Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9580.2004.4900

801 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Exame das circunstâncias judiciais. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta e individualizada, não b... ()

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Doc. 166.5405.2003.7600

802 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Representação. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.

«1. Hipótese em que a quebra das interceptações telefônicas se deu em razão de diligências prévias conduzidas pela polícia civil, conforme relatórios de investigações preliminares. 2. Medida deferida nos exatos termos da Lei 9.296/1996, uma vez que, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal em delito punível com pena de reclusão (art. 2º, I e III), foi determinada pelo Juízo a requerimento da autoridade policial no decorrer da investigação... ()

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Doc. 472.0881.1583.4629

803 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA COM RESULTADO MATEMÁTICO EQUIVOCADO. APELAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, de forma livre, consciente e voluntária, deu início à prática de atos executórios tendentes à subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia pertencente à vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de simulacro de arma de fogo e de palavras de ordem. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. A sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Apelante à pe... ()

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Doc. 171.3560.7017.7500

804 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar super... ()

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Doc. 105.5694.6983.8666

805 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS CONDENADOS A 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO (KEDSON) E 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO (DIOGO). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS E DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 2) DOS RÉUS: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DA JUÍZA PRESIDENTE. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAREM SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS II E IV, DO § 2º, DO CP, art. 121, A REDUÇÃO DA PENA BASE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA «A», DO CP; AUMENTO DA FRAÇÃO DE DECOTE PELA TENTATIVA E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO PROCEDIMENTAL DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE SER ARGUIDA LOGO APÓS A SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DO CPP, art. 571, VIII. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES RÉUS A RESPEITO DE ALGUMA EIVA OCORRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO QUE O MACULASSE. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INSUFICIENTE, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO NA PRIMEIRA ETAPA PARA 1/4 (UM QUARTO). EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. UMA DELAS UTILIZADA PARA O ENQUADRAMENTO EM TIPO PENAL MAIS GRAVE, COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. A OUTRA VALORADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMO AGRAVANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS UMA ÚNICA VEZ E EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECOTE PELA TENTATIVA OPERADO PELO JUÍZO A QUO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENAS FINAIS RECRUDESCIDAS PARA 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (KEDSON) E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO (DIOGO). MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 230.5010.8630.9511

806 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Prescrição executória. Inocorrência. Advento da Lei 9.459/1997. Imprescritibilidade. Lei 7.716/1989. Rol não exaustivo. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação estampada no aresto estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte e na do Supremo Tribunal Federal, pois com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Co... ()

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Doc. 165.1213.4003.1500

807 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.193.932/MG, 1.... ()

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Doc. 374.7534.7248.4780

808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HOUVE PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA, E NEM DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 250.1061.0742.4656

809 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa para rediscutir a dosimetria da pena aplicada aos réus, Abraão Odorico Gazoni e Jeferson da Silva, em condenação por tráfico de drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, considerou inidônea a fundamentação para majorar a pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, mas manteve o aumento de 2 anos acima do mínimo legal em razão do ... ()

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Doc. 231.1010.8958.5250

810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2 - A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetu... ()

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Doc. 837.3832.4198.5748

811 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Não há crime impossível ou desclassificação para porte de drogas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, afastada a reincidência, a pena permanece no mesmo patamar, porque a atenuante da confissão espontânea não pode conduzi-la aquém do piso, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. A pena é final. Incabível a exclusão da multa. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso preso, custódia mantida

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Doc. 386.7543.6341.3416

812 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - FIXADA A PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, QUANDO O SOMATÓRIO CORRETO DAS PENAS DÁ 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MODIFICOU A PENA ORIGINAL, REGISTRANDO A REPRIMENDA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REFORMATIO IN PEJUS - REFORMA DA DECISÃO 1)

Conforme se constata dos autos do processo 0124816-17.2021.8.19.0001, já transitado em julgado, efetivamente existe erro material no voto condutor da Terceira Câmara Criminal na apelação criminal, no que diz respeito a soma das penas aplicadas para os crimes de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e de receptação, em face da aplicação do concurso material, previsto no 2) A Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso defe... ()

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Doc. 571.6784.8190.3555

813 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Impetração alegando constrangimento ilegal na denegação de benefícios diversos. Em consulta ao sistema SEEU-CNJ, o atual cálculo de pena aponta para um total de 24 anos, 02 meses e 13 dias de reclusão, gráfico de 51% da pena cumprida, com lapso temporal para progressão de regime em 12/08/2024, data prevista para livramento condicional em 03/09/2026 e término previsto para 07/08/2036. Após a recente unificação de penas e inclusão de duas Cartas de Sentenças números 0220098-53.2019.8.19.0001 e 0032428-18.2014.8.19.0203, o novo cálculo de pena mencionado atesta, em tese, lapso temporal para gozo de progressão de regime, tendo o Magistrado incorretamente afirmado que o remanescente da pena, após a reunificação, importaria no regime fechado. Portanto, é direito subjetivo do apenado a reapreciação do pedido de progressão de regime sob o novo cálculo de pena gerado após a inclusão das Cartas de sentenças mencionadas. Concessão parcial.

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Doc. 163.4280.7002.9400

814 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento da Súmula/STJ 511, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem... ()

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Doc. 150.3743.4011.7600

815 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação à pena de dezoito anos e oito meses de reclusão. Decisão que se mostra exagerada e desprovida de fundamentação. Redução. Necessidade. Utilização de uma qualificadora para fixar a reprimenda em doze anos de reclusão e a outra suficiente se mostra o aumento de uma sexta parte, alcançando pena de catorze anos de reclusão. Novo aumento de uma sexta parte pela nódoa recidiva, resultando em pena final de dezesseis anos e quatro meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 891.7117.5078.2824

816 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. RECEPTAÇÃO - autoria - confissão judicial do réu Wesley - negativa do réu Brendo que não convence - autoria demonstrada a posse do bem pelo auto de apreensão e prova oral. DOLO - demonstrado pela prova oral que o apelante sabia que a res produto de crime anterior - elementos externos utilizados para a comprovação do ânimo do agente. PARTICIPAÇÃO DE MEN... ()

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Doc. 240.5270.2972.1299

817 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Presença de maus antecedentes e invasão de domicílio. CP, art. 155, § 2º. CP. Escolha dos benefícios. Discricionariedade do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso dos autos, a aplicação do referid... ()

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Doc. 250.6020.1933.8158

818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação criminal para substituir a pena de reclusão por detenção e a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 2 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 83/STJ, considerando que a controvérsia suscitada já possui jurisprudência consolidada e que o recur... ()

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Doc. 172.4140.1001.8000

819 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida... ()

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Doc. 182.5033.6003.1200

820 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, verifica-se que houve necessidade de retorno dos autos à origem para regularização do feito - apresentação de contrarrazões do Parquet - e, após a conclusão ao relat... ()

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Doc. 182.5033.6003.1300

821 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, verifica-se que houve necessidade de retorno dos autos à origem para regularização do feito - apresentação de contrarrazões do Parquet - e, após a conclusão ao relat... ()

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Doc. 109.9712.1790.3958

822 - TJRJ. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Pretensão plausível. Agravado condenado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, em concurso material, a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantida a prisão cautelar. Apelo defensivo parcialmente provido. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados. Pena reduzida para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pa... ()

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Doc. 230.3130.7454.8561

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Questão superada. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Lesão ao bem jurídico que não se mostra inexpressiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente específico e possui maus antecedentes, ostentando seis condenações definitivas, sendo duas delas pela prática ... ()

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Doc. 769.9637.7367.7115

824 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.

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Doc. 579.0326.4999.9612

825 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração de termo inicial para fins de cálculo de progressão de regime - Falta de interesse recursal - Data pleiteada que é menos favorável do que a fixada pelo juízo - Recurso não conhecido neste ponto; Execução de pena - Retificação de cálculos de pena - Inclusão, nos cálculos, de execução cuja pena se encontrava extinta - Hipótese em que o término de cumprimento de tal sanção se deu, na verdade, após a expedição da guia de recolhimento da condenação superveniente - Necessidade de unificação, nos termos da LEP, art. 111 - Alteração da data-base para cálculo do lapso necessário para livramento condicional, com fixação de tal termo no início da primeira pena - Necessidade - Impossibilidade de interrupção da contagem do prazo pela mera unificação de penas - Medida que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 324.4602.2985.3525

826 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versões exculpatórias dos apelantes que sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas encontradas, somada aos demais elementos que compuseram o quadro probante, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que as substâncias apreendidas se destinavam a narco traficância praticada pelos réus. Condenação mantida. PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. A) JONAT... ()

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Doc. 190.5451.8003.6100

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que Decretou a medida. Inocorrência. Motivação suficiente. Exaurimento prévio de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no , III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está... ()

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Doc. 230.5091.0367.8409

828 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento ... ()

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Doc. 162.7973.0008.1300

829 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, lavagem de capitais, quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Interceptação das comunicações telefônicas. Indicação dos meios empregados na diligência. Supressão de instância. Decisão que defere a medida. Fundamentação concreta. Necessidade. Obtenção da linha telefônica do recorrente em interceptação telefônica anterior. Validade. Prorrogações sucessivas. Ausência das decisões. Análise inviável. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A questão relativa à necessidade de indicação dos meios que serão empregados para a execução da medida de interceptação telefônica não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A decisão que defere a interceptação telefônica deve estar devidamente fundamentada nos termos dos , sob pena de nulidade. 3. No caso, a decisã... ()

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Doc. 166.5405.2006.0000

830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da variedade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha - a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos s... ()

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Doc. 140.9230.3000.0300

831 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 169/STF - Aplicação retroativa da , § 4º sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. 1. A regra constitucional de retroação da lei penal mais benéfica (, XL) é exigente de interpretação elástica ou tecnicamente «generosa»,. 2. Para conferir o máximo de eficácia a , XL a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule ... ()

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Doc. 150.4705.2001.8100

832 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso apenas quanto à dosimetria da pena. Pena-base excessiva. Circunstâncias judiciais avaliadas inadequadamente. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A análise das circunstâncias judiciais não justifica a fixação da pena em 18 anos de reclusão, primeiro porque o magistrado não analisou adequadamente a culpabilidade. Embora não haja dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, ante o resultado do exame de insanidade mental, duas testemunhas afirmaram que o réu possuía problemas mentais e comportamento estranho à época dos fatos, dizendo que havia pessoas querendo matá-lo, fato que não era verdadeiro, o que poderia t... ()

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Doc. 716.0240.3963.2804

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação de penas com fixação de regime inicial fechado. Agravante condenado à pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Imposição de regime fechado era mesmo de rigor. e art. 33, §2º, «a», do CP. Agravo não provido

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Doc. 250.3180.5285.7992

834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, buscando a reabertura do prazo para interposição de recurso, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - A condenação transitou em julgado, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, para a qual o STJ não pos... ()

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Doc. 250.6020.1756.5487

835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Anpp. Súmula 284/STF. CP, art. 171, § 1º. Fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta.

1 - Em relação ao ANPP, incide, na hipótese, o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois"não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio são impugnados pela parte Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe.). 2/2/202... ()

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Doc. 576.1529.1747.1165

836 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa de Denis William da Silva e Guilherme Afonso Comar contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de dias-multa. A defesa pugna a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é... ()

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Doc. 241.1230.5592.3122

837 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que redimensionou a pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo a condenação nos demais termos. 2 - A defesa alega violação ao e afronta ao princípio da non reformatio in pejus, argumentando que o acórdão afastou uma circunstância judicial valorada negativamente e manteve o quantum de exasperação, realocando-o nas demais ... ()

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Doc. 148.0310.6002.5500

838 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com duas tentativas de homicídio simples. Preliminares de nulidade do julgamento por equívoco na decisão de pronúncia, e por ausência de quesitação das teses da defesa. Preliminares rejeitadas. Preclusão. Mérito. Pedido de anulação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de diminuição da pena. Consideração, pela magistrada, de qualificadora não reconhecida pelos jurados.não ocorrência. Alegação de equívoco na fixação das penas-base das duas tentativas de homicídio simples. Acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A teor do , IV, eventuais nulidades constantes na decisão de pronúncia devem ser impugnadas através do recurso cabível, o que não foi feito pela defesa, ocorrendo, desta forma, a preclusão. Preliminar rejeitada. II - As nulidades quanto à quesitação ao Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme disposto no , VIII, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos ... ()

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Doc. 128.8112.8039.2776

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de desclassificação do crime do , «caput», para o delito do art. 28, «caput», do mesmo diploma legal, e de absolvição do crime do , «caput», por insuficiência de provas. Recurso ministerial. Pedido de condenação do réu como incurso nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Provimento. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Réu preso em flagrante delito, durante cumprimento de mandado... ()

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Doc. 210.8181.1746.4623

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento ... ()

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Doc. 101.4332.9292.5977

841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a pena restritiva de ... ()

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Doc. 246.2493.0424.2514

842 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 155, §1º e §4º, I, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Questões ligadas a materialidade e autoria delitivas preclusas. Dosimetria exige reparos. Afasta-se, de ofício, a causa de aumento de pena o delito perpetrado durante o repouso noturno, que não incide no crime de furto na sua forma qualificada, em observância ao Tema 1087 e. STJ. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Incidência da Súmula 444 do e. STJ. Pena base redimensionada. Apelante não ostenta a condição de reincidente. Penas finais e definitivas ora fixadas em 01 ano de reclusão e pagamento 05 dias-multa, estes em seu mínimo legal, com fixação de regime semiaberto. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 354.1834.8921.3236

843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA. 1.

Nenhuma nulidade será declarada sobre ato processual, cuja prática não resulte em prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na , por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. a , ao dispor sobre o delito de porte de drogas para consum... ()

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Doc. 604.3536.5444.6698

844 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

Caso em exame 1. Matheus foi condenado a cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, sendo apreendidas diversas substâncias entorpecentes em sua posse. 2. O apelante requereu a fixação do regime inicial semiaberto, aplicação da detração penal, isenção da multa e justiça gratuita. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em:... ()

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Doc. 822.6344.1667.9181

845 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 551.4424.1719.2033

846 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios co... ()

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Doc. 724.6477.0703.8449

847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA

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Doc. 241.2021.1654.4572

848 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na incompetência do STJ para processar o pleito revisional. 2 - O paciente foi condenado à pena de reclusão por violação ao art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, por duas vezes, na forma do A condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão ... ()

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Doc. 284.3342.9852.1053

849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.

Sem razão a defesa quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. Os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de não se computar o tempo de prisão provisória (detração) com vistas à prescrição. Precedentes. STF: «A prescrição regulada pela pena residual () não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é ... ()

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Doc. 210.4750.2005.3000

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Insurgência acerca da aplicação da redutora do tráfico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no , § 2º, «b». 2 - O quantum da pena supera o limite previsto no , I, assim, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no habeas corpus,... ()

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