Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.7330.3000.3000

451 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolda à infração penal prevista no CP, art. 155, correta se mostra a denúncia contra ele formulada. Princípio da insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

«Por outro lado, o princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0252.2515

452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em habeas corpus, redimensionando a pena de reclusão imposta ao paciente para 26 anos, 5 meses e 10 dias, em razão de revisão na dosimetria da pena. 2 - A decisão monocrática considerou que o sofrimento dos familiares e amigos é consequência inerente ao tipo penal e não poderia justificar o desvalor do vetor de consequências dos crimes, recalc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.6575.0119.9677

453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa versando, exclusivamente, sobre as penas aplicadas. Réu confesso. Na primeira fase do cálculo, três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu resultaram na fixação da basilar acima do mínimo. Condenação definitiva anterior que caracteriza mau antecedente, uma das qualificadoras valorada como circunstância do crime e o fato do delito ter sido praticado durante o repouso notu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9316.6159

454 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima com 10 anos de idade. Violência presumida e real. Pena total. 17 anos e 06 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o agravo de instrumento. Admissibilidade da prova emprestada no processo penal. Contraditório respeitado. Precedentes. Lei 8.072/1990, art. 9o.. Revogação pela nova Lei disciplinadora dos crimes contra a liberdade sexual (Lei 12.015/09) . Matéria regulada no art. 217-A do CPb. Aplicação retroativa (art. 2 o. Do CPP). Precedente do STJ. Concessão de hc de ofício, para, considerando os mesmos parâmetros usados pela sentença e mantidos pelo tribunal a quo, fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido. Hc concedido de ofício.

1 - Da leitura e interpretação do art. 28, §§ 2o. 3o. e 5o. da , § 2o, in fine, e § 3o. e 545 do CPC e 34, VII do RISTJ, ressai cristalina a competência do Relator para decidir monocraticamente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite o Recurso Especial. Precedentes do STJ. 2 - Admite-se a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que sobre ela seja possibilitado o amplo exercício do contraditório, como ocorrido na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.2940.8265.7788

455 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato (, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é robusto, conferindo seguro lastro à condenação do réu. Apelante que celebrou contrato de locação de imóvel para fins comerciais com o intuito de se apoderar e vender os maquinários que guarneciam o local (englobados na relação locatícia). Ausência de mínimas dúvidas acerca da autoria do crime. Neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.4144.2270.4330

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Validade e relevância das denúncias anônimas - Evidência de flagrante delito que justifica o ingresso no imóvel - Condução regular dos trabalhos na audiência de instrução - Ausência de demonstração de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Versão segura dos policiais militares - Quantidade de drogas e petrechos para seu preparo que indicam a destinação a terceiros - Condenação inevitá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.2964.1242.4804

457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação do apelante, que nem sequer foi objeto de insurgência recursal. Qualificadora mantida, porque devidamente comprovada pelo órgão acusatório através da prova oral e do laudo pericial. Penas dosadas em conformidade com as normas aplicáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.3324.9193.1199

458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória (, VII). Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Insurgência ministerial. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo e robusto. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Depoimentos dos policiais militares que merecem crédito, porquanto firmes, coerentes e uníssonos ao longo de todo o procedimento criminal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Elevação das basilares em 2/3 em razão de maus antecedentes dos réus. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.5992.5794.9189

459 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO E, NO QUE ATINE A DANILO, TAMBÉM NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO FURTO NO MÍNIMO LEGAL, PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, PELA APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À TENTATIVA, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO PARA OS INCRIMINADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS DEFESAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - DOLO INQUESTIONÁVEL NO TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO CONFIGURADA - DOLO DOS RÉUS QUE ERA O DE GARANTIR ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO FURTO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE LESAR A FÉ PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - CRIME DE AMEAÇA CARACTERIZADO - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - PENAS AJUSTADAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO FURTO - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - DELITO NÃO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PRESERVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA PENA - PENAS DA RECEPTAÇÃO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, QUE NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO PARA OS INCRIMINADOS, À EXCEÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO APLICADA PARA DANILO, FIXADO O REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, AJUSTADA A PENA DE EVERTON, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1003.7500

460 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi condenado pelo crime descri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.6400

461 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. II - É lícita a utilização de prova emprestada quando há o preenchimento de todas as exigências legais em sua colheita e submissão da prova ao crivo do contraditório judicial. III - Inadmissível recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.7307.2721.5004

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Furto consumado, pois houve a inversão da posse de fato dos bens. Crime de receptação. O acusado foi flagrado portando aparelho celular fruto de roubo anterior e não apresentou qualquer prova de sua origem lícita, demonstrando se tratar de possuidor de má-fé. Imperiosa a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.4585.5016.4514

463 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO AO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I.

Caso em Exame Ricardo Gonçalves Barros foi condenado por apropriação indébita de um veículo, com pena de reclusão e multa, pleiteando mitigação das sanções, restritivas e aberto. O Assistente de Acusação buscou indenização por reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a dosimetria da pena e a fixação de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A pena foi estabelecida conforme as circunstâncias do delito e a reincidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2002.9800

464 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Decisão de pronúncia transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Ilegitimidade do assistente de acusação. Tema arguido pela defesa do paciente após 10 anos da decisão que admitiu a entidade como assistente. Matéria preclusa. Extensão dos efeitos da decisão de apelação ao paciente. Competência do tribunal de origem. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não há se falar em ocorrência de violação ao , nos casos em que os fatos estão devidamente narrados na inicial, os quais, no entanto, não guardam correspondência com a tipificação dada pelo órgão acusatório. 3 - Ademais, as nulidades da sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0001.9700

465 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente ainda não cumpriu 1/20 da pena de reclusão de 42 anos em re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9275.1827.3201

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime denunciado bem demonstradas. Réu que foi flagrado em ponto de venda de drogas e que, ao notar a presença dos policiais, evadiu-se, «dispensando» no chão porções de drogas diversas («maconha», cocaína e «crack»). Depoimentos dos policiais militares uníssonos e que corroboram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4006.6800

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Condenação lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Demonstração da autoria e da intenção de fraudar a ordem tributária. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Desproporcionalidade na fixação da pena de reclusão. Multa estabelecida em patamar razoável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2 - Se já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal, o que denota, ipso facto, a plena aptidão formal da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da inépcia formal da denúncia e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7075.1200

468 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Crimes comuns.

«É cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ex-prefeito com base no , seja ela iniciada antes ou após o término do mandato. Os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punível com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.2128.5599.1124

469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1553.5148

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Inovação recursal. Inocuidade da substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes. 2 - O STJ tem entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.4894.3686.8298

471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro no robusto conjunto de provas formado nos autos. Dosimetria penal. Primeira fase. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais. Impossibilidade. Apreensão de quantidade vultosa de drogas (626 porções de «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.2296.7364.4948

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto fixado em sentença definitiva, ante decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão de prática de falta grave - INADMISSIBILIDADE - Sentenciado que teve contra si reconhecida falta grave consistente em indisciplina, incorrendo na , VI - Ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao paciente, a regressão para regime mais gravoso é possível quando da prática de fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.0866.0808.6672

473 - TJSP. Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando, em relação aos crimes do CTB, art. 309, e CP, art. 330, a absolvição por atipicidade das condutas. Pugna, ainda, pelo abrandamento do regime prisional em relação à pena de reclusão Materialidade e autoria comprovadas - Acusado preso em flagrante - Réu que, em Juízo, confessou os delitos de Porte ilegal de arma de fogo e direção sem a devida habilitação. Desobediência - Acusado que desobedeceu a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares, empreendendo fuga em alta velocidade - dolo evidenciado. Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos. Porte ilegal de arma de fogo - Policiais Militares que encontraram, no veículo do réu, um revólver calibre 38, com numeração suprimida, acompanhado de 02 munições integras - Laudo pericial atestando a eficácia do armamento e das munições - De rigor, a manutenção das condenações.Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a multirreincidência do acusado e, em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e direção sem habilitação, a atenuante da confissão - Sem alterações na etapa derradeira. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausentes os requisitos legais. Manutenção do regime inicial semiaberto para os delitos apenados com detenção e do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão - Réu multirreincidente. Recurso da Defesa desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.3544.2749.4591

474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ANTECEDENTES MACULADOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO.

Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, por prova produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da condenação. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto não é suficiente para se determinar a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa tendo em vista que a ciência da origem ilícita do bem pode ser extraída das circunstâncias que delinearam a prática delitiva. Existentes elementos concretos hábei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.1526.5391.3716

475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dois roubos simples, um roubo com emprego de arma branca, desacato e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e autoria. Réu que foi preso em flagrante e reconhecido pelas vítimas. Dosimetria das penas que merece reparos. Maus antecedentes e reincidência considerados na primeira e na segunda fases, respectivamente, para todos os delitos. Os crimes do , caput, porém, foram cometidos em continuidade delitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2004.1900

476 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia. Periculosidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus. CP, art. 97. Crime punido com pena de reclusão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra nulidade no acórdão proferido no julgamento do writ originário, pois o Colegiado estadual limitou-se a declinar as razões pelas quais entendeu não ser cabível a concessão da ordem, em observância aos ditames do , IX. Além disso, se as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da internação do paciente em hospital de custódia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo seu comportamento durante o período em que foi submetido a tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.4911.0731.0232

477 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude das substâncias. Policiais militares abordaram o suspeito de um roubo de celular e ele confirmou a subtração do bem, que entregou em pagamento de dívida de drogas. E, enquanto inquiriam o roubador, o acusado compareceu à casa dele, ao que foi abordado, tendo os milicianos localizado, no compartimento de sua motocicleta, porções de cocaína. Admitindo a prática da traficância e que recebera o celul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6106.6032.0478

478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.5691.2474.3031

479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.1482.0728.3316

480 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação pessoal, para réu condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Condenação definitiva do paciente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9754.9933.5114

481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de munição - Recurso defensivo - Nulidades inocorrentes - Buscas pessoal e domiciliar - Diligências amparadas em fundadas suspeitas sobre a existência de flagrante de crimes, incluindo do tráfico de drogas - Justa causa demonstrada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil dos entorpecentes demonstrado nos autos - Ciência da origem espúria do bem - La... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.7313.9793.0131

482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - ACOLHIMENTO - A

existência de indícios, ainda que fortes, de que o réu praticou o crime em apreço em concurso de agentes não basta para a configuração da respectiva qualificadora, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVIMENTO - Sendo o réu reincidente, inclusive por crime da mesma espécie, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, e voltado a delinqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6005.8000

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Incidência. Substituição da pena de reclusão por detenção. Opção pelo privilégio menos benéfico. Condenações definitivas. Aferição quanto à idoneidade das recidivas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Para se chegar à conclusão adversa a da Corte estadual, ao contrário do que pretende o acusado, seria imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, porquanto não se dispensaria a análise da folha de antecedentes penais, a fim de aferir se as condenações definitivas citadas pela instância ordinária realmente reportam-se a ilícitos anteriores/posteriores ao delito em apuração, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9853.6534

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva em regime fechado. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Ausência de excepcionalidade a exigirir a aplicação extensiva do art. 117 da Lei de execuções penais à condenada em regime fechado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A agravante foi condenada definitivamente à pena de reclusão em regime inicial fechado e recolhida à instituição compatível, e não se tem notícia de que algum dos benefícios da execução penal lhe tenha sido negado. III. O acórdão ora combatido evidencia que a paciente foi beneficiada pela prisão domiciliar e não foi encontrada para cumprimento do mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação. Assim, ainda que a defesa argumente que a jurisprudência das cortes superiores permita a aplicação extensiva da previsão da Lei 7.210/1984, art. 117 para mães condenadas em regime fechado, não se observa, na espécie, qualquer excepcionalidade a exigir tal aplicação extensiva ao caso em concreto.

Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2453.1000.0900

485 - STM. Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.

«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no Benefício previsto no e , destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.8000

486 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1° do abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber» e o «dever saber». Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.2200

487 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho». Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber» e o «dever saber». Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0739.2910

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de reclusão e detenção por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, com redução parcial da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - A defesa buscava a reclassificação da conduta para uso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.1322.0779.8027

489 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.7507.1251.5651

490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, de rigor a condenação. A ré abriu conta em duas instituições bancárias em nome da vítima, sua ex-patroa, valendo-se de seu nome e utilizando seu documento de identificação, apesar de ter utilizado a própria fotografia, inserido o próprio e-mail no cadastro, seu endereço e o número de telefone celular de uma parente. Então, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1606.2676

491 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade. Prisão domiciliar. Grupo de risco para Covid-19. Não demonstrado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.9127.1975.8364

492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Disparo de arma de fogo e resistência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Sentença que atende aos requisitos do CPP. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Relatos dos policiais uníssonos e que descrevem detalhadamente a resistência e o disparo da arma, em consonância com o laudo pericial que atestou a aptidão da arma para efetuar disparos, bem como a existência de um ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4325.2806.9239

493 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de THIAGO SILVA SANTOS, condenado por receptação e desobediência, com pedido de livramento condicional não apreciado. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela não apreciação do pedido de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O paciente cumpre pena de reclusão e teve outro processo apensado, com pena substituída por restritivas de direitos, e houve a necessidade de redistri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.1121.8758.5933

494 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito defensivo de desclassificação da extorsão para o Impossibilidade. Presente o objetivo específico de obter vantagem econômica, consistente em efetuar pagamento de dívida acrescida de juros abusivos. Pleito subsidiário para modalidade tentada. Incabível. Extorsão, delito formal. Consumação com o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem. Condenação ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5003.3100

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7975.6000.1500

496 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão. Lei 9.455/1997. Lei 9.714/1998. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12.

«I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado ( § 1º). II - A Lei 9.455/1997 não se estende aos demais delitos previstos na Lei 8.072/1990. III - A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas (lex generalis non derogat lex specialis) ex vi, também, IV - A Lei 9.714/1998, que modificou dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8002.9800

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Res furtiva de pequeno valor (R$ 50,00). Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Decisão fundamentada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. O Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.4362.2284.9389

498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 329, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. MARCOS E SÉRGIO CONDENADOS À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO; GUILHERME, SAMUEL E UELITON CONDENADOS À PENA TOTAL 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADAS. FRISA-SE QUE A ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MAIS DE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA, 71,9G DE MACONHA E 65,6G DE CRACK), 02 ARMAS DE FOGO E 02 CARREGADORES, 04 RADIOCOMUNICADORES, CADERNO DE ANOTAÇÃO DO TRÁFICO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, O LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, O FATO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO TEREM SIDO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA, JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO POR ESTES CRIMES. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS DISPAROS, DIANTE DAS PROVAS CONTUNDENTES DE QUE OS APELANTES PORTAVAM ARMA DE FOGO DE FORMA COMPARTILHADA E ADERIAM À CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INCABÍVEL A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, POIS ESTA FORA FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS APELANTES, TUDO NOS TERMOS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS O QUAL EXIGE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO SEJA CONSIDERADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 59, BEM COMO A INTENSA CULPABILIDADE DOS RÉUS. EMPREGADA ARMA DE FOGO NA CONDUTA CRIMINOSA, ESTA INCIDE EM AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS, INCABÍVEL A SUA EXCLUSÃO OU PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO A SOMENTE UM DOS CRIMES, INEXISTENTE QUALQUER BIS IN IDEM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO TRÁFICO, DEMONSTRADO QUE OS RÉUS PARTICIPAM EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.7074.0593.2658

499 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa, exclusivamente em relação à dosimetria das penas. A pena-base foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da quantidade de droga apreendida. Concorda-se com a fixação da basilar acima do mínimo, ante à previsão expressa da e porque o réu guardava 772,64g (setecentos e setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína, quantidade expressiva que merece ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5011.3100

500 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. 2 - A presença da qualificadora do concurso de agentes é fundamento idôneo para a aplicação da fração de 1/3 na redução da pena pelo privilégio no furto. Precedentes. 3 - Agravo reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações