Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.

202 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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203 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, de desclassificação da conduta para os delitos de furto tentado e ameaça. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos ou a concessão do sursis penal - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas - Declarações das vítimas corroboradas pelo testemunhos policial - Violência bem configurada e atestada pelo laudo de lesões corporais da vítima Maria - Ré que reduziu a vítima à impossibilidade de resistência subtraindo-lhe a chave da residência visada - Conduta que se subsome ao CP, art. 157 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada à razão de 1/6 acima do mínimo legal pelas circunstâncias gravosas do crime - Segunda fase - Pena agravada em 1/6 nos termos do art. 61, II, «h» (delito cometido contra maior de 60 anos), do CP, pena - Terceira Fase - Redução da pena pela tentativa em 1/3 - Patamar mantido porquanto condizente com o iter criminis percorrido - Mantido o regime aberto, benéfico à ré, diante da ausência de reclamo pelo Ministério Público - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido.

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204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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206 - TRT2. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

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207 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «flagrante forjado": ônus prova do réu, inatendido. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Pedido de readequação não conhecido. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/2. Adequação, não se justificando fração maior diante da quantidade dos produtos apreendidos. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso conhecido em parte e nesta não provido

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO- art. 213 §1º C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ABSOLVENDO IMPROPRIAMENTE O APELANTE COM FULCRO NO art. 386 VI DO CPP, APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO art. 96, I E 97 §1º DO CP- RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - REJEIÇÃO - CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO - EXEGESE DO CP, art. 97 E PRECEDENTES DO STJ - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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209 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito, perícia do instrumento cortante utilizado pelo réu e certidão da intimação da medida protetiva. Autoria delitiva comprovada pelas declarações da vítima, corroborada pelas testemunhas. Negativa isolada do acusado. Veredicto proferido que encontra aderência com o conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. Dosimetria. 2.1. Maus antecedentes, personalidade negativa e consequências do crime corretamente reconhecidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do patamar de aumento para 1/4. 2.1. Pena-base. Emprego de maior fração de aumento para o crime conexo, sem a devida fundamentação. Circunstâncias judiciais que motivam a incidência de idêntica fração para ambos os delitos. Pena reduzida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção. Adequação observados os maus antecedentes, reincidência, quantum de pena imposto, bem como as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal. 3. Recurso parcialmente provido

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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - IMPRATICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.

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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

213 - STJ. Pena. Furto qualificado. Privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. Descabimento diante da qualificadora. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

214 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a»). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.

215 - TJSP. Furto privilegiado - Acusada primária - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal. Furto qualificado privilegiado - Acusada primária - Res furtiva cujo valor é inferior ao salário mínimo legal - Admissibilidade condicionada ao reconhecimento da natureza objetiva das qualificadoras e à não gravidade do fato delituoso - Substituição da pena de reclusão pela de detenção Consoante decisões vinculantes proferidas pelo Col. STJ sob o regime de repetitivo, pacificou-se a Jurisprudência no sentido de que, mesmo em se cuidando do crime de furto qualificado, há de ser reconhecida a possibilidade de incidência, em tese, do privilégio, previsto no CP, art. 155, § 2º, desde que, além do preenchimento dos requisitos que são naturais ao instituto (primariedade do autor e res furtiva de valor inferior ao salário mínimo legal), tenham referidas qualificadoras natureza objetiva e não se revista o fato delituoso de maior gravidade. Cuidando-se, todavia, de situação de maior reprovabilidade do que aquela correspondente ao furto simples, tudo indica ser mais congruente aplicar-se à figura qualificada-privilegiada a solução menos benéfica prevista no preceito sancionador, consistente na substituição da pena de reclusão pela de detenção. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.

217 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Princípio da insignificância: atipicidade, ausente o reduzido grau de reprovabilidade. Inaplicabilidade: atipicidade. Res cujo valor excede ao limite de 10% do salário mínimo (STJ). Qualificadora do concurso de agentes: prova oral. Penas-base: mínimo legal. Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos: manutenção. Recursos não providos

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218 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. I. 

219 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (emprego de chave falsa) e desobediência. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a múltipla reincidência (específica) pode ser compensada parcialmente com a confissão espontânea, já reconhecida na sentença, havendo acréscimo de 1/4. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Somadas, em razão do concurso material, as penas totalizaram dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão, vinte e um (21) dias de detenção e pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para o cumprimento das pena detentiva, ante a reiteração criminosa. As penas corporais não são substituídas, nem se concede o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

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220 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 76. Liquidação das penas. Concomitância de execução de penas por crimes hediondos e comuns. Critério de precedência. Gravidade da pena e cronologia das condenações.

221 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Reconhecimento da agravante com base na folha de antecedentes criminais. Viabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que se dedica ao comércio de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Pena de reclusão superior a quatro anos. Recurso improvido.

222 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa dedicada ao comércio de entorpecentes. Pena inferior à oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.

223 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §1º e §2º, VII, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Tese defensiva. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada nos autos, mais especificamente pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência e registro de ocorrência aditado, pelos termos de declaração, pelo auto de apreensão e auto de entrega, além dos diversos laudos e da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima e pelos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho do policial civil como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva (cont.) Desclassificação para o crime de furto. Vítima que narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de faca no momento da subtração do bem. Uso de faca na perseguição do agente. Forma de garantir a detenção da coisa. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no art. 157, §1º e §2º, VII, do CP. Rejeição desta tese recursal. Tese defensiva (cont.). Afastamento da majorante da arma branca. Emprego de arma branca (faca) na subtração do bem ou logo após, durante a perseguição policial. Comprovação pela palavra da vítima e da testemunha Nelson. Ausência de menção ao emprego de faca no registro de ocorrência que não é capaz de desqualificar o depoimento prestado pela vítima e pela testemunha. Entendimento do E. STJ. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Reconhecimento da tentativa. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Precedente do E. STJ. Tema Repetitivo 916, da Corte Superior. Rejeição. Apelante que afirma ter sido agredido. Narrativa das testemunhas que atestam a ocorrência de perseguição ao agente logo após a subtração do bem. Réu que caiu ao chão, vindo a ser agredido (linchado) por populares. Laudo de Exame de Corpo de Delito que comprova resquícios de agressão. Juízo da audiência de custódia que determinou a expedição de ofício. Agressões não capazes de invalidar as provas dos autos eis que não demonstradas em relação direta com a atividade dos agentes do estado quanto à prisão-captura. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fração de aumento de 1/8 (um oitavo) quanto à pena de reclusão. Pena de multa aumentada em fração superior a pena de reclusão. Proporcionalidade que se faz necessária. Fração de 1/8 (um oitavo) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/9 (um nono). Jurisprudência dessa Câmara que considera a fração de 1/6 (um sexto) como a usual. Ausência de recurso ministerial. Manutenção da fração utilizada pelo d. Juízo, sob pena de reformatio in pejus. Pena de multa que foi aumentada em fração superior. Readequação para o fim de garantir a proporcionalidade entre as espécies de pena. Pena intermediária alterada e fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Aumento na fração de 1/3 (um terço). Ante o redimensionamento da pena nas fases anteriores da dosimetria, o reparo aqui também se faz necessário. Reprimenda definitiva do Apelante fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º e §3º, do CP. Reincidência e maus antecedentes. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44 e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da fração de aumento utilizada na primeira e na segunda fase da dosimetria no que tange ao cálculo da pena de multa. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.

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224 - TJSP. Furto qualificado, resistência e lesão corporal contra policial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a relevância dos bens e a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e com invasão de propriedade - Crimes de resistência e lesão corporal contra o policial bem configurados, porém sendo reconhecido o concurso formal entre eles - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Regime inicial de cumprimento da pena de reclusão alterado para o semiaberto, mantido o semiaberto para o cumprimento das penas de detenção - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Agravo regimental desprovido.

226 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelações: Defesa e Ministério Público. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade independe da constatação de atos de mercancia. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa: prejudicada (Súmula/STJ 231). Atenuante da confissão: inaplicabilidade. Incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 2/3. Manutenção. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução. Recursos não providos

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227 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Réu que recebeu a quantia de quase sessenta mil reais em sua conta bancária e, no dia seguinte, tentou fazer o saque, sem sucesso. Tentativa acertadamente aplicada na fração de 1/3 (um terço), para a redução - Iter criminis que muito se aproximou da consumação - Réu que tentou sacar o valor desviado da conta da ofendida. Dosimetria: Básicas reduzidas ao mínimo - Impossibilidade de se considerar a segunda qualificadora para aumentar a pena-base sem fundamentação concreta - Não se pode admitir o acréscimo pelo mero número de qualificadoras. Substituição da pena de reclusão por multa, em detrimento da prestação pecuniária - Viabilidade. Parcial provimento do recurso

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228 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE QUANTO AO SEGUNDO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERATIVIDADE - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE AO ACUSADO PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.

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229 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

230 - TJSP. Roubo e falsa identidade. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos ofendidos e confissão da acusada - Crime de falsa identidade é crime formal, não necessitando de resultando naturalístico - Demonstrada ofensa ao bem jurídico - Condenações mantidas. Pleito de reconhecimento da tentativa - Procedente - Inversão da posse impedida pela imediata reação dos ofendidos - Prisão em flagrante da ré, ainda no local, sem que fosse subtraído nenhum bem. Dosimetria - Hipótese na qual o i. Juízo a quo não utilizou condenações que configuram reincidência na primeira fase dosimétrica. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento. Minoração das reprimendas pela metade à luz da tentativa, em razão do intermediário iter criminis percorrido. Manutenção do regime fechado acerca da pena de reclusão e semiaberto em face da pena de detenção. Detração que é matéria afeta ao Juízo de Execuções. Recurso a que se dá parcial provimento

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231 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares e dos laudos periciais. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Tentativa de furto praticada mediante rompimento de obstáculo, consistente no corte dos arames do gradil metálico que guarnecia o terreno. Ação praticada no período noturno, visando fios e cabos em local que abrigava uma antena de telecomunicação. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Requisitos do art. 155, §2º, do CP devidamente preenchidos. Acusado primário e valor da res subtraída que não é de grande monta (R$ 55,00). Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não se mostra recomendável, diante das circunstâncias pessoais do acusado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção que se mostra adequada. Pena redimensionada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos bem aplicados. Recurso parcialmente provido

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

235 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, CAPUT, §2º) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEDUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE RESTARAM BEM PROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, DESTACANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA, RESTANDO BEM DEMONSTRADA A PRÁTICA DE UM CRIME DE FURTO CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, IMPONDO-SE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITITVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NO CASO - RECURSO DESPROVID

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental desprovido.

237 - TJSP. Crimes de Roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado e de ameaça - Prova segura - Relato das vítimas e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que exigiu dinheiro de seu primo, que é deficiente físico, e, diante da negativa, desferiu golpes de facão - Policiais militares que presenciaram a ameaça de morte proferida em face da outra vítima na delegacia - Emprego de arma branca bem caracterizado pela prova oral e laudo pericial - Irrelevância de não ter sido detectado sangue humano na faca durante a perícia - Roubo que não atingiu a consumação em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa de rigor - Iter criminis bastante percorrido - Agente que agrediu e feriu a vítima, somente não conseguindo subtrair o valor desejado por motivos alheios a sua vontade - Reprimenda do crime de roubo exasperada - Multirreincidência a impossibilitar a substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado para a pena de reclusão - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Redução da pena de multa - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

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238 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Felipe Sevilha Correa foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa no importe de 180 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo, faca, e em concurso de pessoas. O crime ocorreu em um estabelecimento comercial, de onde foi subtraída quantia em dinheiro do estabelecimento representado pela da vítima Larissa Gabrielli da Silva Rocha e bens de José Arnaldo de Castro Alencar. O acusado confessou o crime e foi reconhecido pela vítima Larissa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima, corroborados por outros elementos probatórios, sustentam a condenação. 4. A pena de multa foi ajustada considerando-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantendo-se a pena de reclusão e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento pelas vítimas são suficientes para a condenação. 2. A pena pode ser ajustada considerando atenuantes e majorantes. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II e VII, e 2º-A, I; art. 65, I e III, d; art. 68; art. 70; art. 72; art. 33, § 3º; art. 44, III

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239 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso próprio. Condições subjetivas favoráveis. Ínfima quantidade da droga apreendida. Ausência de provas da atividade da traficância pela apelante. Provimento do apelo. Pena privativa de liberdade cumprida. Não conversão em restritiva de direito. Princípio da razoabilidade. Reconhecimento de detração anômala. Extinção da punibilidade.

240 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, em virtude da prática de roubo. Pedido de liminar. Alegação de que o regime de pena fixado não é proporcional ao «quantum» fixado (seis anos de reclusão). Fixação de regime mais brando. «Writ» não conhecido pela turma julgadora. Remédio não é substituto de qualquer dos recursos ordinariamente postos à disposição dos interessados, no caso específico dos autos, a apelação. Impetração de idêntico «writ» ao Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do pedido por decisão monocrática. Concessão, no entanto, da ordem, de ofício, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal «a quo» para o exame do mérito da impetração originária. Conclusão da Câmara protegida pelo inafastável manto da coisa julgada, aparentemente imutável. Corte Superior ao determinar o exame do mérito da questão, procedeu a alguma espécie de anulação tácita do acórdão desta Casa. Mérito examinado em atendimento à ordem superior. Regime fechado é o único aplicável ao autor de roubo, ainda que primário, e independentemente do montante da pena aplicada, máxime se qualificada a infração. Entendimento do extinto Tribunal de Alçada Criminal. Paciente reincidente. Justificação pela sentença monocrática do agravamento da pena aplicada, como a imposição do regime prisional mais severo. Ordem denegada.

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241 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

242 - TJSP. UNIFICAÇÃO DE PENAS -

243 - TJSP. Apelação. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. Parcial acolhimento. Indivíduo possuidor de três maus antecedentes, sendo dois deles por crimes de igual natureza. Situação que impede a aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, os maus antecedentes não se confundem com primariedade, de modo que o apelante deve ser considerado tecnicamente primário. E, sendo os bens subtraídos avaliados em R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), de rigor o reconhecimento da figura privilegiada, com a substituição da pena de reclusão pela de detenção. No mais, mantida a r. sentença conforme proferida. Recurso parcialmente provido.

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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena de reclusão superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa. Discricionariedade fundamentada. Agravo regimental desprovido.»reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AGrg no REsp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Felix fischer, DJE de 26/8/2016).

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246 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - NULIDADES NA SESSÃO DO JÚRI - MATÉRIA DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM PARTE - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.

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247 - TJSP. Determinação do C. STJ - Furto qualificado tentado e falta identidade - C. STJ que, nos autos do Agravo em REsp. 2.449.339, deu provimento para reconhecer a atenuante da confissão para ambos os réus e, apenas para o réu Luiz Henrique, a forma privilegiada do furto, determinando que esta E. Corte Estadual «refaça a dosimetria da pena, aplicando ao caso o art. 155, §2º, do CP.» Reanálise determinada - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal (consideração da circunstância de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno - Na fase intermediária, diante da circunstância atenuante da confissão reconhecida pelo C. STJ, a pena retornou ao mínimo legal - Na fase derradeira, aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, nos termos do CPP, art. 580 - Substituição da pena de «reclusão» pela de «detenção», nos termos do art. 155, §2º, do CP, por se mostrar a alternativa mais adequada ao caso em tela - Concessão dos demais benefícios (redução da pena ou aplicação isolada de multa) que não se mostraria adequada à reprovabilidade da conduta do acusado. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, afastando-se uma das penas, com fundamento no art. 44, §2º, do CP. Comunicação ao C. STJ acerca do resultado deste julgamento

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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

250 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Busca pessoal: legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Busca domiciliar: adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade» pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Aplicação do redutor de 2/3. Substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos. Manutenção. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação do regime ao aberto

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