Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6453.0004.5400

851 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Legalidade da medida. Encontro fortuito de provas. Licitude. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no , IX. 2. A autoridade policial, ao representar pela quebra do sigilo telefônico de pessoa responsável pela distribuição de drogas em favelas da zona sul do Rio de Janeiro - cujos fundamentos foram devidamente endossados pelo Magistrado de primeiro grau - , aponto... ()

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Doc. 157.6816.1121.1668

852 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base 1/5 acima do mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica. A pena comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/5, pelos maus antecedentes e pelas consequências do delito, fração proporcional e adequada à espécie, tem-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, o recorrente é multirreincidente, a pena foi majorada em mais 1/6, alcançando: um (1) ano, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Ressalta-se não há que se falar em confissão espontânea. Na terceira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Incabível a pretendida exclusão da pena de multa, por falta de amparo legal. Em razão da reincidência, não é possível o reconhecimento do privilégio, nos termos do disposto no § 2º, do CP, art. 155. Regime inicial fechado. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», diante da reincidência e pelos maus antecedentes e inviabilidade subjetiva para bem individualizar a pena. Recurso solto, com determinação

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Doc. 162.2951.0005.4100

853 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria das penas se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do , Código Penal, fixada a pena em patamar superior ... ()

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Doc. 253.4558.4809.4343

854 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9040.1162.1701

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado privilegiado. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Privilégio. Fração. Fundamentação idônea das instâncias de origem. Agravo regimental não provido.

1. Ao fixar a pena, a escolha da fração, pelo julgador, referente ao crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 2. No caso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fração da tentativa pelo iter criminis percorrido pelo acusado, ao destacar que ele foi pego com cabos de rede de internet já cortados e guardados na mochila, ainda no interior do local dos fatos (Teatro Nelson Rodrigues), conforme detalhado na sentença. A dosimetria foi, inc... ()

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Doc. 195.5395.1008.3600

856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Instalação ou utilização de telecomunicações sem observância da lei. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - caso, após a distribuição dos autos em 28/5/2018, foi aberta vista ao Ministério Público estadual para parecer em 29/5/2018, retornando em 20/6/2018. Em seguida, em 14/8/2018, d... ()

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Doc. 162.4122.0004.4600

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do - Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado... ()

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Doc. 857.6991.2554.2000

858 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminares. Nulidade pela ausência de citação pessoal e de intimação pessoal da audiência de instrução e da r. sentença. Rejeição. Inexistência. Notificação pessoal do réu realizada nos termos da Lei 11.343/06, restando cumprida a finalidade do ato. A defesa foi devidamente intimada da audiência e da r. sentença, não tendo sido o réu encontrado nos endereços cadast... ()

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Doc. 669.7164.4497.8750

859 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio tentado. Recurso provido, em parte. Apelação interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «c» (erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena). Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) anos de reclusão. Na segunda fase, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que fica compensada integralmente com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se três (3) anos de reclusão. A pena é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 103.1674.7231.7200

860 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis». Inadmissibilidade.

«É incabível a concessão do «sursis» em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo , pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.»

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Doc. 180.8961.8007.2200

861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza de uma das substâncias entorpecentes. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2 - Na espécie, existe manifesta ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto embora a empreitada criminosa tenha envolvido substância entorpecente de elevado potencial lesivo e de a... ()

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Doc. 234.9694.6331.6821

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO DA LEI E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 13 de fevereiro de 2023, por volta de 11h15, na Rua 14, Itambi, Itaboraí, Policiais Militares estavam em patrulhamento de rotina na localidade quando se defrontaram com o apelante conduzindo uma motocicleta, levando uma mulher na garupa, em direção contrária à viatura policial militar. Ao perceber a aproximação da viatura o recorrente «arremessou» a motocicleta em um rio (valão) para fugir, realizando uma manobr... ()

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Doc. 161.6471.3001.6900

863 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Desprovimento do recurso ordinário, com recomendação.

«1. Hipótese que trata de condenação de 02 (duas) rés, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando a recorrente condenada, em primeiro grau, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A demora na análise do recurso, pelo Tribunal de origem, é inferior a 5 (cinco) meses. E, tendo em conta a complexidade do recurso a ser julgado e o quantum da pena aplicada à recorrente, não se justifica desde logo sua soltura. 3. Não merece acolhida o pleito d... ()

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Doc. 825.5077.0673.5339

864 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos e (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de... ()

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Doc. 147.2802.8004.5200

865 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Regressão do sentenciado ao regime fechado. Somatório que resultou elevação da pena total superior a oito anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 617.7034.9638.0034

866 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, III e IV e §2º da Lei 10.826/03. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação do réu nos termos da denúncia às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa à razão unitária mínima. Exclusão da qualificadora do §2ºdo tipo penal. Recurso exclusivo da defesa. Denunciados presos em flagrante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência e aditamento, auto de prisão em flagrante, laudo técnico de equipamentos explosivos, auto de apreensão, laudo positivo de exame em arma de fogo, laudo de exame em munições, laudo de exame de estojo. Prova oral. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais responsáveis pelas prisões. Ratificação das mesmas em juízo de forma coerente e harmônica. Crivo do contraditório. Ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Confissão do Apelante. Dosimetria. Crítica. 1ª. fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionariedade. 4 (quatro) anos 6 (seis) meses de reclusão. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes agravante. Presença da atenuante da confissão. Pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª. Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa fixada em 115 (cento e quinze) dias multa. Crítica. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade desta com a pena corporal imposta. Adequação. Acolhimento desta parte do recurso. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Consonância com o art. 33, § 2º, «a» c/c § 3º, do CP, ante a circunstância judicial desfavorável aferida pelo Juízo na primeira fase da dosimetria da pena. Correção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos CP, art. 44, III, consoante devida fundamentação pela origem. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para reduzir a pena de multa, mantendo-se os demais termos da mesma.

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Doc. 673.9677.1596.0084

867 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação de SILVIO CANDIDO DA COSTA contra sentença que o condenou a 6 anos, 1 mês, 15 dias de reclusão e 29 dias-multa por receptação e posse ilegal de arma de fogo, em regime fechado. O apelante pleiteia absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, ou desclassificação para a modalidade culposa e penas mínimas. II. Questão em discussão Discute-se a configuração dos crimes e a dosimetria da pena. III. Razões de decidir A prova é robusta... ()

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Doc. 178.6274.8011.9300

868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria da pena. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Necessidade de redimensionamento. Regime prisional. Aplicação da detração. Pena final inferior à 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Pedido de suspensão da execução provisória da pena. Prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha ... ()

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Doc. 150.4705.2001.4500

869 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Apelante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 299, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa. Pedido de redimensionamento da pena. Acolhimento em parte. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1. Constata-se que foi fixada a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão, quando o tipo do prevê a sanção de 01 a 05 anos, sendo o documento público, como é o caso dos autos. Foram valoradas negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima. 2. Pela leitura da dosimetria da pena na sentença apelada, observa-se que, com exceção da personalidade e do comportamento da vítima, cuj... ()

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Doc. 882.1158.4712.7569

870 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Felipe Proença Bomfim contra decisão que determinou a exclusão de 133 dias de remição pela aprovação no exame ENCCEJA do cálculo da pena. O agravante alega que a exclusão foi equivocada e os dias remidos deveriam ser considerados no cálculo da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da exclusão dos dias remidos pela aprovação no ENCCEJA no cálculo da pena. III. Razões ... ()

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Doc. 212.2653.8007.4900

871 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19, sustentando-se pertencer a paciente a grupo de risco. Todavia, trata-se de paciente que cumpre longa pena de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínio, roubo majorado, corrupção de menores e falsa identidade, tendo o Tribunal de origem afirmado que «não há nenhuma indicação de que o contágio pelo vírus tenha alcançado o estabelecimento prisional onde está recolhida a pac... ()

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Doc. 144.9584.1005.6100

872 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Pedido de redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Pena aplicada de acordo com os ditames legais. Manutenção. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação específica. Modificação para o semiaberto. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Verifica-se que a pena-base foi aplicada, fundamentadamente, apenas 06 meses acima do mínimo legal, no caso, 05 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, mesmo indo de encontro à Súmula 231/STJ, o Magistrado a quo reduziu a pena-base aquém do mínimo legal, restando a pena, ao final, em 04 anos de reclusão. O mesmo se diga em relação à pena pecuniária de 250 dias-multa, aplicada abaixo do mínimo legal de 500 dias-multa. Assim, não há como se acolher o pedido da defesa de re... ()

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Doc. 241.1040.9337.2809

873 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pedido de trancamento da ação. Inépcia formal. Inocorrência. Sentença que condena o paciente nos termos da inicial acusatória. Falta de justa causa não evidenciada. Delito que exige para a sua configuração que haja dolo, que pode ser direto ou eventual. Ordem denegada. Desconsideração do preceito secundário da figura qualificada para fazer incidir as sanções previstas na receptação simples. Necessidade. Imposição de regime menos gravoso. Concessão de ofício da ordem.

1 - É bem verdade que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo pluralidade de agentes, é importante que se descreva na denúncia a conduta de cada um, até para que se possibilite o exercício da ampla defesa e a precisa apuração dos graus de responsabilização de cada um dos acusados no evento delituoso. Entretanto, no caso, a individualização específica e isolada, como querem os impetrantes, é irrelevante. Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi ... ()

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Doc. 103.1674.7329.8900

874 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.»

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Doc. 922.2046.6534.1000

875 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto majorado (repouso noturno). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do § 1º, do CP, art. 155, totalizando-se um (1) ano, nove (9) meses e vinte e três (23) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena acima é final. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pela ausência dos pressupostos legais. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 565.6281.4078.6208

876 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRESCRIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - PREJUDICIAL DE PARTE DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS PARA UM DOS ACUSADOS.

Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, o mérito recursal fica parcialmente prejudicado. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação no crime do Estatuto do Desarmamento. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e i... ()

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Doc. 386.2333.2603.7730

877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, ajustes nas penas e reconhecimento da confissão. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo e depoimentos. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por prova... ()

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Doc. 284.1229.6645.6061

878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Não cabimento. O permite que, na hipótese de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (art. 168), pelo trabalho desempenhado pelo recluso. Ademais, tendo sido a matéria totalmente esgotada pela legislação penal, não há falar-se de aplicação analógica do CPC. Decisão manti... ()

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Doc. 893.7734.9487.2911

879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. II. Questões em discussão: 2. Verificar se cabível fixação de regime inicial aberto e recurso em liberdade. III. Razões de decidir: 3. Da análise da FAC (id 95493788) do réu vê-se que constam condenações criminais pretéritas. 4. Sendo o réu portador da circunstância negativa dos maus antecedentes e restando a pena-base fixada a... ()

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Doc. 230.7060.9568.4833

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade configurada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com a ind... ()

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Doc. 184.3781.4005.4500

881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 163.5450.2004.5100

882 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, V c/c CP, CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria das penas se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superi... ()

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Doc. 203.4010.1003.8700

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Prática de atos infracionais anteriores. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Prejuízo. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória supervenient... ()

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Doc. 551.4883.4786.0360

884 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se dois (2) anos de reclusão e cinco (5) dias-multa. A pena é final. O regime inicial pode ser o semiaberto. Recurso preso, com determinação.

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Doc. 992.4999.6275.9684

885 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar - Prescrição executória da pena de multa que é regulada pelos prazos aplicáveis à pena privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 114, II - Pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos previsto no CP, art. 109, III - Prescrição não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Impossibilidade de análise do pleito de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 716.5066.7308.9817

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À REINCIDÊNCIA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, A DETRAÇÃO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, E SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), E POR CONSIDERAR SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, PORÉM NÃO HÁ MAUS ANTECEDENTES A SEREM CONSIDERADOS JÁ QUE DUAS ANOTAÇÕES (03 E 05) NÃO PODEM SER ASSIM CONSIDERADAS, E A ANOTAÇÃO DE 01 DA FAC, REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, O QUE TAMBÉM NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. SENDO CERTO, QUE A MAGISTRADA NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA QUALIFICAR A PERSONALIDADE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA BASE PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, JÁ QUE SE TRATA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NA SEGUNDA FASE DEVE SER AUMENTADA A PENA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 02 DA FAC), ATINGINDO 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - A DETRAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO SE TORNA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA.

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Doc. 565.3637.7146.9401

887 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dosimetria da Pena. Recurso provido parcialmente. I. Caso em Exame 1. Maurício Carlos Soares Daher e Débora Aparecida Bicudo de Araújo foram condenados a 17 anos e 6 meses de reclusão, substituídas por prestação de serviços à comunidade, e 1266 dias/multa por infração aa Lei 12.850/2013, art. 2º, art. 273, §1º-B, IV, e art. 180, §1º, c/c CP, art. 71 e CP art. 69. A Turma Julgadora reduziu a pena do art. 273 para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias/multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §§1º e 1º-B, do CP, e a necessidade de nova dosimetria da pena conforme decisão do STJ. III. Razões de Decidir 3. O Ministro Ribeiro Dantas determinou nova dosimetria da pena, considerando a reprimenda de 1 a 3 anos de reclusão e multa. 4. A pena do crime contra a saúde pública foi majorada em 1/6 e mais 2/3 pela continuidade delitiva, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias/multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias/multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a reprimenda de 1 a 3 anos de reclusão e multa. 2. A continuidade delitiva justifica a majoração da pena. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º; CP, arts. 273, §1º-B, IV, 180, §1º, 71, 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 750531-SP-2022/0187908-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas

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Doc. 241.2021.1273.5735

888 - STJ. Dir eito p rocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Argumento superado. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso despr ovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mantendo a custódia cautelar. 2 - Fato relevante. Sentença condenatória proferida em 7/3/2024, com pena de reclusão e detenção em regime inicial fechado. Apelação parcialmente provida para absolver o agravante de um dos delitos, mantendo as demais condenações e o regime fechado. 3 - As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido, resultando em agravo em r... ()

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Doc. 389.0741.5936.6132

889 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Lindeberg Rodrigues Ramalho, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir penas de nove anos e onze meses de reclusão e a pagar 833 dias/multa pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A multa imposta pelo crime de receptação foi indultada. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 268.6201.7241.8843

890 - TJSP. Homicídio simples tentado- Desclassificação para crime de lesão corporal sustentada em plenário por ambas as partes- Conselho de Sentença que refuta o pedido desclassificatório e mantém condenação nos moldes da decisão de pronúncia- Liberdade dos jurados de decidirem calcados na prova dos autos, independentemente da leitura dela realizada pelo Promotor de Justiça e Defensor em Plenário- Lesão corporal grave, vítima atingida em região abdominal, posicionamento adotado pelo Conselho de Sentença que não afronta a prova técnica trazida aos autos- Anulação do Júri descartada- Dosimetria da pena- Ajustes cabíveis diante de manifesto erro material no incremento estabelecido à pena-base e posterior indevida inclusão da agravante genérica do motivo fútil- Pena intermediária reduzida a 06 anos de reclusão- Mantida a redução de 2/3 em virtude da tentativa- Pena definitiva reduzida para 02 anos de reclusão em regime prisional aberto com opção de «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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Doc. 415.6339.8629.5456

891 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Matheus Ferreira de Souza e Guilherme Rosado de Melo contra sentença que os condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Guilherme busca a redução da pena-base e a exclusão do aumento sem fundamentação específica. Matheus requer sua absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena e a... ()

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Doc. 520.5555.9484.5454

892 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgências dos três réus. Preliminares. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento. Pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa imposta a Renan, até provimento final. Efeito suspensivo automático do recurso de apelação, por força de lei. Não conhecimento. Pleito de revogação da prisão prev... ()

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Doc. 250.4011.0458.6124

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Inimputabilidade reconhecida na origem após incidente de insanidademental do acusado. Impossibilidade de reanálise fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental do m inistério público desprovido.

1 - Instaurou-se na origem incidente de insanidade mental do acusado, tendo o Tribunal de origem - após minuciosa análise do laudo psiquiátrico 103/2018 e dos esclarecimentos prestados pelo perito em laudo complementar - concluído que «restou esclarecido que, embora não apresente nenhuma doença mental, o réu possui um «defeito caracterológico» que não lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Assim, evidentemente, é inim... ()

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Doc. 155.6444.1340.8611

894 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ES-TABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMEN-TO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTI-DADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA CORRELACIONADA COM FAC-ÇÃO CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PE-NA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FE-CHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PAR-CIAL DOS APELOS. I ¿ CASO EM EXAME 1.

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Doc. 122.8934.9000.0800

895 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação , e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por r... ()

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Doc. 434.9764.0737.4326

896 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte, para afastar a qualificadora da escalada, elevar a pena-base em 1/5 e majorá-la na segunda fase em mais 1/5. Materialidade delitiva, autoria e qualificadoras comprovadas. Princípio da insignificância afastado. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/5, diante dos maus antecedentes (2), tendo-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, o apelante é multirreincidente (5), por outro lado confessou a prática delitiva, assim a agravante pode ser parcialmente compensada coma a atenuante. Majora-se a pena em mais 1/5, alcançando-se um (1) ano, cinco (5) meses e oito (8) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. O valor unitário do dia-multa foi acertadamente estabelecido no mínimo. Incabível, outrossim, a pretendida exclusão da pena de multa, por falta de amparo legal. Em razão da reincidência, não é possível o reconhecimento do privilégio, nos termos do disposto no § 2º, do CP, art. 155. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, pela ausência dos pressupostos legais. Recurso preso

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Doc. 103.1674.7316.1900

897 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.

«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum» condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (, II). Prova suficiente à condenação. ... ()

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Doc. 148.0310.6002.4300

898 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelados pronunciados pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IVe condenados pelo art. 121, § 2º, IV do mesmo diploma legal. Apelação da defesa. Dosimetria da pena. Análise do CP, art. 59. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente. Ausência de fundamentações idôneas. Segunda fase da dosimetria fundamento utilizado para agravar a sanção foi o mesmo utulizado para qualificar o homícidio. Bis in idem. Exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, «c». Não aplicação da confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231 STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A materialidade e autoria, in casu, são inconteste, pela Perícia Tanatoscópica de fl. 54, pelo Exame em local do crime às fls. 55/58, Ilustrações fotográficas às fls. 59/63, Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 67, pelo depoimento das testemunhas às fls. 104/105 e pela confissão dos apelantes às fls. 107/108 dos autos. 2. No que se refere a dosimetria, diante de uma análise acurada dos autos, a despeito dos argumentos da defesa no sentido de que a fixação do quantum d... ()

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Doc. 964.7522.3784.2581

899 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no , objetivando a redução da pena imposta ao requerente, condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c §1º, e , II) à pena de 03 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 129 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena; e (ii) determinar se o regim... ()

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Doc. 144.8185.9007.0000

900 - TJPE. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

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