Equiparacao Salarial Diferencas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 367.9910.0666.1221

301 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. SÚMULA 85, VI/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos previstos no , registrando que o Obreiro e os paradigmas exerceram as mesmas funções, bem assim que o Reclamado não teria comprovado a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor. Assim, reconheceu o direito do Reclamante às diferenças salariais pleiteadas por equiparação salaria... ()

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Doc. 142.5854.9002.5800

302 - TST. Diferenças salariais. Operador III. Líder de linha. Acréscimo de 40%. Equiparação por equivalência.

«O prevê o direito ao salário igual ao de quem fizer o mesmo serviço. Contudo, merece reforma a decisão que fixou em 40% a diferença salarial arbitrariamente. O parâmetro utilizado, de fato, não observa o Assim, não havendo meios para a definição, a diferença entre os salários do reclamante e os salários correspondentes ao de «Operador III - líder de linha» deve ser apurada em liquidação por artigos. Recurso de revista conhecido e parcialmente p... ()

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Doc. 163.5455.8003.8200

303 - TST. I. Agravo de instrumento do autor. Adicional de insalubridade. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Horas extras. Horas in itinere. Multa prevista em norma coletiva.

«Em relação aos temas, o autor não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou a Súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 334.1506.6805.5460

304 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULAS 6, IX, E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS .

O recurso de revista do Reclamante foi conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, IX, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial mesmo quando os fatos que originaram a pretensão tenham ocorrido em período anterior a cinco anos do ajuizamento da demanda, porque a lesão do direito renova-se mês a mês. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundame... ()

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Doc. 143.1824.1068.0800

305 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«A Corte de origem concluiu ser indevido o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial pleiteadas pela reclamante, pois não atendidos os requisitos do Nesse contexto, para se decidir de forma diversa e de forma a se ter por violado o referido dispositivo consolidado, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. FÉRIAS. O Regional não analisou a matéria pertinente às férias sob a égid... ()

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Doc. 715.6149.9399.7056

306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que « o preposto confirmou a identidade de função apenas ressalvando que o paradigma tinha melhor produtividade ante sua melhor avaliação anual e não ter sofrido medidas disciplinares, para ao final dizer que o único item em que o paradigma foi melhor que o autor foi não ter tido medidas disciplinares «. Considerando que a adoção de medidas disciplinares não é critério de distinção de produtividade ou de perfeição técnica, a Corte local arrematou que, « sendo que a distinção salarial entre equiparando e modelo decorrer de decisão judicial não inibe o direito à equiparação salarial, a teor da jurisprudência cristalizada nos termos do item VI da Súmula 6 do C. TST («Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma»). Nem se trata da tese defensiva de equiparação salarial em cadeia equiparatória (letra «b», VI da Súmula 6 do C. TST), ausente a figura do paradigma remoto «. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que presente a identidade de empregadora, de concomitância de funções e de localidade, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de considerar que a decisão judicial que reconheceu a diferença salarial ao paradigma decorreu de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior, e, nesse passo, entender indevida a pretensão de equiparação salarial. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 190.1063.6014.2200

307 - TST. Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial Súmula 126/TST.

«O Regional, ao concluir que foram cumpridos os requisitos previsto nA , registrou que o tempo de serviço do paradigma não era superior a 2 anos em relação à reclamante e que não havia diferenciação entre as atividades dos assessores de vendas e dos promotores de vendas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não foram preenchidos os requisitos da , necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impos... ()

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Doc. 418.1055.4447.3831

308 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTICA DO TRABALHO TEMA 1166 DO STF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST.

A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER PESSOAL. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrume... ()

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Doc. 844.1474.4951.7535

309 - TST. AGRAVO DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 346.6154.5727.2639

310 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO DE JORNALISTA E DE ANALISTA ADMINISTRATIVO - JORNALISMO. CARGAS HORÁRIAS DIVERSAS PREVISTAS EM EDITAIS 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 103.1674.7387.1700

311 - TRT2. Equiparação salarial. Requisitos. Empregados de setores diferentes. Lider do setor «a» e lider do setor «b». Insuficiência. Necessidade de aferição de critérios de produtividade e perfeição técnica. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário entre empregados de setores diferentes. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir a defesa e permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos e Não basta que um empregado seja encarregado, ou líder, de um setor «A», para ter direito ao mesmo sal... ()

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Doc. 143.1824.1009.1900

312 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Integração no complemento de aposentadoria.

«O agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no , «a» e «c». «In casu», a Corte de origem registrou que o regulamento do plano previdenciário não previa a integração de parcela oriunda de decisão judicial. Contudo, devido à natureza salarial das diferenças decorrentes da equiparação salarial e, com base no período em... ()

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Doc. 538.0357.9499.9345

313 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CLT, art. 461. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. 1. Resta consignado no acórdão regional o entendimento de que «é encargo do autor demonstrar não apenas o exercício das mesmas atividades, mas também todos os demais requisitos do CLT, art. 461, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I)". 2. A Corte a quo ainda assentou que não seria devido à equiparação salarial com os paradigmas remotos por haver distanciamento temporal superior a dois anos e que não seria devido à equiparação com o paradigma próximo, por supostamente inexistir diferença salarial. 3. Os entendimentos postos no acórdão regional contrariam os itens VI e VII da Súmula 6/TST, os quais dispõem sobre a possibilidade de equiparação salarial em cadeia e sobre a incumbência sobre empregador do ônus da prova para a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos da equiparação salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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Doc. 433.5317.9821.4245

314 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA.

Em relação ao tema « atividades exercidas pelo reclamante - atividade privativa de advogado» o TRT, com base nos depoimentos, oitiva de testemunhas e documentos dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, reconheceu que o reclamante exerceu a atividade de advocacia a partir de setembro de 2013 registrando que « desta data em diante lhe foram outorgadas diversas procurações com poderes para atuação em juízo (cláusula ad judicia), a exemplo das IDs... ()

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Doc. 595.5141.8669.9459

315 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

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Doc. 142.5854.9020.0800

316 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«1. O Tribunal Regional consignou que «a prova oral produzida confirma a identidade de funções entre reclamante e paradigma, ressaltando-se, a propósito, o depoimento do próprio preposto da reclamada que admite, inclusive, trabalho igual (...) prestado no mesmo setor, sem qualquer diferença de produtividade e de perfeição técnica». Registrou, ainda, que «da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se que a prova ofertada pelo autor se harmoniza com o deduzido no libelo, restan... ()

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Doc. 342.0573.0536.3147

317 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que havia diferença salarial entre o reclamante e o paradigma apontado. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal Regional sequer examinou os demais elementos configuradores do direito à equiparação salarial. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO ... ()

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Doc. 190.1062.9007.0600

318 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Cobrador. Diferenças salariais indevidas.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade Súmula 6/TST e Súmula 74/TST, I, ambas do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1072.4001.4200

319 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Equiparação salarial.

«Com o cancelamento da Súmula 310/TST, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao , III, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato assegura-se a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Assim, é reconhecida a legitimidade processual da entidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela... ()

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Doc. 103.1674.7356.6800

320 - TRT2. Equiparação salarial. Reclamante que era um dos membros da equipara da qual o paradigma era líder. Pedido improcedente. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Examinando o depoimento da testemunha, de fato não poderia ser utilizado como prova para reconhecimento da equiparação salarial, pois a testemunha declarou expressamente que era superior hierárquico do reclamante. Disse a testemunha que foi promovido a Líder da Equipe em março de 1995, o que, «data venia», é motivo mais do que suficiente para a testemunha receber salário superior ao do reclamante, já que o reclamante era um dos membros da equipe que o paradigma liderava. O fato ... ()

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Doc. 103.1674.7302.7700

321 - TST. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Advogado bancário. Possibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o , em seu inc. XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito assegurado pelo que, por sua vez, não faz a distinção pretendida. Cabe ao Empregador, no caso de diferença de qualidade e perfeição técnica, most... ()

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Doc. 996.1199.5999.8831

322 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EMPREGADOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. MESMO CARGO. DIFERENÇA DE SALÁRIO-BASE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De plano, cumpre esclarecer que não se trata de pedido de equiparação salarial. O reclamante pretende o reconhecimento de salário equitativo em relação a outros empregados da reclamada que ocupam o mesmo cargo (porteiro/vigia). Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático probatório delineado nos autos, consignou que tanto o autor quanto o paradigma Valdir Eustaquio Fonseca Junior, obtiveram aprovação no mesmo concurso e ocupam o mesmo cargo, porém com percepção de salário desnivelado, em razão de laborarem em locais distintos. Enfatizou que o fato de cada um dos trabalhadores prestar serviços para um tomador diferente não justifica a desigualdade salarial, porquanto eles estão vinculados a um mesmo empregador, ocupam o mesmo cargo em uma empresa pública, exercem a função na mesma localidade e poderiam ser remanejados a qualquer tempo, mantendo o mesmo salário. Concluiu, portanto, a Corte a quo pela reforma da sentença, reconhecendo o direito do reclamante à igualdade salarial em relação aos paradigmas indicados. E acrescentou, por fim, que a norma coletiva alegada pela reclamada (Cláusula 3º da CCT) não respalda a conduta empresarial, considerando que não foram apresentados elementos objetivos que pudessem demonstrar condições especiais e singulares de trabalho que embasassem a desigualdade. Nesse contexto, não ocorreu a invalidade do instrumento coletivo, mas somente a não aplicação das disposições constantes na norma citada. Inaplicável, portanto, o Tema 1046. Desse modo, para se acolher a tese da reclamada de que acórdão regional baseou-se somente na nomenclatura do cargo exercido para deferimento das diferenças salariais, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0006.2800

323 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Violação aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973 não configurada.

«Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, para se adotar conclusão diversa, seriam necessários outros elementos de prova, pois aqueles que restam consignados na decisão Regional respaldam a do órgão julgador, que entendeu demonstrados os requisitos do , mantendo a sentença que deferiu as diferenças salariais por equiparação. Para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que enc... ()

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Doc. 674.0928.9744.6687

324 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos... ()

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Doc. 142.1281.8007.9500

325 - TST. Equiparação salarial.

«1. O Tribunal Regional registrou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma. 2. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que havia diferenças nas atividades desempenhadas por reclamante e paradigma, imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 126. 3. Os arestos colacionados são inservíveis por não observarem o artigo 896, -a-, da CLT e por serem i... ()

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Doc. 144.5285.9002.2700

326 - TRT3. Isonomia. Equiparação salarial. Interpretação evolutiva.

«A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente, em côro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do ), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários. O texto legal do vetusto deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, pontue-se,... ()

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Doc. 252.2703.4687.9824

327 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 136.2504.1000.8700

328 - TRT3. Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

«Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos voltad... ()

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Doc. 103.1674.7380.4700

329 - TRT2. Equiparação salarial. Substituições eventuais da chefia pelo paradigma. Irrelevância. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXII.

«O paradigma foi peremptório ao afirmar a identidade de funções e foi indicado para substituir seu superior nas ausências deste por possuir maior tempo de serviço. Este critério foi adotado livremente na indicação do empregado e diz respeito apenas ao fim colimado pelo empregador. De modo algum é suficiente para afastar a aplicação do , § 1º. Não havia Quadro Organizador de carreira e não havia diferença de tempo na função superior a dois anos. Logo, não se pode ... ()

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Doc. 190.1062.5009.8900

330 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, entendeu ter ficado comprovado que havia identidade de função entre o reclamante e a paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, em labor exercido para a mesma empregadora na mesma localidade, sem diferença, entre eles, de tempo de serviço superior a dois anos. Para reverter essa conclusão, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 143.5603.3930.1150

331 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 .

No tocante às promoções por antiguidade e merecimento, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a transferência da autora para a carreira administrativa, sem concurso público, ocorreu de forma condicional, sem direito a qualquer promoção na carreira até a sua aprovação nas disciplinas pendentes, o que não ocorreu. A aferição das alegações da trabalhadora implicaria necessário revolvimento d... ()

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Doc. 185.8710.2000.9400

332 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... ()

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Doc. 151.8852.5000.9200

333 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/1992. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. 2. Os integrantes da Carreira Administração Pública possuem direito à complementação remuneratória no período entre a Lei 3.320/2004, de ... ()

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Doc. 151.8852.5000.9000

334 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/92. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. 2. Os integrantes da Carreira Administração Pública possuem direito à complementação remuneratória no período entre a Lei 3.320/2004, de ... ()

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Doc. 190.1071.0011.4100

335 - TST. Equiparação salarial.

«O TRT reputou inválido o plano de cargos e salários juntado aos autos pela reclamada, ao fundamento de que não foram observados os critérios de antiguidade e merecimento para as promoções, visto que o item 4.3 da referida norma prevê que «as promoções funcionais serão propostas pelo Diretor ou Gerente da Área, conforme indicação da chefia imediata, observado o cumprimento dos requisitos necessários para o exercício da nova função e habilitação profissional exigida». Des... ()

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Doc. 181.7845.0005.1000

336 - TST. Diferenças salariais. Isonomia salarial. Exercício do cargo de gerente de relacionamento.

«No caso, a controvérsia em exame refere-se à possibilidade de reenquadramento da autora no último nível do cargo de gerente de relacionamento do banco reclamado, em razão da ausência de critérios objetivos entre os diversos níveis que justificasse a fixação de remunerações distintas, uma vez que todos os empregados ocupantes do cargo de gerência desempenhavam as mesmas atividades. Ressalta-se que, no tema em exame, a discussão dos autos está relacionada à caracterização de re... ()

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Doc. 374.8410.0801.8424

337 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamante, tendo em vista que restou impossibilitada a equiparação salarial, na medida em que o desnível salarial teve origem em condição personalíssima do paradigma. Desta forma, a simples existência de identidade de funções não autoriza a equiparação pretendida, na medida em que «a diferença salarial, motivada pelo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, não autoriza o reconhecimento do dir... ()

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Doc. 522.9035.2415.3503

338 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao valorar o acervo fático probatório, concluiu que foi demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma. Também salientou os requisitos para a equiparação salarial previstos no Nesse passo, consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de provar o alegado fato impeditivo do direito à equiparação, in casu, o tempo na função superior a dois anos. Diante da premissa fática descrita, a decisão regiona... ()

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Doc. 603.2439.6088.1058

339 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no 2. In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do , § 1º, uma vez que as questões nele veiculadas ( negativa de prestação jurisdici... ()

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Doc. 143.1824.1011.6000

340 - TST. Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fá... ()

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Doc. 103.1674.7453.5000

341 - TRT2. Equiparação salarial. Motorista. Primeiro e terceiro motorista de linha de serviço da família controladora da empresa. Igualdade de trabalho reconhecida. Irrelevância do fato do paradigma ter preferência no transporte dos familiares. CLT, art. 461.

«... A matéria em questão é de fácil deslinde. Prende-se a se identificar se o trabalho de um motorista, ativado na condução de familiares dos controladores e o primeiro escalão da empresa, pode ser diferenciado entre primeiro e terceiro motorista. A lei impede a discriminação e aceita diferença de salários apenas se houver critérios objetivos. Diferença de tempo de serviço e maior perfeição técnica. É meu entendimento que o trabalho de motoristas, é basicamente igual. E m... ()

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Doc. 497.3378.3113.5027

342 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA «BAIXADA DE CAMPO". UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST .

Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, nos temas « equiparação salarial «, « adicional de transferência « e « diferença salarial; baixada de campo «, e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema e... ()

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Doc. 163.5455.8006.4300

343 - TST. Ii. Recurso de revista da ré. Equiparação salarial. Tempo na função. Empregadores distintos.

«A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para limitar a equiparação salarial com a Sra. Locinda a partir de novembro de 2006. A ré pretende a exclusão da equiparação salarial da autora com a Sra. Locinda e não apenas a limitação. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o paradigma Locinda desempenhou a função de Teleconsultora perante a Brasil Telecom desde 9/9/1999, vindo a ser admitida pela ré (TELEPERFORMANCE CRM S.A.) em 21/8/2006 para exe... ()

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Doc. 181.9292.5006.8600

344 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Matéria fática.

«Na hipótese destes autos, o Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante faria jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as dos empregados indicados como paradigmas e não ficou comprovada a alegada diferença entre a produtividade e a perfeição técnica, bem como não se desincumbiu o reclamado do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do di... ()

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Doc. 997.0744.5012.3517

345 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. URBS. AGENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, registrou no acórdão recorrido que o paradigma Luiz Cesar do Carmo, admitido em 1º de junho de 1995 para exercer a função de «fiscal do transporte coletivo», passou a exercer a função de «agente de trânsito» no mês de abril de 1998, concluindo que apenas houve alteração na denominação da função em razão das novas regras do código de trânsito, razão pela qual, considerando que o autor foi admitid... ()

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Doc. 103.1674.7429.4900

346 - TRT2. Equiparação salarial. Diferença de produção e diferença de produtividade. Distinção. Operador de máquina. Máquina manual e automática. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Diferença de produção (quantitativo físico) não é o mesmo que diferença de produtividade (capacidade de produzir). O que veda a equiparação é a diferença de produtividade. (...) A identidade funcional está provada com testemunhas (fl. 255). Tanto a autora quanto a paradigma eram operadoras de máquinas. A alegação recursal (fl. 379) sobre a diferença entre as máquinas manual e automática só poderia destacar a diferença de produção, não, porém, em diferença de produtivid... ()

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Doc. 830.5223.5980.0722

347 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. O , §3º, declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei 11.738/2008 é de observância obrigatória para Estados... ()

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Doc. 143.1824.1013.1900

348 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação do e contrariedade à diretriz contida na Súmula 6, II e III, do TST pois a Corte Regional entendeu que a diferença de tempo de serviço entre o Reclamante e o paradigma na função team leader era superior a dois anos. Agravo de instrumento que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0005.2800

349 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

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Doc. 162.8254.8000.3200

350 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador

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