Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

302 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Condenação baseada em provas testemunhais e documentais. Writ não conhecido.

303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

304 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Exegese do CPP, art. 367 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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305 - STJ. Prisão preventiva. Falsa identidade e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

306 - TJSP. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença homologatória de produção antecipada de provas. Insurgência da autora, com vistas ao reconhecimento da sucumbência. Conjunto da realidade processual que revela o exercício de pretensão exibitória trilhada pelo procedimento comum. Requerimento extrajudicial prévio devidamente comprovado, mediante notificação encaminhada ao réu. Ausência de elementos que demonstrem a satisfação do pedido pela via extrajudicial. Instituição ré que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que tenha apresentado o documento após a citação. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. Sentença reformada. Recurso provido

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307 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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308 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Exigência da prova da culpa do causador do dano para imposição da obrigação de indenizar. Juntada de documento comprovando a incapacidade. Contestação. Incumbência da autora em fazer prova constitutiva do seu direito. Revogada a inversão do ônus da prova. Recurso provido.

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309 - STJ. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação.

310 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

311 - TJSP. Apropriação de valores de pessoa idosa; uso de documento falso e lavagem de capitais - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas e antijurídicas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA ELETRONICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

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313 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Monitória. Prestação de serviços. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Procuração inicial que atribuiu poderes a dois patronos da ré. Não comparecimento a audiência marcada com sete meses de antecedência. Ausência de justificativa por intervenção cirúrgica, da qual o advogado já tinha conhecimento e, ainda assim, não peticionou pelo adiamento ou substabeleceu poderes para representação da cliente. Embargos desacompanhados de qualquer documento. Preclusão da oportunidade de produção probatória, reforçada pela inércia de cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Rejeição dos embargos. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. Prova. Produção. Compra e Venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de perícia contábil. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Pretensão à nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório de desconto do aporte de capital. Desnecessidade da perícia para contrastar documento essencial não juntado pelos réus. Validade do julgamento no estado da lide. Preliminar rejeitada.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CP, art. 304 ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO ¿ APELANTE ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ PRESO EM FLAGRANTE NO RIO DE JANEIRO NA POSSE DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO QUE OSTENTAVA A SUA FOTOGRAFIA E O NOME DE OUTRA PESSOA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE A DOSIMETRIA PENAL ¿ APLICAÇÃO DA PENA QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

316 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.

318 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Apelação não conhecida

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

320 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

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322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.

323 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade. Magistrado que fundamentou equivocadamente a desnecessidade de produzir provas. Recorrentes que não juntaram um só documento nos autos. Fatos narrados que foram enquadrados nas disposições legais sem maiores perquirições. Situação fática que, quiçá, demandaria a produção de prova oral, e que não foi considerada pelo magistrado sentenciante. Feito açodadamente julgado. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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324 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.

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325 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

326 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Tema 648 STJ. Prévia interpelação. Não atendimento. Em contestação, pedido de dilação de prazo para localização do documento. Inércia mantida por meses. Recusa bem caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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327 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Fotografias. Reprodução que não acompanha os respectivos negativos. Irrelevância diante da prova de natureza pericial produzida. Circunstância, ademais, em que a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório. Precedentes. Recurso desprovido.

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328 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado

329 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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330 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior que aplicou a Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada na origem. Conclusão do tribunal de origem de que o suposto documento novo poderia ter sido apresentado por ocasião da demanda de origem. Alegação do recorrente de que se trata de documento importante para a causa e de que não há prova de lesão ao erário. Pretensão de reexame dos aspectos fático probatórios em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do autor da ação não provido.

331 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

333 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Inocorrência. Embargante que alega ser pessoa simples, bem como falta de compreensão do documento que subscreveu. Descabimento. Existência de registro em carteira de trabalho de ocupação no cargo de gerente de produção de empresa, que torna inverossímil a alegação. Recurso desprovido.

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE SELFIES E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

335 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA APRESENTADA - RECURSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS DESCABIDOS - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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336 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

337 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.

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338 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.

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339 - TJSP. Prova. Produção. Não se aplicando à alegação de falsidade de assinatura lançada em cártula a regra geral dos ônus da prova, havendo dispositivo processual específico para essa hipótese instituído no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 389, II tal incumbência compete a quem produziu o documento nos autos. Recursos providos.

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340 - TRT2. Assédio. Sexual a reclamada é confessa quanto à matéria de fato, pelo que desnecessária a produção de outras provas pela autora. Assim, a conduta de assédio sexual descrita na peça de ingresso é considerada verdadeira e, no caso, ainda foi comprovada pelo documento de fls. 43, não impugnado.

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341 - TJSP. Prova. Produção. Afirmando instituição bancária autenticidade de assinatura lançada em contrato de seguro, contestada por consumidor, que nega qualquer negociação a respeito, cabe ao banco provar sua autenticidade, por inversão do ônus probatório, tendo este produzido o documento. Decisão lavrada em ação indenizatória mantida. Recurso do banco não provido.

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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE, COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO, CONCLUIU QUE A RÉ POSSUI A CONDIÇÃO JURÍDICA DE LOCATÁRIA EM FACE DO CONTRATO EM QUESTÃO. APELO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE NÃO SE FIZERA OBSERVAR O CONTRADITÓRIO QUANTO AO MOMENTO EM QUE PRODUZIDO TAL DOCUMENTO, ACOIMANDO DE RESTO A SUA VALIDEZ. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 437, § 1º. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE NÃO FOI OBSERVADA. DOCUMENTO CUJA PRODUÇÃO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CONTEXTO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, QUE CUIDARÁ PROFERIR, ANALISANDO O MOMENTO EM QUE TAL DOCUMENTO FOI PRODUZIDO, BEM ASSIM A SUA PERTINÊNCIA E VALIDEZ, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE FORMAL DA R. SENTENÇA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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343 - TJSP. Falsificação de documento público - Recurso defensivo - Ilicitude probatória - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Conduta formal e materialmente tipifica - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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344 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.

345 - TJSP. Prova. Produção. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e acessórios da locação. Pagamento alegado na resposta, porém sem comprovação sob o fundamento de impossibilidade momentânea. Juntada dos recibos na fase recursal. Admissibilidade. Conquanto os documentos acostados pelo apelante, quando da interposição do recurso de apelação, devessem ter sido apresentados em sua defesa, uma vez que não se trata de documento novo, o certo é que estes não podem ser desprezados, eis que consistem em recibos de quitação de contas de água e esgoto e energia elétrica cobradas pelo locador. Pagamento parcial comprovado. Recurso provido nesse sentido.

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346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de produção antecipada de prova. Exibição de documento. Ausência de recusa da seguradora. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

347 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Pretensão à produção de prova, bem como a ouvida de representante de terceiro banco e à sua denunciação da lide para que este traga documento necessário à solução do litígio. Desacolhimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Apresentação de documento atinente a movimentação financeira da autora que implica em violação do sigilo bancário. Validade tanto do julgamento antecipado da lide quanto do indeferimento da denunciação da lide. Agravo retido desprovido.

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348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

349 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Exibição de cópia do auto de infração de trânsito. Pedido administrativo por carta-notificação. Necessidade de realizar o correto requerimento administrativo. Ausência de negativa do Poder Público. Apresentação do documento pelo requerido em contestação. Falta de Interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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350 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação rescisória documento novo. Ação rescisória fundada em provas novas com força suficiente para desconstituir decisão monocrática proferida na apelação cível que manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento do acórdão de que não se caracteriza como novo o documento que deixou de constar no processo originário por desídia do autor por não constituir sucedâneo recursal. Improcedência da ação rescisória. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Fundamento da desídia não impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal.