Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Insurgência do município de São Joaquim da Barra. Alegação de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito acolhida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão anulatória reconhecida, ressalvado o direito da autora arguir a prescrição do crédito tributário, se demandada. Precedente do E. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar extinta a ação anulatória. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos

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302 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Inovação recursal. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário como causa interruptiva da prescrição. Ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA.

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304 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

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305 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Alegação de prescrição em exceção de pré-executividade antes dos embargos do devedor e da penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980 art. 8º, § 2º. CPC/1973, arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, e 620.

306 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do CCB, art. 206. Recurso improvido.

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307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de contradição. Inexistência de vícios no julgado.

308 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho responsabilidade civil. Acidente de trabalho narrado na causa de pedir. Afastamento das atividades laborais, sem retorno ao trabalho. Termo a quo do prazo prescricional. Tratando-se de acidente de trabalho, com termo certo da ciência da lesão, com afastamento das atividades laborais desde então, sem alegação de eventual agravamento ou nova doença então desconhecida, conta-se o prazo prescricional da data do acidente e não da data de eventual prova pericial produzida em ação acidentária posteriormente ajuizada em face do INSS.

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309 - TJSP. Apelação. Pretensão voltada à anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de que o direito de cobrança relativo aos respectivos débitos encontra-se prescrito. Improcedência na origem. Manutenção de rigor. Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa que tem como termo inicial o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Créditos exigíveis ao tempo do ajuizamento da demanda. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

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311 - TJSP. Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.

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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. INAPLICABILIDADE COMO TERMO INICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 310. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. ALEGÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO. 1.

314 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

315 - STJ. Processual civil e tributário. Opção pelo refis. Prazo prescricional. Suspensão. Questão inovada nos aclaratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição reconhecida na sentença. Causa suspensiva/interruptiva. Alegação. Aclaratórios opostos em face do acórdão que julgou apelação cível. Preclusão consumativa.

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de prazo de suspensão processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Ausência de elementos suficientes à aferição da consumação da prescrição. Inviabilidade de análise nesta via. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

317 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

318 - STJ. Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços escolares. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. 2. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

329 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material, de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), que voltou a correr automaticamente, segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo, previsto no §1º mesmo dispositivo. Impertinência da alegação dos executados, no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr após o período de suspensão determinado pela Lei 14.010/20, pois tal suspensão apenas beneficiaria o exequente. Negaram provimento ao agravo

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331 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Reajuste no valor da renda mensal. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

332 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição. Coisa julgada. Inocorrência. Prazo ânuo. Recurso não provido.

333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

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334 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DA AFETAÇÃO DO JULGADO, PARA APRECIAÇÃO DO STJ, NO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150), POR ENTENDER QUE SERIA ESTE O MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMA CONHECIMENTO DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.936, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ ÚLTIMO SAQUE REALIZADO EM 21/07/2011- DEMANDA AJUIZADA EM 05/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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336 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUTORA QUE BUSCA RESCINDIR A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CURATELA DE SUA FALECIDA IRMÃ, NOMEANDO A RÉ COMO CURADORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS FRAUDULENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS PROVAS NOVAS, QUE SE DEU EM 20/12/2019. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA EM MARÇO DE 2024. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, QUE RESTOU IMPLEMENTADO, NOS TERMOS DO art. 975, § 2º DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE APLICAM À DECADÊNCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 207. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DECADÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. -

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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência, prazo. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

339 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional. Omissão não configurada. Prescrição reconhecida, pelo tribunal a quo. Responsabilidade pela demora na citação atribuída ao exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 282/STF.

340 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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341 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA SEROSA DE ALTO GRAU DE OVÁRIO, ESTÁGIO IV, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRAZO EXÍGUO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO CONCEDIDO - DOENÇA GRAVE - IMPRESCINDÍVEL PRESTEZA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB RISCO DE VIDA DA AUTORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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342 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - AIIM - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DECISÃO QUE MANTEVE O AIIM DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - EVENTUAL EQUÍVOCO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE, COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE EM TUDO MAIS FICA MANTIDA

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343 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CONCUSSÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 190 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATO DE DEMISSÃO MANTIDO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 -

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. De toda sorte, é inviável, para fins de aferição da prescrição intercorrente, somar períodos intercalados de paralisação do processo. Tese que infringe a regra do art. 202, parágrafo único, do CC, uma vez que a prescrição interrompida com a citação só volta a correr a partir do último ato praticado no processo. E não pode ser considerado «último ato» aquele a partir do qual se verificou a paralisação do feito, nas situações em que o processo retoma seu curso regular, antes de consumado o prazo prescricional. Daí que aquele mesmo ato não pode ser visto, frente a ulteriores períodos intercalados de paralisação, como sendo o marco inicial de contagem do prazo prescricional interrompido com a citação, para o fim de autorizar a soma desses períodos. 3. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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345 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis. Compensação de indébito. Prescrição. Prazo e marco inicial. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais - Cumprimento de sentença - Compra e venda - Veículo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência - Responsabilidade civil contratual - Incidência do prazo prescricional decenal - Inteligência do art. 205 do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação - Exegese da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de submissão do pagamento do débito nos moldes da recuperação judicial da empresa não conhecido, uma vez que ausente pronunciamento do Magistrado a quo acerca da questão, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido

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348 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo» e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato». CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

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349 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR COOBRIGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA COBRANÇA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.