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401 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.
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402 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.
«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.
«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo desprovido. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado.
«1 - instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo. 3 - Intimado para regularizar sua representação processual, no termo do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único vigente, o agravante não comprovou a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. 4 - Diante da ausência de correção do vício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. II - Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.
«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se excessivo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Ajuste firmado pelo cliente sem a participação do advogado. Fato que não prejudica a cobrança dos honorários convencionados ou concedidos por sentença. Recurso improvido.
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413 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. 2 - O fato do advogado subscritor da petição do apelo especial ter participado de outros atos processuais não induz à regularidade de representação, pois esta é aferida no momento da interposição do recurso. 3 - Não é cabível a abertura de prazo para a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditório anteci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.
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417 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Inadmissibilidade. Alegação de existência de crédito dos réus contra Banco, decorrente de verbas sucumbenciais em outro processo. Afirmativa de fundado receio de nada receberem, diante falência de empresa da qual os réus eram sócios. Desacolhimento. Ausência de crédito devido pelos advogados dos agravados em favor da agravante. Inadmissibilidade da compensação de honorários de advogado com débitos da parte por ele representada. Liminar de arresto indeferida. Recurso desprovido.
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418 - TRT2. Relação de emprego. Advogado associado, com participação nos resultados. Sociedade de advogados constituída nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 15 e Lei 8.906/1994, art. 16. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.
«Contrato de associação com advogado elaborado nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Relação de emprego que não está configurada. Ausência dos requisitos do CLT, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Verba fixada em ação de conhecimento. Acordo homologado em segundo grau de jurisdição sem a anuência do advogado que patrocinou a causa. Título executivo que produz efeitos tão somente quanto às partes litigantes. Direito autônomo que não pode ser objeto de transação sem a anuência do advogado. Exegese dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8906/94. Verba mantida. Recurso provido.
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420 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.
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421 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.
«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência do pedido. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Circunstância em que a discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor fixado para os honorários de advogado é evidente e justifica a revisão do julgado. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Advogado da União, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal. 2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil (art. 27, inc. XVII, "g", da Lei 10.683/2003). Cumprindo, porém, a prática de atos relacion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJMG. Ingresso do advogado em serviços notariais. Apelação cível. Mandado de segurança. Livre ingresso do advogado em serviços notariais e de registro. Devassa nos arquivos da serventia. Violação ao princípio da razoabilidade. Denegação da ordem. Recurso não provido
«- Conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em última instância, violar a própria finalidade da lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Possibilidade, em tese. CP, art. 29 e CP, art. 342, § 1º.
«É admissível a participação, em tese, de advogado na conduta de falso testemunho. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132.
«Procurador da Previdência Social não tem autorização para constituir advogado particular para defender os interesses do INSS, porquanto os arts. 132 e 37, II, da CF/88, c.c. o Lei 6.539/1978, art. 1º, vedam a possibilidade do substabelecimento de poderes conferidos em função de nomeação para cargo, por via de concurso público, sem que exista regramento jurídico a lhe conferir essa possibilidade. Sendo impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (Orientação Jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Indenizatória. Alegação de suposta prestação deficiente de serviços advocatícios. Ausência de comprovação de que o réu não executou suas obrigações como mandatário. Apresentação de contestação oportuna, contendo tese jurídica que poderia ter sido acolhida pelo Magistrado. Emprego dos meios judiciais adequados e necessários para o atendimento das pretensões do autor. Caracterização da atividade do advogado como obrigação de meio. Dever de aconselhamento que o advogado tem ao aceitar a causa. Não há prova nos autos no sentido de que ao autor não foi dada a correta orientação. Aplicação de toda a diligência que cabia ao réu-advogado, no desempenho do mandato. CCB, art. 667. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados por advogado em ação judicial, não repassados ao cliente. retenção indevida. pagamento que se impõe. danos configurados. 1. Ação de cobrança proposta contra advogado que levantou valores em processo judicial e não prestou contas ao cliente, julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu (advogado) desprovido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A retenção indevida realizada pelo réu (advogado), que não guarda qualquer relação com valores eventualmente devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais. Compensação que se admite apenas entre dívidas líquidas e vencidas (CCB, art. 359). 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida
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432 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Apelação do Advogado da Autora e do requerido. Ação de exibição de documentos. Insurgência quanto à condenação em honorários por parte do Banco e quanto ao valor fixado por parte do Advogado da parte autora. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e ausência de resistência quanto ao Banco requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Banco provido e recurso do Advogado da autora prejudicado
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437 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso não provido.
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438 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. Redução, na espécie, da verba honorária. Recurso especial conhecido em parte e, nessa medida, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. Redução, na espécie, da verba honorária. Recurso especial conhecido em parte e, nessa medida, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.
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443 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.
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444 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.
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445 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.
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446 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 308, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.
«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPPM, art. 499). 3 - No caso, em que pese a ausência do advogado constituíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STF. Advogado. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial.
«Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, XV (EOAB).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)