Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9362.2145

301 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9820.3774

302 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9151.3420

303 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.

1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. 2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.4400

304 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Cabimento da segurança na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, no exercício de jurisdição do juizado especial, se não se constata ilegalidade, abuso de poder, ou que o ato é de natureza teratológica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7811.8887.2709

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS - DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei 12.153/2006 - COMARCA DE PIRAPETINGA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na , § 1º. - Nos termos da Resolução 700/12, não existindo na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública ou unidade do Juizado Especial Comum, as ações tramitarão perante o juiz de direito com jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7631.4290.1401

306 - TJSP. ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Município de Ituverava - Diferença referente à progressão funcional - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ituverava.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1001.5700

307 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.

«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no , contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.8434.3691.4221

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (FONAJE, Enunciado 1). - A previsão disposta no somente se aplica a órgãos jurisdicionais com idêntica competência material, inexistindo conexão e prevenção entre ações que tramitam em jurisdições diversas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6004.4100

309 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. Desnecessária elaboração de prova pericial complexa. Lei 12153/09, art. 2º, § 4º, combinada com o Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/09, art. 2º, II, «b». Inexistência, na comarca, de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial Cível. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.0021.1424.4952

310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA CONTRA O JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE VISAVA À COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA É DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OU DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAPORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º E NA SÚMULA 235/STJ. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 2.077,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 5. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFIRMA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS DESSA NATUREZA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL D O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PIRAPORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. 2. O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 56 E 286; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.444061-6/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/02/2025.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.4800

311 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.2525.7450.2654

312 - TJSP. "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2989.9608.5496

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso tirado contra decisão que afastou o pedido de reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Demanda que versa sobre diferenças salarias de servidores públicos. 1. Irregularidade na intimação do ente público. Questão decidida anteriormente na origem. Decurso do prazo previsto no art. 1003, §5º e 183 do CPC. Intempestividade recursal reconhecida. Não conhecimento do agravo, nesse ponto. 2. Remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3563.7000.3300

314 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação revisional de proventos de aposentadoria. Não incidência dos Provimentos nºs 1.768/10 e 1.769/10 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que se limita às matérias previdenciárias previstas no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.6101.7036.3019

315 - TJSP. Processual civil. Medida cautelar de cancelamento de protesto. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Guarulhos. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4050.9244.6981

316 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3410.4838.6113

317 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Sentença que extinguiu ação, sem julgamento do mérito, vez que a parte autora deixou de cumprir o determinado, apresentando documentos para análise do pedido de Justiça Gratuita e requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.1230.4583.2581

318 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE A 2ª SEÇÃO CÍVEL - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para prevalecer orientação firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7261.6700

319 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.4027.6161.5598

320 - TJMG. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - APTIDÃO DO CANDIDATO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA TRANSFERIDA PARA A JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública, a competência é transferida à jurisdição comum. - Válidos os atos processuais praticados, o julgamento do presente recurso deve oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.9000

321 - TRF4. Seguridade social. Conflito de competência. Conhecimento. Juizado especial federal previdenciário. Suscitante. Juízo federal comum. Suscitado. Repetição de indébito de contribuições previdenciárias. Matéria tributária. Competência do juízo suscitado. Lei 10.259/2001.

«1. Tendo em vista que o e. STJ não pacificou a questão, referindo-se os precedentes daquela Corte à seara Estadual e levando-se em conta, ainda, que a filosofia dos Juizados Especiais está calcada nos princípios da celeridade e utilidade, mantém-se o entendimento já firmado na 3ª e 4ª Seções deste Regional, de que compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. 2. Nos termos da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.2320.6506.3641

322 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER PÚBLICO. OBJETO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. 1.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela matéria, valor da causa e complexidade. 2. Havendo indicativos de necessidade de prova pericial complexa, tal como se extrai dos autos, afastada está a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.1154.4198.2898

323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE GRATUIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da ação de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.4293.1649.6204

324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.9600

325 - TRF4. Conflito de competência. Juízo federal comum. Juizado especial. Infração de trânsito. Ato administrativo. Anulação. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Estando sub judice ato administrativo federal (multa por infração de trânsito), a hipótese é excepcionada pela , § 1º, III, refugindo o tema da competência do Juizado Especial Cível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4050.9810.9471

326 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A , I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1408.9832.9062

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7212.0200

328 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Recusa pelo Ministério Público.

«Cabe ao Ministério Público decidir se o agente reúne ou não as condições e circunstâncias favoráveis para a obtenção do benefício da transação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.5100

329 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.1200

330 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.

«1 - A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. 2 - Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.2503.5621.9188

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -

Quinquênio - LITISCONSORTE - Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a redistribuição dos autos - Insurgência das autoras - Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de prova complexa para o seu deslinde - Litisconsorte ativo facultativo - Competência absoluta em razão do valor da causa - IRDR 17 - Salário-mínimo no ano de 2021 que era de R$ 1.100,00 - Somatório do montante apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.8730.1013.8406

332 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9016.1200

333 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.1421.0353.8447

334 - TJSP. Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7000.0900

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Andrade Vanzo, perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado contra ato do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0001.3500

336 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.1677.5378.4319

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA. -

Ressalvadas as exceções previstas no §1º da , as ações ajuizadas após 23/06/2015, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não demandem a produção de perícia de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - O fato de a sentença estar, eventualmente, sujeita à liquidação não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.8782.5562.5568

338 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.431/2017 - PRECEDENTES SUPERIORES - STJ. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.9000

339 - TJSP. Competência. Conflito. Colégio Recursal só tem competência para recurso oriundo de decisão proferida por Juiz de Direito em exercício em Juizado Especial. Conflito julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.8100

340 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial. Julgamento do conflito pelo STF. CF/88, art. 105, I, «d».

«O STJ não exerce jurisdição sobre Turma Recursal de Juizado Especial, por isso a competência, em princípio, para dirimir o conflito entre aquela Turma Recursal e o Tribunal de Justiça é do STF, que exerce jurisdição sobre os citados órgãos judiciários em conflito. Remessa dos autos ao STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.8400

341 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1301.2918

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.

1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3002.1000

343 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7435.2300

344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juízo de direito do juizado especial cível e juízo de direito investido de Jurisdição Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Cabe afirmar a competência do STJ para dirimir o presente conflito - instaurado entre Juízo de Direito, a quem se atribui a competência constitucional de julgar causas previdenciárias, nos termos do , § 3º - e Juízo de Direito do Juizado Especial Estadual Cível. Este é o entendimento que se infere do , I, «d», porque, «in casu», os juízes em conflito não estão vinculados ao mesmo Tribunal, já que não existe sujeição entre juízes do Juizado Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6210.6285.8137

345 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A , I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2332.0668

346 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. STJ. Incompetência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.6800

347 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

«Em face do , de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.2169.0704.4930

348 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária» ajuizada contra o Município de Bariri - Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local - Insurgência da autora - Cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não reconhecida em razão da ausência de instalação do Juizado em referida localidade - Observância dos termos da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.9300

349 - STJ. Competência. Conflito negativo entre Vara da Justiça Estadual Comum e Juizado Especial Criminal. Decisões dos juizados especiais não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Nos termos do , I, «d», compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e a Justiça Comum, porque não há vinculação hierárquica entre a Justiça Comum e a Especial. (...) De início, reafirmo a competência deste STJ para julgar conflito de competência entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista que inexiste vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça, assim compreendido porque as decisões proferidas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3014.3700

350 - TJSP. Competência absoluta do sistema do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência dos Provimentos CSM 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações