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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado

Doc. 220.6291.2603.3633

551 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Prestação de contas.contrato de fornecimento de cana de açúcar.transação celebrada entre as partes. Dispensa pelastransatoras de que uma pague ao advogado da outraos honorários advocatícios sucumbenciais. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência.deserção. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Acordoextrajudicial firmado entre as partes, sem a anuênciados advogados. Honorários sucumbenciais. Direitoautônomo do advogado. Precedentes.agravo desprovido .

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Doc. 147.2802.8016.5800

552 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos, independente de impugnação (entendimento do Superior Tribunal de Justiça) para o efetivo reconhecimento do trabalho do advogado. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.7871.0000.7400

553 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor de 15% (quinze por cento) sobre o a condenação mostra-se em patamar razoável. Remuneração digna pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, devendo conservar-se inalterados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0301.1464.2319

554 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.Súmula 115/STJ.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 142.9440.3001.0400

555 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Espécie em foi atribuído aos embargos do devedor opostos à execução fiscal o valor de R$ 967.593,84 (novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), e, extintos sem julgamento do mérito, o tribunal a quo arbitrou os honorários de advogado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante manifestamente irrisório, restabele... ()

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Doc. 103.1674.7178.0700

556 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. 134.5742.7001.9500

557 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5001.9600

558 - 2TACSP. Intimação. Advogado. Intimações realizadas na pessoa de um dos advogados nomeados pela parte, e que efetivamente atuou nos autos. Desnecessidade de intimar os demais. (Indica jurisprudência).

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Doc. 154.6935.8002.3800

559 - TRT3. Exceção de suspeição. Inimizade entre o Juiz e o advogado.

«OCPC/1973, art. 134, IV, prevê hipótese de impedimento em razão de eventual relação de parentesco entre o magistrado e o advogado da parte. A seu turno, a amizade ou inimizade são previstas como causas de suspeição quando se verificarem entre o Juiz e a parte, a teor do CPC/1973, art. 134, I. No mesmo sentido, o CLT, art. 801, «a». A amizade ou a inimizade entre o juiz e o advogado da parte não constituem causa legal de suspeição. Exceção rejeitada.»

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Doc. 160.7335.8003.8900

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8003.9800

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8004.1900

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, a advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8004.0500

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2843.7005.7900

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1394.4003.4400

565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2007.2500

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3361.1005.2600

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3361.1005.6100

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2462.4002.0500

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7516.1100

570 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.

«Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.»

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Doc. 241.1060.9596.0705

571 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados). 2 - O CPC, art. 21 continua em vigor, devendo ser compensadas as verbas honorárias quando houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306/STJ. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a sucumbência das verbas honorárias.

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Doc. 191.3990.2461.8544

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 272, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Não tendo os atos processuais sido publicados em nome do advogado indicado expressamente pela parte ré, de rigor a declaração de nulidade de tais atos.

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Doc. 253.5089.2901.4910

573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu co... ()

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Doc. 155.1272.4000.3500

574 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9259.0354

575 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.

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Doc. 146.8743.5011.3400

576 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Negócio jurídico envolvendo veículo. Parte que deduziu defesa contra fato incontroverso, procedendo de modo temerário. Aplicação da pena somente às partes e não ao seu advogado. Responsabilização solidária do advogado deverá ser apurada em processo autônomo, como dispõe o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e provido o recurso de seu advogado, com determinação.

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Doc. 877.1030.9195.1783

577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

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Doc. 153.8052.8002.3600

578 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Obrigado executado a constituir advogado para demonstrar equívoco por parte da Fazenda Estadual no ajuizamento de ação executiva fiscal, deve esta ser condenada no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, mesmo tendo aquele órgão requerido a extinção da ação. Eventual desorganização interna do fisco que não pode ser imputada ao contribuinte. Aplicação dos princípios da causalidade, igualdade entre as partes e sucumbência, que se impõe. Recurso fazendário não acolhido.

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Doc. 153.6393.2008.2400

579 - TRT2. Revelia advogado presente ausência do réu em audiência. Presença do advogado. Revelia. Entendimento já assentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente a parte, a presença do advogado, ainda que munido de procuração e defesa, não afasta os efeitos da revelia, salvo atestado médico em que se declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto. Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7293.8000

580 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

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Doc. 103.2110.5044.8700

581 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

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Doc. 103.1674.7040.4800

582 - STJ. Advogado. Processo administrativo. Retirada dos autos da repartição. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«A jurisprudência do STJ tem reconhecido, reiteradamente, o direito do advogado retirar, de Repartição Pública, os autos de processo administrativo-fiscal, a fim de efetuar a defesa de seu constituinte.»

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Doc. 194.1483.1916.6035

583 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE O MANDANTE E O PROCURADOR ORA AUTOR - PARCERIA ENTRE ADVOGADOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR EM AÇÃO JUDICIAL DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR ARBITRADO DE 2/3 DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AUTOR E 1/3 PARA O RÉU - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na fase de conhecimento de ação acidentária movida frente ao INSS, decorrente de contrato escrito pactuado com o cliente, tendo atuado o advogado réu somente na fase de cumprimento de sentença, e divergindo as partes quanto à remuneração advocatícia, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelo advogado e de acordo com a Tabela da OAB

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Doc. 103.1674.7409.0000

584 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. Lei 9.469/97, art. 9º. Lei 6.539/78, art. 1º.

«Não se vislumbra na representação judicial das autarquias da União, disciplinada na Lei Complementar 73/1993 (art. 17, I) e posteriormente na Medida Provisória 2.229/2001 (art. 37, I), o caráter de exclusividade. Por outro lado, a Lei 6.539/1978 permite a representação judicial do órgão previdenciário por «advogados autônomos». A referência às «comarcas do interior do País» e à «falta de Procuradores de seu quadro de pessoal», circunstâncias descritas no art. 1º do menc... ()

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Doc. 147.7871.0000.6300

585 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Verba honorária arbitrada que não remunera condignamente o advogado do autor. Fixação por equidade. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 165.0971.9010.0900

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase de execução. Fixação de honorários de advogado. Cabimento. No caso de não cumprimento da sentença, no prazo que corre a partir da intimação do advogado do executado. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8000.7300

587 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução provisória. Verba honorária sucumbencial. Propositura por advogado substabelecido. Cabimento. Intervenção do advogado substabelecente. Desnecessidade. Inocorrência de violação aos artigos 26 e 33 da Lei nº: 8906/94. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 220.5301.2337.6518

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.

1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022). 2 - No caso, não há prova n... ()

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Doc. 103.1674.7322.6400

589 - STJ. Falso testemunho. Advogado que, por se encontrar concentrado em audiência, no interesse de seu cliente. Afirma não ter prestado atenção em desavença ocorrida entre o juiz e um advogado de outra causa. Ausência de justa causa reconhecida. CP, art. 342.

«Não há como se exigir que um advogado que se encontra em plena defesa dos interesses de seu cliente, desligue-se do seu trabalho, no qual inclusive já se iniciava uma transação, para prestar atenção em assuntos paralelos que não lhe dizem respeito. Ante a evidente ausência de suporte probatório mínimo a viabilizar a acusação, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.»

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Doc. 103.1674.7508.9200

590 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do CPC/1973, art. 26 é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»

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Doc. 103.1674.7258.4400

591 - STJ. Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus». CP, art. 299. CPP, art. 299.

«O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.»

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Doc. 103.1674.7422.1500

592 - STJ. Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).»

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Doc. 813.8277.6139.4460

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM

r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 507.5602.6663.8609

594 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00, SEM IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROCESSO QUE DUROU QUATRO MESES, COM JULGAMENTO ANTECIPADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 2.500,00. HONORÁRIOS FIXADOS LEVANDO EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 136.2322.3002.2800

595 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado. Reconhecimento de relação de emprego. Subordinação jurídica. Critérios de aferição. Dimensão clássica e integrativa.

«Em se tratando de advogado que presta serviços em favor de escritório de advocacia, a aferição da existência ou não da subordinação, para os fins de caracterização da relação de emprego, deve considerar a mitigação ou atenuação desse pressuposto, não sendo necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico, que se manifesta por meio de ordens intensas e constantes do empregador quanto ao modo de prestação de serviços. Isso porque se trata de trabalhador... ()

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Doc. 103.1674.7489.8200

596 - STJ. Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.

«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examina... ()

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Doc. 190.0842.2003.8000

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo. Honorários advocatícios. Reserva. Litígio entre advogado e outorgante. Contrato. Cláusula ad exitum. Advogado destituído. Ausência de exame. CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Ofende o CPC/1973, art. 535, reproduzido no 1.022 do CPC/2015, acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre o direito do advogado aos honorários em caso de procedência do pedido (cláusula ad exitum) e a destituição do causídico antes do encerramento da causa, matérias essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno e recurso especial aos quais se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7000.2000

598 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.» (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema honorários de advogado - base de cálculo.»

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Doc. 138.6493.5000.3100

599 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.2110.5050.8000

600 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.

«Com a nova redação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.»

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