Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

302 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Legitimidade ativa reconhecida do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CF/88, art. 129, III.

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303 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA PROPORCIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Designação de defensor público. Assistência judiciária estatal (CF/88, art. 5º. LXXIV). Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

307 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 00-0914550-9, no cargo de Professor Docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, nível/referência D07. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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308 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. DUAS MATRÍCULAS. DOCENTE I - 16H E DOCENTE II - 40H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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309 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recurso autoral desprovido. Provimento parcial do recurso dos réus, apenas para que até 08/12/2021 incidam juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação e correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do vencimento de cada prestação (Temas 810 do STF e 905 do STJ), aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 somente a partir de 09/12/2021.

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310 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desprovimento dos recursos. Sentença reformada, de ofício, apenas para que até 08/12/2021 incidam juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação e correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do vencimento de cada prestação (Temas 810 do STF e 905 do STJ), aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 somente a partir de 09/12/2021.

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA» - CID 10: F84 / CID11: 6A02 -, GRAU SEVERO - NÍVEL III DE SUPORTE, E «SÍNDROME DE PRUNE BELLY» - CID 10 Q79.4 -, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO «CANABIDIOL 1 PURE ISLODADO 6000MG/30ML". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO DE SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AUTORAL APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, SENDO EVIDENTE O DANO DECORRENTE DA DEMORA NA CORREÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA PLEITEADA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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313 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência parcial. Recurso interposto pela parte autora. A documentação acostada comprova que a autora é professora docente II, aposentada, com carga horária de 22 horas semanais. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a parte autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora aposentada do Estado no cargo de Professor Docente II. Não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Provimento do recurso da parte autora, inclusive para conceder a antecipação da tutela.

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314 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE I - REF. D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. DOCENTE II - 22 HORAS - NÍVEL 6. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMABAS AS PARTES. O ESTADO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A AUTORA, TÃO SOMENTE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) . TUTELA PROVISÓRIA QUE RESTOU INDEFERIDA NA SENTENÇA E QUE MERECE SER MANTIDA AD CUTELAM DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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316 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS C 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR EM ATIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EMERGENCIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CONTEXTO DE REITERADAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. POSSÍVEL «EMERGÊNCIA FABRICADA". AJUSTE PONTUAL NA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

319 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL 415/91, CUJO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO POSTULADA. DIREITO AO VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, INCLUSIVE EM REMESSA NECESSÁRIA.

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321 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D-09, 16 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE E ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A. ALUGUEL SOCIAL. RUPTURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE SEDIMENTAÇÃO DO SOLO, CAUSADAS POR UMIDADE EXCESSIVA DEVIDO A ÁGUAS PLUVIAIS DESORDENADAS, ALÉM DE ESGOTO QUE PASSA POR BAIXO DA CASA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

325 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 07 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

326 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Lei 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF. TEMA REPETITIVO 911 STJ. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA A06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 84, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

327 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

329 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing», de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

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330 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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331 - STJ. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Área de manguezal. Terreno de marinha. Propostura pelo Ministério Público Federal. Bens da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, VII e 109, I. Lei 6.938/81, art. 18. Lei 7.735/89, art. 4º.

332 - STJ. Direito civil. Ação civil pública. Venda casada. Tutela antecipada. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável. Legitimidade extraordinária. Recurso especial provido.

333 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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334 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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335 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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336 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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337 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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338 - TJRJ. Apelações cíveis. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do Egrégio STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ 195/2023. Preliminar rejeitada. Desprovimento de ambos os recursos.

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339 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência

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340 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO À MORADIA. MULHER E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, no bojo de ação civil pública, para a concessão do benefício do Auxílio Habitacional Temporário ou de qualquer outro benefício de natureza socioassistencial que possibilite à família alugar um imóvel digno ou, caso assim prefira a Edilidade, que assente a família em imóvel da prefeitura com as mesmas características mencionadas acima, notadamente no Programa Minha Casa Minha Vida, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada; (ii) se a multa diária é devida e se merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando assegurar o direito à moradia digna à família composta por mãe e seus três filhos em situação de vulnerabilidade social. 3. Recurso que deve ser analisado com lentes de gênero, em atenção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça). 4. Direito de criança e adolescente, consoante CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227e Declaração Universal dos Direitos das Crianças aprovada pela ONU. 5. Direito à moradia que tem expressa previsão constitucional (art. 6º, CF/88), como corolário do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), tratando-se de uma ordem normativa e não de uma discricionariedade do Poder Público a sua implementação. Precedentes do Eg. STF. 6. Hipótese que deve ser analisada sob o prisma da Teoria do Impacto Desproporcional, pela qual deve-se ponderar a incidência de práticas e atos normativos sobre a realidade fática, e não apenas o seu aspecto formal, a fim de inibir a desigualdade por qualquer viés. 7. Verificada a plausibilidade do direito autoral, bem como o perigo na demora, consubstanciado na situação de extrema vulnerabilidade da família beneficiária. 8. Presentes os requisitos, a tutela de urgência deve ser mantida. 9. Discussões concernentes à prova que terão lugar no momento da dilação probatória. 10. Benefício «auxílio habitacional» que possui caráter temporário, consoante arts. 1º, §2º, e art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal 44.637/2018, merecendo a decisão pequeno reparo nesse ponto. 11. Multa diária, no valor de R$ 1.000,00, que não se afigura desproporcional, mas adequada a hipóteses como a presente. Astreinte que somente incidirá na hipótese de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, 1, III, 6, 226 e 227; Declaração Universal dos Direitos das Crianças, Princípio IV; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça); CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR ARE: 913304, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 11/10/2019; ARE: 1423672 SP, Rel. CRISTIANO ZANIN, j. 12/09/2023, Primeira Turma; ADI 5355, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 11-11-2021; TJRJ 0037029-45.2024.8.19.0000, Rel Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, j. 08/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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341 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público. Professor. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por professora aposentada da rede estadual de ensino, contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/08, com reflexos sobre suas vantagens pecuniárias e ao pagamento das diferenças salariais devidas. 2. Sentença de procedência determinando a implementação do piso salarial nacional. 3. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA, requerendo o sobrestamento da ação em razão da repercussão geral do Tema 1218 do STF, e o reconhecimento da ausência de previsão legal para o reajuste automático do piso, além da impossibilidade de reescalonamento da carreira sem lei específica. II. Questão em discussão: 4. O recurso discute: (i) Sobrestamento do processo em razão do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal; (ii) Aplicação do Tema 589 do STJ, por força da tramitação da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, para suspender a demanda individual; (iii) a possibilidade de incidência do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 nos proventos da Apelada, considerando sua carga horária de 22 horas e referência D09; (iv) a necessidade de reescalonamento da carreira do magistério; (v) a alegação de impacto orçamentário e a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal; e (vi) a inexistência de previsão legal para a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira. III. Razões de decidir: 5. Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 6. Inaplicabilidade do Tema 589 STJ, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 7. A CF/88 (art. 206, VIII) e a Lei 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, desde que haja previsão na legislação local. 10. A Apelada comprovou seu enquadramento funcional e o direito à adequação dos proventos ao piso nacional, conforme a Lei Estadual 6.834/14 e a Lei Estadual 5.539/09, que estabelecem o aumento escalonado de acordo com o interstício de 12% entre as referências. 11. Não há ofensa ao pacto federativo ou à separação de poderes, pois a legislação federal estabelece normas gerais sobre a educação nacional, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios. 12. A adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal não impede o cumprimento da obrigação legal, especialmente diante da existência de repasses da União por meio do FUNDEB para garantir o pagamento do piso salarial aos professores. 13. Manutenção da sentença de procedência e não conhecimento do segundo apelo, pois a tutela de evidência não se justifica diante da possibilidade de execução provisória do julgado. IV. Dispositivo e tese: 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿A suspensão dos processos, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, não é um efeito automático, devendo ser expressamente reconhecida pelo relator, o que não ocorreu no Tema 1.218. A suspensão do processo à luz do Tema 589 do STJ é uma faculdade, não se aplicando a referida tese ao caso concreto, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, sendo que ambas já foram julgadas. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação pública, devendo ser observada pelos entes federativos, com aplicação proporcional à carga horária exercida. A inexistência de reescalonamento automático da carreira não exime o Estado do dever de adequar os vencimentos dos professores aposentados conforme a legislação vigente.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º; Lei Estadual 6.834/14; Lei Estadual 5.539/09. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0866650-22.2022.8.19.0001, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, 0921075-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e (0854432-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL; TJSP: - Agravo de Instrumento 2256779-20.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011, Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017 e RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911 E AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.

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342 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

343 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COMBINADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMBINADO COM COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

344 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS C 08 E D 08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

345 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D-07 E D-08, 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO NÍVEL INICIAL A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA, QUE DEVE SER O PRIMEIRO DO CARGO OCUPADO POR ELA, E AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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347 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO ATRIBUÍDO PELA LEI 11.738/08 PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS QUE NÃO CONSTITUI AMPARO À PRETENSÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. AFASTAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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348 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. APELANTES QUE CARECEM DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, PORQUE TAL PROVIDÊNCIA JÁ FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DO DECISUM APENAS NO QUE TANGE À TUTELA PROVISÓRIA E AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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349 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Recurso interposto da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Necessidade de obra de contenção e drenagem em terreno situado em encosta. Município que alega ser o terreno particular. Proprietário não localizado. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA SUSPENDER APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DAS PORTARIAS DO MEC QUE FIXAM VALOR ANUAL DO PISO. PARTES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 E DAS PORTARIAS DO MEC QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.