Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1961.8000.0700

501 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.

«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do , § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da fig... ()

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Doc. 210.4271.0702.8809

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial relativo ao privilégio afastado. Conclusão soberana da jurisdição ordinária de que o agente se dedica a atividades criminosas. Quantidade de pena fixada inviabiliza regime prisional inicial aberto e substituição de reprimenda corporal por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «[u]ma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SE... ()

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Doc. 325.7742.5111.5534

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

(Art. 129, §3º, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a acusada. Palavras das testemunhas que foram ratificadas por seguros elementos de convicção, notadamente por laudos periciais e relatório médico - Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção probatória. Descabime... ()

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Doc. 797.6710.8168.5521

504 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na . 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Questiona a validade do depoimento dos agentes policiais que realizaram o flagrante. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição das penas privativas de ... ()

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Doc. 978.6616.0258.5371

505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Condenação do réu como incurso no crime de roubo simples (art. 157, «caput», do CP) e desclassificação da imputação do delito de tráfico de drogas para a infração penal de posse ilegal para consumo pessoal (, «caput»). Recurso defensivo, com pleito dirigido exclusivamente ao abrandamento do regime inicial. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro n... ()

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Doc. 167.2641.4003.5200

506 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida de segurança. Homicídio. Delito punido com reclusão. Internação. Obrigatoriedade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (tráfico de drogas) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do l... ()

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Doc. 198.9150.4258.5557

507 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12). Recursos Recíprocos. Preliminar: Arguição defensiva de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que derivadas de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Fundada suspeita justificou o ingresso dos agentes ao domicílio. Acusado pôs-se em fuga assim que avistou os policiais, que lograram capturá-lo. No interior do referido imóvel, os agentes localizaram as porções de cocaína. Estado flagrancial caracterizado e que justificou a diligência policial, sem necessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância com relação à conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12, diante da reduzida quantidade de munição apreendida. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Condenação mantida. Apelo ministerial. pleito de afastamento do redutor de pena pelo tráfico privilegiado, com repercussão no regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade e na substituição por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Provas produzidas bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena de reclusão mostra-se adequado e proporcional. Afastamento das penas restritivas de direitos, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido Reprimenda e regime de cumprimento. Prejudicado o requerimento Defensivo de aumento da fração de redução de pena pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante do provimento do apelo interposto pelo Ministério Público. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido. Desprovimento do apelo Defensivo

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Doc. 241.2021.1389.0630

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pluralidade de condenações. Folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro anos. 2 - Não há qualquer nulidade a ser sanada quando o Juízo sentenciante deixa de especificar qual condenação anterior está sendo utilizada nas primeira ou na segunda fases da dosimetria desde que, assegurado o contraditório, haja a ind icação da pluralidade de registros nas folhas de antecede... ()

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Doc. 142.3915.8006.2600

509 - STJ. «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado anterior, em que se ... ()

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Doc. 370.9799.3650.9034

510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo seguro lastro à condenação do recorrente. Depoimentos do funcionário da empresa vítima e do policial militar que foram confirmados, dentre outras provas, pela confissão judicial do acusado. Desclassificação da conduta para a figura tentada. Impossibilidade. Adoção, pela jurispr... ()

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Doc. 142.7970.6003.4600

511 - STJ. «habeas corpus». Tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no ... ()

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Doc. 142.7970.6003.7800

512 - STJ. «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se a paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no ... ()

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Doc. 175.4113.4007.6000

513 - STJ. Penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. Regime inicial. Alegada ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao , associado ao , pretende a particularização do quantum referente à pena de reclusão e à de detenção. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da matéria, tendo em vista que o recorrente não lhe devolveu, em seu recurso de apelação, a análise da suposta contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais tido po... ()

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Doc. 142.3915.8006.6700

514 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado que será reavaliado... ()

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Doc. 803.4559.6548.2617

515 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 138.0724.5004.1200

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Posse de aparelho celular no estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 196.5190.9003.6400

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Legalidade.

«1 - A interceptação telefônica autorizada pela instância ordinária, além da existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infrações penais punidas com pena de reclusão, foi pautada pela complexidade dos fatos investigados contra associação criminosa estruturada e dedicada ao tráfico de drogas. 2 - No caso concreto, o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas do agravante e demais investigados não constituiu ato inicial de investigação, tendo s... ()

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Doc. 210.8100.2752.1664

518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena privativa de liberdade e adequar a quantidade de penas restritivas de direitos ao quantum da reprimenda corporal definitiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12. Preceito secundário. Pena de detenção. Pena definitiva fixada em patamar não superior a 1 (um) ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição de pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e/STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão ag... ()

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Doc. 178.3412.7005.1000

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da... ()

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Doc. 401.5000.1092.4318

520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Crimes praticados com extrema violência e reincidência do réu que autorizam a custódia cautelar - Preliminar rejeitada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que autoriza a manutenção da condenação - Palavras da vítima corroboradas pelo depoimento de testemunha - Laudo pericial compatível com as lesões relatadas - Dosimetria - Básicas a... ()

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Doc. 572.7983.0210.1471

521 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de expedição de contramandado de prisão, garantindo a prévia expedição da guia de recolhimento definitiva. Provimento de rigor. O paciente foi condenado definitivamente como incurso nos crimes de homicídio e de roubo circunstanciado à pena de reclusão, no regime inicial fechado. A d. Juíza «a quo» deferiu o pedido de Odair para ter a guia de execução expedida e seus pedidos executórios analisados antes do cumprimento do mandado de prisão definitivo. Contudo, deixou de dete... ()

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Doc. 536.6349.5317.8491

522 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos na , caput, e na , caput, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição ... ()

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Doc. 151.4052.9001.1100

523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica. Quadrilha. Inquérito policial. Interceptação telefônica. (1) embasamento para a medida em face de outro investigado (adriano). Legitimidade. Ausência. (2) motivação da medida constritiva em relação aos pacientes. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. Não é apropriado o ajuizamento de habeas corpus em favor de certos pacientes a fim de discutir suposta ilegalidade que teria acometido diverso investigado. 2. A decisão de interceptação telefônica que indica a suposta ocorrência de conduta delitiva, a que cominada pena de reclusão ( e ), apontando indícios razoáveis de autoria (embasados em relatório policial), além de identificar esquema interestadual de fraude fiscal, efetuado entre distr... ()

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Doc. 332.2723.9022.8506

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na , à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos. Neste ponto inexiste inconformismo da Defesa. Não prospera o pedido de fixação da pe... ()

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Doc. 733.8149.7185.1488

525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Jéssica Hayoma Acácio Bueno foi condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, substituída a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, pela prática de tráfico de drogas privilegiado, conforme art. 33, §4º, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A condenação decorreu de flagrante ao tentar ingressar em penitenciária com 12 porções de cocaína, pesando 203,17 gramas. II.... ()

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Doc. 203.5442.5011.3000

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. 2 - No caso, os fundamentos adotados pela Corte estadual, além do valor da res furtiva - que ultrapassa a metade do valor do salário mínimo vigente no momento do crime - , o inconveniente cau... ()

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Doc. 580.5919.8898.0266

527 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e desacato. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Inocorrência. Réu que empreendeu fuga e dispensou no rio uma sacola contendo drogas ao se deparar com a viatura policial. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade dos delitos confirmadas pelo conjunto probatório. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade pelo c... ()

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Doc. 211.0475.4006.1800

528 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 230.3130.7640.2157

529 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compatibilidade, em tese, entre o regime inicial semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade contra sentença penal condenatória. Vedação ao conhecimento de tese inovadora veiculada no agravo. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a definição do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena de reclusão não inviabiliza a negativa do direito de recorrer em liberdade. 2 - No caso destes autos, em especial, a necessidade de adequação da custódia ao regime previsto na sentença foi reconhecido pela instância originária de forma expressa. 3 - A tese relativa à dosimetria não pode ser analisada neste agravo regimental, por se tr... ()

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Doc. 250.6020.1376.3532

530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio habeas corpus Grande do Sul, que manteve a condenação da paciente por tráfico de drogas, com pena de reclusão em regime fechado. 2 - A paciente foi condenada em primeiro grau às penas de multa e de 5 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei caput 11.343/2006. A apelaç... ()

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Doc. 425.0924.0116.6407

531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (, caput). Recurso defensivo. Preliminares de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e do direito de recorrer em liberdade. Assistência Judiciária Gratuita que é questão atrelada à execução da pena. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade que foi medida acertada, pois persistem os motivos ensejadores da segregação cautelar. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório eri... ()

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Doc. 951.5968.3232.8310

532 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tentativa de furto, com pena de 08 meses de reclusão em regime aberto e 06 dias-multa. O réu apelou pedindo o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação apenas da pena de multa ou a redução da pena em 2/3. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e (ii) a aplicação da atenuante da confissão extrajudicial. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 434.5000.8751.4776

533 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 16. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 16/12/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA E MANTIDA PELO JUÍZO EM 19/12.

Gravidade em concreto da conduta do paciente, que efetuou os disparos na presença de várias pessoas, violando normas de segurança e colocou em risco a integridade física de terceiros. Crime de perigo abstrato, não é necessário que alguém tenha sido efetivamente ferido ou que o disparo tenha causado danos materiais, mas o disparo tenha ocorrido em um local onde havia pessoas ou a possibilidade de circulação de indivíduos, como no caso. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso per... ()

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Doc. 250.1061.0439.8662

534 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Quantidade e variedade de drogas não necessariamente indicam dedicação a atividades criminosas. Aplicação da redutora na fração de 1/2, em virtude da natureza e variedade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Clever de Souza Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, impôs pena de reclusão em regime fechado e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas à ... ()

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Doc. 117.5640.0262.2322

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, §4º). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Desclassificação para o crime previsto na . Impossibilidade. As circunstâncias da prisão em flagrante, a variedade de drogas, a forma de acondicionamento delas e a visualização, pelos policiais, de o réu entre... ()

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Doc. 131.8417.5200.4223

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado às penas de: i) 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 do DL3.688/1941, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão da condição do sexo feminino, praticado vias de fato contra sua ex-companheira K. M. R. da S.; ii) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 15, «caput», da L10.826/03, por ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública... ()

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Doc. 233.2279.8666.3337

537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO - ADEQUAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial para esclarecimento dos fatos se não há nem ao menos pedido formulado pela parte que tenha sido indeferido pela autoridade judiciária. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de ... ()

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Doc. 160.1872.5002.1100

538 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Denúncias anônimas e investigação da polícia. Observância dos requisitos previstos na Lei 9.296/96. Legalidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do , vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes). II - Ademais, as interceptações telefônicas não decorreram... ()

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Doc. 142.9413.3005.9600

539 - STJ. Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena aplicada e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no c... ()

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Doc. 776.2137.5650.8431

540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 329 DO CP. PROVA. IMPOSSIBILDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e tapas na cabeça, coisa alheia móvel consistente no automóvel de propriedade da vítima. Após serem localizados pela polícia, os mesmos praticantes do roubo opuseram-se, mediante violência, à ação policial,... ()

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Doc. 240.5270.2554.0700

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial fechado. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da e do , a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. 2 - In casu, o mandado de prisão foi expedido e está, até a presente data, pendente de cumprimento, e o agravante foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado. Eventual progressão em virtude do período de prisão preventiva... ()

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Doc. 919.8479.3447.3539

542 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação ... ()

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Doc. 230.3130.7168.5620

543 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. 2 - Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO Núcleo Piracicaba-SP - órgão responsável pelas apurações -, demonstrou a necessidade da realização das interceptações telefônicas, o que foi acolhido pela autoridade judiciária que as deferiu de maneira devidamente fundamentada, considerando a existênc... ()

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Doc. 313.6608.5251.4356

544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, caput). Recurso defensivo, dirigido exclusivamente a aspectos atinentes à dosimetria penal, ao regime inicial fixado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto. Réu confesso. Condenação que nem sequer foi objeto de recurso. Penas adequadas, dosadas em conformidade com a... ()

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Doc. 892.4977.2640.1950

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA

e DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, CÓDIGO PENAL) e TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, LEI 14.597/23). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos de policiais e de testemunha imparcial, corroborados por outros elementos de prova. Impossibilidade de absorção dos crimes de desobediência e resistência, pois praticados de forma autônoma e em momentos distintos. Aplicação do princípio da consunção afastada. Condenação mantida. Dosim... ()

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Doc. 657.8041.2392.2521

546 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado. Sentença absolutória. Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Confissão judicial da ré corroborada pelos depoimentos e reconhecimento judicial. Reconhecimento do privilégio - ré primária e de pequeno valor a res furtiva. Condenação que se impõe. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase - reconhecimen... ()

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Doc. 992.0884.1935.8593

547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Condenação de Lucas Teixeira Cabral por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias/multa. Recurso do réu alegando ilicitude da prova obtida em busca veicular e insuficiência probatória, pleiteando desclassificação para uso de entorpecentes e redução de pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova obtida durante busca veicular sem mandado e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando os antecedentes e a qua... ()

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Doc. 891.4861.3251.0514

548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput» e §4º). Insurgência defensiva. Pedido de desclassificação para o tipo penal previsto na . Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico de drogas bem demonstradas. Ré que foi abordada na posse de setenta e oito pinos de cocaína e dezesseis porções de «maconha», além de dinheiro, e admitiu aos policiais militares a traficância. Ausência de elementos que desabonem os agentes... ()

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Doc. 905.4308.7753.7977

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Ministério Público que almeja o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado. Defesa que objetiva a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a fixação das basilares no mínimo legal ou, ainda, o acréscimo no patamar de 1/8 (um oitavo); o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da carcerária por restritivas d... ()

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Doc. 844.1879.5982.7310

550 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MENORIDADE ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO PERMANENTE DE AÇÃO MÚLTIPLA. PREDEDENTES DO STJ. ABRANDAMENTO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO (PENA DE RECLUSÃO) E PARA O ABERTO (PENA DE DETENÇÃO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B», «C» E § 3º, DO CP. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. -

Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas e por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível as práticas delitivas por parte do apelante. - A certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade, sendo possível sua... ()

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