Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RESISTÊNCIA MANIFESTADA À PRETENSÃO INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SE AFIGURAR, A GLEBA USUCAPIENDA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NOS TERMOS DO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA DE SE USUCAPIR BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. TERRAS DITAS DEVOLUTAS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO, QUE SERIAM INTEGRANTES DE ÁREA MAIOR, HAVIDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO PODER PÚBLICO QUANTO À NÃO INSERÇÃO DA SORTE DE TERRAS OBJETO DO PEDIDO NO DOMÍNIO PARTICULAR, POR MEIO DE COMPETENTE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. DIREITO À PROPRIEDADE DO BEM - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

952 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Art. 557, §1º-A, do CPC/1973. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prazo prescricional. Vencimento da obrigação. Falta de elementos nos autos que comprovem a data da declaração pelo contribuinte. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

954 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Título extrajudicial. Embargos à execução. Prescrição. Interrupção do prazo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Cláusulas contratuais. Exame. Impossibilidade.

955 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

956 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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957 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado

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958 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.

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959 - TJSP. Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam». Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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960 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EMPRESA AUTORA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, BEM COMO A COMPLETA AUSÊNCIA DE BENS ANOTADOS EM NOME DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELA CREDORA E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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961 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na URV. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Alegação de preclusão. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo improvido.

963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo» que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como a alegação de excesso de execução - Recurso manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo - Parcial provimento de rigor. Não flui o prazo prescricional antes das diligências necessárias à liquidação da sentença, circunstância que viabilizará a execução - Demora da agravante no cumprimento das diligências determinadas nos autos - Não se há falar em prescrição porque ante as peculiares circunstâncias fático processuais e que evidenciam não ter havido inércia da parte exequente na busca dos valores que lhe são devidos pela Fazenda do Estado - Inércia do exequente não configurada - Rejeição da alegada prescrição que se impunha - Inaplicabilidade do decidido no Tema 880 do E. STJ - Precedentes. Excesso de execução - Cabimento - Concordância expressa do exequente com o cálculo apresentado pela FESP. R. decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 2º, § 5º, DA LEI Nº6.830/80. CONSTATA-SE A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, A ORIGEM DA DÍVIDA, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E AINDA OS CONSECTÁRIOS DE MORA APLICADOS AO DÉBITO ORIGINÁRIO. NÃO LOGROU OS AGRAVANTES COMPROVAREM QUALQUER IRREGULARIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM 2016 PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014. ART. 174, I DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE É APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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965 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prescrição Reconhecida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de encargos locatícios e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do réu. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de cerceamento de defesa, à legitimidade passiva do requerido e à prescrição da pretensão de cobrança dos valores locatícios. III. Razões De Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos envolve, preponderantemente, questão de direito, estando suficientemente esclarecidos os aspectos fáticos, o que torna desnecessária a dilação probatória. 4. O magistrado tem o poder-dever de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme o CPC, art. 370 (CPC). 5. Quanto ao mérito, a prova documental comprova que o réu figurou como fiador do contrato de locação e que houve sublocação do imóvel. Contudo, ficou demonstrado que a posse foi restituída à locadora em abril de 2006 e que, posteriormente, outro contrato de locação foi firmado com terceiros, sem a participação do réu. 6. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de três anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Tendo sido ajuizada a ação em 2022, mais de três anos após a devolução do imóvel, está configurada a prescrição. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A restituição do imóvel ao locador, devidamente comprovada, configura o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

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966 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Prescrição trienal. Afastamento. Ações revisionais que se sujeitam ao Prazo prescricional decenal. Causa madura. Legalidade dos juros remuneratórios que não se confundem com o Custo efetivo total (cet). Provimento parcial do recurso para afastar a prescrição. improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou: (i) prescrito o pedido de restituição de valores; e (ii) extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de revisão de cláusula contratual, por falta de interesse de agir. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; (ii) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (iii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas. III. Razões de decidir 3. Afastado o reconhecimento da prescrição trienal. Revisão de contrato. Prazo de prescrição decenal. art. 205 do CC. 4. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 5. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 6. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida em parte para afastar a prescrição, julgando-se improcedente o pedido inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, V; CPC, arts. 85, §8º e 1.013, §4º; IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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967 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PAULIANA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSENTE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

969 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA QUE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXCIPIENTE QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA

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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Acórdão que afastou a prescrição e anulou a sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Jurisprudência. Mérito não discutido. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

971 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Prescrição. Prazo suspenso a partir da incapacidade. Precedentes do STJ. Verificação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar. Extinção de montepio militar. Devolução das contribuições. Termo inicial do prazo prescricional. Interpretação da Lei complementar estadual 41/2004 e da Lei complementar estadual 66/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Alegação de ausência de inércia. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedente.

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 7/STJ. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Precedentes. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

978 - STJ. processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial. Entendimento do acórdão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Pretensão de alteração de premissa fática quanto à natureza da ação originária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

979 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Condenações não superiores a 4 anos. Prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 117, IV). Lapso não ultrapassado entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Ilegitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Mp 2.196-3/2001. Lei 11.775/2008. Suspensão do prazo prescricional. Deficiência recursal. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7, 283, 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de má valoração de prova não comprovada. Interrupção da prescrição por notificação extrajudicial. Tema não prequestionado. Agravo provido.

982 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. Falta de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Reexame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Prazo prescricional suspenso. Súmula 7/STJ.

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

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985 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços - Ação de indenização - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Partes que tiveram oportunidade ampla de produzir provas destinadas a amparar as respectivas alegações. Tardia e oportunista a alegação segundo a qual o profissional nomeado como perito não teria qualificação técnica adequada para a feitura do trabalho. 2. Prescrição - Hipótese em que se discute responsabilidade civil fundada no inadequado cumprimento de obrigação contratual. Aplicável o prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Prazo esse que se conta da data do fato danoso. Prescrição não verificada. 3. Prova - Antagônicos elementos obtidos com a prova técnica ensejando juízo de incertezas. Quadro recomendando a realização de uma segunda perícia, na forma prevista no art. 480 e §§ do CPC. Julgamento da apelação, no que concerne ao tema de fundo propriamente dito, que se converte em diligência com tal finalidade, de ofício. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação no capítulo em que insiste no acolhimento da prejudicial de mérito e, no mais, converteram o julgamento em diligência

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986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Tese jurídica não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

987 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

989 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E DECLARÇAÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. CAUSA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. AUSENTE A MÁ-FÉ DO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO

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990 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022

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991 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

992 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Andreia Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando o preenchimento do requisito do interesse de agir e postulando a concessão da gratuidade judiciária. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a alegação de hipossuficiência da recorrente; e (ii) analisar as implicações do não recolhimento do preparo recursal, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Razões de decidir O CPC/2015, art. 1.007, caput, exige o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo admissível o prazo para regularização apenas quando deferido previamente o benefício da gratuidade de justiça. Não tendo a recorrente apresentado documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência e tendo sido oportunizado prazo para regularização do preparo, que não foi cumprido, configura-se a deserção. Precedentes do STJ corroboram a necessidade de estrita observância às regras de admissibilidade recursal, incluindo o recolhimento em dobro do preparo em caso de irregularidade inicial, o que não foi atendido pela recorrente. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: «1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, a qual deve ser demonstrada no momento do pedido ou no prazo concedido para regularização. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo fixado pelo juízo acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput, § 4º, e CPC/2015, art. 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1707524 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020

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993 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Arguição de prescrição. Conduta ímproba imputada com sendo praticada pelo réu, quando ocupava cargo em comissão na Prefeitura Municipal. Réu que deixou o cargo em 2005, sendo a ação ajuizada em outubro de 2009. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8429/1992, art. 23, com base nos diferentes tratamentos estabelecidos pelos dois incisos do dispositivo. Desacolhimento. Aplicação do inciso I do Lei 8429/1992, art. 23, por se tratar de função de confiança. Justificativa do tratamento diferenciado, em face da menor fixidez do vínculo com a administração, em relação aos cargos efetivos e empregos, tratados no inciso II do referido dispositivo. Infração ao principio da isonomia não caracterizada. Afirmativa de prescrição rejeitada. Petição inicial deferida. Recurso desprovido.

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994 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Incidência por meio de aditamento contratual celebrado em 2013. Sentença de procedência, para não aplicação dos reajustes, e repetição do valor pago indevidamente, observada a prescrição trienal. Apelo da ré. Alegação de prescrição ânua e validade dos reajustes aplicados, por conta dos elevados índices de sinistralidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória sem prazo prescricional. Incide apenas a prescrição trienal para a repetição do indébito. Mérito propriamente dito. Operadora que não se desincumbiu do ônus da prova a respeito do desequilíbrio financeiro a exigir os índices aplicados. Contrato que passou a ser excessivamente oneroso para a parte autora. Ré que concordou com o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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995 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Seguro de vida e invalidez em grupo. Incapacidade total por doença. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da incapacidade. Indenização securitária devida pela ré, mas pelo valor do capital segurado vigente na data da incapacidade. 1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do segurado da incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. Alegação de prescrição afastada. 3.2. Valor da indenização é o que consta da apólice vigente na data da constatação da incapacidade. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para adequar o valor da indenização securitária devida

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996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada de forma clara. Súmula 284/STF. Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Recurso especial não provido nessa parte. Agravo interno não provido.

997 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva em fase de execução. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição reconhecida no caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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999 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DISPONIBILIZE AO AUTOR ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA DISFAGIA 02 VEZES POR SEMANA, NUTRICIONISTA DOMICILIAR 01 VEZ NA SEMANA E TERAPIA OCUPACIONAL 02 VEZES NA SEMANA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - COM 81 ANOS DE IDADE, ACOMETIDO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID G 20), O RECORRIDO APRESENTA DIFICULDADES PARA DEAMBULAÇÃO E DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA, EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É CORRIQUEIRO NA ROTINA DA EMPRESA - PRECEDENTE - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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1000 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança. Planos «Collor I e II". Recurso da Instituição Financeira. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Pagamento dos índices inflacionários nos moldes estabelecidos pela sentença conforme precedentes dos Tribunais Pátrios. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.

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