251 - STJ. Direito processual civil e infantojuvenil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Procedimento não regulado pelo ECA. Prazo recursal. CPC/2015. Embargos acolhidos. Agravo interno. Julgamento. Recurso desprovido.

1 - O prazo decenal, contado em dias corridos, previsto no , II somente se aplica aos procedimentos expressamente disciplinados no diploma infantojuvenil. Nas demais ações, ainda que versando sobre a matéria, devem ser observados os prazos processuais previstos no CPC. Precedentes do STJ. 1.1. Em se tratando, pois, de habeas corpus, o prazo para a interposição do agravo interno é de quinze (15) dias, na forma prevista pelo art. 1.003, § 5º, da lei processual civil. 2 - Emb... ()

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Doc. 163.9952.1004.6400

252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no , § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos eq... ()

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Doc. 178.3443.6004.0300

253 - STJ. Processual penal. Organização criminosa. Crime de autoria coletiva. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Sete réus e várias precatórias. Instrução quase finda.

«1 - O réu se defende dos fatos tidos por ilícitos e não da capitulação legal atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual, estando suficientemente descrita a acusação, não há falar em inépcia, notadamente em se tratando de crime de autoria coletiva, em que não se exige indicação precisa e percuciente da atuação de cada envolvido. 2 - Na espécie, a incoativa mostra indícios de que o recorrente sabia da prática desvirtuada e a ela aderiu exercendo a função que lh... ()

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Doc. 211.0130.9214.6289

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. TCU. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54.

1 - Como se vê, embora a orientação jurisprudencial do STJ seja a de que o prazo decadencial da não se consuma com o período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 151.6044.2002.6600

255 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV e 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do CP. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, verifica-se que as alegações finais de todos os réus, bem como do Ministério Público, já foram apresentadas. Assim, tratando-se de proce... ()

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Doc. 230.6190.4425.3863

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2021, segunda-feira, considerando-se publicado em 21/12/2021 - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2022, sexta-feira -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11/02/2022, sexta-feira, após... ()

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Doc. 146.5385.3000.5100

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Prazo. Precedentes.

«1. Para os efeitos do , foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6155.7000.4200

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Prazo. Precedentes.

«1. Para os efeitos do foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1003.5300

259 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença condenatória. Apelo do Ministério Público de 1º grau considerado intempestivo. Irresignação. Prazo. Início de contagem a partir da data de recebimento dos autos na secretaria do órgão. Apelação tempestiva. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.

«I - O prazo recursal do Ministério Público começa a fluir da data em que os autos deram entrada no protocolo administrativo de dito órgão. Precedentes. II - Recurso a que se dar provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 176.9011.8003.3700

260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Ordem denegada.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Eventual atraso no ... ()

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Doc. 241.1230.5777.8601

261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação pecuniária pela concessão do direito de uso de bem público. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes.

1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, « a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 168.3405.2003.7600

262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado e receptação. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a distribuição do recurso ao relator (4.5.2015) e o atual estágio do processo, não havendo falar em ... ()

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Doc. 180.5392.9003.6100

263 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 162.0774.6015.8400

264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto qualificado. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Certidão. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente. 2. Opera a preclusão consumativa quando juntado documento imprescindível à comprovação da tempestividade em momento posterior à interposição do agravo de instrumento. 3. A... ()

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Doc. 143.1652.8002.5200

265 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. Precedentes do STF. Precedente julgado pela segunda turma. REsp. 1.331.730/RS.

«1. Discute-se a incidência do , que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no , § 3º. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso... ()

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Doc. 177.1490.4002.9600

266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028.

«I - Com fundamento no , o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos». Súmula 119/STJ. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiret... ()

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Doc. 102.5523.7593.4943

267 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada, juntamente com outros quatro réus, pela conduta típica prevista no art. 158, § 1º, na forma do art. 29, ambos do CP e 1º da Lei 9.613/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares aplicadas à paciente, decorrente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem razã... ()

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Doc. 164.1404.4001.8400

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente servidores que possuíam qualquer tipo de vínculo funcional com algum órgão da administração pública estadual no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência ... ()

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Doc. 230.3280.2155.4440

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ. 2 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no , segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto, ... ()

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Doc. 173.1545.0314.8964

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que, em Ação de Recuperação Judicial, indeferiu pedido de restituição de prazo formulado pelo ente público estatal e autorizou a contratação de empréstimos e financeiros pela Sociedade, bem como emissão de cédulas de crédito bancário, notas de crédito à exportação, assinatura de contratos de câmbio, derivativos e respectivos aditivos, inclusive das suas repactuações e renegociações, junto a quaisquer instituições bancárias existentes ou que vierem a ex... ()

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Doc. 184.4104.3006.2100

271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido em 16/2/2017, esclarece o em. Desembargador-relator, nas informações, que está ultimando o seu julgamento. Nesse passo, constato ainda que o Ministério Público já ofertou seu p... ()

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Doc. 183.2483.0001.3500

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção superou as diver... ()

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