Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.7004.4003.3300

451 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. 3. A uma, porque, embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstânc... ()

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Doc. 176.5434.5012.5700

452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância... ()

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Doc. 210.5021.1547.6224

453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento definitivo. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime negativada. Expressivo valor sonegado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do STF, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO ... ()

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Doc. 171.3560.7015.8800

454 - STJ. Processo penal e penal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação após o lançamento definitivo do crédito tributário. Retroatividade in malam partem não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que trancamento do processo-crime por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF «... ()

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Doc. 240.3220.6316.2715

455 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.

1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. 2 - A análise da possibilidade de obtenção da prova por outro meio, tal como a oitiva de funcionários e ex-funcionários das empresas, implicaria a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, procedimento inviável no âmbito do habeas corpus. 3 - Além disso, alguns funcionários foram ouvidos nos procedimentos preliminare... ()

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Doc. 162.2951.0001.0400

456 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. 2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Com isso em mente, a juri... ()

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Doc. 165.6805.8004.3700

457 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Parágrafo único do Lei 8.137/1993, art. 1º. Crime de mera conduta. Ordem não conhecida.

«1. A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do . A consumação do crime ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exigência). 2. O referido delito guarda semelhantes características com o crime de desobediência, previsto no - Código Penal.... ()

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Doc. 138.7571.5005.6000

458 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0446.6333

459 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime tributário. Art. 1º, incs. I, II e IV, da Lei 8.137/90. Continuidade delitiva. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido. Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Reiteração. Impugnação tardia. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ, bem como determinar se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão mo... ()

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Doc. 150.8293.1000.3600

460 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário e não a data em que realizado o último ato. Prescrição não verificada. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade. Precedente (HC 52.780/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 07/02/08). 2.Na hipótese, a extinção da punibilidade não se verificou, pois não decorrido, entre os marcos interruptivos, o prazo quadrienal (, V) compatível com a apenação aplicada (2 anos de detenç... ()

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Doc. 250.4011.0263.2448

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das esferas penal, cível e administrativa. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto na , I. 2 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário... ()

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Doc. 176.4170.0005.4900

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo improvido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, a rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos no , I e II é medida que se impõe. 2. Inaplicável precedente da 5ª Turma, no HC 88.590 e no RHC 24.049/SP, ambos de relatoria da Min. Laurita Vaz, admitindo mesmo sem a constituição definitiva do crédito a continuidade da persecução criminal por crimes diversos daqueles de sonegação tributária. 3. Na espécie, a denúncia imput... ()

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Doc. 191.9790.8005.1200

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, o elevado valor do montante sonegado é justificativa idônea para majorar a pena-base nos crimes contra a ordem tributária. Precedentes. ... ()

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Doc. 195.8520.6010.5200

464 - STJ. Pena. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Ausência de determinação pelo STF. Indeferimento. Ilicitude da prova. Receita Federal. Quebra do sigilo sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). 2 - Es... ()

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Doc. 143.2502.8003.5500

465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Sentença que não examinou a responsabilidade penal do paciente. Equívoco na interpretação de habeas corpus concessivo pela corte regional. Erro material. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de alteração posterior. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro material na sentença penal, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando o Ministério Público não recorreu. - No caso, o Juiz sentenci... ()

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Doc. 250.6261.2729.4140

466 - STJ. Agravo regimenal nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Continuidade delitiva. Crimes tributários. Intervalo superior a 30 dias. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo do tipo penal demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, identificou elementos concretos indicativos de dolo na alternância injustificada entre o tratamento tributário conferido a operações idênticas, não competindo ao STJ substituir tal exame. 3 - A jurisp... ()

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Doc. 180.8495.8000.1600

467 - STJ. (Tema 157/STJ revisado). Recurso especial repetitivo. Tema 157/STJ. Crime tributário federal e descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Revisão da tese. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Limite de R$ 10.000.00. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, cujo débito não exceda r$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento que destoa da orientação consolidada no STF, que tem reconhecido a atipicidade material com base no parâmetro fixado nas Portarias 75 e 130/MF - r$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afetado o recurso para fins de adequação do entendimento. CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais ... ()

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Doc. 125.4338.9654.4634

468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDEM TRIBUTÁRIA. art. 1º, LEI 8137/90, art. 1º, V (SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. INVIABILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP. OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE OS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS OCORRERAM ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO/2014 A MAIO/2016, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECIDO A DENÚNCIA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE PISO, NO DIA 1º DE MARÇO DE 2018. NESSE PASSO, HÁ INVIABILIZADA A RETROATIVIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA RECEBIDA CONFERE ATO JURÍDICO E PERFEITO ACABADO E, DIANTE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM A SENTENÇA PROFERIDA, JÁ NÃO É MAIS CABÍVEL A NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS PARTES PARA FINS DE OFERECIMENTO OU NÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ACRESCENDO-SE, ADEMAIS, QUE A DEFESA DA ACUSADA SEQUER FORMULOU NOS AUTOS O REFERIDO PEDIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A PARTIDA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/19, O QUE CORROBORA PARA A PRECLUSÃO PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NO MÉRITO, AUTORIA E A MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AO UTILIZAREM O EQUIPAMENTO BEMATECH, CUJO MODELO SE REFERE A MP-2100 TH FI ECF-IF, COM O NÚMERO DE FABRICAÇÃO BE05147561000213218, CUJA OPERAÇÃO NÃO HAVIA SIDO AUTORIZADA PELO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO ESTADUAL, OS ACUSADOS AGIRAM COM DOLO NO QUE TANGE A DECLARAÇÃO E AO PAGAMENTO DO ICMS. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO E NÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO SE ESVAI DIANTE DO QUE FOI CONSTATADO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, INCLUSIVE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, EM QUE SE COMPROVOU O DOLO DOS ACUSADOS E O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS 74.487 (SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE VEZES) EM OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS, CONSTITUINDO UM PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL QUE SOMAM O MONTANTE DE R$ 286.218,48 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CUJO VALOR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE APONTADO NO AUTO DE INFRAÇÃO 03.501822-5 QUE FOI LAVRADO COM A DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA QUE SE OPEROU EM 28 DE ABRIL DE 2016 NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SL FORTE LANCHES LTDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ASSENTADAS. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO MÍNIMO PARA FINS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE OS REFERIDOS VALORES PODEM E DEVEM SER POSTULADOS NA VIA PRÓPRIA. ORA, CABE À FAZENDA PÚBLICA A COBRANÇA RELATIVA AOS IMPOSTOS DEVIDOS PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, QUE O VALOR REFERENTE AO MONTANTE DESCRITO NA CONDENAÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSCRITO NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 185.7263.4005.4300

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2 - Evidenciada a prática habitual delitiva, denota-se maior reprovabilidade na conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 3 ... ()

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Doc. 905.5284.8677.2675

470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam. 2. A denúncia ofertada pelo Ministério Público descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao apelante, baseando-se em minuciosos documentos que foram acompanhados de elementos probatórios preenchendo, assim, os requisitos do , bem como demonstrou justa causa para a ação penal. Garantida foi a ampla defesa. 3. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no não constitui d... ()

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Doc. 143.1793.4000.0800

471 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.

«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. 2. Contudo, constatado, após a realização de diligências complementares pela Polícia Federal, que não há indícios mínimos que config... ()

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Doc. 177.1642.4004.4200

472 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 177.1001.5004.0000

473 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Superveniência de sentença condenatória. Aptidão da inicial e justa causa confirmadas. 3. Crime tributário. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inaplicabilidade na seara penal. Reserva de jurisdição. 4. Hipótese distinta dos autos. Extratos fornecidos pela própria recorrente. Ausência de ilegalidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a inst... ()

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Doc. 211.2141.2188.7947

474 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. 2 - O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI 4Acórdão/STF. 3 - A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tribu... ()

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Doc. 256.8455.3655.8027

475 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. art. 1º, III, c/c o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/1990. Crime continuado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pagamento integral do débito tributário. Preliminar de extinção da punibilidade pelo pagamento acolhida. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4029.6800

476 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

«1 - Para os crimes previstos no , I a IV, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 921.3291.3059.9001

477 - TJSP. "Habeas Corpus» visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento

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Doc. 230.5150.9812.7626

478 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Não aplicação. Imputação de crime formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 2. Crime formal como mero crime meio. Alegação não examinada pela corte local. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal não se aplica aos crimes formais contra a ordem tributária. 2 - No que concerne à alegação de que, «embora formal, a conduta-meio do, V, nos casos em que a conduta imputada vai além da mera irregularidade no fornecimento de NF ou documento equivalente, para fins e sonegação, há de se exigir o esgot... ()

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Doc. 191.9790.8005.4000

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Declaração de depósitos no exterior até o ano de 2001. Receita Federal. Valor evadido. Atos normativos posteriores não tornam atípica a conduta. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inexistência de correlação do delito com os crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser aferida por meio de acórdão apontado como paradigma proferido em habeas corpus, conforme pacífico entendimento desta Corte. 2 - A obrigação de declarar valores depositados no exterior, até o ano de 2001, ficou a cargo da Receita Federal, porquanto era obrigatório que constasse tal informação na declaração de imposto de renda, independentemente do valor remetido e mantido no exterior. Além dis... ()

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Doc. 220.4261.0926.0468

480 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de delitos envolvendo grupo econômico composto por diversas empresas. Crimes tributários. Lavagem de dinheiro e crimes conexos. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de crime antecedente. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.

1 - Acerca da Súmula Vinculante 24/STF, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível o prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento de persecução penal nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. 2 - Havendo indícios de existência de organização criminosa voltada a prática de fraude fiscal estruturada, com delitos trib... ()

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Doc. 153.9805.0014.6600

481 - TJRS. Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). 2. A absolvição fundada no , IV. exige p... ()

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Doc. 220.2211.1247.0772

482 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da punibilidade. Parcelamento do crédito tributário posterior ao recebimento da denúncia. Vigência da Lei 12.382/2011. Inviabilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Neste caso, o crédito tributário foi definitivamente constituído em dezembro de 2014, já sob a égide da Lei 12.382/2011, que modificou dispositivos da Lei 9.430/1996, e passando a admitir a suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária somente quando o pedido de parcelamento tiver sido formali... ()

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Doc. 142.7973.3005.9700

483 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Crime contra a ordem tributária. Compensação de débito com precatório. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal.» (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) 2. Recurso provido para determinar o regular prossegui... ()

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Doc. 172.5155.2004.4700

484 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (sócio-proprietário e administrador) e o crime imputado. Materialidade do delito. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Vetorial consequências do crime. Valor expressivo do débito tributário. Avaliação negativa da vetorial. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados, sendo imprescindível a demonstração, em linhas gera... ()

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Doc. 231.0060.7308.8491

485 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Acórdão recorrido que afirma a prática de ato considerado, em tese, crime tributário. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, a princípio. CTN, art. 135, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Juízo singular que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade, «para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO RAMOS, ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS PICOLO". A decisão foi reformada, no âmbito do TRF da 3ª Região. Daí a interposição do Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido em parte, e, nes... ()

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Doc. 211.0050.9755.2831

486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, em razão do prejuízo ao erário, ou seja, do valor sonegado corresponde ao montante do crédito tribut... ()

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Doc. 925.4535.0808.4733

487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM FISCAL E TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I.

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Doc. 498.1597.8994.7588

488 - TJRJ. APELANTE: CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO APELADO: PATRICK DE ARAUJO PORTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa técnica, contra a sentença que, nos termos da imputação, condenou o recorrente às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços e cesta básica). II. Ques... ()

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Doc. 210.7131.0904.4521

489 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - É vedada a interpretação analógica da , que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7164.8500

490 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.

«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários», é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível e como tal, não se pode imputar ao sócio, que outorga procuração a um terceiro, ao que parece, o verdadeiro gerente da empresa, a prática d... ()

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Doc. 241.1030.1975.8842

491 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que objetiva a diminuição do débito tributário. Independência das esferas cível e penal. Ordem denegada.

1 - O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penal instaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação Anulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição de débito tributário, não constitui constrangimento ilegal. 2 - A teor do , a suspensão do curso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, nos casos em que entenda ser a questão de difícil solução e de... ()

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Doc. 250.6020.1757.9826

492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto na , II, na forma do , por 17 vezes, à pena de 10 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 170 dias-multa. 2 - O agravante sustenta a ausência de dolo específico, elemento indispensável à configuração do delito... ()

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Doc. 595.5183.3585.3793

493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, iniciada antes do lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa e contendo relatório apócrifo como prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) existência de justa causa para a deflagração da ação penal; (ii) violação ao disp... ()

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Doc. 167.1934.5000.8800

494 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. ... ()

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Doc. 191.5471.0002.1600

495 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O Tribunal Regional Federal da 4º Região anulou a primeira ação penal considerando a ausência do lançamento definitivo do crédito tributário. Assentou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a formalização do processo administrativo fiscal. Esta decisão foi mant... ()

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Doc. 487.9606.7051.7069

496 - TJSP. Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

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Doc. 240.1080.1864.8770

497 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.1624.9002.1400

498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento para trancar a ação penal 515989.2006.4.01.3801/mg, com extensão aos corréus.

«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ... ()

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Doc. 180.8510.0007.6600

499 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem examinou as questões invocadas, ainda que a conclusão haja sido contrária aos interesses da defesa. 2 - Não é inepta pela generalidade a denúncia que, em crimes tributários praticados em coautoria, descreve o vínculo existente entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Precedente. 3 - O Tribunal de origem consignou a comprovação nos autos de... ()

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Doc. 114.4280.6000.0000

500 - STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus». Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.

«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais co... ()

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