51 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I.
Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado em benefício do pacente, em cujas razões alegam os impetrantes, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do Procedimento Investigatório Criminal 2021.00638994, instaurado pelo MinistérioPúblico em 09 de agosto de 2021, em que se apura a prática de crimes contra a administração pública no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ¿ SEAP.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) Excesso de pr... ()
52 - STJ.Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 158.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015).
2 - No caso, trata-se de processo qu... ()
53 - STJ.Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução processual encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015).
2 - presente caso, os pacientes foram presos em fla... ()
54 - STJ.Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, a... ()
55 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.
«1. Ausente violação do CPC/1973, art. 535 quando verifica-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 8.9.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 19/8/2011)... ()
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição. Liquidação. MinistérioPúblico. Prazo prescricional. Interrupção. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor. Fase de conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a liquidação promovida pelo MinistérioPúblico interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva individual.
3 - Esta Corte firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando est... ()
57 - STJ.Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes.
2 - O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estado... ()
58 - STJ.Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Segundo a Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do sua Lei 11.419/2006, art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Já o § 2º do aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos casos em ... ()
59 - STJ.Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.
2 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 220, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do MinistérioPúblicoPúblico, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()
60 - STJ.Processual civil. Recurso especial intempestivo. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul, que recebeu a inicial. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de violação do procurador de justiça natural para julgar extinto o feito. Nesta Corte, não se conheceu do recur... ()
61 - STJ.Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. O Código de Processo Civil de 2015 preceitua - artigos 188 c/c 1.070 e 1.021 - que o prazo para interposição de agravo interno pelo MinistérioPúblico é de 30 (trinta) dias úteis.
2. In casu, o MinistérioPúblico Federal foi intimado eletronicamente da decisão agravada no dia 9/5/2016 - certidão de fl. 410 e/STJ - de modo que o prazo recursal de 30 dias úteis iniciou-se no dia 10/5/2016, com termo final no dia 20/6/2016. A petição do agravo interno, no entanto, foi protocol... ()
62 - STJ.Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.
2 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 220, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do MinistérioPúblicoPúblico, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()
63 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. MinistérioPúblico. Prazo para a interposição de recurso. Termo a quo. Contagem a partir do recebimento dos autos com vista. Recurso especial intempestivo. Embargos providos.
«1. O prazo de recurso para o MinistérioPúblico começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (Lei Complementar 75/1993, art. 18, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV).
2. Criando, contudo, o MinistérioPúblico, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os gravames ... ()
64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para ministériopúblico. Início. Entrada dos autos no protocolo administrativo. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que «O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do MinistérioPúblico, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência anterior sobre o conceito de intimação pessoal» (REsp 628.621/DF).
2. Agravo regimental não provido.»
65 - STJ.Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ.
2 - In casu, o MinistérioPúblico do Rio Grande do Sul protocolou o presente agravo regimental, erroneamente, perante o Supremo Tribunal Federal.
3 - Embora o termo de ciência dê conta de que o MinistérioPúblico do Rio Grande do Sul foi intimado eletronicamente em 6/11/2023 e o protocolo do Supremo Tribunal Federal ateste a... ()
66 - STJ.Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Segundo a Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida Lei 11.419/2006, art. 5º, considerar-se-á realizada a intimação no dia em ... ()
67 - STJ.Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Ação popular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo MinistérioPúblico. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.
2. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, diante da desistência por parte dos autores da Ação Popular, deferiu o pedido de substituição do polo ativo da relação processual formulado pelo MinistérioPúblico Estadual, após o decurso do prazo estipulado Lei... ()
68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso.
III - Consoante a jurisprudência do STJ, «O MinistérioPúblico, a Advoc... ()
69 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Nulidades. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Alegada mora processual que não pode ser atribuída ao judiciário ou ao MinistérioPúblico. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Evidenciado que as alegações de nulidade não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, delas não se deve conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
3 - O excesso de prazo formação da culpa, apto a ense... ()
70 - STJ.Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.
«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
71 - STJ.Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()
«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do MinistérioPúblico, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o MinistérioPúblico, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenh... ()
73 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na Ação Civil Pública de origem, para determinar a implementação, em 90 (noventa) dias, das medidas necessárias à regularização da estação de transbordo e organização da coleta e triagem de resíduos sólidos do Município de Camanducaia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de dilação do prazo concedido para implementação das me... ()
74 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.
«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento.
2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d... ()
75 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.
«1. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seu cargo ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento.
2. Nos casos de enquadramento e reenquadramento, transcorrido o prazo quinquenal entre a pretendida revisão de enquadramento funcional de servidor e a propositura d... ()
76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL CONDICIONADO À DELIMITAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Espólio de J.M.M. contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais, condenou os réus à desocupação e demolição de construções em área pública, determinando, entre outras obrigações, o cumprimento de prazo de 180 dias para a demolição das edificações, sem especificar o termo inicial do prazo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma única questão em discussão: a fixação do termo inici... ()
77 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21).
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, por analogia, o prazo prescricional de que trata o Lei 4.717/1965, art. 21, que regula a Ação Popular.
2. É iterativo o entendimento desta Corte no se... ()
78 - STJ. Embargos de divergência. Processual penal. Início do prazo para o parquet recorrer. Intimação pessoal realizada em cartório.
«1. O prazo recursal para o MinistérioPúblico inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo.
2. Embargos de divergência desprovidos.»
79 - STJ.Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. MinistérioPúblico. Prazo em dobro para recorrer.
1 - Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
80 - STJ.Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do MinistérioPúblico, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. In casu, verifica-se que a disponibilização do acórdão recorrido no DJe ocorreu em 1º.4.2013. Portanto, o prazo para a interposição do recurso especial, contado em dobro par... ()
81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I - Caso em exame
1 - Habeas Corpus impetrado visando desconstituir prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, após representação do MinistérioPúblico. A instrução processual ainda não foi concluída, mas o processo tramita regularmente.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da ... ()
82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução processual. Sentença de pronúncia proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual. Consta nos autos que foi proferida sentença de pronúncia em 16/08/2023, situação confirmada pelo Tribunal de origem e pelo MinistérioPúblico Federal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há uma questão em discussão: a aplicação da Súmula 21/STJ no contexto de alegação de excesso de prazo apó... ()
83 - STJ.Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Procuradores estaduais. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência.
«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do MinistérioPúblico, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015).
2. Agravo interno não provido.»
84 - STJ.Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos eq... ()
85 - STJ.Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.
«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, R... ()
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que, pelo princípio da isonomia, o mesmo lapso deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).
2 - Agravo interno desprovido.
87 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.
1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/02/2010).
2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio).
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Agravo não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado com prisão preventiva decretada, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo adolescente, conforme Lei 11.343/2006 e CP.
2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva e requer a reconsideração da decisão ou submissão ao Órgão Colegiado.
3 - O MinistérioPúblico Federal opinou pelo não ... ()
89 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Não acolhimento. Embargos de declaração opostos além do prazo estabelecido pela legislação de regência não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 940.490/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 5/11/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.198.031/SE, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15/4/2011; AgRg no Ag 1.297.346/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/8... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve decisão surpresa e julgamento extra petita e (ii) se é possível a dilação do marco inicial do prazo de supervisão judicial da recuperação judicial sem que a questão tenha sido objeto de recurso.
3 - A intervenção do MinistérioPúblico nos processos de recuperação judicial tem ... ()
91 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso de apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do MinistérioPúblico pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.
«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes.
II - Na hipótese dos autos, em 11/12/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico,... ()
92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. MinistérioPúblico. Legitimidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O STJ possui entendimento no sentido de que o MinistérioPúblico possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva.
3 - Agravo interno não provido.
93 - STJ.Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do MinistérioPúblico, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. In casu, verifica-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 4.3.2013, segunda-feira (fl. 290, e/STJ). Portanto, o prazo para a interposição do recurso especial, con... ()
94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Intimação pessoal do parquet estadual. Recurso especial intempestivo.
«1. A contagem do prazo recursal ao MinistérioPúblico inicia-se com a sua intimação pessoal, ante a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a data em que foi juntada a petição eletrônica aos autos certificando esse fato processual.
2. Em 12/8/2015, foi emitida intimação eletrônica ao MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos infringentes. O membro do Parquet, por sua vez, apôs o ciente em 13/8/2015 (fl.... ()
95 - STJ.Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade vigente. Ausência de prova de preterição. Ordem denegada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário.
II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, tornando-se direito subjetivo, somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos, durante o prazo de validade do c... ()
96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC, art. 188, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do CPC, art. 188, de 1973, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a sus... ()
97 - STJ.Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Precedentes do STJ. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do MinistérioPúblico, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 747.906/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 550.703/RN, Rel. Ministro OG FERNANDE... ()
98 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial do prazo recursal para o MinistérioPúblico. Intimação pessoal. Inépcia. Denúncia genérica. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o «termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o MinistérioPúblico, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.» (REsp 1349935/SE, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe... ()
99 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do MinistérioPúblico pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.
«I - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes.
II - Na hipótese dos autos, em 19/11/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico,... ()
100 - STJ.Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto CPC/1973, art. 188, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MinistérioPúblico, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, D... ()