Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7762.9754

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Instauração de incidente de assunção de competência. Divergência não demonstrada. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Firmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal () e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgo... ()

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Doc. 250.6261.2276.5918

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Lavagem de dinheiro. Omissão. Vício inexistente. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Há indícios de crime de lavagem de dinheiro.

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Doc. 206.2322.7010.6700

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na , III «c»se o dissídio jurisprudencial não foi comprovado. 2 - Também não é admissível o reclamo fundado em violação federal quando as razões recursais deficientes, dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo, ou do conteúdo do dispositivo federal apontado como violado, não permitem a esta Corte compreender os motivos pelos quais se pretende a reforma do julgado. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 121.8342.3000.1000

204 - STJ. Denúncia. Crime tributário. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito previsto no inc. II do Lei 8.137/1990, art. 3º. Peça acusatória que prevê a incidência da agravante disposta no Lei 8.137/1990, art. 12, II. Impossibilidade. Vedação expressa no texto legal. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao recorrente foi imputada a prática de crime funcional contra a ordem tributária disposto no inc. II do , tendo o Ministério Público vislumbrado, ainda, a presença da agravante prevista no art. 12, II, da mencionada Lei. 2. O próprio restringe o seu âmbito de incidência aos delitos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º da mencionada legislação, excluindo expressamente o art. 3º de sua abrangência. 3. Além do óbice leg... ()

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Doc. 121.8342.3000.0700

205 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a per... ()

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Doc. 165.7004.4003.3100

206 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Alegação prejudicada. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do 2. Pelas mesmas razões, prejudicada a alegação de violação ao , em razão de se ter por preclusa a possibilidade de apreciação posterior do argumento de inépcia da denúncia. 3. Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência ... ()

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Doc. 230.7040.2327.6673

207 - STJ. Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto fático probatório dos autos, deu provimento à Apelação do MPF para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para decretar a nulidade do Ac... ()

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Doc. 220.3251.1710.6253

208 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime tributário. Alegação de ofensa a Súmula Vinculante 24/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agr... ()

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Doc. 192.0764.0004.2800

209 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS. Alegação de atipicidade de conduta. Deixar de recolher tributos, ainda que devidamente declarados. Conduta típica. Análise de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Usurpação de competência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 1399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Inviável, ainda, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Cort... ()

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Doc. 176.2571.8000.7000

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Mera reiteração de pedido contido em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso já julgado. Instrução deficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior. 2. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4908.3491

211 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ao falsificar e usar um recibo referente a despesas médicas, mesmo que em data posterior, a finalidade pretendida pelo recorrido era manter a supressão do tributo anteriormente realizada, integrando, portanto, a cadeia de desenvolvimento do crime tributário. 2 - É certo que não ocorrerá a absorção quando o crime-meio puder servir a outras finalidades delitivas. No entanto, no caso concreto, a confecção e utilização do documento falso não configura crime autônomo, porque a sua... ()

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Doc. 210.8080.4371.6830

212 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º). Dosimetria. Caracterização de maus antecedentes. Ultrapassado período depurador de cinco anos. Ausência de ilegalidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Condenações anteriores ... ()

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Doc. 210.9280.9483.3371

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 148.6563.2000.2500

214 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.

«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. 2. Na época do deferimento da interceptação telefônica, investigou-se o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de quadrilha, além do crime contra a ordem tributária conexo. Por esse mo... ()

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Doc. 208.7304.9002.6600

215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019... ()

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Doc. 203.6911.7005.5700

216 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019... ()

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Doc. 221.1171.0612.8911

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime tributário. Insignificância. Diferença entre os valores afirmados pelo agravante e os valores que constam do acórdão impugnado. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício pois afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito do valor dos tributos supostamente sonegados pelo paciente para fins da aplicação do princípio da insignificância demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 176.5725.8007.1100

218 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Guerra fiscal. Pedido de trancamento. Indiciamento não realizado. Ausência de ameaça a direito ambulatorial. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, observo, de plano, que o recorrente pugna pelo trancamento de inquérito policial no qual ainda não houve indiciamento, ... ()

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Doc. 240.2190.1910.1851

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - Consta do acórdão regional que o recorrente, além de constar no contrato social como administrador e responsável legal pela empresa, era o único quem efetivamente a administrava, cabendo a ele as decisões de gestão empresarial, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos tributos. 3 - Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a ... ()

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Doc. 152.5590.2000.4700

220 - STF. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os... ()

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Doc. 220.9281.2272.1508

221 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crime tributário. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de arguição da exceção no momento processual oportuno. Preclusão da matéria. Prorrogação da competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende. SJ/RJ (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7021.1947.2910

222 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime tributário. Acórdão impugnado que trancou a ação penal por inépcia da denúncia e por falta de justa causa para a ação. Dissídio jurisprudencial. Lei 10.684/2013, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida à luz do preceito indicado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 41. Prejudicialidade. Fundamento autônomo e independente (falta de justa causa) que remanesce hígido, ante a inadmissão do recurso fundado na alínea c.agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1725.7443

223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime contra a ordem tributária, afastando a alegação de prescrição da preensão punitiva estatal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 12.234/2010, que revogou a possibilidade de retroação da contagem da prescrição para momento anterior à denúncia ou queixa, deve ser aplicada ao crime tributário em ... ()

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Doc. 193.1783.4006.5400

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Competência. Tipicidade. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por... ()

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Doc. 172.0255.0004.4100

225 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos e , foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam int... ()

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Doc. 241.1060.9531.6137

226 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria. 2 - Na hipótese, o IPL foi instaurado a partir de Representação para fins penais da Receita Federal porque pessoa que se identificou como funcionária d... ()

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Doc. 144.9131.4013.5700

227 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aquisição de veículo velho equipado com motor retificado a ser utilizado em transporte de passageiros na via urbana. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com arresto de bens e com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de sonegação fiscal, crime tributário, crime contra a relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da vendedora de veículos por aparente estado de insolvência, inversão do ônus da prova e outros. Inadmissibilidade. Não se desincumbindo a contento os autores de produzirem provas necessárias a resguardar seus direitos a consequência é a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos com aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2511.2499

228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos previstos nos arts. 337-A, I e III, do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c arts. 70 e 71, ambos do CP. Autoria delitiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito desclassificatório afastado. Crime tributário material. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recurso interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi confirmada com base nos testemunhos do advogado e da contadora da empresa DMED Planos de Saúde LTDA. restando provado que antes mesmo de o recorrente passar a figurar formalmente como sócio administrador, já detinha amplos poderes gerenciais, e que o auditor da ANS não tinha autoridade sobre o que deveria a empresa pagar ou não. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - O ente... ()

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Doc. 230.4190.9702.0919

229 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. ICMS declarado e não pago. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Doze ações ilícitas em continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2 - A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas doze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que não se... ()

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Doc. 190.9250.2002.6700

230 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS próprio. Mero inadimplemento. Não verificação. 2. Valor repassado ao consumidor. Tipicidade preenchida. Entendimento firmado pela Terceira Seção. HC 1399.109/SC. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Irrelevante a ausência de relação jurídica entre o Fisco e o consumidor, porquanto o que se criminaliza é o fato de o contribuinte se apropriar do dinheiro relativo ao imposto, devidamente recebido de terceiro, quer porque descontou do substituído tributário quer porque cobrou do consumidor, não repassando aos cofres públicos. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 1399.109/SC, uniformizou o ente... ()

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Doc. 177.2855.8002.8600

231 - STJ. Crime tributário. Tipicidade. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Várias condutas delitivas. Ações penais em fases distintas. Análise de continuidade delitiva. Competência do juízo das execuções. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual manteve o édito condenatório, salientando que o recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao deixar, dolosamente, de repassar ao Estado no prazo legal o ICMS já pago pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais. 4. A desconstituição do julgado para se operar a absolvição pretendida pela defesa demandaria o revolvimento do material probante dos autos, providência exclusiva das instâncias ordiná... ()

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Doc. 190.9085.0005.2200

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Ofensa à constituição. Via inadequada.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de re... ()

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Doc. 171.2420.5006.8000

233 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. 3. Substituição tributária. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Tipicidade em tese da conduta. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tipo penal em estudo, , II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato... ()

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Doc. 182.5033.6003.0600

234 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no , com o advento do lançamento definitivo do crédito ... ()

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Doc. 230.8280.3446.4259

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP» ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao c... ()

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Doc. 240.8260.1819.5515

236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Incidência. Definição de valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. Montante inferior ao estabelecido no estado de santa catarina. Atipicidade material. Retroatividade da norma mais benéfica. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1. O Tema 157/STJ firmou a tese de que [i]ncide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Na esfera estadual, a aplicação do princípio da insignificância deve observar a legislação local semelhante à normativ... ()

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Doc. 178.5364.6005.9800

237 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, s... ()

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Doc. 210.9300.9485.3564

238 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inexistência de crédito tributário. Impossibilidade de constituição pela autoridade fiscal. Complexidade dos delitos. Necessidade de investigação penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 211.2161.1968.1977

239 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Relativização da Súmula 24/STF. Indícios de organização para cometimento de crimes diversos revolvimento. Fático probatório. Inviável na via eleita. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu... ()

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Doc. 221.1110.9487.6105

240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V). Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de sócio coadministrador. Empresa de pequeno porte. Recurso improvido.

1 - A denúncia atendeu aos requisitos do , ao descrever a conduta do recorrente, que, na qualidade de sócio coadministrador, juntamente com a sua genitora, deixou de emitir notas fiscais de saída de mercadoria ao longo do ano de 2003. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. 2 - Não sendo o caso de grande pessoa jurídica, em que variados agentes poderiam praticar eventual fraude fiscal em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, na qual ... ()

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Doc. 190.9085.0005.6900

241 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - Não há se falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que, ao que se tem da denúncia, o recorrente, na condição de sócio-administrador, detinha o poder de determinar, de d... ()

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Doc. 250.1061.0232.0655

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). 2 - « Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugn... ()

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Doc. 210.9280.9945.5824

243 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Peculato. Escrevente que se apropriava de dinheiro oriundo da cobrança de emolumentos e custas de serviços prestados e não anotados nos livros cartorários. Trancamento da ação penal sob o argumento de inexistência de lançamento do tributo. Impossibilidade. Objeto da ação penal não é a apuração de crime tributário. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.

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Doc. 195.9240.2016.9100

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime tributário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no ECA, 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3 - Não incumbe ao Superior Tri... ()

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Doc. 195.8520.6009.4600

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Omissão de receita Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Comprovação do dolo na conduta. Absolvição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Enunciado da Súmula Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, soberano na análise do fatos e provas, concluiu que, na hipótese dos autos, a omissão das receitas auferidas nos anos de 2009 foi praticada de maneira consciente, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo devido. 2 - Diante de tal conjuntura, admitir o recurso a fim de modificar as conclusões da instância de origem, no intuito de abrigar o pleito absolutório nos moldes pretendidos, sobretudo diante da alegação de ausência de dolo ... ()

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Doc. 185.5403.9005.4400

246 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no , I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que... ()

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Doc. 11.3101.8000.1000

247 - STJ. Denúncia. Ação penal. Crime tributário. Descaminho e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Crime societário. Imputação baseada na condição de sócio de empresa. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Lei 8.137/90, art. 1º, I e II. CP, arts. 29, 69 e 334, § 1º. CPP, art. 43 e CPP, art. 395. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no , I e II, arts. 334, § 1º, «c» e 288 c/c art. 29 e 69, do CP, pois, na condição de sócio-administrador da empresa, teria importado mercadorias acabadas para a Zona Franca de Manaus, falsamente declaradas como insumos para industrialização, e realizado a distribuição de tais mercadorias para o resto do país como se tivessem sido produzidos naquela localid... ()

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Doc. 241.0291.0371.2823

248 - STJ. Criminal. Habeas-Corpus. Crime tributário (art. 1º, III da Lei 8.137/90) . Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade grave.Condição de responsável pela empresa. Motivação de lucro fácil. Expressão da lesão à Receita Federal.

I - Sentença e acórdão harmônicos na condenação. II - Impetração destinada ao pronunciamento da nulidade do acórdão por omissão da participação de juiz vogal e ilegalidade na dosimetria da pena-base. III - A valorização excepcional da culpabilidade, da motivação e das consequências do delito, no modo em que foi expresso no caso pela sentença e pelo acórdão, constituem repetição ilegal de circunstâncias já contidas nos elementos do tipo. IV - Redução da pena-base ao ... ()

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Doc. 142.0061.0011.3600

249 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime tributário. ICMS. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sonegação fiscal. Crédito tributário. Lançamento definitivo após a prolação da decisão condenatória. Sentença proferida nos idos de 2003. Dispensabilidade da constituição definitiva. Ocorrência. Entendimento vigente à época. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste flagrante ilegalidade na espécie pois, não obstante a constituição definitiva do crédito tributário ter ocorrido somente após a prolação da sentença condenatória, nos idos de 2003, ecoava na jurispru... ()

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Doc. 220.2170.1516.8953

250 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial. Crime tributário. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, na concomitância de recurso especial. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível em habeas corpus quando se demonstra, de plano, sem maiores indagações, falta de higidez formal (inépcia da denúncia) e material (ju... ()

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