Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Apelantes absolvidos quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, mas condenados por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso defensivo. Autoria e materialidade. Situação de flagrância. Registro de ocorrência indexado em PDF 08. Termos de declarações indexados em PDF 13 e 17. Auto de apreensão e de encaminhamento indexado em PDF 23 e 26. Exame de corpo de delito indexado em PDF 49 e 51. Laudo de exame de material entorpecente, indexado em PDF 44. Autoria e materialidade (cont.). Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento no testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva de ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Jomarques. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Apelante que confessou em Juízo a posse dos entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de pena na fração de 2/3 (dois terços). Crítica. Juízo a quo que fixou a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa de forma definitiva. Reparo que se faz necessário. Pena privativa de liberdade e pena de multa que devem ser aumentadas e diminuídas na mesma proporção. Fração de 2/3 (dois terços) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto corretamente fixado. Fixação em consonância com o art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Apelante Luiz Antônio. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de pena na fração de 2/3 (dois terços). Crítica. Juízo a quo que fixou a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa de forma definitiva. Reparo que se faz necessário. Pena privativa de liberdade e pena de multa que devem ser aumentadas e diminuídas na mesma proporção. Fração de 2/3 (dois terços) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto corretamente fixado. Fixação em consonância com o art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde aquele com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aplicação da fração redutora de 2/3 (dois terços) quanto ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º também no que tange a pena de multa. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.

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302 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 213 e 157, §2º-A, I, ambos do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelas condutas tipificadas nos arts. 213 e 155, caput, ambos do CP. Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 213. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada uma delas. Afastamento da pena de multa fixada pelo juízo a quo por ausência de precisão legal. Manutenção da pena de reclusão. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 155, caput. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do quantum, à conta de recurso exclusivo da Defesa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo. Readequação, de ofício, da pena de multa.

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303 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, posteriormente reduzida na fração de ½ pela regra prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão Defensiva de aplicação do redutor na fração de 2/3. Não acolhimento. Percentual imposto na origem mostrou-se adequado e proporcional, à luz das peculiaridades do caso, notadamente a quantidade e natureza altamente viciante das drogas apreendidas (k9 e crack). Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Regime fechado imposto na r. sentença comporta abrandamento para o aberto, também cumprindo o enunciado da referida Súmula vinculante. Recurso parcialmente provido

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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Agravo improvido.

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305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO «SURSIS» - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

306 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.

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307 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a todos os delitos - Depoimento da vítima e testemunhas coesos e sem desmentido - Dolo das condutas bem evidenciado - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o delito de lesão corporal, a teor da Súmula 289 do C. STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e lesão corporal - Condutas autônomas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Multirreincidência - Agravante do art. 61, II, «f» do CP em relação ao crime de ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado em relação a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de pena restritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da pena restritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execução provisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

310 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

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311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena privativa de liberdade. Substituição. CP, art. 155, § 2º. Princípio da persuasão racional. Exigência de fundamentação in concreto. Ausência de elementos aptos a respaldar a decisão em sede de recurso especial. Remessa da questão à instância de origem. Provimento mantido nos termos da decisão recorrida. Supressão de instância. Impossibilidade.

312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.

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313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

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314 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido.

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na origem (§ 2º do CP, art. 155). Opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação deficiente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

317 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem no patamar mínimo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição da reprimenda reclusiva e regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida, inclusive de ofício.

318 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu, em ambas as fases da persecução penal - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do art. 129, parágrafo 13, do CP - Agressão física contra sua ex-companheira e a amiga do casal - Crimes cometidos no mesmo contexto fático probatório, a caracterizar a violência de gênero e a justificar a incidência da Lei Maria da Penha - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos péssimos antecedentes criminais do réu e na gravidez adiantada da vítima S.S.B. - Circunstância agravante da multirreincidência bem reconhecida - Fixação de regime prisional inicial fechado para a pena de reclusão, e do regime semiaberto para as penas de detenção e de prisão simples, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Súmula 511/STJ. Quantum de redução da pena. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de infrações. Regime prisional. Detenção e reclusão. Ordem de cumprimento. Agravo desprovido.

321 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes.

323 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 14, caput substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido.

324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. GENITOR QUE FOI PRESO, SENDO RÉU EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO ATRIBUIDO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE QUE CUMPRA PENA DE RECLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CERTAMENTE CAUSARÁ CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA A MENOR. GENITORA QUE DEMONSTRA REUNIR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESENTENDIMENTOS DOS GENITORES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSENSO, PODENDO INTERFERIR EM PREJUÍZO DA FORMAÇÃO E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL QUE, POR ORA, É MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO ENTRE O RECORRENTE E SUA FILHA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS, DE MODO A RESGUARDAR O VÍNCULO PATERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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326 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.

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327 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Circunstância utilizada somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legitimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.

328 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

330 - STF. Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

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331 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Redução da penal no patamar de 2/3. Agravo regimental desprovido.

333 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Trancamento. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Possibilidade.

334 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

335 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS POR UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTE, MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA - PRECEDENTE - REDUTOR AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE BEM APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DIANTE DA PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO QUANTO À PENA DE RECLUSÃO, DIANTE DA REPRIMENDA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODIFICADO PARA O INTERMEDIÁRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO PORQUE APENADA COM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 33) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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336 - TJMG. APELAÇÃO - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. -

337 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.

338 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 3 anos e 8 meses. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

339 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

340 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP. Recurso defensivo. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. O valor dos bens subtraídos supera o valor reconhecido para a incidência do princípio da insignificância, além disso, o réu possui anotações criminais pela mesma prática delitiva, duas inclusive com trânsito em julgado. Crimes comprovados pelo acervo de provas dos autos. Ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de abordagem do funcionário do estabelecimento. Afastada a circunstância da conduta social. Aplicado aumento em 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da confissão espontânea com a reincidência, no que concerne ao crime de furto. Merece modificação a pena do crime de falsa identidade com relação à fração aplicada em razão da reincidência, pois aplicada fração superior à de 1/6 sem a fundamentação adequada. Não há que se falar em incidência da atenuante genérica do CP, art. 66 pelo fato de os bens terem sido restituídos porque o réu não devolveu os bens por vontade própria e sim por ter sido capturado em flagrante. Penas modificadas para 01 ano e 02 meses de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, portanto, conforme disposto no CP, art. 33, não cabe o abrandamento dos regimes iniciais fixados em fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção e, pelas mesmas razões, o CP, art. 44 não admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

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341 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

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342 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Paciente hipossuficiente. Finalidades retributiva e ressocializadora da pena que não seriam alcançadas. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

343 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. Agravo em execução penal. Acordo de delação premiada. Substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pedido de extinção da pena, tendo em vista o cumprimento, ainda que integral, da carga horária em intervalo de tempo menor do que estipulado na decisão judicial de homologação do acordo. Alegada violação do CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

345 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

346 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de absorção do crime de posse ilegal de munição pela causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Apelante não portava arma de fogo, e não há qualquer elemento probatório de que a posse de munições era meio de promover a traficância com grave ameaça, como forma de intimidação difusa e coletiva. Ausência dos requisitos legais. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. 2ª fase. Multirreincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Inaplicabilidade do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Habitualidade criminosa plenamente evidenciada nos autos. Réu reincidente. Concurso material de crimes motivou a somatória das penas. Adequado o regime fechado para a pena de reclusão, que não comporta abrandamento. Com relação ao crime punido com detenção, pequeno reparo deve ser feito na r. sentença, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do que estabelece o CP, art. 33, caput. Recurso parcialmente provido

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena de reclusão fixada em 4 (quatro) anos. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Violência real. Fundamentação idônea. Decisão monocrática amparada na jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

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348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Ausência de excepcionalidade para a concessão da progressão per saltum. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.