da extensão da licença remunerada conferida à mulher. 2. Benefício previdenciário instituído primordialmente no in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TRT2. Gestante salário maternidade (geral) e licença empregada pública. Licença gestante de 180 dias. Impossibilidade. A licença maternidade de 180 dias é benefício previsto no estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo (art. 198 da Lei estadual 10.261/68, alterado pela Lei complementar 1.054/2008). Por expressa vontade legislativa, essa licença especial tem aplicação apenas aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles regidos pelo regime estatutário, não sendo aplicado aos empregados regidos pelo regime da celetista. Recurso ordinário da proletária a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O disposto no Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. 1. O disposto na Lei 11.770/08, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidora pública. Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Licença-maternidade. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual civil e administrativo. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Natureza cogente ou facultativa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2. O prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do recurso especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b».
«1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o CF/88, art. 7º, XVIII e o CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidora estadual. Licença maternidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação e princípios constitucionais.
«1. O aresto recorrido, ao exprimir o seu posicionamento, fundamentou-se na importância de ser dilatado o período de contato da mãe com o filho recém-nascido como postura condizente aos princípios constitucionais de proteção à família e à criança (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227), inviável de revisão em sede especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «o direito da Impetrante, investida em cargo público mediante Regime Especial de Direito Administrativo REDA, está assegurado pela Lei Estadual 12.214 de 26 de maio de 2011 que, alterando os Lei 6.677/1994, art. 154 e Lei 6.677/1994, art. 157 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, garantiu às servidoras, inclusive aquelas cuj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade de 180 dias. Acórdão com fundamento na CF/88 e na Lei estadual 12.214/11. Análise incabível em recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Incabível a análise de Lei Estadual em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. (AgRg no REsp 1333677 / BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/06/2013). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Conselheira tutelar. Pretendido deferimento de licença-maternidade, nos moldes da legislação municipal. Inadmissibilidade. Legislação específica que não prevê tal benefício a seus integrantes. Conselheiro tutelar, ademais, que não é funcionário público, e sim ocupante de função honorífica e eletiva. Vínculo permanente com o Poder Público. Ausência. Segurança denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do tema relativo à decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Servidora Pública Municipal. Contrato temporário para exercício do cargo de Professora PEB-I. Fruição de licença-maternidade interrompida em razão do vencimento do prazo do contrato. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, «b», da ADCT. Jurisprudência ampla nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA Lei Complementar 1.093/09. POSSIBILIDADE.
Mesmo admitida a impetrante pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1.054/2008), em prol do princípio da isonomia. A licença em questão tem natureza de benefício social. Art. 7º, XVIII, c/c CF/88, art. 39, § 3º. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de prorrogar a licença maternidade de 120 dias para 180 dias. Professora temporária. Aplicação da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela lei 1.054/08, art. 198. Possibilidade. Inexistência de base legal para tratamento diverso. Princípio da isonomia. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença para tratamento de saúde e licença maternidade. Auxílio-alimentação. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.
1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TRT18. Ausência de pagamento de salários durante o curso de licença-maternidade. Dano moral trabalhista. Indenização devida.
«Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A ausência de pagamento de salários ocorrida no período de estabilidade provisória da empregada gestante prevista no CF/88, art. 10, II, alínea b, do ADCT de 1988, causou dor moral e sofrimento à Reclamante, sendo devida a reparação patrimonial, mediante indenização por danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Benefícios previdenciários. Regime geral. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.213/91. Adoção em 2012. Licença-maternidade. Aplicação do art. 71-A na redação da Lei 10.421/2002. Impossibilidade de aplicação do dispositivo na redação da Lei 12.873/2013. Vedação à retroação. Precedente do STJ. Atenção ao re 597.389/SP. Repercussão geral. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de concessão de licença-maternidade de servidora estadual, ocupante de cargo em comissão, que adotou menor com 11 (onze) anos de idade, em 29/6/2012 (fl. 19); a recorrente alega que teria direito ao benefício em proteção ao direito social, insculpido no CF/88, art. 6º. 2. No caso concreto, é aplicável à servidora a lista de direitos e benefícios previdenciários fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pedido de concessão de licença maternidade a adotante, nas mesmas condições em que previsto o direito às mães biológicas. Possibilidade. Inconstitucionalidade da diferenciação entre mãe adotante e mãe biológica, bem como da adoção de prazos escalonados conforme a idade da criança. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela de urgência - Gozo de 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade por servidora mãe não-gestante em união homoafetiva - Direito previsto no art. 198 da Lei Estadual 10.261/78 - Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Inaptidão do prequestionamento implícito ou ficto para ensejar o conhecimento do apelo extremo. Interpretação da Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2010.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Servidor público estadual. Professora contratada nos termos da Lei Estadual 500/74. Licença gestante. Durante o período em que a servidora estiver em gozo de licença maternidade, não é dada à Administração a possibilidade de redução de carga horária e dos vencimentos, visto ter ela direito de ver preservada a sua condição funcional desde o início da sua licença. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada em conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009 - contratação temporária. Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Tratamento diferenciado dispensado aos temporários que não se admite. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Licença-adotante. Isonomia com licença-maternidade. Extensão da licença ao servidor. Limitação. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a demanda, fundamentou sua decisão no princípio da isonomia e nos arts. 6º, caput, do 203, I, e o 227, caput e § 6º, da Constituição, utilizando entendimento do STF e interpretação da CF/88. 2 - É inviável, em Recurso Especial, analisar ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. 3 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «a disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto-aplicável, ficando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública.»(REsp 1258074/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Redução drástica, juntamente com a carga horária, durante afastamento para gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. Providência que tornaria inócuo o direito constitucional à licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º e 7º, XVIII, da Constituição Federal. Segurança concedida, sendo determinado o pagamento das diferenças com base na carga horária exercida antes do afastamento. Recursos oficial e voluntário improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-maternidade. Estipulando a Lei Complementar Estadual 1054/08, que alterou o Lei Complementar 367/1984, art. 1º, que poderá o servidor obter licença de cento e oitenta dias quando adotar menor de até sete anos de idade, inadmissível a concessão a funcionária que adota duas crianças maiores do que a idade estipulada, inexistente direito líquido e certo. Reexame necessário e recurso fazendário providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Razões recursais insuficientes para confrontar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extensão da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Análise de norma local. Lei municipal 10.103/2011. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Razões recursais insuficientes para confrontar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extensão da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Análise de norma local. Lei 12.214/2011, do estado da Bahia. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Razões recursais insuficientes para confrontar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extensão da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Análise de norma local. Lei 12.214/2011 do estado da Bahia. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Recurso extraordinário. Tema 782/STF. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Adoção. Administrativo. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 207 e Lei 8.112/1990, art. 210. Lei 11.770/2008, art. 18 e Lei 11.770/2008, art. 21. Decreto 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 782/STF - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.Tese jurídica fixada: - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e de danos morais. Servidora pública. Município de Resende. Licença Maternidade. Supressão de Gratificações de Gerência (GDG) e de Atendimento Hospitalar (GAH) durante o tempo em que esteve de licença decorrente de gestação. Procedência do pedido. A servidora pública municipal faz jus ao recebimento integral de sua remuneração durante o período de licença-maternidade, nos termos do art. 80 da Lei Municipal 3.210/2015. Embora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Lei 11.770/2008. Prorrogação da licença maternidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Não há como ser conhecido recurso especial que não fundamenta pretensão em torno da Lei 11.770/2008, mas apenas apresenta relatório dos fatos processuais ocorridos desde a petição inicial até o julgamento proferido pelo tribunal de origem. 2. Ausente a fundamentação, incidem as disposições da Súmula 284/STF a inviabilizar a análise do mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Ampliação de 120 para 180 dias. Inconstitucionalidade da Lei complementar 09/2007 do município de mauá. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 273, §§ 2º e 4º, da Lei 5.689/1973 com a redação dada pela Lei 8.952/1994, e 273, § 2º do CPC, de 1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/09. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, DE 120 DIAS PARA 180 DIAS.
Admissibilidade. Extensão por mais 60 dias da licença de 120 dias que já está usufruindo. Aplicação analógica do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, na redação alterada pela Lei Complementar Estadual 1.054/08, tal como ocorre com os servidores estatutários, e não aquela de 120 dias prevista aos que se submetem ao regime da CLT no CF/88, art. 7º, XVIII. Segurança concedida em 1ª instância. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)