Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 355.2863.6041.7596

101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, §4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - APARELHOS CELULARES -PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - REJEITADA A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA -REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO E RES FURTIVA NÃO RECUPERADA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em intempestividade do recurso, se demonstrado nos autos que ele foi interposto dentro do prazo legal. - O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) consiste em negócio jurídico pré-processual entre o Órgão do Ministério Público e o investigado, sendo uma faculdade a sua propositura, quando verificado o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso em análise. - A conduta social do acusado corresponde ao seu comportamento no meio em que vive, de f... ()

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Doc. 250.2280.1914.9167

102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento; e que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para restabelecer a fração da continuidade delitiva imposta na sentença. 2 - A parte agravante reitera seus argumentos de mérito recursal e requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provid... ()

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Doc. 144.1690.2000.3200

103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3400

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3700

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 143.5373.7000.0500

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 187.3130.9007.9600

107 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificação do dies a quo do prazo decadencial para impetração. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente aduz ilegitimidade passiva, uma vez que a impetração se dirigiu a si como pessoa física, e não à autoridade decorrente da função que ocupou. O voto condutor do acórdão assevera: «não há ilegitimidade passiva de parte, já que a demanda foi ajuizada em face do Presidente da Câmara de Vereadores à época dos fatos». 2 - O Ministério Público fez constar que impetrava «mandado de segurança contra r. decisão, anexa, proferida pelo Nobre Presidente da Câmara ... ()

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Doc. 145.8425.4000.2100

108 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo a quo.

«1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública com o objetivo de ver anulado ato administrativo que, em 1994, prorrogou por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, sem a realização de prévio procedimento licitatório. 2. O ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, ou seja, suas consequências e resultados sucedem por... ()

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Doc. 154.9890.4003.3500

109 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2090.8610.8376

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando desconformidade entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dos precedentes exemplificativos, bem como afirmando que os fundamentos do decisum foram devidamente infirmados. Requer a reconsideração da decisão impugnada para que o recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta, requerendo o não co... ()

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Doc. 210.8170.7268.5965

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do , afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no AREsp 69.696/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/08/2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/05/2012; AgRg no REsp 1256676/S... ()

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Doc. 250.1061.0657.8149

112 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus contra acórdão do TJPB que denegou pedido de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo, considerando a complexidade do caso, o elevado número de investigados e a requisição de diligências feita pelo Ministério Público. 2 - O recorrente é investigado por dano ao patrimônio público e ameaça, alegando excesso de prazo e ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 3 - A 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeir... ()

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Doc. 160.8352.8005.7400

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Alegação de intempestividade. Decisão do magistrado sentenciante. Recebimento do apelo. Interposição dentro do prazo legal. Inocorrência do vício. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Para que o direito libertário tenha a proteção da seara cognitiva da ação constitucional de habeas corpus, há necessidade da comprovação evidente do vício alegado, o que não se observa no caso concreto, pois, conforme decisão do magistrado de primeiro grau, mantida no acórdão impugnado, o recurso ministerial foi interposto dentro do prazo e em consonância com as leis processuais. 2. Writ não conhecido.»

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Doc. 141.5993.0000.6100

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidade. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. 2. No julgamento do MS 18.606/DF. que definiu o entendimento da Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às concessões de anistia. concluiu-se que a tese defendida pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma ... ()

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Doc. 143.1090.9002.0700

115 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula 418/STJ) 3. In casu, o ... ()

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Doc. 161.2131.7008.0100

116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo seguiu sua marcha regular, não havendo desídia por parte do Poder Judiciário. Conforme orientação ... ()

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Doc. 240.9290.5400.8802

117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2 - O tema referente ao alegado excesso de prazo da custódia cautelar, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.1631.3001.2200

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade, contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos» (AgRg no AREsp 59.599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 211.0130.9861.6944

119 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. CPC/2015, art. 1.070. Prazo recursal quinzenal para qualquer agravo. Feriado ou recesso forense local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Interposição após o prazo legal. Intempestividade do agravo mantida.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, consolidou a jurisprudência de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer ( ), quando a parte for Pessoa Jurídica de Direito Público, Fazenda Pública ou Ministério Público. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 190.1601.1001.1200

120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do O mesmo entendimento veio reiterado no AgInt no REsp 1.553.477/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2017. ... ()

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Doc. 340.9580.3089.7418

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA POR PRAZO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 676/STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de José Rodolfo Alves de Oliveira e Pedro Henrique Alves de Oliveira, sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva mantida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto, apesar do requerimento ministerial pela substituição da custódia por medidas cautelares. A defesa argumenta a perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o encerramento da instrução criminal e a existência de excesso de prazo na formação da... ()

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Doc. 240.9040.1406.3927

122 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

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Doc. 241.1011.0821.7363

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10). 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1905.4587

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de sua intempestividade. A Defensoria Pública, responsável pela interposição do recurso, protocolizou-o após o transcurso do prazo legal, conforme certidão de remessa e contagem do prazo processual nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, em conformidade com as normas processu... ()

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Doc. 727.4331.6198.1049

125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

Cuida-se de ação na qual alega a parte autora (mãe, irmã e filho da vítima, respectivamente) que, no dia 17/07/2014, aproximadamente às 08 horas da manhã, Pedro Ivo Luan Salvino da Silva, com 19 anos, retornava do seu trabalho quando foi alvejado por disparos de arma de fogo realizados pela guarnição policial composta pelos militares Milton Fernandes Júnior e Antônio Carlos Mendes de Jesus. Afirmam que Pedro Ivo veio a óbito e que o Sargento Milton Fernandes Júnior assumiu a autoria... ()

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Doc. 250.2280.1922.2757

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.0310.6012.0500

127 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atraso devidamente justificado.. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A ultrapassagem dos prazos legais não deve levar automaticamente ao relaxamento da prisão, devendo ser sempre tido em consideração o princípio da razoabilidade. No caso em comento, o atraso encontra-se devidamente justificado pela complexidade do feito e pelos incidentes ocorridos durante a sua tramitação, o que levou à demora verificada, que não pode ser imputada ao juiz da causa ou ao Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7457.0600

128 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.

«... Esta Corte já se manifestou sobre o tema, nos autos do REsp. 281.359/MG, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no qual, citando Nelson Hungria, firmou-se o entendimento de que «o , que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto, porque integram o «Sistema recursal» do Código de Processo Civil. Isto porque expressamente se referem à interposição de recurso por aquela... ()

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Doc. 240.9040.1871.0533

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO, com o objetivo de ver a ré condenada a regularizar a estrutura física e manter o controle anual de segurança das escolas públicas estaduais do Município de Mauá. 2 - No caso em análise, o Tribunal local, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o prazo determinado para o cumprimento da obrigação, não foi desa... ()

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Doc. 250.6020.1161.5593

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus excesso de prazo e prisão preventiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou impetrado em habeas corpus favor de acusado preso cautelarmente, pronunciado pela suposta prática de crimes previstos no CP. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 194.0030.1000.4000

131 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o , caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

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Doc. 241.2090.8231.0112

132 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos e excesso de prazo. Paciente foragido. Processo complexo com diversos corréus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de réu foragido, sob alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) examinar se houve excesso de prazo na formação da culpa que confi... ()

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Doc. 142.4661.3002.1000

133 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Aprovação. Limite. Oferta de vagas. Direito subjetivo. Nomeação. Prazo. Validade do certame. Prorrogação. Prerrogativa. Administração pública. Violação. Norma constitucional. Inviabilidade. Descaracterização. Direito subjetivo.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2. «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao pode... ()

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Doc. 134.9045.2001.3000

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. Trata-se de agravo regimental no qual a única violação alegada diz respeito ao , sob o argumento de que o Tribunal a quo se manifestou sobre as causas impeditivas/suspensivas do prazo prescricional. Assim, não podem subsistir as omissões reconhecidas na decisão agravada. 2. A alegação ministerial diz respeito a omissões quanto aos seguintes fatos jurídicos enquanto prejudiciais para o transcurso do prazo prescricional, quais sejam: (a) falta de publicação do... ()

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Doc. 577.4886.4791.6526

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a especificação de provas e a indicação das questões controvertidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determinou a especificação de provas e fixou prazo comum para as partes seguiu o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessid... ()

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Doc. 220.2170.1721.1129

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p... ()

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Doc. 208.5054.3002.7700

137 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso em sentido estrito ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 29/8/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico, ... ()

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Doc. 198.6795.3006.6400

138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de substituição do d... ()

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Doc. 145.8210.2000.1600

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 146.6920.6000.4100

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.8644.3000.0000

141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 168.1513.3000.0500

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 160.8061.1006.3200

143 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Falha do sistema eletrônico do Ministério Público federal. Prorrogação do prazo. Descabimento. Questão interna corporis.

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Doc. 210.7050.3537.0868

144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ, uma vez que o acórdão embargado deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a tese firmada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, no sentido de que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública... ()

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Doc. 140.4040.1002.1800

145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. O recurso especial é intempestivo, porquanto foi protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 508 c/c o 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 172.4925.1004.0900

146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 161.2843.7006.6200

147 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal concluída. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo superada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de apresentação das alegações finais. Instrução criminal co... ()

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Doc. 208.1004.3007.2700

148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 161.6884.9001.9500

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 765.5998.2452.2867

150 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do paciente por excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instrução criminal do processo de 0964009-35.2023.8.19.0001 foi regularmente encerrada em 18 de julho de 2024, afastando alegações de excesso de prazo, conf... ()

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