Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. 2. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. 3. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. 4. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 8/8/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento foi reconhecido em decisão datada de 29/11/2023. No mesmo ano de 2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar (reiterado em fevereiro de 2024), com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. 5. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida. 7. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 8. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859; TJSP, AI 3003185-34.2019.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Souza Meirelles, j. 28.02.2020; TJSP, AI 2124551-28.2017.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02.08.2017. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Agravo Desprovido.

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752 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. 2. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. 3. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. 4. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 8/9/2021, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento restou demonstrado em 21/9/2021. Em 3/8/2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar, com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. 5. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida. 7. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 8. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859; TJSP, AI 3003185-34.2019.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Souza Meirelles, j. 28.02.2020; TJSP, AI 2124551-28.2017.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02.08.2017. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Agravo Desprovido.

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753 - STJ. Processual civil. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

755 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

756 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento com atraso. Correção monetária. Prescrição. Execução. Não ocorrência. Termo inicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O prazo prescricional em demanda pleiteando a correção monetária sobre parcelas pagas em atraso começa a fluir a partir da data do respectivo pagamento. 3. O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento. 4. A alegação de que o pagamento teria ocorrido de forma integral demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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757 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos

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758 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

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759 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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760 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro cartorário. Matrícula constando vaga de garagem inexistente. Ação indenizatória. Alegação de prescrição. Início do lapso temporal para a contagem do prazo prescricional que se dá com o efetivo conhecimento da lesão e dos seus efeitos. Agravo regimental do espólio recorrente a que se nega provimento.

762 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Provas de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

763 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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764 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de Conta Corrente. Despacho saneador. Insurgência. Inépcia da inicial por alegações genéricas. Não configuração. Pedido delimitado. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Hipossuficiência técnica reconhecida. Decisão mantida. Recurso conhecido e no mérito não provido. CPC/2015, art. 373.

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765 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal - Irresignação do autor. Prescrição quinquenal - Alegação de cobrança de parcelas relacionadas a «seguro de vida sudamérica clube de serviços» desconhecido pelo autor - Contrato de trato sucessivo impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 01/2019 - Ajuizamento da ação em 28.05.2024 - Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido - Inteligência do CDC, art. 27 - Extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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766 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Acórdão proferido anteriormente que afastou alegação de prescrição ânua e reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ afastando a prescrição decenal. Parte autora ciente da situação de invalidez em 27/03/2009. Data de início do prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Ação proposta em 06/06/2018. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Inversãos do ônus da sucumbência, observada gratuidade da justiça. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Resultado. Recurso de apelação interposto pela corré-seguradora provido.

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767 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição e/ou compensação de indébito. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco». Tese consolidada no recurso especial repetitivo 1.269.570/MG, que adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no recurso extraordinário 566.621/RS. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

768 - STJ. Processo civil. Prescrição executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não prospera. Omissão. Desconfigurada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Incidência por analogia da Súmula 150/STJ. Modulação de efeitos. Prazo prescricional. 5 anos. Modulação abrange as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973. Pretensão recursal. Sem amparo da jurisprudência do STJ.

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda do estado de São Paulo de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento em agravo regimental. Prescrição. Alegação de interrupção. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Prazo quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Consumação do prazo antes do ajuizamento da ação. Inércia da fazenda. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

772 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Notas promissórias. Crédito não atingido pela prescrição. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Contagem do prazo. Início. Data de vencimento do título. Aplicação da regra constante do CCB, art. 2028. Extinção afastada. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação admissível, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Alegação de cobrança indevida. Inocorrência. Juros remuneratórios de instituições financeiras. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto

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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. O prazo prescricional somente não se interrompe ou se suspende nos casos em que decorridos mais de cinco anos até a data de formulação do pedido administrativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

774 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Não prescrevem, nos termos do CF/88, art. 37, § 5o as ações que visam a resguardar o patrimônio público. A hipótese dos autos escapa ao Decreto nº. 20.910/32, ao art. 21 da Lei nº. 4.717/65 ou ao art. 23 da Lei nº. 8.429/92. Alegação rejeitada.

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775 - TJRJ. Habeas Corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Alegação de prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. Trânsito em julgado em 15/10/2015. Liminar deferida para conceder liberdade ao paciente. Parecer da PGJ pela concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Ausência de carta de execução na VEP e inexistência de anotações posteriores na FAC. Prazo prescricional de 08 anos. Não há informações de qualquer marco interruptivo da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, na forma do art. 107, IV do CP. Concessão da ordem.

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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada afastando a alegação de prescrição. Irresignação improcedente. Hipótese em que não se verificou o transcurso do prazo prescricional, de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, que se conta da data estabelecida como sendo a do vencimento da última parcela do negócio. Precedentes. Negaram provimento ao agravo

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777 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE «COLECISTECTOMIA» PARA TRATAMENTO DE CÁLCULOS NA VESÍCULA. RECUSA MANIFESTADA PELA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE PRAZO CARENCIAL AINDA EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DANDO CONTA DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, POR FIM, DA SÚMULA 103 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.

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778 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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779 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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780 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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781 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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782 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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783 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Alegação de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil às demandas referentes a direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Natureza sui generis do contrato. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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785 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FEITO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CHAVES QUE FORAM ENTREGUES COM CINCO MESES DE ATRASO, SEGUNDO A AUTORA, QUE AINDA CONTROVERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO, BUSCANDO O REEMBOLSO DO QUE PAGOU A ESSE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS CUMULADOS NA DEMANDA. APELO DAS RÉS EM QUE AFIRMAM PRESCRITAS AS PRETENSÕES QUANTO AO LAUDÊMIO E LUCROS CESSANTES, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE A AUTORA RESPONSABILIZAR-SE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, E QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, QUE ELA NÃO OS COMPROVOU. APELO DE TODO SUBSISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A OBSERVAR-SE QUANTO À PRETENSÃO AO REEMBOLSO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE ESSA OBRIGAÇÃO, TORNANDO-A INDEFINIDA, DE MANEIRA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A ADOTAR-SE É O DE TRÊS ANOS, PRÓPRIO PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL EM GERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE DEZ ANOS EM QUE O PAGAMENTO OCORRERA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM SE CONFIGURA QUANTO À PRETENSÃO A LUCROS CESSANTES, MODALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE DANO MATERIAL, PARA A QUAL SE DEVE OBSERVAR O PRAZO DE TRÊS ANOS, PRÓPRIO ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL EM GERAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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787 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Execuções fiscais. Cobrança de créditos tributários. Interrupção da prescrição.

788 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENÚNCIA DE FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO FATO. DENÚNCIA DE FATOS EM DATAS IMPRECISAS. CONSIDERAÇÃO DA MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

789 - STJ. Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. Pedido de redirecionamento da execução. Inviabilidade. Paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Alegados indícios de crime falimentar. Análises sujeitas a reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.

791 - TJSP. Prestação de serviço de sepultamento - Ação de cobrança - Procedência do pedido - Alegação de nulidade da sentença por ausência de exame da prejudicial de prescrição - Inocorrência da nulidade - Tema trazido ao grau de recurso - Prescrição alegada não ocorrida, pois, no caso, o prazo é decenal (CCB, art. 205) por se tratar de cobrança de tarifa ou preço público - Serviço prestado comprovado pela nota fiscal emitida - Ausência de prova pela parte ré de que não houve a sua execução ou de que o pagamento foi efetuado - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

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792 - STJ. Civil, administrativo e processual civil. Dívida ativa não tributária. Prazo prescricional. Regra do Código Civil. Tema 639 do STJ. Ratio decidendi. Adoção. CDA. Processo administrativo. Irregularidade. Aferição. Reexame de provas. Não cabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

793 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVADA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DOS DESFALQUES. DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO JUNTADO.

795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interrupção da prescrição. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.

797 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais. Prescrição reconhecida. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Pedido administrativo que suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da negativa ou do pagamento a menor da indenização (Súmula 229/STJ). Ausência de comprovação acerca da intimação do segurado para apresentar documentos e dar prosseguimento ao processo administrativo. Ônus da seguradora ré. Ocorrência da prescrição afastada. Julgamento da causa. Art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. Doença que acomete o autor, que ensejou incapacidade permanente e parcial por doença. Ausência de cobertura securitária, que somente abrange invalidez permanente e total por doença. Autor que sequer pleiteia a realização de perícia médica a fim de comprovar sua alegação. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Impossibilidade de equiparação com a cobertura de incapacidade parcial ou total e permanente por acidente. Afastada a ocorrência da prescrição, mas mantida a improcedência da pretensão inicial por fundamentação diversa. Recurso parcialmente provido

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798 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preliminares. Intempestividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial. Prescrição. Afastada. Ausência de prazo para seu requerimento. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

799 - TJSP. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente. A execução se fundamenta em «Instrumento Particular de Confissão de Dívida» firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018. O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. 5. Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018.

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800 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NO PISO CERÂMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.