Pena De Reclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.8075.5606.6296

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: , caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de acréscimo de entorpecentes na quantidade apreendida pelos Policiais Militares: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos... ()

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Doc. 230.7060.8522.6920

552 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ. Tese de omissão. Verificação. Inocorrência. Mero inconformismo com o julgado.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - [...] na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos e CP art. 76, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipóte... ()

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Doc. 211.1101.1104.9901

553 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2 - Esta Corte tem entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do especial, não sendo aptos a tal fi... ()

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Doc. 202.2713.8942.1197

554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DA CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPABILIDADE E MATERIALIDADE, AMPLAMENTE DELINEADAS NO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA CERTEIRA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NESTE DELITO. NO DELITO DE AMEAÇA FACILMENTE PERCEPTÍVEL QUE O ACERVO DE PROVAS É PRECÁRIO À CONDENÇÃO, QUE SE FUNDAMENTOU EM PROVA INDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO art. 155, DO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO JUÍZO REPROVATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A REPRIMENDA ATRIBUÍDA AO INJUSTO DE AMEAÇA. PENA ESTATAL AQUIETADA, DE OFÍCIO, EM UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSAO, ASSIM COMO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 563.3041.7819.1110

555 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional concedido ao agravado deve ser cassado, considerando seu histórico de reincidência, faltas disciplina... ()

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Doc. 230.3130.7426.0187

556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no e , e não a da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibil... ()

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Doc. 976.1752.0409.5078

557 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wanderson Aparecido dos Santos foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, por tentativa de roubo majorado, em concurso de agentes, contra vítima idosa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para invasão de domicílio e lesão corporal, ou redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência d... ()

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Doc. 250.4290.6907.9792

558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante por porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a condenação do agravante à pena de prestação de serviços à comunidade pelo delito de porte de drogas e à pena de reclusão em regime semiaberto pelo delito... ()

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Doc. 372.2850.5977.1169

559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido de absolvição. Não acolhimento. A conduta do apelante adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 171, caput, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP. A materialidade delitiva e a autoria foram demonstradas nos autos. O ora recorrente foi beneficiário do delito de estelionato ao ter recebido, em sua conta bancária, valor depositado pela vítima, que fez a transferência após ter sido induzida a erro.... ()

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Doc. 123.0842.0469.8494

560 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. A imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLH... ()

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Doc. 280.5809.3961.1094

561 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em patamar máximo ou, então, estabelecida apenas a pena de multa. Impertinência. 1) Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O Princípio da «insignificância» ou da «bagatela» não possui previsão/recepção no ordenamento jurídico pátrio (já existindo prev... ()

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Doc. 210.7131.0143.1688

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados» e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão», são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato.... ()

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Doc. 221.0100.6737.1379

563 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da e do , a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. 2 - In casu, o mandado de prisão foi expedido em 01/8/2017 e está, até a presente data, pendente de cumprimento e o agravante foi condenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Eventual progressão em virtude do per... ()

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Doc. 220.3251.1796.2771

564 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()

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Doc. 143.1090.9004.5700

565 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpriu apenas 1/3 da pena de reclusão de 20 anos em regime ... ()

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Doc. 998.5854.2346.5779

566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência defensiva. Preliminares. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento. Nulidade processual ante a necessidade de instauração de exame de insanidade mental. Inocorrência. Ausência de pedido defensivo e de determinação judicial para a realização da perícia, tal como alegado. Preclusão operada. Ine... ()

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Doc. 523.5005.8288.2573

567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, §4º). Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade probatória, em decorrência da ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e revista pessoal do réu. Rejeição. Obedecidos os critérios do , pois presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, que culminaram na apreensão das drogas. Provas válidas. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto... ()

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Doc. 682.8593.5941.1192

568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Injúria racial (). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e lastreia a condenação. Declarações do ofendido que dão conta de ter ele sido xingado pelo réu com os dizeres «seu macaco preto» (sic). Depoimento da testemunha que confirmou o fato. Apelante que, na fase policial, admitiu o crime, mas em juízo alterou substancialmente a sua narrativa.... ()

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Doc. 648.9411.0468.1315

569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Injúria racial (art. 140, §3º, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e lastreia a condenação. Declarações do ofendido que dão conta de ter ele sido xingado pelo réu com os dizeres «macaco e vagabundo» (sic). Depoimentos das testemunhas que confirmaram o fato. Apelante, em juízo, que trouxe narrativa distinta daquela fornecida na fase policial. Ausência de ... ()

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Doc. 337.0252.9130.4731

570 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Aposição de placas identificadoras referentes a outro veículo - Conduta típica O tipo penal prevendo a remarcação ou adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que a alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Pratica, assim, crime contra a fé pública aquele que, independentemente da motivação, troca as placas identificadoras ou as adultera para alterar o respectivo numeral. Pena - Condenação de reincidente à pena de reclusão por crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais favoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça- Entendimento Nos casos em que as circunstâncias judiciais são favoráveis, em se tratando de condenação de agente reincidente por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.

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Doc. 202.8744.0005.2700

571 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Crime comum. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crimes comuns.

«I - - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no , são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (, § 1º) e o processo e o comum, do CPP, com pequenas modificações (). No Decreto-lei 201/1967, art.... ()

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Doc. 457.8729.5360.6784

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, caput). Recurso ministerial. Insurgência no tocante à dosimetria penal. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de absolvição da Defesa nas contrarrazões de apelação. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Réu, representado por defensor constituído, que deixou transcorrer «in albis» o prazo para oferecimento do recurso de apelação. Édito condenatório que transitou em julgado para a D... ()

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Doc. 515.2564.3782.3959

573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI DE ARMAS). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Emergindo da prova judicial que o réu guardava, no interior de sua residência, uma arma de fogo do tipo pistola Imbel, calibre .380, de série 18292, desmuniciada e com um carregador, em local por ele próprio indicado ao oficial de justiça que (com apoio de força policial), compareceu ao local em cumprimento a mandado de busca e apreensão, resulta incensurável a prolação de decreto condenatório. 2. Materialidade e autoria que restaram comprovadas, sobretudo pelos depoimentos dos polici... ()

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Doc. 230.4041.0781.2897

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato privilegiado. Regra do CP, art. 171, § 1º. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que, «Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do , § 1º, c/c o , § 2º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 19/10/2021). 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a ... ()

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Doc. 406.4614.1982.7418

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito a desclassificação para furto privilegiado, o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da suspensão condicional da pena. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por reconhecimento do privilégio de forma simultânea à qualificadora. Inocorrência. Possibilidade prevista na Súmula 511 do E. STJ. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Laudo peri... ()

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Doc. 192.9392.5002.1600

576 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Forma privilegiada do delito. Elevado prejuízo à vítima. Valor dos bens subtraídos. Bagatela. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o furto qualificado, razão por que deve ser mantido o decisum agravado neste ponto. 2 - A conduta do acusado não se revela de escassa ofensividade penal e social, dado o relevante impacto no patrimônio do ofendido. 3 - A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado, mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) dim... ()

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Doc. 211.0474.9008.5400

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não obstante a possibilidade de se decidir monocraticamente o recurso especial (exame de matéria estritamente de direito), com base na jurisprudência consolidada ou dominante acerca da inte... ()

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Doc. 971.2805.7747.6555

578 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES NEGATIVOS - SÚMULA 241/STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - CORREÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE.

A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Condenações distintas transitadas em julgado permitem a valoração... ()

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Doc. 851.6873.9433.9578

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no... ()

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Doc. 126.6788.6589.2562

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15 do mesmo Estatuto). Recurso defensivo com exclusiva pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria delitivas amplamente apuradas. Réu confesso. Conjunto probatório robusto, que lastreia de maneira segura a condenação, a qual nem sequer é objeto de impugnação recursal. Penas dosadas em consonância ... ()

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Doc. 175.8734.4001.2200

581 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação à 4 anos e 10 meses de reclusão. Imposição do regime inicial fechado. Sanção mais gravosa. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Análise da natureza e quantidade de droga. Reexame de provas pelo STJ. Vedação de reexame de provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Réu primário. Condições favoráveis. Aplicação do regime semiaberto. Ordem concedida.

«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (, § 2º, b), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis. II - A imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso deve ser fundamentada, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como... ()

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Doc. 210.8200.9396.1433

582 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Jaqueta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Legalidade. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-s... ()

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Doc. 541.4970.5018.6094

583 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que não procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção (LEP, art. 111). Recurso do Ministério Público. 1. Agravado condenado, em concurso material, a penas de reclusão e detenção (com fixação de regimes iniciais fechado e semiaberto). Condenações que se referem ao mesmo processo. 2. Não se desconhece que se houver unificação, em sede de execução, com base na regra prevista na LEP, art. 111, tem-se entendido que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie, de sorte que, para fixação do regime de cumprimento, as penas devem ser tomadas cumulativamente, na linha do que preceitua o Ministério Público (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; AgRg no HC 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). No entanto, essa orientação não se aplica no caso de as penas se referirem ao mesmo processo. Nessa hipótese, há que se respeitar o deliberado no processo de condenação quanto aos regimes, procedendo-se na linha do que preceituam as normas estampadas nos arts. 69 e 75, do CP; ou seja, num primeiro momento, executa-se a pena de reclusão (mais gravosa); a seguir, passa-se ao cumprimento da pena de detenção. Entendimento em sentido contrário implicaria, respeitada posição em sentido contrário, maltrato à coisa julgada (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). 3. Decisão judicial que se mostra acertada. Recurso desprovido

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Doc. 210.8080.4134.2789

584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Revisão. Penas fixadas nos patamares mínimos. Regime prisional semiaberto pela reincidência. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 182.0962.2729.9460

585 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Diego Ananias da Silva da decisão que indeferiu pedido de indulto com base no , XIV, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena ... ()

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Doc. 314.8729.7772.4016

586 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão antes da expedição da Carta de Sentença relativa ao paciente condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a via do HC é adequada para examinar pretensões referentes à prisão domiciliar, detração e outros incidentes da execução; (ii... ()

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Doc. 154.9791.5005.4200

587 - STJ. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155 aplicado no mínimo sem fundamentação. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O entendimento deste Sodalício é no sentido de que, reconhecido o privilégio no crime de furto, o benefício contido no § 2º do , para não ser concedido em seu grau máximo, deve estar devidamente alicerçado. 2. No caso, a pena de reclusão foi substituída pela de detenção sem a devida fundamentação, na medida em que a sentença de primeiro grau apenas indica o próprio texto da lei, sem explicitar os motivos porque concedeu a benesse em seu patamar mínimo. 3... ()

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Doc. 195.0764.9008.2600

588 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade decorrente do fato de a prisão em flagrante decorrer de interceptação telefônica autorizada para investigar a prática de outro crime. Hipótese de encontro fortuito de provas. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de redimensionamento da pena. Agravante do CP, art. 66 debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Indicação de elementos concretos capazes de justificar a consideração negativa. Quantidade de droga, condenação com trânsito em julgado e intensidade da ofensa ao bem jurídico decorrente da prática do crime em larga escala. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF).

«1 - Inexiste constrangimento ilegal decorrente das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente, haja vista se tratar de encontro fortuito de provas. 2 - É cediço, neste Superior Tribunal, que descabe se falar em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de... ()

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Doc. 153.6393.2015.7700

589 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de)

«Conhecimento do recurso. Interesse recursal. A 4ª reclamada interpõe o presente apelo, objetivando a reforma da r. sentença para afastar sua responsabilidade subsidiária, caso houvesse interposição de recurso ordinário pelo reclamante e eventual reforma do julgado a quo. Como se observa dos autos, não houve interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, ocorrendo a preclusão consumativa. Assim, diante da impossibilidade de agravamento da condenação, com correlata condenação... ()

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Doc. 195.7255.6004.7200

590 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II c/c 2 ... ()

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Doc. 162.4911.6001.4700

591 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada nos termos da legislação de regência.

«1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996) , vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. 2. Não obstante a interceptação seja instrumento ... ()

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Doc. 208.7779.0336.0904

592 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas praticado pelo peticionário. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária gratuita que deve ser postulado na fase de execução, em curso regular. Não conhecimento. Pleito de reconhecimento de nulidade pela obtenção de prova por meio ilícito (violação de domicílio). Não acolhimento. Os policiais militares agiram dentr... ()

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Doc. 210.7020.6817.8289

593 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 2 - Agravo re... ()

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Doc. 180.6306.2199.3907

594 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, caput). Recursos defensivos. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Arcabouço probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação dos três acusados. Réus que, agindo em conluio, vendiam drogas em estabelecimento comercial. Ilícito testemunhado por policiais civis, enquanto realizavam «campana» no local. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado pelos elementos i... ()

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Doc. 241.1081.0165.3884

595 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Falta grave (posse de aparelho celular no cárcere). Novo crime (extorsão por telefone celular de dentro da unidade prisional). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - In casu, o Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo para a apuração do requisito objetivo para a progressão de regime, a ser elaborado sobre o remanescente da pena, a partir da data da última falta grave; (b) a realização de exame criminológico em razão da necessidade de aferir o nível de periculosidade do paciente, uma vez que praticou extorsão por meio d... ()

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Doc. 182.4905.2004.9700

596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 463.8230.8595.1085

597 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME

Apelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. Apelação da Defensoria Pública pedindo absolvição por atipicidade, insuficiência de provas, detração penal e regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dolo na conduta do apelante; (ii) a possibilidade de detração penal; e (iii) a fixação do regime inicial de cump... ()

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Doc. 162.8452.0202.8146

598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO

(art. 155, § 4º, I e II, c/c , II). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da testemunha policial, que flagrou o réu no interior do imóvel na posse da res furtiva. Prova segura. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, eis que a vítima não se recordava se os cadeados dos portões já estavam ou não quebrados por episódios anteriores de furto... ()

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Doc. 369.7680.8323.9972

599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição do crime de receptação com fundamento na insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para a «receptação culposa», na forma do , § 3º. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório forte e robusto, apto a lastrear a condenação criminal. Inequívoca ciência do... ()

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Doc. 192.0004.6006.0500

600 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Afastamento do sigilo telefônico. Legalidade.

«1 - A medida cautelar de interceptação das comunicações telefônicas foi autorizada em investigação criminal instaurada para apurar os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, para os quais a Lei 11.343/2006 comina penas de reclusão. O fato de se ter havido a captação de diálogo de linha telefônica pertencente a adolescente não inquina de nulidade a prova, pois, nessa hipótese, o ato infracional praticado equipara-se ao tráfico ilícito de entorpecen... ()

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