Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4170.0167

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Omissão e obscuridade no acórdão. Vícios não identificados. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - São inadmissíveis os embargos de declaração quando objetivam o rejulgamento do caso. 2 - A petição do instrumento integrativo é deficiente, porquanto não identifica, de maneira objetiva, os supostos vícios de omissão e de obscuridade do julgado, que delimitou, expressamente, várias razões para o não conhecimento do recurso especial da defesa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 167.0695.9002.8000

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Alegada inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1.»Entende esta Corte, em orientação bastante consolidada, que após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia.» (HC 323.929/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/05/2016). 2. Firme, também, o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. Agravo... ()

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Doc. 185.5365.8005.7700

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Fração do CP, art. 71. Agravo regimental não provido.

«1 - Em relação ao crime continuado, este Superior Tribunal possui o entendimento de que se aplica a fração de aumento prevista no de acordo com o número de infrações praticadas pelo réu. 2 - O acórdão da apelação violou o , pois reduziu o percentual aplicado pelo Juiz ao mínimo legal sem observar o número de delitos cometidos (mais de 7), em confronto com os parâmetros fixados por esta Corte. Está correto o provimento parcial do recurso especial do Min... ()

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Doc. 326.9525.5268.0912

154 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Crime tributário - Recurso do MP contra decisão que, por inépcia, rejeitou a denúncia - Provimento - Inviabilidade da pormenorização das condutas - Réus que eram os únicos sócios da empresa, ambos inertes ante notificação pelo Fisco - Acusação idêntica, contestada sem alegação individual de não participação na administração - Presumível concorrência para a atribuída sonegação - Descrição dos fatos ademais conforme o CPP, art. 41

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Doc. 175.3664.0008.5400

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Percentual de redução da pena. Súmula 211/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relacionada ao percentual do aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem mesmo na resolução dos embargos declaratórios, até porque o percentual de aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi sequer alegado nas razões do apelo. 2. Assim, não ocorreu o prequestionamento, motivo pelo qual incidente a Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.1783.4008.9800

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro de dados criminais. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, destacando a suposta supressão de tributos ocorrida entre maio de 2003 e dezembro de 2005, no valor de R$ 172.640,68 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - Nos chamados crimes societários, emb... ()

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Doc. 183.2483.0003.6400

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do , I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()

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Doc. 250.1061.0230.6314

158 - STJ. Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime tributário. Mera reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos contidos no HC 943.595/SP, cuja petição inicial foi protocolizada em 05/09/2024 e teve o pedido inicial indeferido em 18/09/2024. 2 - No regimental, a parte agravante limitou-se a reafirmar as razões deduzidas na impetração inicial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 172.4845.5003.8400

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efe... ()

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Doc. 210.8150.7848.7173

160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Em recente julgado a Terceira Seção re... ()

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Doc. 103.1674.7523.4400

161 - TJRJ. Crime tributário. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único na forma do CP, art. 71. Denúncia que descreve a falta de apresentação de livros e documentos fiscais pertinentes aos ICMS antecedida por intimação. Conduta do art. 1º parárafo único.

«Intimação para a exibição de livros fiscais - ausência de mostra de que estes foram previamente exigidos ao responsável tributário - art. 43 III do CPP - diligência efetivada em empregados (prestador de serviço e funcionário) os quais não têm poder contratualmente disposto para receber notificação. Indispensabilidade em se tratando de crime de conduta que esta decorra da ação pessoal de quem tem a obrigação de atender ao comando administrativo - crime próprio que exige condi... ()

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Doc. 184.2641.1010.7000

162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Desclassificação. Impossibilidade. Teses não analisadas no acórdão de apelação. Falta de prequestionamento. Prescrição. Crime tributário. Termo inicial. Lançamento definitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Constitui o delito do , I suprimir tributo mediante omissão de informação de renda à autoridade fazendária. A efetiva lesão ao fisco impede a desclassificação da conduta para o delito do , I, que prescinde de resultado material. 2 - Inviável, por ausência de prequestionamento, o processamento do recurso especial para análise das teses relacionadas à inexistência de dolo, ao erro de tipo ou a estado de necessidade, bem como à ... ()

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Doc. 210.5111.1160.8438

163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Operação noteiras. Organização criminosa. Crime tributário. Corrupção ativa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva revogada na origem. Alegação de excesso de prazo da instrução criminal e das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. Confirmação da decisão agravada. Eventual descumprimento do decisum proferido no writ deve ser objeto de reclamação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0103.3887

164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito. Inadimplemento. Necessidade de exclusão formal do programa. Existência de datas divergentes. Necessidade de incursão em elementos de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entende que, « na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022), não sendo o mero inadimp... ()

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Doc. 177.3100.4004.9900

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Procedimento administrativo fiscal. Ausência de intimação. Fato controverso. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o contribuinte foi devidamente intimado do Procedimento Administrativo Fiscal (via edital). Para se concluir pela ausência ou pela ilegalidade da intimação do ora agravante no PAF, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7301.8600

166 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.

«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. Se o agente sabia da falsidade material dos documentos fiscais, tendo em vista que não recebeu as merca... ()

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Doc. 177.2855.8001.2900

167 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

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Doc. 250.1061.0539.1462

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime tributário. Penhora sobre faturamento. Não suspensão do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» ( RHC 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe... ()

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Doc. 193.0404.3000.3600

169 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.

«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. 2 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 177.3162.3001.8500

170 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. 4. Recurso administrativo pendente. Independência das esferas. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 103.1674.7428.3600

171 - TRF1. Crime tributário. Paes. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Arquivamento provisório dos autos. Persecução criminal. Ultima «ratio». Lei 10.684/03, art. 9º.

«O parcelamento especial - Paes, conhecido como Refis II, instituído pela Lei 10.684/2003 disciplinou uma nova opção de parcelamento de débitos estabelecendo que efetivado o parcelamento suspende-se a pretensão punitiva do Estado. É de rigor a manutenção da r. decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos com fulcro no se restar demonstrado pela prova documental acostada aos autos que os recorridos aderiram ao Paes, estando, inclusive, com as par... ()

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Doc. 167.0434.4001.8200

172 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a neces... ()

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Doc. 210.8150.7370.7543

173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Pedido de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. Faculdade do magistrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 184.3803.5004.6100

174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 4º e 13, §§ 1º e 2º, ambos do CP. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal». (HC 219.752/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/11/2015) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.9111.2004.0100

175 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Múltiplos agentes. Denúncia geral. Possibilidade. Envio de informações decorrentes da quebra de sigilo fiscal após o encerramento do processo administrativo fiscal. Viabilidade. Ademais, a denúncia está embasada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes - como na hipótese em concreto, em que o recorrente era responsável contábil da sociedade empresária e foram omitidas informações, bem como prestadas declarações falsas à autoridade fazendária, com a finalidade de suprimir e reduzir os tributos. 2 - A denúncia está fundamentada em outros elementos probatórios diversos da quebra do sigilo fiscal... ()

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Doc. 920.4025.5605.9538

176 - TJSP. Habeas Corpus. Crime Tributário. Pretensão de suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º no sentido de que o parcelamento da dívida só autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado se formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do E. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 210.8150.7396.5897

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS descontado, declarado e não pago. Fato típico. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substi... ()

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Doc. 103.1674.7567.8700

178 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no , § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do... ()

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Doc. 163.9743.6004.5800

179 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. 2. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipi... ()

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Doc. 103.3733.4001.7000

180 - TJRJ. Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do trib... ()

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Doc. 184.3520.1004.2300

181 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Inserção de dados falsos em declaração de imposto de renda. Ausência de participação e de dolo. Necessidade de rexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a participação do acusado na inserção de falsa informação na declaração do seu imposto de renda, objetivando a supressão do tributo devido, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6025.8004.7600

182 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação do crime. Lançamento definitivo do débito tributário. Redução do prazo prescricional. Não ocorrência. Acusada que, à época do lançamento definitivo do débito, possuía idade superior a 21 (vinte e um) anos. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o , é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, os crimes previstos no se consumam com a cons... ()

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Doc. 231.0021.0894.4350

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Pleito de absolvição. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de se alegar afronta a enunciados sumulares em recurso especial. Agravo regimental improvido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, não há possibilidade de se alegar violação a enunciados sumulares nas razões do apelo extremo. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.2981.1003.2900

184 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Perda de objeto do writ. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a inépcia da denúncia, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7140.4341.8935

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário material. Óbices de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, e exige a observância de regras formais para ser admitido, em face da finalidade precípua atribuída pela CF/88, de fixar a interpretação da Lei e preservar sua autoridade. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido também para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Se a revaloração legal de provas, nos termos em que as pôs o acórdão da apelação, são insuficientes para o acolhimen... ()

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Doc. 127.4300.9000.1000

186 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 250.4290.6672.0685

187 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto por denunciados por organização criminosa, habeas corpus lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária, requerendo o trancamento da ação penal com base em ausência de justa causa e inépcia da denúncia. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em: (i) saber se há justa causa para o crime contra a ordem tributária, em razão da ausência de constituição definitiva do crédito trib... ()

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Doc. 114.5730.1000.0400

188 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Ordem concedida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 9.249/95, art. 34.

«1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do , suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento definitivo. 3. Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório 2006.34.00.031540-8, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do D... ()

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Doc. 176.3005.6003.1200

189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Concessão de habeas corpus na origem para trancar a ação penal. Modificação. Divergência pretoriana. Falta do cotejo analítico. Ademais, necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. Resta inviabilizado o recurso especial, na hipótese de não ter sido realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. 2. Ademais, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, notadamente para se afastar a assertiva de que não teria havido dolo, mas sim um «justificável equívoco na interpretação de norma tributária pela mencionada empresa quando de operação com vistas à recupera... ()

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Doc. 103.1674.7363.8800

190 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.

«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.»

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Doc. 210.7091.0971.9937

191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Ausência de contradição interna. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - Ademais, a contradição que enseja o acolhimento do recurso integrativo é aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura do ato judicial (razões de decidir e dispositivo), e não entre a solução alcançada e aquela pretendida pelo jurisdicionado. 3 - Não há víci... ()

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Doc. 185.5403.9009.1500

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Constituição definitiva. Reincidência. Grave dano à coletividade. Portaria 320/2008/pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 24/STF, os crimes previstos no somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva... ()

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Doc. 210.7131.0496.0156

193 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Interceptação telefônica. Indeferimento da produção de provas. Desclassificação para o delito de estelionato. Documentação juntada para justificar o pedido de prisão domiciliar. Inovação recursal e supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - As questões referentes ao cerceamento de defesa, a nulidade pela ausência da transcrição integral das interceptações telefônicas e a desclassificação do crime de sonegação fiscal para o delito de estelionato estão prejudicadas, pois já foram apreciadas no julgamento do AgRg no AgRg no AREsp 1.491.727, estando o mandamus prejudicado no ponto. 2 - Além de tratar-se de inovação recursal, a documentação juntada às fls. 495/506 para justificar o pedido de prisão domiciliar n... ()

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Doc. 210.8270.9937.3509

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito absolutório. Dolo. Afastamento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, ao manter a sentença condenatória, concluiu pela presença do dolo de suprimir tributos e, inclusive, afirmou que a retificação da escrituração contábil da empresa teria ocorrido tão-somente após a sua autuação pelo Fisco, ao contrário do que sustentou a Defesa no recurso especial e no presente agravo regimental. 2 - Para rever a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, descabido em recurso especial, ... ()

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Doc. 210.8131.1672.9504

195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, esta Corte firmou jurisprudência no sentido da licitude do «compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes.» (AgRg no REsp 1601127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 183.2032.1007.4500

196 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o « não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal». 2 - Acontece que, para fins penais, as Turmas que com... ()

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Doc. 103.1674.7356.3400

197 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados (, «d»), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualquer... ()

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Doc. 201.3273.9001.4100

198 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.

«1 - A suspensão da tramitação da ação penal que apura crime tributário viabiliza-se caso o parcelamento do débito seja anterior ao recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese a denúncia foi recebida no dia 3 de fevereiro do corrente ano, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente após o transcurso de 4 meses, em 17 de junho deste ano, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.... ()

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Doc. 210.4653.8003.7400

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a contradição, omissão e obscuridade apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - A ofensa a dispositivo, da CF/88 há de... ()

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Doc. 210.8150.7762.9754

200 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Instauração de incidente de assunção de competência. Divergência não demonstrada. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Firmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal () e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgo... ()

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