Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7782.2004.2800

251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime tributário. Atipicidade e nulidade. Falta de prequestionamento. Questão federal surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Os temas discutidos no apelo nobre (atipicidade e nulidade) não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, sobretudo diante da ausência de provocação por parte do recorrente, uma vez que, na apelação por ele interposta, tratou-se unicamente da excludente de culpabilidade atinente à inexigibilidade da conduta diversa. Dessa forma, foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Ainda que a pretensa violação... ()

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Doc. 193.1783.4005.9000

252 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2 - A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constituir crime. Caso o sujeito pas... ()

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Doc. 172.5074.2003.7400

253 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 2. Configurado, em princípio, o crime do , V, o qual não se insere nas hipótese... ()

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Doc. 183.2032.1007.4200

254 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilicitude das provas que embasam a denúncia. 2. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/20... ()

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Doc. 114.7920.6000.0000

255 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. 2. A adesão ao REFIS não implica, necessariamente, na extinção da punibilidade, que está condicionada ao pagamento integral do débito. Considerando que a inclusão no REFIS ocorreu em 28.04.00, quando já em vigor a Lei 9.964, publicada em 11.04.00, é esta a norma a ser... ()

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Doc. 211.0290.8425.9905

256 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada contradição. Inexistência. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Crime tributário. Independência entre as esferas cível e criminal. Recurso desprovido ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformism... ()

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Doc. 220.8230.1421.3184

257 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime tributário. Dívida garantida por penhora. Pretensão de incidência do art. 9º, § 2º, da Lei n 10.684/2003. Impossibilidade. Inocorrência de efetivo pagamento integral. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que a mera garantia da dívida tributária, ain... ()

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Doc. 143.4703.0002.6900

258 - STJ. Habeas corpus. Racionalização de seu uso. Concessão de ordem em favor de corréu da mesma ação penal. Condição objetiva de punibilidade de crime tributário. Ilegalidade das provas produzidas em seu desfavor. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação processual absolutamente diversa.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo do recurso ordinário. 2. Para o fim de permitir, nos termos do , a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal, há necessidade de que a situação do post... ()

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Doc. 170.2580.2005.0500

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como termo inicial da prescrição a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente do tempo em que perdurou a discussão no âmbito fiscal, visto que, à época, o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido a crime material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. O - Código Penal disciplina que o prazo prescr... ()

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Doc. 241.1071.1313.1500

260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime contra relação de consumo e crime tributário. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arquivamento de inquérito policial. A defesa questiona a decisão da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT, que rejeitou a promoção de arquivamento feita pela 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, alegando prematuridade. A decisão impugnada considerou que diligências investigativas ainda não foram realizadas, incluindo a oitiva da vítima. II - Questão em discussão 2 - A questão ... ()

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Doc. 221.2160.9384.9681

261 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime tributário. Fatos ocorridos antes da Lei 12.382/2011. Constituição do crédito tributário em momento posterior à edição da referida lei. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante ... ()

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Doc. 173.9963.6002.5900

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Não se equipara a pagamento. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando... ()

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Doc. 231.0021.0751.3696

263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Outrossim, tal óbice impede o exame da... ()

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Doc. 240.8260.1931.8832

264 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Delitos tributários. Independência das esferas cível e penal. Exceção. Influência do processo cível na tipicidade do delito. Crimes formais e materiais indissociáveis. Súmula Vinculante 24/STF. Suspensão da condenação e do prazo prescricional. Extinsão da punibilidade. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade dos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de lesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do resultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. 2 - Impossibilidade fática e jurídica de, no caso, cindir as imputações de crime tributário material e formal. Suspensão do feito criminal que deve abranger a totalidade dos delitos. 3 - Nã... ()

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Doc. 193.4472.9003.5600

265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário deu-se na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O ora agravante alegou no recurso especial que sua responsabilidade pela sonegação de ICMS seria indireta, já que teria recebido em seu estabelecimento comercial mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea e que, por isso, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do Auto de Infração, configurando tal procedimento o termo a quo do prazo prescricional. 2 - Ocorre que a tese referenciada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo ... ()

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Doc. 210.9270.9506.4497

266 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) 2 - Nada obstante a independência das esferas, a hipótese dos autos apres... ()

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Doc. 158.4670.3002.5200

267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência da Súmula 182/STJ. Dessa forma, incide novamente referido enunciado. 3. Como tem reiteradamen... ()

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Doc. 161.6975.5003.6800

268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Designação de audiência. Ausência de manifestação acerca das teses defensivas. Questão processual relevante. Nulidade. Recurso provido.

«1. Na fase do , nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa. Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória. 2. Hipótese em que a magistrada a quo, após a defesa preliminar, limitou-se a afirmar que os argumentos aduzidos pela defesa seriam «analisado... ()

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Doc. 141.8690.5002.3000

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Princípio da insignificância. Não consideração. Parcelamento do débito fiscal. Vigência da Lei 10.826/03. Rescisão por falta de pagamento. Necessidade de pagamento integral e extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . 2. Hipótese em que o ora agravante obteve deferimento de parcelamento de seu débito tributário em 08/11/2006, com rescisão em 05... ()

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Doc. 250.6261.2446.0530

270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.5405.2004.3700

271 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no , I, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7/STJ, que, por si só, já impede o conhecimento do recurso pela alínea c do perm... ()

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Doc. 103.1674.7474.4000

272 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«... Busca-se no presente «habeas corpus» seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no , «caput», suspendendo-se a punibil... ()

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Doc. 240.5270.2124.5803

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte, uma vez que o agravante deixou de contestar, de forma específica, os fundamentos relacionados à falta de comprovação de divergência jurisprudencial e à impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigmas. 3 - A quitação... ()

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Doc. 195.2420.6003.7500

274 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, II e V, c. C art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - Embora em empresas com divisão de tarefas entre várias pessoas seja possível admitir que o crime através dela praticado não pudesse ser presumidamente praticado por todos gestores, quan... ()

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Doc. 250.4011.0260.9328

275 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Autoria coletiva. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a extinção da ação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré- constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - A jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclar... ()

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Doc. 193.8082.8009.7000

276 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Validade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma, recentemente decidiu: «no julgamento do RHC 175.532/SP, assentou-se que o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que, por certo, não pode representar ofensa ao princípio da rese... ()

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Doc. 151.7020.0002.9500

277 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. É de se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de... ()

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Doc. 141.8690.5002.4100

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime tributário. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial e violação à lei. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Relevante valor sonegado. Grave dano à coletividade. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Em nenhum momento do especial é indicado qual o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, mostrando-se, portanto, deficiente a fundamentação do recurso, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A incidência da majorante prevista no , inciso I foi devidamente justificada em razão de grave dano à coletividade, haja vista a sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. 3... ()

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Doc. 192.0764.0004.6900

279 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo ou da execução penal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Firmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal () e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível prática de crime tributário. 2 - Incabível a suspensão da... ()

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Doc. 196.6134.8010.0400

280 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. 2 - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime prevista com o lançamento definitivo do crédito trib... ()

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Doc. 153.9805.0015.4700

281 - TJRS. Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

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Doc. 158.4624.9005.7200

282 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inadmissão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. O agravo regimental não comporta inovação de alegações e não se presta para suprir deficiências que impediram o agravo de ultrapassar a barreira do conhecimento, em razão da preclusão consumativa. 3. «É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma... ()

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Doc. 241.2021.1361.7998

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV). Dosimetria da pena. Pena- Base acima do mínimo. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Outrossim, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento... ()

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Doc. 241.2090.8829.5258

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo do tributo. Súmula 24/STF. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - O agravante foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 97 dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo, pela prática do crime previsto na , I. 3 - Com relação à suposta prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos crimes co... ()

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Doc. 162.2273.9000.0000

285 - STJ. Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. 2. Segundo orientação jurisprudencial consolidada, não é possível a apuração de eventual crime de sonegação sem que concluído o procedimento administrativo fiscal com a inscrição definitiva do crédito tributário. Hipótese em que não demonstrada a mencion... ()

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Doc. 165.6791.8005.5300

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.

«1. Não há violação do se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do , que trata das questões prejudiciais», «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da quest... ()

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Doc. 220.6100.1566.6393

287 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 2 - No julgamento do RE 601.314/SP (Tema 225), o Supremo Tribunal Federal decidiu que «o não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do ... ()

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Doc. 250.4011.0314.0232

288 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - A retroatividade benéfica do ato administrativo que majo... ()

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Doc. 250.4011.0865.1123

289 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - A retroatividade benéfica do ato administrativo que majo... ()

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Doc. 211.1050.8579.2707

290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). 2 - Não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar eventua... ()

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Doc. 210.8131.1129.7607

291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, não confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como considerar o marco fin... ()

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Doc. 142.3915.8005.6200

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Crime tributário. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Réu, com nível superior, que agiu com violação de dever da profissão. Fato que, não tendo sido utilizado como agravante genérica, serviu para aferir o grau de reprovabilidade da conduta. Consequências. Valor do débito tributário (mais de nove milhões de reais). Dano ao erário em valores vultosos. Maior reprovabilidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Redução razoável e proporcional. Ausência de ilegalidade. Revisão da dosimetria. Súmula 07/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o , é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O acórdão recorrido, refazendo o juízo de valor do magistrado de piso, reduziu a pena-base de 03 (três) anos para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerando como circunstâncias judiciais desfavorá... ()

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Doc. 155.0003.2003.2300

293 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Motivos do crime. Exclusão. Falta de interesse recursal. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Atenuante. Requisitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. Inépcia. Denúncia. Pena-base. Consequências. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea.

«1. Inexiste interesse recursal no tocante à negativação dos motivos do crime (ganância), uma vez que tal desvalor foi excluído na decisão agravada, inclusive com a redução proporcional da pena-base. 2. As teses de ausência de dolo específico, de inexigibilidade de conduta diversa e de necessidade de reconhecimento da atenuante do tiveram sua análise obstada no decisum combatido, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. As... ()

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Doc. 187.3130.9013.4500

294 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Concessão de prisão em sala de estado maior. Advogado. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Posicionamento acompanhado pela Sexta Turma do Superi... ()

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Doc. 241.2021.1379.1683

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Sequestro fundado no Decreto-Lei 3.240/1941. Comprovação do periculum in mora. Prescindibilidde. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Especificação dos bens objeto da medida. Falta de prequestionamento.

1 - Acerca do sequestro de bens de pessoas indicia das por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, anoto que «[a] incidência do Decreto-lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa « (AgRg na CauInomCrim 104/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/9/2024, DJe de 23/9/2024). Precedentes. 2 - Ademais, para que fosse possível a análise da pretensã... ()

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Doc. 127.4300.9000.1100

296 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, é o de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no . Veja-se a ementa desse julgado: I. Crime material contra a ordem tributária (): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo ad... ()

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Doc. 164.4075.4013.7000

297 - TJSP. Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

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Doc. 220.6141.2290.4327

298 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Pena pecuniária. Reparação do dano. Redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 20/5/2011 e recebida em 27/6/2011, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. II - Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamento... ()

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Doc. 185.7263.4005.3400

299 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime tributário. Recurso especial provido para redução das penas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, para aclarar o decisum quanto a imposição do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto ao mérito do recurso especial, nas razões do presente agravo, a defesa não impugna de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). 2 - Opostos embargos declaratórios pela defesa destinados à suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, verificada a existência de omissão, esta deve ser suprida, sem que tal fato deva significar, em todos os casos, a ... ()

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Doc. 210.8150.7130.3137

300 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Contradição. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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