Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pela parte autora seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão, e a principal delas está na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade, tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal Regional registrou que o «autor atribuiu valores líquidos a seus pedidos, sem fazer qualquer ressalva". Agravo a que se nega provimento.

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252 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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253 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária da autora e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autora apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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254 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - DIALETICIDADE - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEMANDA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - TEMA 648 / STJ - REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. -

256 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

257 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.

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258 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MANUTENÇÃO DE SETORES. SÚMULA 415/TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança visando à concessão da segurança para que seja determinada a imediata reintegração da impetrante nos quadros da litisconsorte passiva, diante da alegada injusta despedida, por ser portadora de doença ocupacional. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos o encerramento das atividades da empresa na cidade de Taubaté, onde a impetrante prestava seus serviços para a litisconsorte passiva. Este fato, por si, inviabiliza a pretensão estampada no feito matriz, de concessão de tutela antecipada para determinar-se a reintegração, não emergindo daí violação de direito líquido e certo que ampare o presente mandamus . 3. Releva notar não haver prova pré-constituída nos autos das alegações de que subsistem setores em funcionamento na cidade. Nesse diapasão, não é ocioso assinalar que a impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, de modo que, nesta especialíssima ação, não se aplica a regra inserta no CPC/2015, art. 321. Aliás, há muito está sedimentado o entendimento nesta Corte de que, « Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação « (Súmula 415/TST). 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido, diante da ausência de afronta a direito líquido e certo da impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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259 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Cheque com força executiva prescrita - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação, dos réus, improcedente - Desnecessário apresentar, com a petição inicial, documentos para provar aspectos referentes ao negócio que deu ensejo à emissão do cheque - Título apresentado com aquela peça representando, por si só, prova bastante da existência e do montante da obrigação - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o alegado pagamento do crédito - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE EMENDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

262 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Descabimento, não obstante a autora não tenha trazido todos os documentos pertinentes para a prova de todos os fatos alegados. Comprovação de plano da existência dos danos de que se sentiu vítima. Juntada, ademais, após instada pelo conteúdo da contestação de cópia do Boletim de Ocorrência por furto e aquisição do veículo. Inépcia afastada. Preliminar rejeitada.

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263 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no CLT, art. 74, § 2º deve apresentar os controles de jornada dos empregados, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial (Súmula 338/TST, I). 2. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 3. Não obstante, a Corte Regional consignou, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, que « a demandada acostou aos autos a maioria dos controles de ponto do autor, por ele preenchidos e assinados, contendo anotações variáveis e registros de horas extras e de folgas semanais, bem como seus holerites, os quais indicam o pagamento de sobrelabor ». Asseverou que a empregadora se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, sendo que, para os controles de ponto faltantes, aplicou o teor da Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1 do TST. Ainda, registrou que « cabia ao recorrente, portanto, infirmar a prova documental, seja por meio de oitiva de testemunhas ou apontamento de diferenças. Todavia, de referido encargo não se desincumbiu, eis que a prova oral restou dividida e divergente ». 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela apuração das horas extras com lastro nos controles de frequência apresentados, não contrariou a Súmula 338/TST, I, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Recurso de revista não conhecido.

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264 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Deferida a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial - Benefício indeferido após a análise da emenda à inicial apresentada pelo autor sem os documentos indicados, tendo sido determinado que ele recolhesse as custas iniciais - Ausência de manifestação do autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade» - Mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem análise de mérito - Apelo do autor desprovido

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265 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

266 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma e à anulação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO

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267 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma e à anulação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO

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268 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.

269 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para, dentre outras deliberações, regularizasse o instrumento de mandato, eletronicamente com certificado digital ou com firma reconhecida. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1058473-16.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1003217-07.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1041059-05.2024.8.26.0100.

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270 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Ausência de delimitação dos horários de inicío e término da jornada de trabalho.

271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PEDIDO E JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

274 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS onde consta a averbação do contrato impugnado. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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275 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para juntar o contrato. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se o documento exigido (contrato) é indispensável à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para que juntasse o contrato de 55-413056516. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: art. 321 do CPC Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1058473-16.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1003217-07.2024.8.26.0224; Apelação Cível 1041059-05.2024.8.26.0100 e Apelação cível 1027303- 97.2022.8.26.019

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu os pedidos de tutela antecipada e de exibição de documentos, bem como determinou ao autor a emenda da petição inicial para indicação das cláusulas que pretende controverter e do valor incontroverso do débito. 1. Inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Questão não foi apreciada na decisão agravada e acarretaria indevida supressão de instância. 2. Tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. Contratos com débito consignado tem parcelas fixas, o que afasta a hipótese fática de cobrança excessiva, passível de verificação aritmética. Créditos consignados tem os débitos lançados diretamente pela folha e, em regra, respeitam os limites legais. Falta de efetiva demonstração das contratações com débito em conta. 3. Exibição dos documentos. Contrato que a parte pretende revisar é documento indispensável à propositura da ação e deve ser apresentado pelo autor. Obtenção dos documentos não é complexa. Alegações de abuso e fraude dependem da análise do contrato. Petição inicial genérica e que depende de emenda para o prosseguimento da ação. Recurso desprovido, na parte conhecida

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277 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o não recebimento da inicial. Desacolhimento. Necessidade da apresentação de documentos contendo indícios suficientes da prática de ato ímprobo, ainda que seja prescindível a prova pré-constituída para o processamento desta ação. Caso, todavia, em que os elementos de convicção carreados aos autos não apontam para a existência desses mínimos indícios. Ausência de indicação expressa e específica de qual ato teria a Secretária agravada cometido para caracterizar a improbidade administrativa. Razões expostas no recurso se limitam a apontar a falta de análise dos documentos e liminar rejeição dos recursos administrativos apresentados contra o certame impugnado. Invalidade. Recurso desprovido.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE MENOR SEGURADO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. APLICABILIDADE, AO CASO, DO RESP. 1.657.156/RJ, TEMA 106 DO STJ, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS EVIDENCIAM PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA BOMBA DE INSULINA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL. - PRESCRIÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO INSUMO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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279 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - descontos indevidos no benefício previdenciário - autora manejou anterior recurso de apelação, provido com o afastamento da inépcia da petição inicial - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - indenização mantida - restituição, de forma simples, das parcelas descontadas - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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280 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .  CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a parte autora, em sua petição inicial estipulou os valores a serem pagos de forma líquida, na forma do art. 840, §1º da CLT. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para realizar novo julgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Não merece reforma, portanto, o julgado regional que manteve a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Recurso de revista não conhecido.

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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Juízo de admissibilidade. Possibilidade de indeferimento da inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissível.

282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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283 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para que, dentre outras deliberações, regularizasse o instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1058473-16.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1003217-07.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1041059-05.2024.8.26.0100.

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284 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

288 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Fatura de cobrança de consumo recuperado, não de consumo mensal. Circunstância sequer alegada na petição inicial, que deixou de apresentar outrossim os documentos relativos ao procedimento administrativo realizado. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude. Documento, ademais, apresentado apenas com as razões recursais, sem qualquer justificativa para a omissão anterior. Ação mal ajuizada, sem prova escrita suficiente para a existência da obrigação ou sua composição. Inadmissibilidade do processo monitório. Sentença que acolheu os embargos ao mandado, por tal fundamento, com extinção do feito principal, confirmada. Apelação da autora-embargada desprovida

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289 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

292 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Cadastro do réu constando «espólio» no sistema desta Egrégia Corte. Determinação de emenda da petição inicial, caso estivesse falecido o requerido, para juntada de documentos e regularização do polo passivo. Pedido singelo à própria Serventia para realizar a alteração da autuação, para adequação aos termos da inicial. Posterior prova de que o réu havia morrido 1 ano e 5 meses antes do ajuizamento da ação. Ausência de emenda da inicial, mesmo oportunizada ao autor a correção do polo passivo. Ilegtimidade passiva «ad causam» caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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293 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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294 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.

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295 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem liberação da margem consignável - Pretensão a imediata liberação da reserva da margem consignável - Descabimento- Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Exclusão da margem consignável (RMC) somente ocorrerá com a quitação integral da dívida, não sendo possível a imediata liberação - Recurso negado.    Honorários advocatícios - Pretensão a majoração da verba honorária - Descabimento - Sucumbência carreada integralmente à autora, respondendo pelos honorários advocatícios de sucumbência por ter decaído em maior parte dos pedidos - Recurso negado.    Dano moral - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido.     Recurso negado, na parte conhecida.*

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296 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

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297 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator indeferiu petição inicial de ação rescisória. Propositura fundada na evocação de prova nova. Laudo que aponta resultado de vistoria realizada em imóvel posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Documento que não corresponde à «prova nova» de que trata o, VII do CPC, art. 966, já que como tal não se compreende a produzida para instruir a rescisória, mas a que já existia antes do julgamento e era desconhecida da parte ou da qual ela não pudera fazer uso. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

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298 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator indeferiu petição inicial de ação rescisória. Propositura fundada na evocação de prova nova. Laudo que aponta resultado de vistoria realizada em imóvel posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Documento que não corresponde à «prova nova» de que trata o, VII do CPC, art. 966, já que como tal não se compreende a produzida para instruir a rescisória, mas a que já existia antes do julgamento e era desconhecida da parte ou da qual ela não pudera fazer uso. Decisão confirmada. Agravo interno improvido

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299 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIDA A TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -