Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contratos de risco. Condenação ao ressarcimento dos valores despendidos. Ilegitimidade da cesp. Alegação em cumprimento de sentença. Possibilidade. Exclusão da condenação. Companhia energética de São Paulo. Empresa pública. Amplo conceito de patrimônio público. Recurso especial provido para excluir a cesp da obrigação, mantendo-se os demais que figuram no polo passivo da demanda, os quais, realmente, têm de indenizar o estado de São Paulo.

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252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE - MICROCARCINOMA PAPILÍFERO DO LOBO DIREITO - TIREOIDECTOMIA TOTAL - ALEGAÇÃO DA RÉ QUE SE TRATA DE RISCO EXCLUÍDO - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE AS DOENÇAS QUE SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE «GRAVE» E DOS RISCOS EXCLUÍDOS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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253 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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254 - TST. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA - TEMA 1234 DO COL. STF - INAPLICABILIDADE AOS INSUMOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MEDICAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO «INSULINA FIASP» - TEMA 1.234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 -

256 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da decisão em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre os tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

257 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

258 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

259 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

260 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

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261 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Resolução do confea. Exclusão do conceito de Lei. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 83/STJ. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ.

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Lei 9.605/1998, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local e em premissas fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. INTERPOSIÇÃO PELO SINDICATO DE DOIS RECURSOS CONTRA A SENTENÇA. UMA APELAÇÃO E O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FORMULANDO NOS DOIS O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SENTENÇA. O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR CAPÍTULO DE SENTENÇA É A APELAÇÃO. CPC ART 203, PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ART 1.009. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Inclusão dos gastos para manutenção da penhora de fiança bancária no conceito de despesas processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial (ente público). Ausência de impugnação ao conteúdo da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de autos de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução conmetro 2/2008. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

266 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Juridição. Conceito. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema e sobre a natureza jurídica da atividade arbitral. CF/88, arts. 5º, XXXV e 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Consumidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Efeito erga omnes do julgado. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Resolução da anatel. Ato normativo que não se insere conceito de Lei. Parte ré condenada nas custas processuais. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

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269 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

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271 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar», previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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272 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segruança. Credenciamento de peritos junto à rfb. Exigência, no edital do certame, de domicílio na cidade de curitiba e região metropolitana. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Impossibilidade de reexame, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.

274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretendida instalação de serviços de energia elétrica. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

275 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura do procedimento de drenagem linfática. Alegação de cumprimento de Resolução da ans. Falta de prequestionamento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Conhecimento em recurso especial. Impossibilidade. Coisa julgada em demanda coletiva. Efeitos. Dano moral coletivo reconhecido pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ exclua a condenação ou, sucessivamente, reduza o valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

276 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CTB, art. 94 e Resolução 39/98, do contran. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do art. 105, III, da CF/1988. Agravo interno improvido.

278 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

279 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

280 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário dos executados. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato da execução envolver honorários advocatícios. Honorários que possuem natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Executada que aufere renda módica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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281 - TJRJ. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

282 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita impugnação oferecida pelo Município de Natividade alegando excesso de execução no que diz respeito ao ressarcimento das custas antecipadas pelo advogado para execução de seus honorários sucumbenciais, sob a alegação de que não teria sido deflagrada tal execução. Irresignação pautada nos mesmos argumentos. O contexto dos autos evidencia o recolhimento das custas exatamente com o objetivo de promover a execução de crédito próprio. Inexistência de confusão entre o conceito de custas suportadas pela parte autora, a qual é beneficiária da JG, não extensível ao respectivo causídico (súmula 190 deste TJRJ). Desprovimento do recurso.

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJA PEÇA INICIAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE, A DESPEITO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ISSO NÃO LHE SUPRIME O DIREITO DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL ALCANÇADO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O REGIME DE IMPENHORABILIDADE LEGAL HÁ QUE SER APLICADO. APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO PARTE FORMAL NA EXECUÇÃO, O QUE, SÓ POR SI, IMPEDE-A DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PODENDO-SE SE SOCORRER DE OUTROS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA, NA CONDIÇÃO DE PARTE FORMAL, AGIR NA DEFESA DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO QUE INVOCA. CONCEITO FORMAL DE PARTE QUE, POR UM ASPECTO LÓGICO-JURÍDICO, EXCLUI O CONCEITO DE TERCEIRO, DE MANEIRA QUE, EM SENDO PARTE FORMAL DA EXECUÇÃO, A EXECUTADA NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PARA CONTRASTAR A PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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284 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16.

285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Repasse de verbas da saúde. Controvérsia que exige análise de Portaria e resolução. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

286 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.

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289 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor apurado em laudo pericial. Indenização. Valor de mercado. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Assistente técnico. Despesas do sucumbente. Base de cálculo dos juros compensatórios. Incidência. Depósito integral da indenização. Sociedade anônima de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada irregularidade praticada pelo detran/RN. Ato ilícito não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Resolução do contran e de Portaria do detran/RN. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Fornecimento de água imprópria para consumo. Alegada ofensa à Resolução 289/2003 da agência goiana de regulação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Afronta à Lei estadual 14.939/2004. Legislação local. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

292 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação à Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; CTN, art. 202, I, e CTN, art. 133; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Sucessão empresarial. Incorporação. Responsabilidade solidária do sucessor. Legitimidade passiva. Precedentes. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

293 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, ajuizada por entidade de previdência privada, na qual se pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de contribuição ao pis. Controvérsia acerca do conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

294 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento do agravo.

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295 - TJSP. Ação regressiva - Empregadora da vítima de acidente de trânsito pretende ressarcimento das despesas com acordos judiciais - Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima - Peculiaridades do caso permitem concluir que o condutor do caminhão, preposto da ré, agiu com imprudência no evento - Reconhecimento de culpa concorrente da ré - Lide secundária julgada improcedente, pois não há cobertura securitária para pessoa que não se enquadra no conceito de «terceiros» - Redistribuição do ônus da sucumbência na lide principal, agora recíproca - Provimento parcial da apelação da autora

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296 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, falta de interesse de agir e de inépcia da inicial rejeitadas. Impugnação à gratuidade concedida à autora acolhida. Benefício revogado. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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297 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

298 - TJSP. Apelação Cível - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Provimento de rigor - Reintegração ao concurso - Admissibilidade - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua» do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à prosseguir nas etapas seguintes do certame - Inteligência do Princípio Constitucional de Presunção do Estado de Inocência - Precedentes. R. Sentença reformada - Apelação provida.

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299 - TJSP. Apelação. Ação de embargos à penhora. Sentença de parcial procedência que manteve a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel, pertencente ao coexecutado que não reside no bem. Insurgência da parte embargante. Inconformismo justificado. Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Impenhorabilidade de imóvel indivisível, por se tratar de bem de família. Afetação do bem em sua totalidade autorizando o afastamento da constrição. Precedentes. Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida. Liberação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido

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300 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula 240/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.