Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1213.4003.0300

301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. 2. No caso concreto, o decisum proferido careceu de fundamentação, eis que primou por um conteúdo estereotipado e genérico, restringindo-se o magistrado a declinar que não se encontrava d... ()

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Doc. 180.8764.4001.6700

302 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição penal. Acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Marco interruptivo que não se configura. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado espelha posicionamento claro, adequado e suficiente, que segue, inclusive, a jurisprudência pacificada na Terceira Seção desta Corte Superior, no sentido de que [...] o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado cm 27/4/2016, DJe 2/5/2016). 2 - A orientação prevalecente neste Tribunal Superior ... ()

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Doc. 211.1200.9296.3810

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Atipicidade. Alegação. Súmula 83/STJ. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de provas. Dispositivos constitucionais. Pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do quando todas as questões suscitadas pela defesa são abrangidas pelo acórdão proferido na origem, sobretudo se a ofensa ao referido dispositivo legal é apontada de maneira genérica. 2 - A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que o crime da , II também abrange aquele que não recolhe o ICMS em operações próprias, de modo que não há se falar em mero inadimplemento (incidência da Súmula 83/STJ, que... ()

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Doc. 195.9240.2011.8200

304 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Atipicidade. Supressão de instância. 3. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Operações próprias. Tipicidade. HC Acórdão/STJ. 4. Ausência de justa causa. Sócios administradores exclusivos. 5. Crime societário. Ausência de individualização das condutas. Possibilidade. Nexo causal delineado. 6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os recorrentes apontam, em um primeiro momento, a atipicidade da conduta, por considerarem se tratar de mero inadimplemento de tributo próprio. Contudo, verifica... ()

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Doc. 114.0704.1000.1700

305 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.

«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no , XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Além da necessidade do ilícito em apuração ser apenado com reclusão, o legislador ordinário estabeleceu ainda como critérios para a utilização da interceptaç... ()

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Doc. 203.5442.5011.1000

306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Crime tributário. Prescrição. Inovação de matéria. Termo inicial. Lançamento definitivo do tributo. Súmula 24/STF. Atipicidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de def... ()

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Doc. 121.8342.3000.1100

307 - STJ. Interrogatório. Crime tributário. Alegada nulidade do interrogatório de corréus realizado antes do recebimento da denúncia em relação ao recorrente. Advogado de defesa que esteve presente ao ato, mas decidiu dele não participar. Inexistência de cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. CPP, art. 565. Incidência. Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e 12, II.

«1. Extrai-se dos autos que a defesa do recorrente formulou pedido de adiamento do interrogatório dos demais acusados na ação penal, que restou indeferido, e, ciente da data do ato, compareceu à audiência, nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação tivesse sido autorizada. 2. Por conseguinte, incide à espécie o disposto no , que preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou ref... ()

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Doc. 231.0180.4636.2962

308 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Razões recursais que não apontam em qual(is) vício(s) teria incorrido o acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 144.9591.0011.2000

309 - TJPE. Habeas corpus. Crime tributário. Mercadoria tributada. Saída sem registro. ICMS. Supressão. Ré denunciada por deter a condição de arrendatária da empresa. Autoria. Participação da ré não descrita. Inépcia manifesta. Acusação dissociada da prova indiciária. Ofensa princípio da sintonia ou fidelidade.

«1. A denúncia atacada se limita a invocar a condição de arrendatária da empresa autuada, ostentada pela ré, como esteio para lhe imputar conluio com seu genitor, objetivando omitir informações sobre a saída de mercadorias, sem declinar condutas praticadas que se amoldem ao tipo penal, nem estabelecer liame entre tal conduta e o fato-crime. 2. Ao veicular acusação genérica, assentada apenas na condição formalmente ostentada pela ré de arrendatária da empresa autuada, sem descr... ()

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Doc. 230.8160.6863.3351

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Alegação de ausência de dolo específico de apropriação, bem como de não configuração de contumácia. Elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação. Conclusão da corte de origem acerca da existência de contumácia delitiva. Desconstituição do entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação dos recorrentes foi amparada em elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação dos valores descontados e não recolhidos ao Erário. Conforme ressaltado no acórdão recorrido, mesmo após as notificações administrativa e judicial, os réus não efetuaram o competente recolhimento. 2 - As instâncias ordinárias concluíram, além da presença do dolo específico de apropriação, pela existência de contumácia delitiva, inclusive, apontando... ()

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Doc. 175.4113.4007.5200

311 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental. Habeas corpus de ofício para adequar a fração pela continuidade delitiva, o regime prisional e deferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.2280.1672.6692

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A impetração tem como objeto a suspensão da ação penal ante o deferimento na esfera cível, em sede de tutela antecipada, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.121.796-2. 2 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ... ()

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Doc. 196.9225.9007.5200

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição. Exclusão do programa de parcelamento. Termo inicial. Data da exclusão formal. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Diante da rescisão do programa de parcelamento, a prescrição decorrente de crime tributário volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 292.4922.1463.6343

314 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Falsidade ideológica ou eventual crime tributário. Pleito de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Impossibilidade. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da falta de justa causa a autorizar o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional que só é admissível diante de prova patente e inequívoca do alegado e sem a necessidade de valoração probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 210.7091.0952.4173

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamen... ()

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Doc. 250.6261.2244.2411

316 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Crime do habeas corpus Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Inevidência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de habeas corpus São Paulo que denegou a ordem para trancamento de inquérito policial, sob alegação de ausência de justa causa para investigação de crime contra a ordem tributária, previsto na , II. 2 - O recorrente alega que as operações descritas no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não atraem a incidência de ICMS e que não há indícios de fraude à fisc... ()

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Doc. 210.6280.9862.9901

317 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.

1 - Segundo expressa previsão constitucional (, II, «a»), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apres... ()

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Doc. 210.8200.9676.8845

318 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turm... ()

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Doc. 180.1090.3003.0600

319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Dolo específico. Inexigência.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - «Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, II, do referido diploma legal» (RHC 44.466/SC, Quinta ... ()

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Doc. 250.4011.0913.4378

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia. Recurso especial inadmitido. Incidência dos óbices das súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do E... ()

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Doc. 161.6002.2003.3400

321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar pr... ()

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Doc. 210.8131.1646.0263

322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime tributário. Art. 2º, II da Lei 8.137/90. ICMS. Atipicidade formal. Ausência do elemento «descontado» ou «cobrado". Tributação indireta do ICMS. Conduta típica. «apropriação indébita tributária". Mera nomenclatura. Ofensa à garantia constitucional da proibição da prisão por dívidas. Inocorrência. Fraude tributária, e não simples inadimplemento. Execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidad... ()

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Doc. 240.4271.2948.8202

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tributário. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 250.2280.1487.8412

324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Dosimetria. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. 2 - A decisão agravada pontuou não ter ocorrido violação ao no reconhecimento da continuidade delitiva, pois houve mais de uma ação ou omissão, conforme exigido pelo dispositivo legal. 3 - A majoração da pena em 1/5 está de acordo com a Súmula 659/STJ, qu... ()

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Doc. 211.7444.3004.4300

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Absolvição. Dolo específico. Ausência de provas da autoria. Fundamentos distintos e suficientes. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja certa imprecisão conceitual no acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem absolveu o Agravado não só pela ausência de dolo específico, mas também pela ausência do dolo genérico de sonegar o imposto devido. Nesse sentido, foi reconhecido que, no caso concreto, é plausível que o fato tenha decorrido de um erro no sistema administrador das finanças, e não de conduta livre e voluntária do Agente. 2 - Apesar da pluralidade de fundamentos (ausência de ... ()

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Doc. 250.6020.1659.0797

326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por crime contra a ordem tributária, conforme , I. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve parcialmente a condenação do agravante, alegando constrangimento ilegal por responsabilização objetiva, sem demonstração do nexo causal entre sua conduta e o fa... ()

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Doc. 176.5725.8007.1700

327 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Creditamento de ICMS. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Guerra fiscal. 2. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. O crime previsto no , II exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omis... ()

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Doc. 211.1101.1869.0346

328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta da acusada. Denúncia apta a dar início à persecução penal. Ilegalidade não verificada. Eventual negativa de autoria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo improvido.

1 - Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, «embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no ... ()

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Doc. 144.4025.4002.7600

329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (, X) a proibição de que a administração fazendária afas... ()

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Doc. 231.0021.0857.6445

330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Crime tributário. Crédito garantido. Irrelevância. 2. Crédito garantido por meio de seguro-garantia. Não suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de suspensão da persecução penal. 3. Inépcia da denúncia. Condutas não delimitadas. Crime societário. Administradores da pessoa jurídica. Nexo causal indicado. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. 2 - Embora não seja possível o trancamento da ação penal, a jurisprudência considera que «o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito poli... ()

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Doc. 167.1934.5000.6000

331 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Perda de objeto do writ. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padec... ()

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Doc. 185.7550.6002.5600

332 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Óbices processuais. Não conhecimento.

«1 - A Corte Especial, nos autos do REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do , de forma que o redirecionamento da execução fiscal não prescinde do preenchimento dos requisitos previstos no 2 - O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do , III, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. A ausência de recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula... ()

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Doc. 170.4485.0000.4200

333 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à ampla defesa e contraditório. Precedentes: HC 118.891, Primeira Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe 20/10/2015, HC 116.781, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15/04/2014, HC 101.754, Segunda Turma... ()

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Doc. 135.9184.4000.0700

334 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. O cerne do presente recurso consiste, portanto, em saber se persiste a pretensão punitiva estatal em face da suposta prática do crime-meio, quando o crime-fim nem ao ... ()

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Doc. 195.8714.2000.8300

335 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida , com as atuali... ()

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Doc. 240.4161.1674.7500

336 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). II - Na hipótese em exame não se está diante de at... ()

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Doc. 153.9805.0016.8700

337 - TJRS. Direito criminal. Ação penal. Instauração. Descabimento. Bem jurídico. Violação. Inocorrência. Furto. Res furtiva. Apreensão. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Reincidência. Irrelevância. Ac 70.034.996.314 ac/m 2.655. S 13.05.2010. P 15 apelação criminal. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância... ()

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Doc. 172.0293.2010.4500

338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia formal da denúncia. Ação penal julgada procedente. Tese prejudicada. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos. 2. A denúncia narrou que a agravante, na condição de responsável legal e gerente da empresa autuada pelo fisco, suprimiu o pagamento de tributos e contribuições sociais de competência da União (IRPJ, CSL... ()

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Doc. 250.6020.1680.5415

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal crime tributário. Alegação de inépica na denúncia por ser genérica a descrição da conduta. Não ocorrência. Apontamento concreto na denúncia de condutas da denunciada enquadradas no tipo penal. Tese de atipicidade da conduta por ausência de prova de cobrança e apropriação dos valores sonegados. Rejeição. Fundamentos do acórdão recorrido amparados nas provas dos autos para afirmar a presença dos elementos do tipo. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Presente a aptidão da denúncia contra a recorrente, vez que apontadas condutas concretas suas de execução do tipo penal, não se tendo tratado, com efeito, de presunção de sua responsabilidade apenas pela condição sócia e administradora da empresa na qual apurada a sonegação fiscal 2 - O dolo e a tipicidade da conduta da recorrente foram afirmados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas nos autos, concluindo- se pela suficiência do padrão probatório para sua cond... ()

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Doc. 220.9160.6831.2781

340 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

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Doc. 184.2891.9003.8800

341 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime tributário. Agravo contra decisão que não admitiu recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso não admitido. Retroação da data do trânsito em julgado. Agravo desprovido.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ Superior. 2 - Ainda que o recurso especial seja interposto com fundamento em divergência jurisprudencial (, III, c), é necessária a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei sob o qual se funda a controvérsia, cuja omissão impede a exata compreensão da tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 185.7263.4006.6800

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Condenação lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Demonstração da autoria e da intenção de fraudar a ordem tributária. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Desproporcionalidade na fixação da pena de reclusão. Multa estabelecida em patamar razoável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2 - Se já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal, o que denota, ipso facto, a plena aptidão formal da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da inépcia formal da denúncia e... ()

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Doc. 195.5573.1001.0400

343 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Crime tributário. Nulidade do processo administrativo fiscal. Interferência constituição definitiva do crédito. 3. Decisão não definitiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Suspensão que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Embora a impugnação do débito seara cível não obste automaticamente a persecução criminal, tem-se que a nulidade do Processo Administrativo Fiscal que subsidi... ()

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Doc. 241.0260.7519.0162

344 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 304 com as sanções do art. 297, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de que a tipicidade do delito de uso de documento falso estaria condicionada ao desfecho da discussão travada na esfera administrativa a respeito do direito da cooperativa relacionada com os recorrentes em extinguir o crédito tributário por meio de compensação. Conduta criminosa que independe para a sua caracterização do deslinde de tal controvérsia. Hipótese na qual não incide a orientação adotada pelo pretório excelso, e posteriormente seguida por esta corte, a partir do julgamento do hc 81.611/df, até mesmo porque de crime contra a ordem tributária não se trata. Início da persecutio criminis in iudicio sem a realização de exame pericial no material utilizado na prática do crime de uso de documento falso. Possibilidade. Prova técnica que poderá ser realizada durante toda a instrução criminal. Recurso desprovido.

I - A teor do , se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, presentes os requisitos exigidos no dispositivo legal em destaque, suspender o curso do processo penal. II - Na hipótese dos autos, contudo, o simples fato de a cooperativa relacionada com os recorrentes estar ... ()

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Doc. 182.5033.6002.9300

345 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Verificação. 2. Crime tributário. Lei, art. 1º, II 8.137/1990. Creditamento de ICMS. Previsão em Lei do estado do Paraná. Ausência de dolo. Guerra fiscal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O crime previsto no Lei, art. 1º, II 8.137/1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, me... ()

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Doc. 150.5621.8006.6600

346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Quadrilha. Lavagem de dinheiro. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Não há ilegalidade na prática de atos de investigação pelo Ministério Público, ao qual, como titular da ação penal, é possibilitada a coleta de provas para embasar a inicial acusatória. A existência de... ()

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Doc. 166.4724.5000.6600

347 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tributário tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Controvérsia acerca de supostas nulidades processuais e rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 221.2160.9576.3673

348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Colaboração premiada. Aplicação da fração mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena base. Culpabilidade. Exorbita a reprovação inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da aplicação da fração mínima de 1/3 da colaboração premiada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao , para que fosse possível aferir eventual omiss... ()

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Doc. 230.3130.7736.1404

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Não constatada. Falta de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ausência de dolo na conduta que deve ser examinada no curso da instrução criminal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Delito de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa da conduta dos acusados na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do teor do acórdão que o Tribunal de origem analisou a alegação de inépcia da denúncia fundamentadamente, julgando presentes indícios de autoria e materialidade do delito contra a ordem tributária, concluindo pela inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, não objetivando a obtenção de respostas a questionários minuciosos apresentados pelo embargante, mormente na fase de recebimento da ... ()

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Doc. 250.4011.0946.2944

350 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Autoria coletiva. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a extinção da ação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré- constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - A jurisprudência desta Casa não aceita, or dinariamente, discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais escla... ()

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