Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 627.3986.4147.0417

701 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de I. B. L. contra sentença que o condenou por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de reclusão em regime semiaberto. A defesa buscou absolvição por insuficiência probatória e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, e a ... ()

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Doc. 231.2131.2962.4199

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado com maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não p rovido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 609.7729.7633.4327

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (, caput). Recurso defensivo. Preliminar de anulação das provas obtidas por meio de reconhecimento fotográfico e pessoal. Impossibilidade de acolhimento. Observância das formalidades previstas no Máculas não verificadas. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório erigido nos autos que é robusto, conferindo lastro à condenação do acusado. Declarações firmes do ofendido, corr... ()

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Doc. 797.4271.0601.2885

704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, e no mérito a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, a aplicação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime prisional menos gravoso, aplicando-se a detração prevista no (I) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que acertadamente indeferiu a produção de prova irrelevante e impertinente, consiste... ()

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Doc. 183.2015.7007.1900

705 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Agravo conhecido. Injúria racial. Crime imprescritível. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Matéria analisada, em caso análogo, pelo STF. Agravo regimental parcialmente provido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade.

«1 - Comprovada a republicação da decisão de inadmissão do recurso especial, é reconsiderada a decisão que julgou intempestivo o agravo. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),... ()

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Doc. 558.4679.6058.5089

706 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Daniel Pereira Joaquim Junior foi condenado por tráfico de drogas, portando 12 invólucros de maconha, totalizando 8,85g, sem autorização legal. A condenação incluiu pena de reclusão substituída por restritivas de direito. A revisão criminal busca a absolvição com base no entendimento do STF sobre porte de maconha para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário de drogas, conforme o Tema 506 do... ()

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Doc. 275.5031.1678.1596

707 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Robson Cristiano Gomes foi condenado por tráfico de drogas, portando 22 porções de maconha, totalizando 27,53g, sem autorização legal. A condenação incluiu pena de reclusão em regime fechado. A revisão criminal busca a absolvição com base no entendimento do STF sobre porte de maconha para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário de drogas, conforme o Tema 506 do STF, pode ser aplicada ao cas... ()

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Doc. 158.3919.5752.9359

708 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Augusto Rodrigues contra a manutenção de prisão preventiva por crimes de furto qualificado e organização criminosa. A defesa alega excesso de prazo na custódia cautelar e sugere substituição por medidas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada devido ao alegado excesso de prazo e se a sentença condenatória supervenien... ()

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Doc. 185.4151.1002.9700

709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 185.4151.1002.9600

710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 193.1783.4009.2600

711 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado na modalidade tentada (art. 155, § 2º, c/c CP), art. 14, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redução pela tentativa. Considerado o iter criminis. Fundamento idôneo. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º do CP. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC [ju... ()

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Doc. 367.8016.5500.6204

712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: , caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de que os entorpecentes eram para uso de seu companheiro que restou isolada nos autos. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela constatação de atos de mercancia pelos policiais, os quais presenciaram atos de venda durante campana. Provas d... ()

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Doc. 327.3578.4868.5782

713 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. I.

Caso em Exame: 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Frattes Junqueira contra ato do juízo do DEECRIM UR10 da comarca de Sorocaba, que expediu mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, condenado a pena de reclusão em regime semiaberto. 2.Subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado, à luz... ()

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Doc. 781.7112.7282.9125

714 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de parcial procedência da ação penal. Crime de tráfico de drogas (, §4º). Condenação do corréu André Luiz Batista e absolvição do acusado Jeovecir Miranda. O Parquet busca a condenação de Jeovecir e a revisão das penas de André. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação de Jeovecir Miranda pela coautoria n... ()

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Doc. 241.2090.8756.4931

715 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de reclusão e multa pela prática de roubo majorado, com a apelação negada pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmu... ()

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Doc. 134.0572.5292.2543

716 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO E PARECER TÉCNICO DA PSICÓLOGA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. PERÍODO DE PROVA. REDUÇÃO PARA 2 (DOIS) ANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERVAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida em fase de inquérito, corroborada pelo parecer psicológico e pelos relatos dos policiais militares em Juízo, todos em consonância com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à integridade física da vítima, sendo as lesões compatíveis com as agressões que lhe foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causali... ()

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Doc. 210.5310.9151.2856

717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 13 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima que teve continuidade, culminando em seu casamento (quando já adulta a ofendida). Família constituída, com dois filhos. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima e sua experiência sexual prévia não afastam o crime do O caso concreto, todavia, possui peculiaridades que impedem a aplicação do Súmula para ... ()

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Doc. 506.0187.3687.1686

718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Sandra José de Almeida por furto simples de um celular e carregador, avaliados em R$ 252,89, pertencentes a Sebastião Rodrigues da Silva. A ré foi flagrada com os objetos furtados e confessou o crime durante a abordagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo na conduta da ré e (ii) avaliar a suficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 210.3513.6006.2000

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()

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Doc. 250.2280.1918.1381

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, com pena de reclusão e multa, posteriormente alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regime inicial fechado, sem substituição por restritiva de direitos. 3 - A... ()

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Doc. 250.2280.1505.8315

721 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo r egimental. Tráfico de drogas. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Ausência de prequestionamento. Pretensões de reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, a fim de afastar a natureza da droga como circunstância judicial negativa e reduzir a pena-base do recorrente. Manteve-se, contudo, o afastamento da minorante por tráfico privilegiado e o regime inicial fechado para cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber: i) se houve o devido prequestionamento quan... ()

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Doc. 138.6784.7005.6500

722 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade do exame dos elementos do caso e dos antecedentes criminais do agente. Reconhecimento da privilegiadora prevista no § 5º do CP, art. 180. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte parcialmente concedida.

«1. O reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da aplicação do princípio da insignificância não foi suscitado e, tampouco, analisado no Tribunal Federal de origem, motivo pelo qual fica inviabilizado o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2. Ademais, a configuração do princípio da insignificância não se vincula exclusivamente ao valor do objeto do delito, sendo necessário o exame de outros elementos do caso e do próprio histórico cri... ()

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Doc. 211.2131.2383.8489

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Tratamento mais gravoso. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, para a configuração da reiteração de atos infracionais gr... ()

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Doc. 501.7236.4930.2977

724 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - VIABILIDADE.

A demonstração da materialidade e da autoria, por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal, impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. A aplicação da majorante da , III exige comprovação de que o acusado praticou o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de locais de grande fluxo de pessoas e que tenha se aproveitado desse contexto de facilitação da disseminação das substâncias entorpecentes. Malgrado... ()

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Doc. 139.4202.4638.1070

725 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu

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Doc. 171.3132.5744.4264

726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (, caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Alegação de ilegalidade da busca efetuada e, por conseguinte, ilicitude de toda prova dela decorrente. Inocorrência. Procedimento realizado por guardas civis municipais em contexto de flagrante delito, pois acionados pela central da corporação para averiguar invasão de terreno. Princípio da serendipidade e inteligência dos arts. 301 e 303, ambos do CPP. Mérito. Condenação adequada. Mate... ()

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Doc. 409.5525.7870.2566

727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por incêndio, impondo pena de reclusão em regime semiaberto. O recorrente pleiteou absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para crime de dano, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação do réu e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para d... ()

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Doc. 250.6020.1120.0759

728 - STJ. Direito processual penal. Agravo habeas corpus. Regimental. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, condenado a pena de reclusão em regime inicial semiaberto, sem direito de apelar em liberdade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva, após sentença condenatória, sem direito de apelar em liberdade, configura constrangimento ilegal, especialmente diante do regime semiaberto f... ()

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Doc. 168.3234.2001.6900

729 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na interceptação telefônica. Investigação em observância à Lei 9.296/1996. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 602.5175.2554.4329

730 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MA-JORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO INALTERADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de redu-ção das penas, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, aplicação do instituto da detração e direito de recorrer em liber-dade. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i)... ()

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Doc. 412.3464.7693.2806

731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c/c o art. 299, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminar de vício de omissão na r. sentença. Não acolhimento. Conquanto não tenha o MM. Juiz de Direito se debruçado integralmente sobre a tese de inépcia da denúncia, formulada por ocasião das alegações finais, a hipótese seria de indeferimento. Denúncia que obedeceu às formalidades do Ausência de obrigatoriedade do Ministério Público que ... ()

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Doc. 210.6010.2806.0519

732 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 11 a 12 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima do qual resultou uma filha, sustentada financeira e emocionalmente pelo réu. Pedido expresso formulado pela vítima, em 2017, pela absolvição do recorrido. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária e proteger os interesses da criança. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - O réu P B DE A, à época com 19 anos de idade, manteve com a vítima L F G DA S, então com 11 a 12 anos de idade, relações sexuais no período de dezembro de 2009 a abril de 2010. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima e sua experiência sexual prévia não afastam o crime do O caso concreto, todavia, possui peculiaridades que impedem a aplicação do Súmula para impor, automaticamente, a condenação do recorrido. 3 - 7 anos após o cometiment... ()

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Doc. 291.5361.4797.1615

733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/06, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na nulidade das provas obtidas, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da abordagem policial, inspeção veicular e invasão de domicílio. Inviabilidade da tese. Justa causa demonstrada. Abordagem baseada em suspeitas justificáveis quanto a flagrante de crime permanente, conforme relatado pelos policiais. Comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial. Posteriormente, busca domiciliar respaldada pela exceção constitucional... ()

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Doc. 196.9734.7007.3700

734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva. 2. Impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, uma vez que o acusado é tecnicamente primário, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva a qualificadora (rompimento de obstáculo). 3. Ao se a... ()

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Doc. 945.4168.1103.3791

735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa com pedidos de absolvição e diminuição das penas aplicadas. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais civis localizaram na residência do réu um invólucro plástico contendo cocaína, duas plantas de Cannabis sativa L contendo o princípio ativo THC, duas balanças de precisão com resquícios de cocaína e «maconha» e embalag... ()

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Doc. 197.7934.5002.5600

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Caso concreto. Interceptação telefônica com autorização judicial. Participação do Ministério Público. Revolvimento fático-probatório inviável. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei 9.296/1996, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida (indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão). Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento, segundo o... ()

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Doc. 538.1665.4297.8839

737 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUÍZO OBJETIVO DE DE PROBABILIDADE DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE, CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (abordagem em local conhecido pela venda de drogas e tentativa de fuga da guarnição, ao avistá-la), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do... ()

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Doc. 250.2280.1604.2168

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Gravidade concreta e outra ação penal em curso por fatos semelhantes. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.

1 - A Suprema Corte firmou posição de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva» (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pe... ()

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Doc. 543.1576.5166.6900

739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por injúria racial, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e fixação de indenização por danos morais. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, desclassificação para injúria comum, redução da pena e afastamento ou redução da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a sufici... ()

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Doc. 661.6232.3809.6561

740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E DOZE DIAS-MULTA POR FURTO.

Furto de três pacotes de macarrão MACCHESSE (CHEDDAR), e duas peças filé mignon, tudo de propriedade do supermercado Carrefour, conforme auto de apreensão de fl. 12 e auto de entrega de fls. 15/16. O furto famélico configura-se quando a conduta é praticada por alguém para satisfazer uma necessidade urgente para saciar a fome, que deve ficar comprovada de forma concreta nos autos, não bastando a simples alegação de que passava por extrema situação de miserabilidade. Ademais, a nature... ()

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Doc. 211.2010.9676.0667

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Fração de redução do privilégio no patamar máximo. Inviabilidade. Condições pessoais do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[r]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). 2 - Na hipótese, o acórdão impugnado justificou a opção por um dos benefício... ()

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Doc. 252.7335.9893.3885

742 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 22 de maio de 2015, por volta das 17h50, na Avenida General Carlos Marciano, Lote 09, quadra 02, Comarca de Duque de Caxias, o paciente e um corréu efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima e a levaram à morte, motivados por vingança. 2. Com a condenação do paciente durante a sessão plenária do Tribunal do Júri em 04 de março de 2024, a MM Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital se convenceu da presença do fumus comissi delicti ... ()

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Doc. 210.4502.9005.5100

743 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo com emprego de violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o trata... ()

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Doc. 162.4193.5008.6200

744 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 162.2273.9002.8700

745 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

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Doc. 230.8170.2767.7943

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial. Delito imprescritível. Interpretação da Lei 9.459/1997, vigente à época do crime. Retroatividade de Orientação Jurisprudencial e da Lei 14. 532/2023. Não ocorrência.

1 - O crime de injúria racial, praticado nos termos do , § 3º, com a redação dada pela Lei 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2 - «Com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (... ()

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Doc. 188.7074.3004.4700

747 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 313. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 184.2595.2005.6500

748 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 155.4617.5066.6798

749 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 1º, II

e V, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DA EXASPERAÇÃO MÁXIMA DAS REPRIMENDAS - PREJUDICIALIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. - Havendo provas nos autos ... ()

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Doc. 512.9255.5368.8441

750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Réu Paulo Roberto condenado como incurso nas penas do , §4º. Réu Luan condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 do CP. Recurso defensivo. Preliminar aventada pela defesa de Paulo Roberto rejeitada. Não há que se falar em violação de domicílio, pois os recorrentes foram abordados pelos policiais civis na via pública. Abordagem lícita, pois embasada em fundadas suspeitas. No mérito, as condenações devem ... ()

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