Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0093.7002.1400

951 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro», não constituindo entidade da Administração Indireta. 2. Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares, pois de acord... ()

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Doc. 934.7454.4859.9315

952 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Tiago Henrique de Oliveira e Denis Roberto Teixeira da sentença que os condenou a 23 anos e 04 meses de reclusão, e 48 dias-multa, por roubo qualificado, em concurso com a corré Fabiana Bernardes Constante da Silva, que foi condenada a 18 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão, e 36 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a insuficiência de provas para a condenação; (ii) ... ()

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Doc. 589.0609.2802.2923

953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou Alessandro da Silva por tráfico de drogas, impondo pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa. 2. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, redução das penas, abrandamento do regime prisional, substituição por penas restritivas de direitos e concessão de Justiça Gratuita, além de liberdade provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em dis... ()

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Doc. 118.5053.8000.2100

954 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput» do , relativo ao delito de receptação simples: «Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.» O § 1º do CP, ar... ()

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Doc. 153.1124.4457.7912

955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Ricardo Peitl da sentença que o condenou a 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, além de 657 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na . II. Questão em discussão 2. A defesa alega: (i) ilegalidade na prisão e na abordagem policial; (ii) insuficiência de provas para a condenação; (iii) pedido de absolvição; (iv) redução da pena e substituição por pen... ()

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Doc. 910.9251.2340.7143

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, fixando pena de 02 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 2. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou estado de necessidade, enquanto o Ministério Público requer o aumento da pena pela majorante do repouso noturno. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 241.1030.1934.7558

957 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena aquém de quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Modificação de regime inicial para o aberto. Impossibilidade.

1 - Mesmo diante de pena aquém de quatro anos de reclusão, não há falar em constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tal decorre do comando inserto no , que determina que a providência submete-se à aferição das circunstâncias judiciais. In casu, a pena base foi incrementada. Desta forma, é inviável tanto a substituição da reprimenda corporal quanto a fixação do regime inicial aberto. ... ()

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Doc. 250.1061.0812.4783

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena. Não recomendável. Pena-Base acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento perfilhado pelo STF, cristalizado na Súmula Vinculante 59/STF, e encampado por este Sodalício, somente afigura-se possível e suficiente - ex vi dos arts. 33, § 3º, 44, III e 59, III, todos do CP - a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por alternativas quando, agraciado o apenado pela minorante do tráfico privilegiado, a pena- base tenha sido aquilatada no mínimo legal e, notadamente, sopesadas pelo Estado-juiz as especifi... ()

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Doc. 148.0310.6002.5100

959 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Dispensabilidade de prova de atos de comércio para a caracterização do delito. Exarcebação da pena. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Apelante que preenche os requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Apelação parcialmente provida. Redução da pena de 08(oito) anos de reclusão para 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão. Decisão unânime.

«I - A infração do , caput prescinde de atos de comercialização, pois se trata de dispositivo de conteúdo variado, ou de ação múltipla, ensejando a pratica do crime em questão a violação a qualquer uma das várias condutas. II - No tocante à reprimenda aplicada, verifico que o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 08 (seis) anos de reclusão, entretanto, não apresentou nenhuma fundamentação concreta para justificar a elevação d... ()

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Doc. 104.0694.6000.1300

960 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e CP, art. 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, confessou e... ()

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Doc. 170.2364.7004.0400

961 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX de 1988. Inobservância. Observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... ()

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Doc. 250.1061.0187.3657

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de reclusão e multa, e teve sua apelação negada pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em... ()

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Doc. 206.5722.0000.8400

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Relevante quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. 2 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. 3 - De acordo com a , a elevada quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 4 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperaç... ()

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Doc. 177.2621.1002.4600

964 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Primariedade. Pequena quantidade de droga apreendida. Dedicação às atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Ausência de elementos concretos. Patamar máximo. Aplicação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Adequação. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida concedida.

«1. Caracteriza bis in idem utilizar a participação de adolescente na empreitada criminosa para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do , § 4º e como majorante do art. 40, VI, do referido diploma legal. 2. Em se tratando de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (5,11g de crack), estando ainda ausentes elementos concretos que indiquem que o paciente se dedicava às atividades criminosas... ()

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Doc. 241.2021.1583.2424

965 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria da pena. Parâmetros legais e jurisprudenciais. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para ajustar a pena do crime de extorsão por erro de cálculo.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 18 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, além de 44 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado e extorsão majorada, em concurso material. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base e requer a exclusão da majorante do, IV do § 2º do , além da correção de erro material na pena do crime de extorsão. II - Que... ()

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Doc. 292.9554.7987.4075

966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Carlos do Nascimento contra a sentença que o condenou por duas vezes nas penas do art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP, a cumprir 7 anos de reclusão e pagamento de 34 dias-multa. 2. O apelante busca a absolvição por atipicidade de conduta, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da condut... ()

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Doc. 272.1930.1602.9300

967 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o , § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de q... ()

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Doc. 150.4705.2010.9200

968 - TJPE. Conflito de competência. Ré condenada a pena definitiva de 01(um) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade.competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1. Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.»

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Doc. 157.5101.3006.1400

969 - STJ. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios. Acusado condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Tendo o paciente sido condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda, bem como a sua suspensão condicional, já que não atendido o requisito objetivo previsto nos artigos 33, § 2º, alínea «c», e 77, ambos do Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 150.4705.2006.0800

970 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; II - A aplicação da pena base no mínimo legal pressupõe a inexistência de circunstância judicial negativa. Sendo assim, apresentação de fundamentação genérica impõe a r... ()

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Doc. 157.4360.1006.7600

971 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

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Doc. 166.2993.0002.7900

972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A instância de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão dos maus antecedentes do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o , § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agent... ()

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Doc. 241.1290.9104.4431

973 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Vieira Ribeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado, além de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , III). A defesa alega erro na dosimetria da pena, especificamente quanto à exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga apreendida ... ()

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Doc. 673.9832.5216.1371

974 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou Manoel Marcondes de Oliveira Júnior, nos termos do art. 155, § 4º, I e II, c/c , II, a 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 3 dias-multa. 2. O apelante busca o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional fechado, alegando a existência de maus antecedentes e a adequação da redução pela tentativa. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 177.2855.8001.8300

975 - STJ. Regime inicial. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Uma circunstância judicial desfavorável. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.

«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial semiaberto, e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar as penas para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, e multa, para o prime... ()

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Doc. 182.3460.8002.6800

976 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a variedade ... ()

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Doc. 157.2361.4004.1100

977 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade de fixação do modo aberto para o resgate da sanção.

«1. É impossível a modificação do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto, haja vista que o paciente restou condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que impõe a manutenção do modo intermediário de resgate, nos termos do , § 2º, alíneas «b» e «c». 2. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.»

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Doc. 195.0063.1570.8730

978 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame Apelação criminal de JOÃO CARLOS DE SOUSA CARDOSO contra sentença que o condenou a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa por furto, em regime semiaberto. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando erro de tipo. II. Questão em discussão Discute-se a configuração do furto e a possibilidade de reconhecimento da tentativa. III. Razões de decidir A prova é robusta, com o apelante surpreendido em ato de subtra... ()

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Doc. 103.1674.7175.4800

979 - STJ. Pena. Condenação a regime aberto. Execução da pena. Ausência de casa de albergado. Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. Aplicação analógica. «Habeas corpus».

«Não havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclusão em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretação analógica do (LEP). Precedentes do STJ.»

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Doc. 590.7826.3118.7333

980 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso preso, custódia mantida.

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Doc. 241.2021.1637.2408

981 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas, especificamente quanto à elevação da pena-base para 8 anos de reclusão, considerada desproporcional pela defesa em função da quantidade de entorpecentes apreendidos — 824 buchas de maconha, totalizando 2.396g. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, preservando a compensação entre a confiss... ()

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Doc. 154.7655.4005.6800

982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da pena-base, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas - não só com base na valoração equivocada dos antecedentes crim... ()

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Doc. 150.4700.1007.1900

983 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Réu confesso e vítima que o reconheceu como um dos autores do delito. Pedido de redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. Improcedência. Pena-base fixada no mínimo legal e fração de aumento pelo concurso de agentes aplicada no mínimo de 1/3. Atenuante da confissão reconhecida, mas não aplicada ante o óbice da Súmula 231/STJ. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Pela análise das provas dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de ele próprio ter confessado a autoria delitiva. 2. Em relação à pena aplicada, verifico que, na primeira fase da dosimetria da pena, foi aplicada a pena-base no mínimo legal de 04 anos de reclusão. Na segunda fase, ao contrário do a... ()

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Doc. 140.9070.0004.7300

984 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. (3) pena-base inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Considerando a sanção abstrata prevista para o crime de homicídio. 6 a 20 anos. , não parece razoável a fixação da pena-base (8 anos e 6 meses de reclusão) do paciente, em decorrência da valoração negativa ... ()

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Doc. 190.2026.9300.0502

985 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, COM ESPEQUE NA PERSONALIDADE DO AGENTE. VERBETE SUMULAR 444, DO STJ. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES COM DATAS DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO ILÍCITO PENAL EM APRECIAÇÃO. ANOTAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA ELEVAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 183.2050.9007.6800

986 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Elevada quantidade de droga envolvida. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiad... ()

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Doc. 968.2942.1030.8219

987 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA; A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM O CONSEQUENTE RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO); O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL OU O AUMENTO PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA READEQUAR A PENA DE MULTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR 582, DO STJ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DA GERENTE DO ESTABELECIMENTO LESADO POR LAPSO DE TEMPO ALÉM DO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POR MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A SUA EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EX OFFICIO: COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 756.7824.4793.8533

988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA INDULTADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

O indulto, enquanto perdão das penas impostas, enseja a exclusão tanto da pena a cumprir, como da pena já cumprida, objeto de indulto, devendo, assim, serem excluídas do cálculo de penas, sob pena de se aproveitar o tempo de seu cumprimento em outras execuções (em prejuízo da sociedade) ou, ainda, de tornar sem efeito a concessão do indulto (em prejuízo do reeducando), ao manter no cálculo a pena extinta pelo indulto - como se deu na espécie - , com reflexos indevidos na aferição d... ()

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Doc. 533.2229.7196.5127

989 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso em liberdade, com determinação.

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Doc. 679.5694.4549.9161

990 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso preso, custódia mantida.

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Doc. 984.2258.8693.5068

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 312, §1º (3X), N/F 71 E 317, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 4 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA PARA FINS DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DE PENA DO CODIGO PENAL, art. 71 QUANTO AO CRIME DE PECULATO - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO QUE CONCERNE A FRAÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE, DIANTE DA PRÁTICA DE TRÊS DELITOS EM CONTINUIDADE, FOI FIXADA A FRAÇÃO DE 5/12 PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E, EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL VIGENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PENAL QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE PECULATO PARA 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA.

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Doc. 146.8983.5003.6300

992 - TJSP. Furto noturno. Lugar habitado. Condenação do réu, pela prática de crime de furto simples às penas de oito meses de reclusão, mais seis dias multa, substituída a prisão por pena alternativa. Apelação do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da majorante de repouso noturno. Impossibilidade. Estabelecimento comercial sem pessoas repousando. Réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Manutenção do privilégio. Desfavoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59. Fixação do regime semiaberto, para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.8631.7002.1000

993 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Tema não enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade (CP, art. 44, III). Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à questão relativa à nulidade, tem-se que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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Doc. 147.7895.3011.2600

994 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime inicial. Reclusão. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Prisão em flagrante durante o desconto da referida pena. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Prática de novo delito que impede a execução da pena restritiva de direitos. Determinação para suspensão da execução até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em razão do delito superveniente. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 241.0110.6708.5284

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tema repetitivo 1106. Pena de restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação das penas. Reconver são automática. Impossibilidade. Pena de prestação pecuniária passível de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a tese do Tema 1106. 2 - Entretanto, Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a mult a se coadunam com os regimes semiaberto e fechado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). 3 - No caso d... ()

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Doc. 552.1325.4297.2780

996 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena de multa sem o seu adimplemento, visto que se trataria de mera dívida de valor - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão, mais 14 dias-multa, pela prática de crime de roubo majorado - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 241.1230.5848.9648

997 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não cabimento. Preclusão temporal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Dosimetria da pena. Concessão de ofício da ordem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena fixada em acórdão transitado em julgado. 2 - Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão no regime semiaberto, pela prática de crime previsto no transitado em julgado. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão ... ()

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Doc. 144.8185.9000.5100

998 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais. Osmar leopoldino silva freitas requer a redução da pena imposta, sob o argumento de que agiu sob violenta emoção e, ainda, que confessou a prática delituosa. Procedência parcial. Confissão espontânea não considerada. Nova dosimetria da pena. Segunda fase. Pena atenuada em um ano. Pena definitiva fixada em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Rivaldo gomes correia recorre, alegando que a decisão do conselho de sentença foi manifestamente contrária às provas carreadas aos autos. Improcedência. Testemunhas oculares firmes e uníssonas. Decisão em conformidade com as provas colhidas na instrução criminal. Apelo de osmar leopoldino silva freitas provido parcialmente, apenas para atenuar sua pena, considerando a atenuante de confissão espontânea, tornando-A definitiva em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelo de rivaldo gomes correia não provido. Decisão unânime.

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Doc. 148.0310.6005.9800

999 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apreensão de cinquenta quilos de maconha. Pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.125 dias-multa. A defesa alega que o apelante não teve oportunidade de fazer sua defesa própria em audiência, em razão da dispensa da presença do mesmo por parte da defensora constituída para o ato. Inocorrência de irregularidade. Pedido de diminuição da pena. Redimensionamento da pena operado, restando o apelante condenado à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão e 850 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - O advogado constituído nos autos, embora devidamente intimado acerca da data da audiência (fls. 208), não compareceu. Por consequência, diante da ausência injustificada, a magistrada, de acordo com as normas processuais penais, nomeou ao ora apelante, defensor dativo (fls. 215), que requereu a dispensa da presença do recorrente, o que foi deferido pela magistrada. Assim, tendo a própria defesa dispensado a presença do acusado em audiência, não há que se falar em cerceamento de d... ()

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Doc. 148.0275.8000.4300

1000 - STF. Ação penal. Competência ratione muneris. Deputado federal. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Utilização indevida de recursos públicos. Art. 1º, II, Decreto-lei 201/1967. Proibição constitucional a propagandas de governo que promovam a figura de governantes. CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes. Ação penal julgada parcialmente procedente. Dosimetria. Requisito necessário dos votos condenatórios, ainda que a condenação tenha enquadrado a conduta criminosa em, diverso do que prevaleceu no julgamento plenário. Prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada em concreto.

«1. O , II tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de «utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos», cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. 2. A realização de propaganda de cariz eleitoral, exaltando a gestão do prefeito municipal e depreciando as administrações anteriores em época próxima ao pleito, custeada pelo Erário do Município, configura o delito previsto... ()

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