Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Prova pré- Constituída. Ausência. Indeferimento da inicial. Agravo interno não provido.

102 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

103 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial de execução já extinta. Inconformismo. Acolhimento. Se o credor precisa executar o acordo por meio de outra ação, unicamente por descabida imposição do juiz da causa que assim entendeu ao homologar o ajuste, é evidente que precisará instruir a nova petição inicial com os documentos que se encontram nos autos da ação finda, não havendo óbice ao deferimento do pedido, desde que substituídos os originais pelas respectivas cópias reprográficas. Recurso provido.

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104 - TRT2. Prova. Ônus da prova do empregador. Controvérsia sobre o salário inicial. Cópia do contrato de trabalho e comprovantes de pagamento em poder do empregador. Falta de exibição. Presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, II, 334, IV e 359.

105 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

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106 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 787 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

107 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.

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108 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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109 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO DE INSTITUÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST.

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110 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

111 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Rejeição da tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela autora reconvinda. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova documental suficiente à solução da controvérsia, conferindo respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos. O uso indevido de marca causa dano moral in re ipsa, dispensando, pois, a prova de efetivo prejuízo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.

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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA. I -

113 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que está desacompanhada dos documentos indispensáveis à pronta demonstração de ilegalidade flagrante - Impetração indeferida liminarmente

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114 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

115 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica» (sic). Decisão que acolheu parcialmente o pedido. Inconformismo. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Requeridos que foram explícitos ao pleitear a produção de provas, sem que tenha sido analisado seu pedido em 1º grau. Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, mormente sob o fundamento de ausência de prova de operações realizadas pelo polo passivo, e com amparo em fragmentos de documentos «copiados e colados» na petição inicial, quando o feito de origem possui extenso lastro documental, distribuído em mais de 4.000 (quatro mil) páginas. Necessidade de desenvolvimento regular da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada de ofício para esse fim

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116 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial.  Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos às autoras. Provas dos autos suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Documentos juntados nos autos pelos réus comprovam a presença de condições financeiras das autoras. Benesse revogada.  Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente para o deslinde da ação.  Inovação recursal. Acolhimento. Pedidos formulados em grau recursal não correspondem aqueles formulados na petição inicial. Autoras expressamente se referem no corpo da inicial e no pedido final aos dois imóveis que foram objetos de apreciação pela r. sentença. Questões levantadas pelas autoras em razões de apelação caracterizam inovação recursal. Supressão de instância. Falta de indicação de justa causa (força maior) para o silêncio inicial.  Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas autoras para os advogados da parte ré. Acolhimento do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita às autoras e a alegação de inovação recursal. Resultado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento

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117 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Petição inicial instruída com o contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária - «hot money - VEMAQ». Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

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118 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Instrução deficiente da petição inicial. Decreto de prisão civil. Ausência de prova da suposta ilegalidade. Impossibilidade de pagamento do débito. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

120 - TJSP. Revelia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Intempestividade da contestação. Revelia caracterizada. Não conhecimento do recurso em relação às matérias de mérito, apreciadas tão somente as matérias de ordem pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzirem-se outras provas além da documental que acompanhou a petição inicial, também em se considerando a revelia. Recurso da ré desprovido na parte conhecida, não conhecido o adesivo do autor.

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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

123 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.

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124 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL REJEIÇÃO - AUTENTICAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - arts. 411, II, E 439 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - arts. 6º E 282, § 2º, DO CPC

125 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415/TST, «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação» . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no CPC/2015, art. 321. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme atestados e laudos médicos. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos e atestados médicos que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415/TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.

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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. 1.

127 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PROCEDIMENTO ENCERRADO EM SEDE RECURSAL. 1) O

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO Lei 12.016/2009, art. 10. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O RECORRENTE BUSCA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR FOI PRECIPITADO E QUE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PODEM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA OBSERVOU OS ESTRITOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10; E (II) DETERMINAR SE A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE EXIGE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DADA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER RESERVADO A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO Lei 12.016/2009, art. 10, NÃO SE ADMITINDO A ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO OU DAS PROVAS DOCUMENTAIS NA FASE INICIAL DA AÇÃO. 4. O EXAME DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE IMPETRANTE CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEMANDA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REITERA QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE FUNDAMENTAR-SE EM JUÍZO SUMÁRIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OU PROVA SUFICIENTE, SOB PENA DE PREJUDICAR A ANÁLISE AMPLA DA CONTROVÉRSIA. 6. AINDA QUE ALGUMAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE POSSAM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, OUTRAS ALEGAÇÕES APRESENTAM POTENCIAL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO Lei 12.016/2009, art. 10, NÃO PODENDO ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU À SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. 2. O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, INCLUINDO A ANÁLISE DAS PROVAS, DEMANDA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.016/2009, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 52.671/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/6/2019, DJE 25/6/2019; STJ, AGINT NO RESP 1.753.012/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26/2/2019, DJE 1/3/2019; STJ, AGINT NO RMS 53.873/GO, RELª MINª REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 10/10/2017, DJE 26/10/2017; STJ, RMS 45.582/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12/5/2015, DJE 18/12/2015.

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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

131 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos impugnação dos cartões de ponto na petição inicial. Necessidade de juntada. Persistência. A mera impugnação prévia dos cartões de ponto pela reclamante não faz cessar a obrigação legal imposta pelo CLT, art. 74, ao empregador, de manter registros diários da jornada de todos os seus empregados, se estes forem mais de dez. A prova é necessariamente documental, e é obrigação imposta ao empregador. Nada tem a ver com a concordância prévia ou não, do empregado, sendo esta matéria endoprocessual. Além disso, quando a empresa alega a correta jornada de trabalho, cabe a ela juntar a prova de tal alegação, prova esta que nada mais é senão os cartões de ponto, obviamente. É de se frisar que, mesmo impugnando já na petição inicial a veracidade das informações dos controles, uma vez juntados estes ao feito, caberia necessariamente ao reclamante a contraprova. Mas, a não juntada injustificada dos controles de jornada, tenham sido ou não impugnados pelo reclamante, leva à presunção relativa de veracidade da jornada apontada na peça de exórdio, pela clara disposição do próprio item I, da Súmula 338, do c. TST, invertendo-se o ônus probante em relação a real jornada. Recurso a que se nega provimento.

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132 - TJRJ. APELAÇÃO. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - REVELIA DO RÉU. - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONTÁBIL PELO AUTOR. - JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS. - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. - ERROR IN PROCEDENDO. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - PRECEDENTES DO STJ E TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. - PRELIMINAR ACOLHIDA. - SENTENÇA ANULADA.

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133 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Declaratória de união estável envolvendo relacionamento homoaefetivo. Relacionamento noticiado desde 2010 com robusta prova documental e demonstrações de ambos em constituir núcleo familiar. Questão que deve ser examinada à luz do princípios constitucionais da garantia de igualdade da pessoa humana e vedação de qualquer discriminatório em virtude de opção sexual. Artigos 3º, incisos I e IV e 5º «caput» da Constituição Federal. Interesse de agir demonstrado, bem como a legitimidade ativa das partes. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau, para maior esclarecimento, após regular instrução, reconhecer ou não, existência de união estável entre os apelantes. Recurso provido.

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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

135 - TST. Advogado. Autenticação de peças. Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação. Súmula 415/TST. Incidência. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 284. Lei 11.925/2009.

136 - STJ. Seguridade social. Penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção de endereço falso em petição inicial de ação previdenciária. Fato sujeito à impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

137 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

138 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

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139 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.

140 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração opostos por uma das partes. Não interrupção de prazo para a oposição de declaratórios por litisconsorte. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 263. Comarca única. Data do protocolo da inicial. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Despesa realizada sem prévio parecer jurídico. Verba utilizada em imóvel particular. Não reversão de proveito ao município. Ato de improbidade configurado. Absolvição. Prova documental. Súmula 7/STJ.

141 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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142 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA ENVOLVENDO ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

146 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

148 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja condenado ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, além do pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 23.500,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Relação de consumo. Prova trazida pela Apelante em sede recursal que não se pode admitir, porque, além da mensagem não indicar a qual contrato se refere o «saldo de devolução», o fato não é novo. Apelante que alega que o contrato não foi validamente celebrado. Apelado que demonstrou que a contratação foi validada por biometria facial, além de ter indicado que a geolocalização capturada no momento da contratação coincide com o endereço declarado na petição inicial pela Apelante. Prova documental que demonstrou que o valor decorrente do empréstimo foi creditado na conta da Apelante, o que afasta a verossimilhança da narrativa da petição inicial. Falha na prestação do serviço não evidenciada, pois o valor do contrato impugnado foi creditado em favor da Apelante, e por ela utilizado, o que é suficiente para manter a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. -

150 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Perda dos dias remidos. Lein. 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limite de 1/3 dos dias remidos.