Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4002.1000.7700

351 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3. Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advogados... ()

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Doc. 144.7244.0011.7400

352 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contratação de advogado para propositura de ação indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese, porém, em que sequer foi ajuizada a ação. Alegação da advogada de que a propositura da demanda foi obstaculizada por ato do réu, que deixou de prover as despesas necessárias, conforme contratado. Irrelevância. Não houve efetiva prestação de serviços profissionais. Improcedência mantida. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7508.9100

353 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais.»

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Doc. 140.9045.7012.6800

354 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Intimação do autor e do advogado. Necessidade. Hipótese em que não realizada a intimação do advogado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6010.6500

355 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 20, § 3° do CPC/1973, de forma a remunerar condignamente o advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5004.1300

356 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.6023.9000.7500

357 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor de 10% (dez por cento ) sobre a condenação que se mostra razoável. Fixação que atende ao requisito da remuneração digna do advogado. Recurso improvido.

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Doc. 151.5810.7002.3800

358 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 170.2580.2002.6500

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. É inviável a juntada posterior do instrumento de mandato, pois a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso na instância... ()

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Doc. 241.1131.2551.2505

360 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal do especial. Súmula 115/STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação proces... ()

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Doc. 241.1131.2239.8265

361 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal do especial. Súmula 115/STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação proces... ()

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Doc. 210.8240.7469.9996

362 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8230.9636.0719

363 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4718.0321

364 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4538.8261

365 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9141.0260

366 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4188.7289

367 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 907.3012.2162.4002

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Inclusão do advogado no polo ativo da execução. Desnecessidade. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Recurso provido

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Doc. 142.7973.3000.2600

369 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7467.2200

370 - STJ. Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. »

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Doc. 142.5854.9017.2500

371 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Atos praticados por advogado suspenso na oab.

«1.1 - Hipótese em que o advogado que assistiu a reclamante na audiência realizada, se encontrava suspenso naquela ocasião, fato comprovado pela nos autos, conforme reconhecido no acórdão recorrido. 1.2 - Nos termos do parágrafo único do .º, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. Considerando que a audiência foi realizada por advogado que não estava legalmente habilitado, são nulos todos os atos processuais subsequentes. Precedente da SBDI-1 desta ... ()

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Doc. 103.1674.7302.3500

372 - TAMG. Intimação pelo correio. Advogado. Validade. CPC/1973, art. 237.

«O processo não deve ser declarado nulo quando a intimação postal é remetida através de carta registrada para o endereço do advogado, sendo o aviso de recebimento devidamente assinado e juntado aos autos.

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Doc. 103.1674.7264.6800

373 - STJ. Intimação. Apelação. Julgamento. Nota de expediente. Nome do advogado.

«Não constando o nome do Advogado dos apelantes (, § 1º) da nota de expediente que publicou a pauta da sessão de julgamento do recurso (), o ato deve ser renovado.»

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Doc. 128.0785.3000.0000

374 - STJ. Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do , § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte»; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.»

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Doc. 144.4025.4003.4400

375 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao ... ()

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Doc. 654.7105.5859.1229

376 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Majoração - Admissibilidade - Sentença fixou a verba honorária em R$ 600,00 - Montante que não remunera dignamente o advogado - Majoração para R$ 1.000,00 - Valor adequado e proporcional ao trabalho desempenhado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9290.5578.0585

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que a advogada subscritora da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 141.6054.3000.8400

378 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública. L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. Se, proposta a execução, o devedor opuser embargos instaura-se uma ação incidental, em que, além do trabalho de ajuizar a execução, o credor terá portanto outro, adicional; mal s... ()

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Doc. 103.1674.7235.5000

379 - STJ. Intimação. Advogado substabelecido residente em Comarca diferente.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.»

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Doc. 142.6053.3001.2100

380 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 103.1674.7428.9300

381 - STJ. FGTS. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 850. CPC/1973, art. 36. Lei Complementar 110/2001, art. 7º.

«A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. (...) A transação extrajudicial, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, se rege pelas normas do direito comum, razão pela qual não exigível, como requisito formal de sua validade, a assistência dos advogados das partes. A esse respeito já se pronunciou esta Corte, ainda na vigência do Código Civil de 1916 - mas... ()

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Doc. 150.4253.5002.6500

382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos. 2. Incide, pois, a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.6591.0003.4400

383 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5008.6600

384 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. 141.1703.6000.1800

385 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1200

386 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1300

387 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1400

388 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1500

389 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1600

390 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.6712.1000.4800

391 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4253.5002.2300

392 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.5312.1000.5400

393 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9102.8000.3300

394 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9102.8000.3400

395 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 201.5680.9003.8700

396 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3 - Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advoga... ()

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Doc. 210.8170.4442.5690

397 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado semprocuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.7973.3000.2500

398 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7973.3000.2700

399 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9403.4001.3200

400 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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