Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3501.8004.6800

101 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Há irregularidade na representação processual quando o recurso é subscrito por advogado substabelecido, sem que este comprove que o substabelecente esteja constituído nos autos. 2. Consoante entendimento consolidado no STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/11... ()

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Doc. 145.2155.2000.2800

102 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Necessidade. Remuneração condigna do advogado. Reconhecimento. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7366.8700

103 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do , cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exig... ()

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Doc. 103.1674.7225.8700

104 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.»

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Doc. 137.6673.8001.9000

105 - TRT2. Honorários. Advogado. Honorários advocatícios. Requisitos.

«A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça não alterou a sistemática do processo do trabalho, onde os honorários de advogado não são devidos apenas em razão da sucumbência, devendo ser atendidos os requisitos do , parágrafo 1º. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Como no presente caso a recorrente está assistida por advogado de sua entidade sindical, faz j... ()

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Doc. 250.6020.1396.5346

106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado sócio da empresa recorrente não está dispensado de apresentar procuração para atuar em nome da sociedade de advogados em processos judiciais. 2.»Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7517.8100

107 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.»

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Doc. 241.0260.7902.9907

108 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Sociedade de advogados. Alíquota aplicável. Atuação individual do advogado.

1 - A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte. 2 - Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que ... ()

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Doc. 103.1674.7162.6600

109 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.

«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. Eventual ciência, posterior à certidão do trânsito em julgado e anterior à republicação, do andamento do processo pelo advogado não tem o condão de, por si só, fazer correr o prazo recursal, que depende de intimação, inequívoca, desse fato ... ()

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Doc. 103.1674.7297.2400

110 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343. Amplas considerações sobre o tema.

«Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho.»

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Doc. 103.1674.7313.2900

111 - TST. Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.»

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Doc. 103.1674.7415.3300

112 - STJ. Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato». Há de se interpretar o , § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conse... ()

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Doc. 154.1731.0003.4800

113 - TRT3. Advogado empregado. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza indenizatória.

«O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é expresso no sentido de que «Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos pr... ()

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Doc. 153.6102.1001.6300

114 - TJMG. Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o , há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos» ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. - Pode-se considerar o advogado dativo como segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, a fazer incidir ... ()

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Doc. 103.1674.7183.7600

115 - STJ. Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depós... ()

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Doc. 103.1674.7255.5900

116 - STJ. Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, , pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.»

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Doc. 103.1674.7085.1200

117 - STJ. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput», V. Exegese.

«A regra da prisão especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A prisão domiciliar somente é deferida no caso de inexistir estabelecimento prisional adequado para o preso, «ex vi» da parte final do inc. V do (EOAB). A privação da liberdade do advogado em estabelecimento prisional do Batalhão da Polícia Militar supre a exigência de prisão especial. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1431.0000.4600

118 - TRT3. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandat... ()

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Doc. 103.1674.7415.2900

119 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ...» (Min. Francisco Falcão).»

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Doc. 103.1674.7048.7500

120 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi», pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi» ou «injuriandi», não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 165.6751.8002.8100

121 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional. Intimação da decisão que inadmitiu o REsp. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogado renunciante e de advogado não constante na ressalva. Nulidade reconhecida. Prisão. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Análise pelo Juiz de primeiro grau. Ordem concedida, em parte.

«1. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é suficiente, sendo, portanto, válida, a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. 2. No caso dos autos, a intimação acerca da decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi feita em nome de a... ()

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Doc. 205.3144.1002.3000

122 - STJ. Advogado. Intimação. Processo civil. Intimação. Número de inscrição. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente a inclusão apenas do nome de um dos advogados. 2 - Da mesma forma, não se exige a inclusão na intimação do número da inscrição do advogado na OAB. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 147.9762.6002.1000

123 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7655.4002.8200

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso inte... ()

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Doc. 103.1674.7144.0400

125 - STJ. Intimação. Advogado. Procuradores solidários.

«A parte que constitui mais de um advogado, todos solidários, é intimada dos atos do processo na pessoa de qualquer deles.»

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Doc. 197.1174.6000.5200

126 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no : falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. 2. Para que a doença do advogado se configure como motivo de força maior, a parte deve comprovar que ele estava impossibilitado de substabelecer, conforme entende a doutrina. 3. O substabelecimento não viola as prerrogativas dos advogados. É prática corriqueira entre os profissionais, admitida pelo própri... ()

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Doc. 200.4002.1000.9300

127 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no : falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. 2. Para que a doença do advogado se configure como motivo de força maior, a parte deve comprovar que ele estava impossibilitado de substabelecer, conforme entende a doutrina. 3. O substabelecimento não viola as prerrogativas dos advogados. É prática corriqueira entre os profissionais, admitida pelo própri... ()

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Doc. 103.1674.7228.0100

128 - STJ. Medida cautelar. Honorários de advogado. Cabimento.

«No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos.»

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Doc. 103.1674.7065.1900

129 - STJ. Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 154.1431.0005.5100

130 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Regime de dedicação exclusiva.

«Tratando-se de contrato de trabalho em que foi estipulada a jornada de 8h, tem-se configurado regime de «dedicação exclusiva» do advogado empregado, conforme preceituam os e 12, «caput», do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que repele o enquadramento do profissional no regime de jornada reduzida, e, por conseguinte, afasta o direito ao pagamento das horas laboradas além da 4ª diária.»

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Doc. 103.1674.7504.8800

131 - TRT2. Sucessão processual. Morte do empregado-reclamante. Advogado. Transação. Validade do acordo celebrado se o advogado não tem conhecimento deste fato. CCB/2002, art. 662 e CCB/2002, art. 689.

«Aplica-se, ainda, o disposto nos e , quanto à possibilidade de ratificação do acordo celebrado posteriormente ao óbito quando o advogado não tem conhecimento deste fato.»

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Doc. 103.1674.7395.9000

132 - TJMG. Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que teri... ()

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Doc. 103.1674.7479.4000

133 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.

«No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.»

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Doc. 154.7194.2005.5200

134 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do , § 1º, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor» (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogado d... ()

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Doc. 153.6393.2009.6600

135 - TRT2. Honorários advogado indenização por despesas com advogados. Jus postulandi. Não há falar em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular. Na seara trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei 5.584/70, hipótese, contudo, inocorrente no caso.

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Doc. 103.1674.7114.9500

136 - STJ. Advogado. Prova. Testemunho.

«A proibição do advogado que assiste ou assistiu a parte de testemunhar se dá, no Direito Processual, pela proximidade de ambos em decorrência do vínculo contratual que os une, o que levaria a colher depoimento que nada mais seria que a assertiva da parte com força de testemunho. Nada obsta, contudo, que o advogado, por si e não por ouvir dizer de seu constituinte, preste depoimento em Juízo a respeito de fatos que ele próprio presenciou.»

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Doc. 103.2110.5042.4700

137 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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Doc. 103.1674.7289.9700

138 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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Doc. 104.0725.6000.2500

139 - STJ. Advogado. Ato processual. Revelia. CPC/1973, art. 36,CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 319. Lei 8.906/94, art. 1º.

«1. Os atos processuais devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, nos termos do parágrafo do A não apresentação de defesa por advogado acarreta os efeitos do »

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Doc. 103.1674.7483.2500

140 - TRT2. Advogado. Honorários advocatícios. Relação entre cliente e advogado. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do , atraindo a competência da Justiça Do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.»

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Doc. 163.7853.5005.1700

141 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de Indenização. Apossamento administrativo. Pretensão de advogado que oficiou no processo a que seja retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, ao que se opõe outro advogado constituído. Controvérsia estranha ao processo de execução e que deve ser solvida em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7144.6700

142 - STJ. Advogado. Inviolabilidade.

«O consagra a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assim deve ser para a postulação, em juízo, ser plena, inadmissível qualquer cerceamento. O princípio, porém, não se confunde com a conduta ilegal. Essa restrição, aliás, alcança qualquer pessoa, compreendendo também o Ministério Público e o magistrado. Ao advogado cumpre exercer a profissão com o vigor reclamado, guardando, porém, limites, embora, com veemênci... ()

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Doc. 103.1674.7418.1600

143 - STJ. Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Advogado. Inexistência de prova da intenção deliberada de ofender a honra de advogado. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 4º, «h».

«Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no , «h».»

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Doc. 103.1674.7097.7600

144 - STJ. Honorários de advogado. Inventário.

«Não havendo antagonismo entre os interessados, os honorários do advogado contratado pelo inventariante constituem encargo da herança. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7428.6300

145 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 103.1674.7274.4500

146 - STF. Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.»

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Doc. 103.1674.7084.1400

147 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o , sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande as suas... ()

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Doc. 127.6180.4000.1300

148 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos de divergência. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela corte especial. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e A... ()

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Doc. 121.1135.4000.3200

149 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. O impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

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Doc. 103.1674.7278.1000

150 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.»

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