Cpc Aplicacao Supletiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4009.8900

301 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que repres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6334.0981

302 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Curso de reciclagem para vigilantes. Recusa de matrícula em virtude de ação penal ou inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ação civil pública. Restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência do órgão prolator. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 . II - O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.171 da repercussão geral, segundo a qual «violam o princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2131.1278.3153

303 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e administrativo. Hermenêutica. Irretroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) . Necessidade de observância da constitucionalização de regras rígidas de regência da administração pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos previstas na CF/88, art. 37. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XL ao direito administrativo sancionador por ausência de expressa previsão normativa. Aplicação dos novos dispositivos legais somente a partir da entrada em vigor da nova lei, observado o respeito ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Recurso extraordinário provido com a fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ação rescisória. CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15. CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992 (LIA); e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 5º, a prescritibilidade dos atos de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.0183.0813.3455

304 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SÚMULA 514/STJ. PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. - A

legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 514/STJ: «A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão". - Dessa forma, a instituição financeira privada carece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2300

305 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4001.4700

306 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5012.9100

307 - TST. Execução de sentença. Levantamento de valores depositados. Inaplicabilidade do art. 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) ao processo do trabalho.

«A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o artigo 520 do novo CPC, CPC, art. 475-O, 1973. O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos e O primeiro deles enuncia que as normas do processo comum serão aplicadas somente em caso de omissão da CLT e desde que haja compatibilidade com os princípios desse ramo processual especializado. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1703.6790

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de vigilância. Conduta omissiva e culposa do ente público. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva do Recorrido concluindo pela incidência da modalidade subjetiva e, assim, entendeu pela inexistência de omissão da referida autarquia estadual na produção do evento danoso afastando, desta maneira, o nexo causal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.6435.7987.3252

309 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.1100

310 - TRT9. Ação civil coletiva. Sindicato. Adicional de insalubridade. Extensão do provimento a todos os empregados da empresa demandada. Rol restritivo de substituídos. Prova pericial delimitada. Limite subjetivo da substituição processual. Súmula 310/TST. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 189. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«O alcance da substituição processual pelos sindicatos sofreu significativa ampliação com o advento da nova ordem constitucional, a partir da legitimação conferida pelo , III. Na esteira das decisões proferidas pelo E. STF, também o C. TST vem consolidando o entendimento quanto à legitimidade sindical ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, tendo cancelado a antiga Súmula 310/TST. Não se afigura mais defensável, nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6002.4300

311 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 em relação ao Lei 8.213/1991, art. 57. Inexistência. Cômputo do tempo de serviço. Servidor público. Aposentadoria especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Incompetência desta corte.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o , tendo o julgador abordado a questão às fls. 246, consignando com respaldo no entendimento do STF que «o julgamento do mandado de injunção 9053459-80.2008.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, determinou a aplicação supletiva do , aos casos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8313.9000.3200

312 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exame supletivo. Idade mínima. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.4800.7586.4709

313 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentenc¸a que extinguiu o feito sem resoluc¸a~o do me´rito, com fundamento da ilegitimidade ativa. Recurso do embargante. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Ause^ncia de pertine^ncia subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. Contrato firmado por terceiro estranho a` lide. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome pro´prio, salvo quando autorizado por lei. Inteligência do art 18 CPC. Mera declaração de que o embargante é possuidor do veículo que na~o e´ suficiente para conferir a legitimidade ativa para o ajuizamento da ac¸a~o revisional. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5012.6800

314 - TST. Execução de sentença. Levantamento de valores depositados. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 520 ( CPC/1973, art. 475-O) ao processo do trabalho.

«A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o CPC/2015, art. 520 do novo CPC/1973, art. 475-O, 1973. O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos e O primeiro deles enuncia que as normas do processo comum serão aplicadas somente em caso de omissão da CLT e desde que haja compatibilidade com os princípios desse ramo processual especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.1296.8900

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Ação coletiva. Rito ordinário. Associação. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ação coletiva ajuizada por associação. Representação processual. Não aplicação do entendimento firmado no Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 499/STF), segundo a qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9000.5300

316 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Direito ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5392.5003.4446

317 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo que incendiou-se dentro do estabelecimento da requerente (agravada). Agravante que alega ilegitimidade de parte passiva. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido, nesta parte. Prescrição trienal. Aplicação da teoria subjetiva. Teoria «actio nata» mitigada. Termo inicial que deve ser a data da ciência da autoria/ fato gerador do dano. Início com a data de elaboração do laudo pericial. Prescrição inocorrente. Recurso não provido, nesta parte. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5002.4500

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela correta aplicação do disposto no CPC, art. 20, § 4º. 2. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2290.4823

319 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2/STJ e 3/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença. 2 - Publicada a sentença antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ, a pretensão da parte recorrente direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas regras do CPC/2015, art. 85 não merece prosperar. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8001.0300

320 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2000.6900

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Acórdão devidamente fundamentado acerca da tese de julgamento extra petita. Configuração dos danos materiais e morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O fato da recorrente requerer a aplicação da responsabilidade estatal objetiva e o Tribunal de origem entender que se aplica ao caso dos autos a responsabilidade subjetiva, não implica em julgamento extra petita, não havendo, portanto, contradição no corpo do acórdão, passível de correção. 3. O Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5002.1800

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9810.0001.2800

323 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9516.2144

324 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Conduta dolosa. Ausência. Tema 1.199/STF.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas 181 e 339 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - A título de esc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9384.4714

325 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Profissional da área médica. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Multa por litigância de má-fé afastada. Sucumbência. Redistribuição. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado, para afastar a culpa do profissional da área médica, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser o caso de aplicação da multa por litigância de má-fé, seria necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9608.9553

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais a União alegou excesso de execução no valor de R$ 134.979,35 (centro e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). 2 - O Tribunal de origem rejeitou a alegação, aduzindo (fl. 465, e/STJ): «Havendo, em acordo anteriormente firmado, em sede de execução coletiva que abrangeu apenas 11 servidores, expressa exclusão de sua abrangência em relação aos demais servidores, bem como havendo exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5882.5755

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limites subjetivos da lide. Coisa julgada. Documento eletrônico vda43500963 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 18/09/2024 14:49:21publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. B22b8a5a-e99c-4592-96c2-f4f094dabd9a revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos, s e/ou parágrafos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.6222.0876.5636

328 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter a sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que não basta a mera declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo, como ocorreu na hipótese dos autos, havendo necessidade de comprovação da aludida hipossuficiência, contrariou o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, com ressalva de entendimento no tocante à aplicação do CLT, art. 790, § 3º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.7422.5263.5698

329 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA IN LOCO. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de realização de vistoria no local de trabalho do autor para a apuração de doença ocupacional não macula a validade do laudo pericial. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência deperícia inloco não é capaz, por si só, de invalidar o trabalho técnico. Julgados. Nego provimento. DOENÇA DO TRABALHO. RESPOSNSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. Os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador foram devidamente examinados. Diante do quadro fático delineado na origem, no sentido de que está configuradoo dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, evidencia-se que a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nego provimento . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte não se desincumbiu do ônus previsto no § 1º-A, I e III, do CLT, art. 896. Nego provimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não há qualquer elemento fático que indique a incorreção no critério estabelecido para o arbitramento do valor da pensão mensal devida ao autor. No que se refere à limitação etária, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que já que a lei 13.467/2017 não previu a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se a aplicação subsidiária e supletiva das disposições contidas na legislação processual civil (arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983) . Logo, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463/TST. Julgados. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. QUANTUM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, limitando-se a elencar os dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar como a decisão impugnada ofende a legislação indicada, tampouco estabelecer a conexão entre eles e os vários trechos da decisão transcrita. Nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do CLT, art. 896. Nego provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2143.9790

330 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sanção por infração administrativa. Direito administrativo sancionador. Princípio da culpabilidade. Incidência, salvo previsão expressa. Lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Responsabilidade subjetiva da instituição financeira. Demonstração de dolo ou culpa. Obrigatoriedade. Negligência. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O poder punitivo estatal exteriorizado no direito administrativo sancionador exige o diálogo com o regime jurídico aplicável no âmbito do Direito Penal, primordialmente, no que toca o princípio da culpabilidade e a obrigatória comprovação de culpa em sentido lato, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4002.0800

331 - STJ. Processual e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Com relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 3. O direito subjetivo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.4400

332 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2361.8929

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Conforme mencionado na decisão agravada, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo anotou (fl. 150, e/STJ): O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 (peças juntadas por cópia ao Cumprimento de Sentença, ev. 1), foi promovida pelo então Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Na sentença, constou, expressamente, a condenação da União ao pagamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.2153.4185.4369

334 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.8670.8071.1520

335 - TJSP. Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, versando fraude em contratação de empréstimo bancário - Saneador que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» do corréu agravado Banco do Brasil S/A, extinguindo a lide em relação a ele (CPC, art. 485, VI), atribuindo à autora agravante honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em R$2.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese em tela (Súmula 297/STJ) - Em tese, pode ser reconhecida falha na prestação de serviços do BB e integração na cadeia de consumo com corresponsabilidade objetiva ou subjetiva derivada de conduta culposa, a qual ensejou o evento danoso à postulante - É questão de mérito se o agravado BB cometeu ou não ato ilícito, com responsabilidade - Decisório combatido reformado - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.2968.4993.1527

336 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que cumpria ao recorrente comprovar a insuficiência de recursos, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e da sua família, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 463, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8003.7700

337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do , incluído pela Lei 9.271/1996, da , § 5º e da , I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2 - Consoante o disposto no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2001.5600

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais configurados. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte local, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu configurada a conduta culposa do médico, o que acarretou a responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.1769.8513.5905

339 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa dos réus pelo dano alegado. Alega a parte recorrente que a responsabilidade dos apelados deve ser objetiva, nos termos do (CDC), dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se houve inovação recursal, considerando que a apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4591.4184

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, as partes insurgentes não combateram a aplicação do Tema 339 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - No tocante à aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9006.0500

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento para fins integração da fundamentação. Servidor público. Mandado de segurança. Alegação de coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Averiguação da extensão subejtiva do ato do governador do estado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial por aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Os Embargos de Declaração são acolhidos para fins de integração da fundamentação: a pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da extensão subjetiva do ato administrativo do chefe do Poder Executivo implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1421.7837

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2766.7376

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, o insurgente não combateu a aplicação do Tema 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - No tocante à aplicação da Lei 14.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.7853.9392.3368

344 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 113, § 1º .

Ante a possível violação ao CPC, art. 113, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 113, § 1 . º, DO CPC . Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, na qual foram demandadas quatr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9866.9505

345 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência evidenciada. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade no acesso ao poder judiciário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.4633.4092.8911

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2280.1122

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo. Formação da coisa julgada. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Irretroatividade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, as partes insurgentes não combateram a aplicação do Tema 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - No tocante à aplicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.0187.8230.4341

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA ORIGEM - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

responsabilidade civil do advogado no exercício de sua profissão é subjetiva, motivo pelo qual incumbe à parte autora a prova do dolo ou culpa na prática da conduta reputada ilícita. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - Nesse sentido, a lei processual estabeleceu uma ordem gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5001.2900

349 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. 2. Para o acórdão recorrido, não é possível a inversão do ônus da prova nas ações ambientais e, se o for, exige-se a comprovação de hipossuficiência do autor, o que, de pronto, a afasta nas demandas em que for demandante o Ministério Público. Esse entendiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8005.4400

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência.

«1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta na . 2. A f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações