Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TRT3. Compensação. Cabimento. Suspensão do contrato de trabalho. Compensação de valores pagos indevidamente.

352 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

353 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. CP, art. 155, caput. Privilégio do § 2º, do CP, art. 155. Redução de 1/3. Registros de outros crimes contra o patrimônio. Pleito de aplicação da pena de multa. Impossibilidade. Hipossuficiência financeira do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

354 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Emendatio libelli. Apelação defensiva. Nova definição jurídica. Pena abstrata mais severa. Possibilidade. CPP, art. 617. Diminuição da reprimenda aplicada na sentença. Reformatio in pejus. Inexistência.

355 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos objetivos. Reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b». Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada.

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358 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Paciente condenado à 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

359 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Guardava e tinha em depósito para fins de venda a terceiros, 245 (duzentos e quarenta e cinco) pinos de cocaína, com massa líquida de 179,14 gramas e 70 (setenta) pedras de «crack», subproduto da cocaína, com massa líquida de 21,24 gramas - Insurgência do réu - Matéria preliminar: A) Nulidade das provas produzidas em razão da inviolabilidade domiciliar - Inocorrência - Proprietária do imóvel permitiu o acesso e as buscas ao interior da casa - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria: Reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343-06 - Regime aberto - Recurso provido em parte para reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração de 2/3, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto), com substituição da pena de reclusão por duas restritivas.

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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

361 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Privilegiadora. Substituição da reclusão por detenção. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

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362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

363 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Subtração de uma bicicleta. Princípio da insignificância. Não incidência. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal. Substituição por multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

364 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, lesão corporal leve e ameaça - Recurso defensivo - Preliminares de nulidade da sessão plenária pelo uso de algemas durante o julgamento - Decisão fundamentada - Prejuízo não demonstrado - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa diante da apresentação em plenário do vídeo do depoimento de Kátia - Inocorrência - Não há irregularidade no fato do Ministério Público ter desistido da testemunha ausente e ter substituído a sua oitiva pela exibição do vídeo de seu depoimento regularmente colhido sob o crivo do contraditório - Maria de Lourdes, por seu turno que foi ouvida na condição de vítima - Falta de assinatura na ata de julgamento configura mera irregularidade - Ausente, ademais, comprovação de prejuízo - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Qualificadoras sobressalentes sopesadas como agravantes - Agravante do CP, art. 61, II, «h», em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para as penas de detenção, adequados aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

366 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: aumento de 1/3. Adequação, ante os maus antecedentes e quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência com redução de 1/2. Manutenção, ausente recurso da Acusação, não se justificando fração maior diante da quantidade do entorpecente apreendido. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Restituição de bens apreendidos. Requisitos: prova da titularidade, origem lícita e que não conste como instrumento do crime (STJ). Liberação: impossibilidade diante da prova dos autos que instrumento do crime de tráfico de drogas. Automóvel pertencente à terceiro: ausência de legitimidade do Acusado para pleitear, em nome próprio, a liberação do bem. Recurso não provido

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367 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS, PARA CADA UM, DE 01 (UM) ANO E 04 (MESES) E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES; O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 2º, DO art. 155, NA FRAÇÃO MÁXIMA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DELITO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES. DESCARTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELOS AGENTES, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. FIGURA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 NÃO CONFIGURADA. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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368 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa consumar-se o roubo já no momento em que momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo irrelevante que a coisa tenha ou não saído da esfera de vigilância da vítima. Cálculo da Pena - Reincidência múltipla - Consideração de uma das condenações a título de agravante genérica prevista no CP, art. 61, I e as demais a título de maus antecedentes - Bis in idem não caracterizado Se o réu ostenta dupla ou múltipla reincidência, nada impede que uma das condenações seja levada em consideração na segunda fase do procedimento de dosimetria da pena, enquanto agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, e as outras na primeira, a título de maus antecedentes. O que não se concebe é que a mesma condenação seja considerada duas vezes, como mau antecedente e novamente como agravante, uma vez que tal proceder configuraria bis in idem. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado reincidente a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b», do CP

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369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Possibilidade. Não utilização na terceira fase dosimétrica. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado adequado. Quantum da pena. Writ não conhecido.

370 - TJMG. Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

372 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Cumprimento de sentença. Exclusão da remuneração no período de cumprimento da pena de reclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

374 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Substituição de pena de reclusão concedida em sede de apelação. Pena de prestação de serviços. Cálculo da detração à razão de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Inteligência do art. 42 c.c. O CP, art. 46, § 3º. Precedentes. Recurso provido.

375 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

376 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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379 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput e § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento - Vinícius Felisardo: prejudicado, pela concessão de liberdade provisória. Rejeição da denúncia: inconsistência: libelo com indícios bastantes de materialidade e autoria, atendendo ao art. 41, Cód. Proc. Penal. Matéria, ademais, preclusa. Nulidade da busca pessoal: atipicidade. Fundada suspeita. Inexistência de irregularidade (CPP, art. 240, § 2º). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Tráfico: tipicidade independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Penas-base: acréscimo de 1/6, ante a natureza do entorpecente. Readequação: mínimo legal. - Vinícius Felisardo - Atenuante da menoridade: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico, observada razoável proximidade temporal com o crime em tela. Regime prisional fechado: princípios informativos (STF). Readequação para o regime semiaberto: razoabilidade, diante da pena marcada e primariedade. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: atipicidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput e II, Cód. Penal). - Vinícius Oliveira - Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 2/3. Adequação. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59), sendo defesa, ex vi legis, a substituição por uma única medida restritiva de direitos (art. 44, § 2º, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Hipossuficiência financeira para prover a pena de multa: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos parcialmente providos para readequação das penas, sem reflexos no quantum fixado, e readequação do regime ao semiaberto em relação a Vinícius Felisardo

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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.

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382 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Afastada a nulidade declarada no r. decisum, que reconheceu a ilicitude da diligência policial. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação pelos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material de crimes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às demais circunstâncias da prisão, que não deixam dúvida de que o apelado Rafael estava, efetivamente, envolvido com o tráfico de drogas praticado no local dos fatos. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Dupla reincidência específica que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado para o início do cumprimento da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Recurso ministerial provido para condenar o acusado nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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383 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

384 - TJSP. Apelação Criminal. arts. 308, §§ 1º e 2º, e 305, do CTB. Preliminar de decadência quanto ao delito do CTB, art. 308, § 1º. Rejeição. Ação Penal pública e incondicionada ( art. 291, § 1º, I e II, do CTB). Vítima que participou da audiência de instrução, demonstrando de forma inequívoca seu interesse em ver o acusado processado pelo delito contra si perpetrado. Mérito. Pleito de absolvição, pela alegada atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas no conjunto probatório. Qualificadoras do CTB, art. 308 devidamente reconhecidas. Impossibilidade de desclassificação das condutas do CTB, art. 308 para a infração administrativa do CTB, art. 218. Manutenção das penas impostas de rigor. A circunstância desfavorável da culpabilidade, em virtude da prática do delito sob a influência de álcool restou comprovada pela prova oral. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º. Impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre as três infrações, uma vez que a conduta do CTB, art. 305 foi praticada em contexto distinto. Inviável o afastamento da pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor prevista no preceito secundário do CTB, art. 308. Substituição das reprimendas corporais que não se mostra socialmente recomendável. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminares rejeitadas.- Apelo improvido

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385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Supressão instância. Matéria não suscitada nas razões de apelo e, por conseguinte, não enfrentada pela corte de origem. Writ não conhecido.

386 - TJSP. Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

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387 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Pena de reclusão de 1 ano e 8 meses. Pequena quantidade de drogas. Circunstâncias que não denotam a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

389 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 171, § 1º. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição do réu pelo art. 386, III ou VII, do CPP ou tratamento punitivo mais favorável. Não acolhimento do reclamo. Réu que além de abastecer seu veículo no posto de combustível, consumiu na loja de conveniência, induzindo depois os funcionários em erro, mediante ardil, logrando se evadir do local, sem efetuar o pagamento. Estelionato que se aperfeiçoou com a obtenção da vantagem ilícita. Fatos registrados por câmera de segurança e corroborados pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Modalidade privilegiada do delito que comporta, tão somente, nos termos do art. 171, § 1º, c/c art. 155, § 2º, ambos do CP, a alteração da pena de reclusão por detenção. Descabimento de outras benesses, uma vez que o acusado estava envolvido em outros golpes, com análogo modus operandi. Sanção corporal que foi substituída restritiva de direitos. Regime prisional aberto previsto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido

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390 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE QUANTO A UM DOS DELITOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL: ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO» - POSSIBILIDADE.

392 - TJSP. "Habeas corpus» - Roubo majorado e corrupção de menores (concurso formal) - Sentença condenatória - Pretendida a revogação da prisão preventiva, deferindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Admissibilidade da prisão preventiva, conforme CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312, inclusive o «periculum libertatis» - Gravidade concreta da ação delituosa e consequente ameaça à garantia da ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita, e.g.), isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de decreto condenatório a uma elevada pena de reclusão em regime inicial fechado, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Ordem denegada

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393 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Função de custos legis. Omissão inexistente. Nulidade das interceptações telefônicas. Violação não configurada. Perícia de voz. Desnecessidade. Reexame da pena-base. Tese não suscitada nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.

394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ORAIS EM PLENÁRIO - CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO - PROVAS IDÔNEAS - LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ARMA DE FOGO AUTOMÁTICA (FABRICAÇÃO ARTESANAL) - DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA (RAJADA) - PESSOAS NO ENTORNO EXPOSTAS A RISCO - MAIOR CENSURA JURÍDICA À CONDUTA - PLAUSIBILIDADE - (3) EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - (4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - ABRANDAMENTO - REJEIÇÃO. 1.

396 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL

399 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

400 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Suçuarana. 4. Alegação de que a prisão preventiva do paciente não foi ratificada pelo juízo competente nos autos da Ação Penal cingida da principal (Ação Penal 5059403-41.2016/4/04.7100) na qual foi condenado à pena de reclusão de 4 anos, 4 meses e 15 dias, em regime inicial semiaberto, por organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40 - apreensão de 161 kg de cocaína). 5. Foragido, preso na República do Paraguai, com base em nova preventiva decretada pelo juízo competente, com fundamento na garantia do cumprimento da lei penal, aguardando a finalização de processo de extradição. 6. Habeas corpus impetrado contra decisão do STJ que indeferiu a liminar requerida no RHC 95.589/SP. 7. Súmula 691/STF. 8. Não configuração de manifesta teratologia ou ilegalidade. Pedido manifestamente incabível. 9. Manutenção. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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