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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou o agravo regimental. Recurso assinado eletronicamente por advogado que teve mandato expressamente revogado. Conhecimento. Inviabilidade.
«1. Orienta a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJMG. Gratuidade processual. Extensão ao advogado. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Honorários de sucumbência. Interesse exclusivo do advogado. Gratuidade processual concedida à parte. Não extensão ao causídico. Deserção
«- O benefício da gratuidade processual possui caráter personalíssimo, não sendo admissível que o advogado representante da parte a quem ele foi deferido se valha da benesse em interesse unicamente próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia» à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia». Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.
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204 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Circunstância em que a discrepância entre o valor executado e o valor fixado para os honorários de advogado é evidente e justifica a revisão do julgado. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Direito autônomo do advogado. Artigo 99, § 1º, da Lei nº: 4315/63. Aplicável na hipótese. Precedentes. Recurso provido.
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206 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Manutenção do valor fixado. Causa de grande complexidade. Exigência de conhecimento técnico específico do advogado. Recurso provido em parte.
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207 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Advogado. Honorários. Fixação em salário-mínimo.
«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário-mínimo (CF/88, art. 7º, inc. IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários de advogado.
«Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TRF2. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Inexistente. Multa. Não conhecimento. CPC/2015, art. 112.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. O acórdão embargado não aceitou a renúncia requerida pelos advogados, pois não ocorreu a notificação do mandante, conforme exigido no CPC/2015, art. 112. 2. O CPC/2015 é claro ao definir em seu art. 112, que a renúncia do advogado só poderá ocorrer desde que comprovado que o mandante foi notificado da renúncia. Verifica-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Substabelecimento ao advogado da parte ora agravante, desacompanhado de procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de mandato, na instância extraordinária, atrai a incidência do Enunciado 115, da Súmula do STJ, in verbis: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - No caso, está ausente a procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento e do presente agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da publicação do resultado do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Falta de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento sem reservas de poderes. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome do substabelecido. Múltiplos advogados. Prejuízo não demonstrado. Ausência de prova de que a intimação foi realizada em nome de advogado que não atuava na defesa do réu. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A nulidade derivada da ausência de intimação do advogado substabelecido do resultado do julgamento pressupõe a comprovação de que a publicação do ato ocorreu em nome de profissional diverso daqueles que atuavam na representação processual da parte. 2 - A juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, não exige que as futuras intimações sejam publicadas em nome do advogado substabelecido. Para que tal providência seja observada, é indispensável que haja pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TRT2. Relação de emprego. Honorários advocatícios. Advogado. Relação de trabalho a que se estabelece entre cliente e advogado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art.
«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TRT2. Notificação e intimação. Advogado. Intimação em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. Nulidade processual. Torna-se patente a nulidade processual quando a intimação para ciência da sentença prolatada, bem como dos atos posteriores, é endereçada a advogado diverso daquele indicado pela ré. Inteligência da Súmula 247,/TST. Preliminar da reclamada que se acolhe.
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215 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Mandato outorgado conjuntamente a advogado e advogados que compõem escritório. Poderes conferidos para agirem em conjunto ou separadamente. Concessão de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo. Repasse de parte dos valores ao escritório referente a honorários. Recebimento e quitação por quem tinha poderes para tal. Inexistência de dívida exigível. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Litígio instalado, havendo defesa dos réus, que constituíram advogado. Verba honorária devida, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação feita em nome de advogado regularmente constituído. Inexistência de pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida.
1 - O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. 2 - Considerando que foi válida a intimação a respeito do acórdão recorrido, deve-se reconhecer a intempestividade do recurso especial. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé constituiu penalidade reservada às partes litigantes; a responsabilidade dos advogados é apurada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.
1 - A ausência de identificação do advogado importa em considerar inexistente o recurso especial, pois inviabiliza aferir se ele possui procuração nos autos. 2 - Ausência de argumentos suficientes a afastar as conclusões da decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STF. Advogado. Não-comparecimento a uma audiência. Designação judicial de advogado ad hoc. Regularidade.
«De outro lado, a ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência, consoante, en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Honorários de advogado.
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222 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Alegada contradição. Advogado dativo e advogado constituído. Termos distintos. Consequências jurídicas diversas. Ausência de contradição. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O embargante se limita a afirmar que a decisão é contraditória, «pois declara qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT2. Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível.
«A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do CPC/2015, art. 77CPC/2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do Lei 8.906/1994, art. 32.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.
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225 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei 8906/94) . Recurso parcialmente provido.
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226 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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227 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para afastar da Agravante a obrigação de pagar imposta em reconvenção e fixou os honorários de advogado. A condenação em honorários de advogado pressupõe a atuação do Executado por patrono constituído para defesa de seus interesses, e a oposição de exceção de pré-executividade possui nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Intimação. Advogado. Indenizatória em fase de execução. Publicação. Erro no nome do advogado. Anulação. Possibilidade. Em regra, a nulidade não ocorre no caso de mero erro de grafia no nome do advogado. Precedentes. Hipótese, entretanto, que não se trata somente de erro no nome do advogado, mas também de outro erro no nome da parte. Equívocos que podem afetar o recebimento das intimações, vez que a busca, muitas vezes feita por empresas terceirizadas, é efetuada por meio eletrônico, que pode não aferir a semelhança de grafias. Decisão mantida. Recurso improvido.
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229 - STJ. Advogado. Imunidade.
«O advogado é indispensável à atividade do Judiciário. Assim reconhecido na CF/88. Todavia, está consagrado o entendimento de ser restrita «na discussão da causa». Aqui, evidente, refere-se ao lugar próprio - «no processo». Fora daí, perde a imunidade. «Causa» debate-se no «fórum», não é na rua, nem pela imprensa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alíquota aplicável. Sociedade de advogados. Advogado. Ausência de menção à sociedade na procuração. Presunção do serviço ter sido prestado individualmente pelo advogado. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Lei 9.064/95, art. 6º. Lei 7.450/85, art. 52.
«O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, devendo a retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios, ser feita tomando-se em consideraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do CCB, art. 1.321, reputar-se-ão válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, se desta não tinha conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJDF. Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.
«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. Por ser o processo um documento público e pertencente ao órgão judiciário, na ocorrência de seu extravio, deverá o advogado comunicar ao juiz da causa, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em matéria de custas e honorários, v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO VIGENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta pelo advogado nomeado como curador especial em ação de usucapião, buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, para o montante previsto na tabela de remuneração de advogados dativos vigente à época da atuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor fixado na sentença como honorários advocatícios ao advogado dativo está em consonância com os parâmetros estabelec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJRS. Honorários advocatícios. Inventário. Honorários do advogado contratado pelo inventariante. Encargo do espólio. Herdeiro que, por razões pessoais, contrata outro advogado, deve arcar sozinho com a respectiva verba. (Com jurisprudência e precedentes).
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235 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.
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236 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes. 3 - Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança 2074840-54.2017/8/26.0000, para que se proceda à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.
«... Na mesma assentada, o Sr. Ministro César Asfor Rocha ressaltou que «o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em nada alterou o sistema de sucumbência previsto no Código de Processo Civil, apenas reconheceu explicitamente o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, que poderão resultar de uma compensação a ser feita quando a parte for parcialmente vencedora». De igual teor enumeram-se outros julgados: REsps 234.676-RS, Relator Ministro César Asfor Rocha; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Pedido do advogado de levantamento da quantia penhorada na execução promovida por seu cliente. Alegação de preferência. Inadmissibilidade. Penhora realizada antes da constituição do crédito do advogado e no interesse de seu cliente. Execução da verba honorária que deve ser promovida nos autos dos embargos à execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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239 - TJPE. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.
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240 - STF. Falso testemunho. Objeto jurídico tutelado. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria. Advogado figura indispensável à administração da justiça. CP, art. 342 e CP, art. 343. CF/88, art. 133.
«Relevância do objeto jurídico tutelado pelo CP, art. 342: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (CF/88, art. 133). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do CP, art. 343.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC/1973, art. 236.
«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração em nome do advogado subscritor. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No ato de interposição do recurso especial, a representação processual deve estar comprovadamente regular, sob pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida cobrança em nome da parte, beneficiária da gratuidade judiciária. Gratuidade judiciária personalíssima que não se estende ao advogado. 1. Decisão que determinou, para início do cumprimento de sentença com relação à condenação principal e honorários de sucumbência, que o advogado da parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária, uma vez que a gratuidade da justiça concedida nos autos se refere apenas à parte autora. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. A parte ou seu advogado podem requerer o cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente que não estende ao advogado os benefícios da gratuidade, direito personalíssimo. Obrigação imposta ao advogado de recolher as custas preservada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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244 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da pun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.
«O só fato de o advogado substabelecente residir em outra comarca não é causa necessária para que se anule o processo no qual as intimações continuaram sendo feitas em seu nome, se antes disso ele, apesar da diversidade de sede, sempre teve condições de bem desempenhar o mandato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU - I -
Decisão agravada que determinou ao réu que apresente advogado constituído para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes - II - Reconhecido que a homologação de acordo prescinde, em regra, de assistência de advogado - Hipótese em que o réu foi pessoalmente citado e assinou digitalmente o instrumento de acordo - Ausente razão a justificar a excepcional exigência de constituição de advogado - Exigência de constituição de advogado pelo réu agravado para homologação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Sessão de julgamento. Intimação. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. 2. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Validade da intimação, diante da inexistência de pedido para publicação em nome de advogado específico. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Intimação. Advogado. Embargos de terceiro. Patrono devidamente constituído. Resposta aos embargos feitas na pessoa do advogado, mediante simples publicação na imprensa oficial. Suficiência. Recurso não provido.
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO.
Na esteira do CPC, art. 272, § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.» Inexistente prova de que foi postulada a indicação de advogado específico para o recebimento de publicações, não há falar em nulidade processual por falta de intimações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Embargos infringentes.os honorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitos dos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.
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